RESOLUÇÃO CNSP Nº 492, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO XII
DA ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 55. A Susep poderá autorizar a cooperativa central de seguros ou a
confederação de cooperativas de seguros, integrantes do mesmo sistema cooperativo, a
assumir, em caráter temporário, a administração de cooperativa singular de seguros
integrante do mesmo sistema e a ela filiada, quando se verificar pelo menos uma das seguintes
condições:
I - deficiências na gestão, no sistema de controles internos ou na estrutura de
gestão de riscos da cooperativa filiada, ou outras situações que ponham em risco a
continuidade da cooperativa filiada ou que causem ou possam causar perdas aos associados;
II - não atendimento aos requisitos prudenciais por prazo que sinalize risco à
continuidade da cooperativa filiada;
III - descumprimento de plano instituído pela cooperativa central ou confederação
responsável pela supervisão da cooperativa singular, com o objetivo de assegurar a solidez, a
liquidez, a estabilidade, a regularidade da gestão, do sistema de controles internos, da
estrutura de gestão de riscos, bem como o regular funcionamento da cooperativa de
seguros;
IV - risco decorrente de instabilidade na administração da cooperativa singular de
seguros que afete a reputação da própria sociedade cooperativa e possa levá-la à
descontinuidade;
V - grave descumprimento do plano de negócios da cooperativa singular de
seguros, que comprometa seu regular funcionamento e possa causar perdas aos associados;
VI - práticas reiteradas de condutas lesivas aos interesses dos associados; ou
VII - não atendimento à reparação de apontamentos considerados de grave lesão
aos associados.
§ 1° A autorização prevista no caput decorrerá de solicitação fundamentada à
Susep, que relatará as situações ocorridas e as respectivas ações já tomadas pela cooperativa
central de seguros ou pela confederação responsável pela supervisão da cooperativa
singular.
§ 2° O ato que autorizar a administração temporária estabelecerá, no mínimo:
I - a data de início;
II - o prazo inicial de duração do regime, não superior a um ano; e
III - a periodicidade e o formato da prestação de informações à Susep.
§ 3° O prazo de que trata o inciso II do § 2° poderá ser prorrogado uma única vez,
por até igual período, mediante comunicação à Susep.
§ 4° Caso a cooperativa encarregada pela administração temporária decida pelo
afastamento ou substituição dos administradores da cooperativa supervisionada, os novos
indicados deverão ser autorizados pela Susep, nos termos da regulamentação específica.
§ 5° A cooperativa encarregada pela administração temporária prestará contas de
seus atos aos associados da cooperativa sob sua administração por ocasião da assembleia
geral ordinária.
§ 6° Durante o período de administração temporária, a Susep poderá fiscalizar e
acompanhar diretamente as atividades da cooperativa encarregada, podendo requisitar
informações, documentos e requisitar auditorias específicas.
§ 7° As medidas adotadas durante o regime de administração temporária deverão
preservar os direitos dos associados e assegurar a continuidade da prestação dos serviços de
seguros.
§ 8° Durante o período de administração temporária, é vedado à cooperativa
singular de seguros requerer sua desfiliação da cooperativa central de seguros.
§ 9° O regime de administração temporária será encerrado:
I - ao término do prazo previsto, considerando eventual prorrogação nos termos
do § 3°; ou
II - por deliberação fundamentada da Susep, a qualquer tempo, mediante
verificação de restabelecimento das condições que motivaram a autorização da administração
temporária.
CAPÍTULO XIII
DA ADMINISTRAÇÃO EM REGIME DE COGESTÃO
Art. 56. A cooperativa central de seguros ou a confederação de cooperativas de
seguros integrante do mesmo sistema poderá assumir, em caráter temporário e mediante
regime de cogestão, a administração de cooperativa de seguros do mesmo sistema, desde que
haja cláusula expressa em seu estatuto prevendo essa possibilidade e se verifiquem riscos
relevantes à sua continuidade, solidez ou regularidade operacional.
§ 1° O início do regime de cogestão deverá ser formalmente deliberado pela
cooperativa central ou confederação que assumirá a administração, com comunicação
imediata à cooperativa assistida e à Susep.
§ 2° A cooperativa central ou confederação poderá determinar o afastamento
temporário de membros da Diretoria e dos conselhos da cooperativa assistida, desde que
justificado pela gravidade das irregularidades ou riscos identificados e comunicado
previamente à Susep.
§ 3° O regime de cogestão terá prazo inicial de duração não superior a um ano,
podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período, mediante comunicação à
Susep.
§ 4° Durante o regime de cogestão, a cooperativa central ou confederação deverá
prestar contas das medidas adotadas aos associados da cooperativa assistida, especialmente
por ocasião da Assembleia Geral Ordinária.
§ 5° A Susep poderá acompanhar e fiscalizar as atividades da cooperativa central
ou confederação durante o regime de cogestão, requisitando informações, documentos e
auditorias específicas, se necessário.
§ 6° O regime de cogestão não exime a cooperativa assistida de suas
responsabilidades estatutárias e legais.
§ 7° As medidas adotadas durante o regime de cogestão deverão preservar os
direitos dos associados e assegurar a continuidade da prestação dos serviços de seguros.
§ 8° Durante o período de cogestão, é vedado à cooperativa singular de seguros
requerer sua desfiliação da cooperativa central de seguros.
§ 9° O regime de cogestão será encerrado:
I - ao término do prazo previsto no § 3°, considerando eventual prorrogação; ou
II - por deliberação fundamentada da cooperativa central ou da confederação de
cooperativas de seguros, mediante verificação do restabelecimento das condições que
motivaram a adoção da cogestão, com comunicação à Susep.
CAPÍTULO XIV
DA REPRESENTAÇÃO POR DELEGADOS
Art. 57. A realização de assembleia geral formada por delegados representantes
dos associados das cooperativas singulares de seguros deverá ser estabelecida em estatuto e
observar o disposto neste artigo.
§ 1° Os associados deverão ser distribuídos por seccionais, com critérios definidos
no estatuto social.
§ 2° A reunião seccional, composta pelos associados vinculados à respectiva
seccional, deliberará, no mínimo, sobre as seguintes matérias, quando incluídas na pauta para
decisão em assembleia geral:
I - prestação de contas dos órgãos de administração;
II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas;
III - pagamento de juros sobre as cotas-partes de capital aos associados;
IV - eleição de associados para integrar o Conselho de Administração e o Conselho
Fiscal, quando for o caso;
V - fusão, incorporação ou desmembramento;
VI - mudança do objeto da sociedade;
VII - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante; e
VIII - filiação a cooperativa central de seguros.
§ 3° A deliberação dos associados na reunião seccional vinculará a votação do
delegado na assembleia geral.
§ 4° O voto do delegado deverá ter valor proporcional à quantidade de associados
vinculados à seccional representada por ele na assembleia geral.
§ 5° O delegado deverá ser associado da cooperativa, pertencer à seccional que
representa, estar no gozo de seus direitos sociais, possuir reputação ilibada, não integrar órgão
estatutário, não manter vínculo de emprego com a cooperativa e atender aos demais
requisitos estabelecidos no estatuto.
§ 6° Não será admitida a representação por delegados quando a assembleia geral
houver sido convocada diretamente por pelo menos um quinto dos associados da cooperativa,
em pleno gozo de seus direitos, ou por percentual menor, se assim dispuser o estatuto.
§ 7° Excepcionalmente, na impossibilidade de participação do delegado na
assembleia geral e de seu suplente, quando houver, qualquer associado da respectiva
seccional poderá apresentar a votação das deliberações, a fim de que seja computada na
assembleia geral.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. A Susep, no exercício de suas atribuições de supervisão, poderá determinar
a suspensão da admissão de novos associados pela cooperativa singular de seguros, caso
constate deficiências no sistema de controles internos, na estrutura de gestão de riscos, na
auditoria interna ou insuficiência na infraestrutura física e tecnológica utilizadas na operação,
gerenciamento e comercialização de produtos, enquanto tais deficiências não forem sanadas,
sem prejuízo da adoção de outras ações e medidas de supervisão previstas na legislação
vigente.
Parágrafo único. A suspensão da admissão de novos associados referida no caput
poderá se dar também com fundamento nas informações encaminhadas à Susep, nos termos
dos arts. 47 a 50 no caso de desfiliação de cooperativa singular de seguros da respectiva
cooperativa central de seguros.
Art. 59. A Susep, no exercício de sua competência de supervisão das sociedades
cooperativas de seguros, poderá convocar assembleia geral extraordinária de cooperativa
supervisionada, à qual poderá enviar representantes com direito a voz.
Art. 60. A Resolução CNSP n° 388, de 8 de setembro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1° Estabelecer a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de
capitalização, resseguradores locais, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs)
e sociedades cooperativas de seguros para fins de aplicação proporcional da regulação
prudencial.
..............................................." (NR)
"Art. 2°...................................
I - supervisionadas: sociedades seguradoras, sociedades de capitalização,
resseguradores locais, EAPCs e sociedades cooperativas de seguro constituídos no País e
autorizados a funcionar pela Susep;
................................................" (NR)
"Art. 3°...................................
...............................................
§ 5° Para fins de aplicação da segmentação prudencial prevista nesta Resolução, as
cooperativas singulares de seguros, as cooperativas centrais de seguros e as confederações de
cooperativas de seguros deverão ser avaliadas individualmente, não havendo consolidação
entre essas entidades, ainda que integrantes de um mesmo sistema cooperativo de seguros,
para efeito de definição do segmento. " (NR)
"Art. 4°.....................................
.................................................
§ 4°...........................................
.................................................
IV -............................................
.................................................
d) seguros de pessoas e planos de previdência no regime financeiro de repartição
simples cujo período de vigência da apólice, certificado ou bilhete não seja superior a 1 (um)
ano;
e) securitização de riscos de seguros, previdência complementar, saúde
suplementar, resseguro ou retrocessão;
f) coberturas para animais domésticos (pet); ou
g) seguro de penhor rural e seguro de benfeitorias e outros produtos
agropecuários, cujo período de vigência da apólice, certificado ou bilhete não seja superior a 1
(um) ano.
§ 4°-A No caso dos seguros do ramo riscos diversos, a exceção prevista na alínea
"c" do inciso IV do § 4° não se aplica às coberturas contratadas para:
I - bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e equipamentos similares,
incluindo, nesses casos, a responsabilidade civil facultativa relacionada; e
II - aparelhos eletrônicos portáteis, tais como telefones celulares, notebooks,
tablets, câmeras e equipamentos similares.
.......................................
§ 9° As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de
seguros não poderão ser enquadradas em segmento com exigência prudencial inferior àquele
atribuído, respectivamente, às cooperativas singulares de seguros e às cooperativas centrais
de seguros a elas filiadas." (NR)
"Art. 7°........................
....................................
IV - for cooperativa central de seguros ou confederação de cooperativas de
seguros. "(NR)
Art. 61. A Resolução CNSP n° 416, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2°.........................
I - sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, entidades abertas
de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização, resseguradores locais,
escritórios de representação dos resseguradores admitidos e sociedades corretoras de
resseguro; e
................................." (NR)
"Seção II
Dos Grupos Prudenciais, Grupos Seguradores, Conglomerados Financeiros e
Sistemas Cooperativos de Seguros
Art. 37. O SCI e a EGR poderão ser implantados de forma unificada (SCI/EGR
unificado) para atender a supervisionadas, todas ou parte delas, que pertençam ao mesmo
grupo prudencial ou sistema cooperativo de seguros, desde que:
.......................................
II - a responsabilidade por constituir as estruturas e desempenhar as atribuições
previstas nesta Resolução de forma centralizada, conforme disposto nesta Seção, seja:
a) da supervisionada líder, no caso de grupo prudencial; ou
b) de cooperativa central de seguros ou confederação de cooperativas de seguros
a ser informada à Susep, no caso de sistema cooperativo de seguros.
§ 1° O SCI/EGR unificado deverá considerar os riscos associados ao conjunto de
supervisionadas atendidas, a cada uma delas individualmente e a outras entidades que estas
controlem ou de que participem.
........................................." (NR)
"Art. 38. Na hipótese de adoção de SCI/EGR unificado, caberá exclusivamente à
supervisionada de que trata o art. 37, inciso II:
...........................................
III - no caso de supervisionada líder de grupo prudencial, designar o diretor
responsável pelos controles internos, de que trata o art. 9°;
.............................................
§ 6° O disposto neste artigo não exime a responsabilidade da administração de
cada cooperativa de seguros pelos seus controles internos e pela gestão dos seus riscos,
incluindo a designação, perante a Susep, do diretor de que trata o art. 9°." (NR)
"Art. 40.......................................
Parágrafo único. As demais atribuições previstas nesta Resolução, relativamente
aos itens mencionados nos incisos do caput do art. 38, aplicam-se aos órgãos de administração
da supervisionada líder do grupo prudencial, da cooperativa central de seguros, ou da
confederação de cooperativas de seguros, conforme o caso." (NR)
"Art. 41.......................................
...................................................
II - em outra supervisionada que pertença ao mesmo grupo prudencial;
II-A - em cooperativa central de seguros ou confederação de cooperativas de
seguros que pertença ao mesmo sistema cooperativo de seguros; ou
....................................................
§ 1° Na hipótese de adoção do SCI/EGR unificado, as instituições a que se referem
os incisos II e II-A do caput deverão ser as mesmas mencionadas no art. 37, inciso II.
......................................................" (NR)
Art. 62. A Resolução CNSP n° 422, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
" Art. 43...........................................
.........................................................
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica:
I - aos casos de reeleição ou eleição de quem ocupe ou tenha ocupado nos últimos
seis meses cargos em órgãos estatutários ou contratuais das supervisionadas, escritório de
representação de resseguradores admitidos e corretoras de resseguro, hipótese na qual o
correspondente ato societário poderá ser realizado, independentemente de consulta prévia; e
II - ao ato de eleição para cargos em órgãos estatutários de cooperativas de
seguros, hipótese na qual apenas a posse dos eleitos estará sujeita à aprovação prévia pela
Susep, após realizada a assembleia geral, ressalvado o disposto no inciso I.
...................................................." (NR)
Art. 63. A Resolução CNSP n° 432, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 56............................................
I -.................................................
....................................................
n) acréscimo do valor contábil de todas as dívidas subordinadas emitidas, passíveis
de serem consideradas no PLA nos termos da regulamentação específica, limitado a 15%
(quinze por cento) do capital mínimo requerido;
o) dedução do valor contábil de todas as dívidas subordinadas emitidas por outra
supervisionada, inclusive dos saldos dos fundos de investimento que possuam mais de 10% (dez por
cento) de seu patrimônio líquido composto por dívidas subordinadas emitidas por supervisionadas; e
p) para sociedades cooperativas de seguros, dedução do valor constituído no
Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
............................................................." (NR)
Art. 64. Integram-se às disposições desta Resolução, para os efeitos previstos em
regulamentações específicas, as seguintes equivalências, considerando o disposto no
parágrafo único do art. 1°:
I - ao grupo prudencial, o sistema cooperativo de seguros; e
II - à supervisionada líder do grupo prudencial, a cooperativa central de seguros ou
a confederação de cooperativas de seguros.
Art. 65. A Susep fica autorizada a baixar instruções e editar as normas
complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 66. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS