RESOLUÇÃO CNSP Nº 492, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

XIX - o poder para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos
de seus associados, observados os termos estabelecidos na legislação;
XX - os critérios e procedimentos para filiação e desfiliação de cooperativas
singulares às cooperativas centrais e destas às confederações.
§ 1° Quando prevista a contratação de conselheiro de administração
independente, o estatuto deverá estabelecer:
I - as diretrizes para sua contratação;
II - o número máximo desses conselheiros; e
III - as condições para sua recondução.
§ 2° As cooperativas centrais e confederações de cooperativas de seguros deverão
estabelecer, em seus estatutos sociais e em suas normas operacionais, dispositivos destinados
a prevenir e corrigir situações que possam configurar infrações a normas legais ou
regulamentares, ou que possam acarretar risco à solidez e regular funcionamento das
cooperativas filiadas e do sistema cooperativo.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS PARA CAPTAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS E PARA AUMENTO DO
CAPITAL SOCIAL
Art. 27. A política para captação de novos associados e a política para aumento do
capital social pelo quadro de associados deverão considerar, no mínimo:
I - a aderência à estratégia de expansão da sociedade cooperativa de seguros;
II - a preservação dos interesses econômicos dos associados;
III - a inclusão securitária da população da região de atuação da cooperativa;
IV - o porte, a complexidade e o perfil de risco da cooperativa; e
V - as diretrizes do sistema cooperativo ao qual a cooperativa estiver vinculada, se
for o caso.
Parágrafo único. As cooperativas centrais ou confederações de cooperativas de
seguros poderão estabelecer diretrizes complementares às políticas de que trata este artigo,
para aplicação conjunta e coordenada por suas filiadas.
Art. 28. As sociedades cooperativas de seguros, na realização de campanhas ou na
oferta de bonificações ou outras vantagens com a finalidade de captação de novos associados
ou aumento do capital social, deverão observar as políticas para captação de novos associados
e para aumento do capital social pelo quadro de associados e definir, no mínimo:
I - os objetivos da campanha ou da ação promocional;
II - o público-alvo;
III - a racionalidade econômica da medida;
IV - os mecanismos de acompanhamento e avaliação de sua eficácia; e
V - a forma de divulgação dos resultados aos associados.
Parágrafo único. Quando se tratar de campanhas institucionais sistêmicas, as ações
previstas neste artigo poderão ser definidas por cooperativa central ou por confederação de
cooperativas de seguros, observadas as diretrizes aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
Art. 29. Respeitada a legislação e a regulamentação aplicáveis, a sociedade
cooperativa de seguros somente poderá participar do capital social de:
I - cooperativas centrais de seguros, no caso de cooperativas singulares de
seguros;
II - confederações de cooperativas de seguros, no caso de cooperativas centrais de
seguros;
III - cooperativas singulares de crédito;
IV - instituições autorizadas a funcionar pela Susep controladas por cooperativas
de crédito ou de seguros, observada a regulamentação específica;
V - instituições autorizadas a funcionar pelo BCB controladas por cooperativas de
crédito ou de seguros, observada a regulamentação específica;
VI - cooperativas ou sociedades controladas por cooperativa de seguros que atuem
majoritariamente na prestação de serviços e fornecimento de bens a instituições do setor
cooperativista de seguros, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares
aos serviços e produtos oferecidos aos associados; e
VII - entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins
educacionais.
§ 1° As participações societárias previstas nos incisos do caput não dependem de
autorização da Susep.
§ 2° A cooperativa de seguros deverá comunicar a constituição da entidade
prevista no inciso V do caput à Susep, nos termos da regulamentação em vigor, mantendo à
disposição os respectivos estatutos ou contrato social, podendo a Autarquia requerer as
alterações julgadas necessárias para o desempenho de suas atribuições legais.
§ 3° A cooperativa de seguros, sempre que solicitada pela Susep, deverá fornecer
quaisquer documentos ou informações referentes às entidades não supervisionadas pela
Autarquia nas quais detenha participação direta ou indireta no capital
Art. 30. É vedado aos membros de órgãos estatutários de sociedade cooperativa
de seguro:
I - participar da administração de outras instituições autorizadas a funcionar pela
Susep, exceto:
a) de outras cooperativas de seguro; e
b) de outras instituições autorizadas a funcionar pela Susep, controladas, direta ou
indiretamente, pelas entidades mencionadas na alínea "a"; e
II - deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de outras instituições autorizadas
a funcionar pela Susep, exceto de sociedades cooperativas de seguros.
CAPÍTULO VIII
DA AUDITORIA INDEPENDENTE
Art. 31. A auditoria contábil independente contratada para a realização da auditoria
sobre as demonstrações financeiras, nos termos da regulamentação específica, deverá também
realizar a auditoria operacional da cooperativa de seguros, considerando sua estrutura,
governança e a adequação das práticas adotadas, no mínimo, em relação aos seguintes
aspectos:
I - a adequação do desempenho operacional e da situação econômico-financeira,
considerando, no mínimo, a higidez de curto e longo prazos, a liquidez e a avaliação apropriada
dos ativos, dos passivos, dos fundos obrigatórios previstos em lei e no estatuto social, e do
patrimônio líquido;
II - a adequação e aderência das políticas institucionais, dos processos internos e
das práticas operacionais adotadas, considerando:
a) segregação de funções e gerenciamento de conflitos de interesses em
atividades críticas, nos termos do Sistema de Controles Internos - SCI;
b) manuais e regulamentos internos; e
c) processo de prestação de informações sobre a situação financeira, o
desempenho, as políticas de gestão de negócios e os fatos relevantes aos órgãos de
administração e ao Conselho Fiscal;
III - a gestão integrada e relacionamento entre cooperativas singulares, centrais e
confederações de cooperativas de seguros, considerando:
a) adequação e efetividade dos contratos de prestação de serviços entre
cooperativas de diferentes graus, inclusive quanto à coerência com suas funções institucionais
e ao suporte às operações das filiadas;
b) aderência das atividades desenvolvidas pelas centrais e confederações às
competências legais e regulamentares previstas;
c) observância dos processos de filiação e desfiliação de cooperativas, conforme
critérios estatutários e regulamentares;
d) cumprimento das regras de sigilo e compartilhamento de informações,
garantindo a confidencialidade e proteção de dados, nos termos da legislação; e
e) verificação da atuação das cooperativas centrais e confederações em operações de
cosseguro aceito, avaliando se os contratos e responsabilidades estão claros e são cumpridos;
IV - a formação, capacitação e remuneração compatíveis com as atribuições e os
cargos, considerando:
a) política de remuneração, nos termos da regulamentação específica; e
b) formação, capacitação e disponibilidade de tempo dos membros dos órgãos
estatutários, gerentes e dos integrantes da equipe técnica; e
V - o atendimento das normas legais e regulamentares e do estatuto social,
inclusive no que se refere:
a) à adequação dos fundos obrigatórios previstos em lei e no estatuto social;
b) à conformidade das transações com partes relacionadas;
c) à adequação da distribuição das sobras, do rateio das perdas e do pagamento de
juros aos associados;
d) à verificação da observância das regras relativas à restituição das cotas de capital;
e) à conformidade com as regras e políticas de investimento aplicáveis;
f) às regras e práticas de governança, gestão de risco, controles internos e
auditoria interna;
g) à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa;
h) ao relacionamento com os associados;
i) à observância das regras sobre representação, direito a voto e comunicação
em assembleias e órgãos colegiados, bem como à transparência e prestação de contas; e
j) à adequação da gestão das demandas dos associados, inclusive aquelas advindas
da ouvidoria e de outros canais de atendimento.
Art. 32. A atividade de auditoria operacional deverá ter:
I - frequência anual obrigatória, sem prejuízo da possibilidade de a Susep requerer,
a qualquer momento, a realização de auditoria operacional específica sobre tais processos; e
II - escopo definido levando em consideração as seguintes características das
sociedades cooperativas de seguros:
a) forma de constituição da cooperativa de seguros;
b) complexidade das suas operações;
c) avaliação preliminar de riscos;
d) adequação da situação econômico-financeira; e
e) resultados de auditorias anteriormente realizadas.
§ 1° A Susep poderá, anualmente, estabelecer diretrizes específicas quanto ao
escopo da auditoria operacional, as quais deverão ser observadas pelas auditorias
independentes contratadas pelas cooperativas de seguros.
§ 2° No caso de auditoria específica requerida pela Susep, a Autarquia poderá
definir o escopo de forma individualizada, de acordo com as circunstâncias que motivarem a
requisição.
§ 3° O auditor contábil independente deverá obedecer aos requisitos exigidos na
regulamentação aplicada às sociedades seguradoras.
Art. 33. O relatório da auditoria operacional deverá apresentar as conclusões do
trabalho de maneira clara, objetiva e acessível, e conter:
I - a descrição dos resultados das análises realizadas conforme o escopo definido;
e
II - a assinatura do responsável técnico pelo trabalho de auditoria.
§ 1° O relatório da auditoria operacional deverá ser encaminhado, até 15 de abril,
ao Conselho de Administração da cooperativa de seguros.
§ 2° As cooperativas de seguro deverão remeter à Susep, até 30 de abril, cópia em
meio digital da íntegra do relatório da auditoria operacional.
§ 3° Nos casos em que a auditoria operacional específica for requerida pela Susep,
o relatório correspondente deverá ser encaminhado à Autarquia e ao Conselho de
Administração da cooperativa de seguros, nos prazos definidos no requerimento.
Art. 34. Os contratos celebrados entre a cooperativas de seguros e a auditor
contábil independente deverão conter cláusulas específicas que assegurem:
I - acesso integral e irrestrito à Susep aos papéis de trabalho e aos demais
documentos produzidos e utilizados na execução dos serviços; e
II - comunicação por parte do auditor contábil independente de auditoria à Susep,
bem como aos Conselhos Fiscal e de Administração, dos fatos materialmente relevantes
observados no processo de auditoria, tais como:
a) irregularidades, deficiências ou situações de exposição anormal a riscos;
b) descumprimento do estatuto social;
c) descumprimento dos contratos de prestação de serviços entre cooperativas
centrais e confederações e suas filiadas;
d) restituição de cotas de capital, distribuição sobras, rateio das perdas e
pagamento de juros de forma irregular;
e) operações irregulares com partes relacionadas; e
f) descumprimento da regulamentação ou da legislação vigente.
§ 1° Os papéis de trabalho e os demais documentos produzidos e utilizados na
execução dos serviços de auditoria deverão permanecer à disposição da Susep pelo período
mínimo de cinco anos, contados a partir do período de referência.
§ 2° A comunicação citada no inciso II do caput deverá ser efetuada no prazo
máximo de dez dias, contados da emissão dos relatórios de auditoria ou, quando aplicável, da
identificação do fato, devendo ser devidamente documentada, com sua guarda mantida pelo
prazo de cinco anos.
Art. 35. O auditor contábil independente contratado deverá elaborar:
I - a programação anual detalhada das atividades que serão realizadas durante o
ano seguinte;
II - o relatório geral das atividades de auditoria, contendo as atividades planejadas,
a descrição das ações de auditoria efetivamente realizadas no ano e a avaliação crítica dos
resultados alcançados; e
III - os relatórios específicos dos trabalhos, compreendendo, pelo menos, o
planejamento dos trabalhos, a análise dos processos ou atividades, a avaliação dos controles
internos, as amostras definidas e os testes realizados, as fragilidades identificadas, os achados
de auditoria e as recomendações registradas.
Parágrafo único. A Susep poderá determinar ajustes na programação anual das
atividades da auditoria.
Art. 36. A cooperativa de seguros deverá assegurar o acesso do auditor contábil
independente a todas as informações e documentos necessários à adequada prestação dos
serviços de auditoria, inclusive no que se refere a participações em outras entidades.
§ 1° O auditor contábil independente deverá comunicar à Susep, as situações em
que a entidade auditada, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo ao acesso mencionado no caput.
§ 2° O auditor contábil independente deverá comunicar formalmente à Susep, com
a devida fundamentação e, sempre que possível, acompanhada de evidências, a ocorrência de
indícios de graves irregularidades, em tese, cometidas pela cooperativa de seguros.
Art. 37. A Susep poderá, a qualquer tempo, considerar sem efeito as atividades de
auditoria para fins de atendimento à regulamentação vigente, caso constatada a inobservância
do disposto neste capítulo ou a auditoria independente seja considerada inepta ou
fraudulenta.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES E DA SUPERVISÃO DA COOPERATIVA CENTRAL DE SEGUROS E DA
CONFEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGUROS
Art. 38. A cooperativa central de seguros deverá estabelecer, em seu estatuto
social e normas operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir e corrigir situações que
possam configurar infrações à legislação ou à regulamentação ou acarretar risco para a solidez
e para o regular funcionamento das cooperativas singulares filiadas e do sistema
cooperativo.
Parágrafo único. As atribuições da cooperativa central de seguros em relação às
cooperativas singulares filiadas e às obrigações decorrentes deste Capítulo poderão ser
delegadas total ou parcialmente à confederação de cooperativas de seguros, mediante
disposições nos estatutos sociais de cada entidade que especifiquem a distribuição de
atividades e as responsabilidades assumidas perante a Susep.
Art. 39. A confederação de cooperativas de seguros poderá incumbir-se, em
relação às suas próprias filiadas, das atribuições e correspondentes obrigações previstas neste
Capítulo, mediante disposições específicas nos estatutos sociais das entidades envolvidas.
Art. 40. A confederação de cooperativas de seguros ou, na sua ausência, a
cooperativa central de seguros, deverá estabelecer diretrizes de atuação sistêmica com vistas
à observância dos princípios da eficiência, da economicidade, da utilidade, dos princípios
cooperativistas e da adoção de boas práticas prudenciais e de conduta compatíveis com a
natureza, o porte e a complexidade das cooperativas filiadas.
Art. 41. Para o cumprimento das atribuições de que trata este Capítulo, a
cooperativa central de seguros, ou a confederação de cooperativas de seguros, deverá
desempenhar as seguintes funções, com relação às cooperativas filiadas, nos termos das
disposições estatutárias adotadas em função dos arts. 38 e 39:
I - supervisionar o funcionamento, verificando a conformidade com legislação e
regulamentação em vigor, bem como as normas próprias do sistema cooperativo;
II - adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas relativas à
implementação da estrutura de gestão de risco, do sistema de controles internos e da
auditoria interna;
III - promover a formação e a capacitação continuas dos membros de órgãos
estatutários, gerentes e associados, assim como dos integrantes da equipe técnica da
cooperativa central de seguros e da confederação de cooperativas de seguros;
IV - recomendar e implementar medidas visando ao restabelecimento da
normalidade do funcionamento, em situações de inobservância da regulamentação aplicável
ou que acarretem risco imediato ou futuro;
V - avaliar e acompanhar os planos de negócios das cooperativas filiadas, quanto à
consistência técnica, à aderência à realidade operacional e à conformidade com as diretrizes e
objetivos estratégicos da cooperativa central e, quando existente, da confederação de
cooperativas de seguros;
VI - supervisionar o funcionamento das ouvidorias das cooperativas filiadas, com
foco na verificação da conformidade regulatória, na observância dos direitos dos associados e
na adequação dos procedimentos e controles adotados.
§ 1° As funções definidas nos incisos do caput deverão ser exercidas
conjuntamente pela respectiva confederação de cooperativas de seguros, na hipótese de
exercício da faculdade prevista no parágrafo único do art. 38.
§ 2° A cooperativa central de seguros ou a confederação de cooperativas de
seguros, no exercício de suas atribuições estatutárias de supervisão sobre as cooperativas de
seguros a elas filiadas, poderão convocar assembleia geral extraordinária das referidas
cooperativas, à qual poderão enviar representantes com direito a voz.
§ 3° A Susep poderá estabelecer funções complementares ou ações específicas
para a cooperativa central de seguros e para a confederação de cooperativas de seguros,
tendo em vista o desempenho de suas atribuições legais referentes ao controle e à supervisão
das sociedades cooperativas de seguros, nos termos da legislação vigente.
Art. 42. A cooperativa central de seguros ou a confederação de cooperativas de
seguros deverá, conforme o caso, comunicar à Susep:
I - os requisitos e critérios utilizados de admissão e desfiliação de cooperativas,
incluindo a estratégia para admitir cooperativas recém-constituídas que ainda não atendam
integralmente aos requisitos de estrutura organizacional, com vistas à prestação dos serviços
previstos neste Capítulo;
II - as irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos, identificadas em
decorrência do desempenho das atribuições de que trata este Capítulo, inclusive medidas
tomadas ou recomendadas e eventuais obstáculos para sua implementação, destacando as
ocorrências que indiquem possibilidade de futuro desligamento;
III - o indeferimento de pedido de admissão de cooperativa de seguros, abordando
as razões que levaram a essa decisão;
IV - a deliberação de admissão de cooperativa de seguros, acompanhada de
informações que comprovem sua capacidade operacional e financeira; e
V - o distanciamento entre a execução das atividades da cooperativa de seguros
filiadas e seu plano de negócios que possam implicar riscos operacionais, financeiros,
prudenciais ou estratégicos relevantes, bem como as medidas tomadas ou recomendadas para
seu alinhamento.
Parágrafo único. As comunicações previstas nos incisos II, III, IV e V deverão ser
efetuadas no prazo de até trinta dias contados da ocorrência ou identificação do respectivo
fato, enquanto as informações referidas no inciso I deverão ser encaminhadas no prazo de até
trinta dias contados da sua definição ou alteração.
Art. 43. A implementação de plano para a solução da situação que ensejou a
adoção de medidas prudenciais preventivas, bem como dos planos de regularização de
solvência e de regularização de suficiência de cobertura, deverá ser objeto de
acompanhamento por parte de cooperativa central de seguros ou de confederação de
cooperativas de seguros.
Parágrafo único. A cooperativa central de seguros ou a confederação de
cooperativas de seguros deverá encaminhar à Susep relatórios com a frequência por ela
estabelecida, conforme as particularidades do caso concreto.
Art. 44. A cooperativa central de seguros deverá designar, entre seus diretores
estatutários, um responsável perante a Susep pelas atividades previstas neste Capítulo, assim
como a confederação de cooperativas de seguros, caso exerça a faculdade prevista no
parágrafo único do art. 38.
Art. 45. Na hipótese de a cooperativa central de seguros ou a confederação de
cooperativas de seguros, conforme o caso, deixar de atender às disposições deste Capítulo, a
Susep, no exercício de suas atribuições de supervisão, poderá adotar as seguintes medidas:
I - exigir plano de adequação que inclua a formação e capacitação da equipe
técnica própria, a implementação de novos procedimentos de supervisão e controle, bem
como outras medidas específicas necessárias, conforme o caso concreto; e
II - determinar a suspensão da admissão de novas cooperativas até que as
irregularidades sejam devidamente sanadas.
Art. 46. A Susep, tendo em vista o cumprimento das disposições deste Capítulo,
poderá estabelecer requisitos em relação a:
I - frequências, padrões, procedimentos e outros aspectos a serem adotados para
supervisão, avaliação, elaboração de relatórios e envio de comunicações à Autarquia, inclusive
definição de procedimentos específicos com relação a determinadas cooperativas de seguros
filiadas; e
II - condições operacionais julgadas necessárias à observância das presentes
disposições, inclusive prazos de adequação aos requisitos estabelecidos.
CAPÍTULO X
DA DESFILIAÇÃO DE COOPERATIVA SINGULAR DE SEGUROS DE COOPERATIVA
CENTRAL DE SEGUROS
Art. 47. A cooperativa singular de seguros que pretender se desfiliar de
cooperativa central de seguros deverá apresentar à Susep e à respectiva cooperativa central,
previamente ao ato de desfiliação, relatório detalhado com a motivação, acompanhado de
parecer do Conselho Fiscal e do edital de convocação da Assembleia Geral convocada
exclusivamente para esse fim.
§ 1° O relatório de que trata o caput deverá informar também os meios pelos quais
serão supridos os serviços e produtos fornecidos pela cooperativa central de seguros,
incluindo as estruturas, os recursos, as políticas e os procedimentos necessários à
continuidade regular de suas operações.
§ 2° A desfiliação da cooperativa singular de seguros da cooperativa central a que
esteja filiada dependerá da concordância, na Assembleia Geral:
I - da maioria dos associados da cooperativa, quando a desfiliação tiver por
finalidade a independência em relação a cooperativa central; ou
II - da maioria dos associados votantes que represente, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos associados, quando a desfiliação tiver por finalidade a filiação a outra cooperativa central
de seguros.
§ 3° Na deliberação sobre a decisão de que trata o caput não será admitida a
representação por delegados.
§ 4° A cooperativa singular de seguros deverá manter a documentação pertinente
à deliberação de desfiliação da cooperativa central de seguros à disposição da Susep pelo
prazo de cinco anos.
Art. 48. A cooperativa central de seguros da qual a cooperativa singular de seguros
pretende se desfiliar deverá encaminhar à Susep avaliação da situação da filiada, abordando
eventuais deficiências e irregularidades existentes, bem como perspectivas após a desfiliação,
inclusive no que se refere à situação prudencial.
Art. 49. No caso de desfiliação de cooperativa singular de seguros por iniciativa da
cooperativa central de seguros, esta deverá encaminhar à Susep, previamente à adoção da
medida:
I - relatório circunstanciado informando:
a) a infração legal ou estatutária, ou fato especial previsto no seu estatuto social,
que justifique a desfiliação; e
b) avaliação da situação da cooperativa de seguros filiada, abordando as
deficiências e irregularidades apuradas e perspectivas após a desfiliação, inclusive no que se
refere à situação prudencial; e
II - edital da Assembleia Geral convocada exclusivamente para esse fim.
Art. 50. A desfiliação da cooperativa singular de seguros da cooperativa central
somente terá efeito após o envio dos documentos à Susep, incluindo a ata da Assembleia Geral
que deliberou sobre a matéria, e manifestação favorável da Autarquia, observado o prazo
fixado pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Para que tenha efeito, a cooperativa singular de seguros deverá
possuir, no momento da desfiliação, patrimônio líquido ajustado superior ao capital mínimo
requerido e suficiência na cobertura das provisões técnicas.
CAPÍTULO XI
DA DESFILIAÇÃO DE COOPERATIVA CENTRAL DE SEGUROS DE CONFEDERAÇÃO DE
COOPERATIVAS DE SEGUROS
Art. 51. A cooperativa central de seguros que pretender se desfiliar de
confederação de cooperativas de seguros deverá apresentar à Susep e à respectiva
confederação, previamente ao ato de desfiliação, relatório detalhado com a motivação,
acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e do edital de convocação da Assembleia Geral
convocada exclusivamente para esse fim.
§ 1° O relatório de que trata o caput deverá informar também os meios pelos quais
serão supridos os serviços e produtos fornecidos pela confederação de cooperativas de
seguros, incluindo as estruturas, os recursos, as políticas e os procedimentos necessários à
continuidade regular de suas operações.
§ 2° A desfiliação da cooperativa central de seguros da confederação de
cooperativas de seguros a que esteja filiada dependerá da concordância, na Assembleia Geral,
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de suas associadas, assegurada a participação dos
representantes legais da confederação, com direito a voz.
§ 3° A cooperativa central de seguros deverá manter a documentação pertinente à
deliberação de desfiliação da confederação de cooperativas de seguros à disposição da Susep
pelo prazo de cinco anos.
Art. 52. A confederação de cooperativas de seguro da qual a cooperativa central de
seguros pretende se desfiliar deverá encaminhar à Susep avaliação da situação da filiada,
assim como do conjunto de cooperativas singulares de seguros a ela filiadas, abordando
eventuais deficiências e irregularidades existentes, bem como perspectivas após a desfiliação,
inclusive no que se refere à situação prudencial.
Art. 53. No caso de desfiliação de cooperativa central de seguros por iniciativa da
confederação de cooperativas de seguro, esta deverá encaminhar à Susep, previamente à
adoção da medida:
I - relatório circunstanciado informando:
a) a infração legal ou estatutária, ou fato especial previsto no seu estatuto social,
que justifique a desfiliação; e
b) avaliação da situação da cooperativa central de seguros filiada, com as
deficiências e irregularidades apuradas, e as perspectivas após a desfiliação, inclusive quanto à
situação prudencial, abrangendo também o conjunto de cooperativas singulares a ela filiadas;
e
II - edital da Assembleia Geral convocada exclusivamente para esse fim.
Art. 54. A desfiliação da cooperativa central de seguros da confederação de
cooperativas de seguros somente terá efeito após o envio dos documentos à Susep, incluindo
a ata da Assembleia Geral que deliberou sobre a matéria, e manifestação favorável da
Autarquia, observado o prazo fixado pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Para que tenha efeito, a cooperativa central de seguros deverá
possuir, no momento da desfiliação, patrimônio líquido ajustado superior ao capital mínimo
requerido e suficiência na cobertura das provisões técnicas.