RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 5)

IX - aplicar, por meio de classes de cotas de fundos de investimentos exclusivas ou
restritas, que tenham como únicos cotistas a administradora e suas partes relacionadas, em
títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação da administradora ou suas partes
relacionadas; e
X - aplicar em ativos emitidos, coobrigados ou de qualquer forma garantidos por
pessoa natural.
§ 1° As vedações de que tratam os incisos VIII e IX não se aplicam aos títulos de
emissão do Tesouro Nacional, aos créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e aos títulos de
emissão de estados e municípios objetos de contratos firmados ao amparo da Lei n° 9.496, de
11 de setembro de 1997, ou da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
§ 2° A vedação de que trata o inciso IX não se aplica às ações integrantes de índice
de mercado que seja referência para a política de investimentos do fundo, desde que
respeitada a proporção de participação de cada ação no referido índice.
Seção II
Das Demais Vedações
Art. 89. Os gestores, diretores e administradores das administradoras de operações
de proteção patrimonial mutualista não poderão ter vínculo empregatício nem exercer funções
de gestão ou administração em associações às quais estejam vinculados grupos geridos por
essa administradora.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput estende-se ao cônjuge, ao
companheiro e aos parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau das pessoas
mencionadas.
Art. 90. São vedadas, à administradora e aos grupos de proteção patrimonial
mutualista, direta ou indiretamente, as seguintes operações:
I - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se;
II - conceder empréstimos ou adiantamentos, ou abrir crédito sob qualquer
modalidade a pessoas naturais ou jurídicas, em especial aquelas relacionadas no art. 17 da Lei
n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ressalvadas as exceções expressamente previstas na
regulamentação em vigor; e
III - realizar quaisquer operações comerciais, financeiras ou imobiliárias com partes
relacionadas.
§ 1° As vedações de que trata o inciso III do caput não se aplicam:
I - às operações referentes à incorporação ou à desincorporação de ativos para fins
de aumento ou de redução de capital social da administradora;
II - às operações realizadas entre a administradora e os participantes dos grupos
que sejam estritamente necessárias à consecução das operações de proteção patrimonial
mutualista; e
III - às atividades de apoio operacional da associação à administradora no interesse
do grupo de proteção patrimonial mutualista, desde que definidas em contrato de prestação
de serviços e em conformidade com as disposições desta Resolução.
§ 2° As operações com partes relacionadas, de que trata o § 1°, deverão ser
realizadas em condições compatíveis com as praticadas no mercado, incluindo, mas não se
limitando a valores, prazos e taxas de juros, quando aplicável.
§ 3° Considera-se também realizada com parte relacionada qualquer operação que
caracterize negócio indireto, simulado ou mediante interposição de terceiro.
CAPÍTULO XVIII
DAS NORMAS CONTÁBEIS
Art. 91. A administradora de operações de proteção patrimonial mutualista deverá
observar, no que couber, as normas contábeis aplicáveis às sociedades seguradoras, conforme
regulamentação da Susep e manual específico divulgado em seu sítio eletrônico.
Parágrafo único. O elenco de contas e o modelo de publicação, inclusive os
referentes à contabilização dos grupos, constarão do manual disponibilizado pela Susep.
Art. 92. A administradora poderá constituir órgão estatutário denominado "Comitê
de Auditoria" nos termos da regulamentação aplicada às sociedades seguradoras.
Parágrafo único. Quando a administradora de operações de proteção patrimonial
não possuir Comitê de Auditoria, a responsabilidade pelo acompanhamento, supervisão e
cumprimento das normas e procedimentos de auditoria contábil independente caberá ao
diretor responsável pela contabilidade.
Art. 93. A administradora elaborará, na data-base de 31 de dezembro, as
demonstrações financeiras, abrangendo o relatório da administração, o balanço patrimonial, a
demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente, a
demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração dos fluxos de caixa, as
notas explicativas e o relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras, e
estas deverão ser publicadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 1976, até o dia 28 de fevereiro de
cada ano.
§ 1° As administradoras que se enquadrem como companhia fechada com receita
bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderão realizar as
publicações previstas no caput de forma eletrônica na Central de Balanços do Sistema Público
de Escrituração Digital - SPED, nos termos da legislação em vigor.
§ 2° As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a
proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral
de acionistas.
§ 3° O dividendo mínimo obrigatório, que se caracteriza efetivamente por uma
obrigação legal ou estatutária, deverá ser registrado no passivo da administradora.
§ 4° A parcela de dividendo, proposta pelos órgãos da administração à assembleia
de sócios, que exceda o dividendo mínimo obrigatório deverá ser mantida no patrimônio
líquido, até a deliberação definitiva pelos sócios.
§ 5° Os lucros do exercício que não forem destinados conforme os arts. 193 a 197
da Lei n° 6.404, de 1976, deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do § 6° do art.
202 dessa lei.
§ 6° Aplicam-se às demonstrações financeiras de 31 de dezembro os critérios de
comparabilidade com os valores relativos ao final do exercício social precedente.
§ 7° As administradoras deverão remeter à Susep, até 15 de março, cópia em meio
digital da íntegra das demonstrações financeiras publicadas, referentes ao período de 1° de
janeiro a 31 de dezembro, para divulgação no sítio eletrônico da Autarquia.
§ 8° Os exemplares das publicações a que se refere o caput deverão ser
preservados, nos termos da regulamentação específica, pelo prazo de cinco anos e ser
mantidos à disposição da Autarquia.
§ 9° As administradoras que não apresentarem a demonstração do resultado
abrangente, por não possuírem outros resultados abrangentes no período, devem destacar
esse fato em suas demonstrações contábeis.
§ 10. As notas explicativas da administradora deverão conter os valores das
provisões técnicas, dos ativos, dos ativos garantidores, dos ativos redutores e do patrimônio
líquido de cada grupo sob sua gestão.
§ 11. A administradora de proteção patrimonial mutualista deverá divulgar, nas
notas explicativas das demonstrações financeiras, o demonstrativo de cálculo das taxas de
fiscalização devidas e recolhidas no exercício, contendo, no mínimo:
I - o cálculo detalhado da margem de solvência referente aos trimestres abrangidos
pelas demonstrações, conforme previsto no art. 52, § 1°, inciso VIII, da Lei n° 12.249, de 11 de
junho de 2010;
II - os valores considerados como devidos a título de taxa de fiscalização; e
III - os valores recolhidos a título de taxa de fiscalização;
Art. 94. A escrituração de cada grupo de operação de proteção mutualista será
realizada de forma segregada da contabilidade da administradora.
§ 1° A administradora deverá elaborar as demonstrações financeiras de cada grupo,
na mesma data-base das demonstrações financeiras da administradora, e enviá-las à Susep,
junto com essas, para divulgação no sítio eletrônico da Autarquia.
§ 2° As demonstrações financeiras do grupo de proteção patrimonial mutualista
serão compostas do balanço patrimonial, de demonstração de resultado do exercício, de
demonstrativo de mutação do patrimônio da operação, das notas explicativas e do relatório do
auditor independente sobre as demonstrações financeiras, de acordo com modelo de
publicação constante em manual divulgado no sítio eletrônico da Susep.
§ 3° As demonstrações financeiras de cada grupo de proteção patrimonial
mutualista deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da administradora na data de seu
envio à Susep.
CAPÍTULO XIX
DA AUDITORIA INDEPENDENTE
Art. 95. As demonstrações financeiras da administradora e de cada grupo a ela
vinculado deverão ser acompanhadas da opinião de auditor contábil independente, que deverá
avaliar, em seus relatórios, entre outros aspectos, a adequação às práticas contábeis adotadas
no Brasil e aplicáveis a essas entidades.
Parágrafo único. O auditor contábil independente deverá obedecer aos requisitos
exigidos na regulamentação aplicada às sociedades seguradoras.
Art. 96. O auditor contábil independente contratado também deverá realizar
auditoria operacional, abrangendo a avaliação da administradora e dos grupos a ela vinculados,
considerando sua estrutura, governança e a adequação das práticas adotadas, no mínimo, em
relação aos seguintes aspectos:
I - à adequação da situação econômico-financeira e das relações contratuais:
a) situação econômico-financeira, incluindo aspectos de higidez de curto e longo
prazos, liquidez e adequada avaliação de ativos, passivos e patrimônio líquido;
b) situação do contrato de prestação de serviços entre a associação e a
administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, incluindo as atividades de
apoio operacional prestadas pela associação à administradora no interesse do grupo de
proteção patrimonial mutualista; e
c) verificação da existência e da aplicação de procedimentos formais relacionados à
cobrança de participantes inadimplentes;
II - à adequação e aderência das políticas institucionais, dos processos internos e
das práticas operacionais adotadas:
a) segregação de funções e gerenciamento de conflitos de interesse em atividades
críticas, nos termos do Sistema de Controles Internos - SCI da administradora;
b) verificação da conformidade das transações com partes relacionadas;
c) manuais e regulamentos internos; e
d) processo de prestação de informações sobre a situação financeira, o
desempenho, as políticas de gestão de negócios e os fatos relevantes aos órgãos de
administração, ao Conselho Fiscal, às associações contratantes e aos participantes dos
grupos;
III - à formação, capacitação e remuneração compatíveis com as atribuições e
cargos:
a) política de remuneração, nos termos da regulamentação específica; e
b) formação, capacitação e disponibilidade de tempo dos membros de órgãos
estatutários, gerentes e dos integrantes da equipe técnica; e
IV - ao atendimento das normas legais e regulamentares, inclusive no que se
refere:
a) à adequação dos limites de retenção, das provisões, inclusive sobre a
materialidade da PEONA, e dos ativos redutores;
b) à adequação dos requisitos de capital da administradora;
c) à adequação dos rateios realizados;
d) à adequação e à transparência na apuração e cobrança das contribuições,
inclusive da taxa de administração;
e) à adequação dos valores referentes às assistências ofertadas;
f) à adequação dos critérios adotados para cálculo de resgate do direito do
participante em caso de desligamento, se cabível, ou extinção do grupo;
g) à conformidade com as regras e políticas de investimento aplicáveis;
h) às regras e práticas de governança, controles internos e gestão de risco;
i) à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa;
j) à relação com as associações, incluindo a remuneração pelas atividades prestadas
por estas, bem como o cumprimento dos contratos de prestação de serviços estabelecidos;
k) ao relacionamento com participantes e cumprimento dos contratos de
participação; e
l) à adequação da gestão de demandas de clientes e de usuários advindas da
ouvidoria e dos demais canais de atendimento da administradora.
Art. 97. A atividade de auditoria operacional deverá ter:
I - frequência anual obrigatória, sem prejuízo da possibilidade de a Susep requerer,
a qualquer momento, a realização de auditoria operacional específica; e
II - escopo definido levando em consideração as seguintes características das
administradoras e de seus grupos objetos de auditoria:
a) complexidade das suas operações;
b) número de itens garantidos por cada grupo de proteção patrimonial mutualista
vinculado à administradora;
c) avaliação preliminar de riscos;
d) adequação da situação econômico-financeira; e
e) resultados de auditorias anteriormente realizadas.
§ 1° A Susep poderá, anualmente, estabelecer diretrizes específicas quanto ao
escopo da auditoria operacional prevista no caput, as quais deverão ser observadas pelas
auditorias independentes contratadas pelas administradoras.
§ 2° No caso de auditoria operacional específica requerida pela Susep, a Autarquia
poderá definir o escopo de forma individualizada, de acordo com as circunstâncias que
motivarem a requisição.
Art. 98. O relatório da auditoria operacional deverá apresentar as conclusões do
trabalho de maneira clara, objetiva e acessível, e conter:
I - a descrição dos resultados das análises realizadas conforme o escopo definido; e
II - a assinatura do responsável técnico pelo trabalho de auditoria.
§ 1° O relatório da auditoria operacional deverá ser encaminhado, até 15 de abril,
à alta administração da administradora, ao atuário responsável técnico e à alta administração
das associações contratantes.
§ 2° As administradoras deverão remeter à Susep, até 30 de abril, cópia em meio
digital da íntegra do relatório da auditoria operacional.
§ 3° Nos casos em que a auditoria operacional específica for requerida pela Susep,
o relatório correspondente deverá ser encaminhado à Autarquia, à alta administração da
administradora, ao atuário responsável técnico e à alta administração das associações
contratantes, nos prazos definidos no requerimento.
Art. 99. Os contratos celebrados entre a administradora e a auditor contábil
independente deverão conter cláusulas específicas que assegurem:
I - acesso integral e irrestrito à Susep aos papéis de trabalho e aos demais
documentos produzidos e utilizados na execução dos serviços de auditoria contábil e
operacional; e
II - comunicação por parte do auditor contábil independente à Susep, bem como
aos Conselhos Fiscal e de Administração da administradora, dos fatos materialmente
relevantes observados no processo de auditoria, tais como:
a) irregularidades, deficiências ou situações de exposição anormal a riscos;
b) descumprimento das regras de rateio, de cobrança e cálculo das contribuições,
de constituição das provisões e de investimento;
c) descumprimento dos contratos de prestação de serviços e dos contratos de
participação;
d) repasses irregulares às associações;
e) operações irregulares com partes relacionadas; e
f) descumprimento da regulamentação ou da legislação vigente.
§ 1° Os papéis de trabalho e os demais documentos produzidos e utilizados na
execução dos serviços de auditoria devem permanecer à disposição da Susep pelo período
mínimo de cinco anos, contados a partir do período de referência.
§ 2° A comunicação citada no inciso II do caput deve ser efetuada no prazo máximo
de dez dias, contados da emissão dos relatórios de auditoria ou, quando aplicável, da
identificação do fato, devendo ser devidamente documentada, com sua guarda mantida pelo
prazo de cinco anos.
Art. 100. O auditor contábil independente contratado deverá elaborar:
I - a programação anual detalhada das atividades das auditorias contábil e
operacional que serão realizadas durante o ano seguinte;
II - o relatório geral das atividades de auditoria, contendo as atividades planejadas,
a descrição das ações de auditoria efetivamente realizadas no ano e a avaliação crítica dos
resultados alcançados; e
III - os relatórios específicos dos trabalhos das auditorias, compreendendo, pelo
menos, o planejamento dos trabalhos, a análise dos processos ou atividades, a avaliação dos
controles internos, as amostras definidas e os testes realizados, as fragilidades identificadas, os
achados de auditoria e as recomendações registradas.
Parágrafo único. A Susep poderá determinar ajustes na programação anual das
atividades das auditorias.
Art. 101. A administradora deverá assegurar o acesso do auditor contábil
independente a todas as informações e documentos necessários para a adequada prestação do
serviço de auditoria, inclusive informações relativas a participações em outras entidades.
§ 1° O auditor contábil independente deverá comunicar à Susep, as situações em
que a entidade auditada, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo ao acesso mencionado no caput.
§ 2° O auditor contábil independente deverá comunicar formalmente à Susep, com
a devida fundamentação e, sempre que possível, acompanhada de evidências, a ocorrência de
indícios de graves irregularidades, em tese, cometidas pela administradora ou por outros
agentes envolvidos na operação de proteção patrimonial mutualista.
Art. 102. A Susep poderá, a qualquer tempo, considerar sem efeito as atividades de
auditoria para fins de atendimento da regulamentação vigente, caso constatada a
inobservância do disposto neste capítulo.
CAPÍTULO XX
DOS CONTROLES INTERNOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 103. A administradora de operações de proteção patrimonial mutualista
deverá possuir controles internos de suas atividades, com o objetivo de assegurar
minimamente:
I - a eficiência operacional;
II - a existência e prestação de informações financeiras e não financeiras às partes
interessadas internas e externas, de forma tempestiva, fidedigna e completa;
III - a conformidade de suas operações com as leis e regulamentações aplicáveis,
boas práticas e suas próprias políticas e diretrizes internas; e
IV - a condução prudente dos negócios.
Parágrafo único. Os controles internos, de que trata o caput, deverão:
I - ser elaborados, implementados e operacionalizados de forma eficaz e
eficiente;
II - permear os diversos níveis da administradora, abrangendo processos, unidades
e a organização como um todo; e
III - estar integrados às atividades de rotina da administradora.
Seção II
Do Sistema de Controles Internos - SCI
Art. 104. A fim de fornecer os fundamentos e os arranjos organizacionais para a
concepção, implementação, operacionalização, monitoramento, análise crítica e melhoria
continua dos controles internos, a administradora deverá implementar e manter um SCI que
preveja, no mínimo:
I - adoção de elevados padrões éticos e de conduta e de uma cultura de controle
que demonstre e enfatize, a todos os seus colaboradores, a importância dos controles internos
e o papel de cada um deles no processo;
II - clara definição de níveis de autoridade e segregação objetiva de deveres, de
forma a mitigar e gerenciar conflitos de interesses;
III - meios para identificar, avaliar, mensurar, tratar, monitorar e reportar
adequadamente os riscos materiais que possam afetar adversamente a realização dos seus
objetivos;
IV - canais de comunicação que assegurem:
a) acesso tempestivo de seus colaboradores, bem como de partes interessadas
externas, às informações relevantes para suas respectivas funções e necessidades; e
b) recepção e tratamento de denúncias relativas a deficiências, riscos e desvios de
ética e conduta, impedindo qualquer espécie de retaliação aos denunciantes; e
V - mecanismos de acompanhamento sistemático das atividades relacionadas ao
SCI, com o objetivo de assegurar sua efetividade face às atividades desenvolvidas e os
respectivos riscos.
§ 1° O SCI deverá:
I - ser compatível com a natureza, o porte, a complexidade, o perfil de risco e o
modelo de negócio da administradora;
II - abranger os processos realizados no âmbito:
a) das atividades da própria administradora; e
b) dos serviços de apoio operacional prestados à administradora por associações
contratantes, conforme estabelecido nos contratos de prestação de serviços e nesta Resolução; e
III - ter suas disposições formalizadas e acessíveis a todos os colaboradores da
administradora, em linguagem clara, acessível e em nível de detalhamento compatível com as
funções que desempenham.
§ 2° Para fins de atendimento ao disposto no § 1°, inciso III, a administradora
deverá possuir, no mínimo, uma política de conformidade e um código de ética e conduta,
aprovados pelo Conselho de Administração ou, na falta deste, pela diretoria.
Art. 105. Ao diretor responsável pelos controles internos competirá, no mínimo:
I - orientar e supervisionar a concepção, implementação e operacionalização do SCI;
II - reportar periodicamente, e sempre que considerar necessário, à diretoria e ao
Conselho de Administração, se houver, sobre quaisquer assuntos materiais relativos a controles
internos, conformidade e riscos, incluindo, mas não se limitando a:
a) exposições materiais a riscos;
b) deficiências identificadas e respectivos planos de ação ou medidas corretivas; e
c) investigações relativas a denúncias internas e externas, sanções ou medidas de
supervisão aplicadas pela Susep ou outras autoridades; e
III - no mínimo a cada dois anos, reavaliar e, se necessário, propor mudanças nas:
a) política de conformidade e código de ética e conduta; e
b) política de segurança cibernética.
Seção III
Da Segurança Cibernética
Art. 106. A fim de mitigar o risco de perdas decorrentes do comprometimento da
confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados e informações em suporte digital, a
administradora deverá possuir tratamentos e controles de segurança cibernética aderentes a
boas práticas nacionais e internacionais, pelo menos no que se refere a:
I - segurança física de equipamentos e instalações;
II - acesso a sistemas e informações;
III - criptografia;
IV - proteção contra softwares maliciosos;
V - manutenção de cópias de segurança (backup) de dados e informações;
VI - manutenção de registros (logs) de atividades dos usuários, exceções e falhas;
VII - proteção de redes e de segurança das comunicações;
VIII - desenvolvimento e aquisição de sistemas;
IX - identificação e redução de vulnerabilidades;
X - detecção, resposta e recuperação de incidentes cibernéticos; e
XI - terceirização de serviços de processamento e armazenamento de dados,
inclusive de computação em nuvem.
§ 1° Para fins do disposto no inciso X do caput, a administradora deverá manter um
plano de resposta a incidentes cibernéticos que contemple, no mínimo, ataques e outros
eventos capazes de ocasionar:
I - danos a infraestruturas de tecnologia da informação ou sistemas de
comunicação considerados críticos;
II - acesso, modificação, exclusão ou divulgação não autorizados de dados:
a) pessoais, conforme definido na legislação em vigor;
b) relativos às associações contratantes ou aos participantes de grupos de proteção
patrimonial mutualista; ou
c) relativos a processos de negócio considerados críticos; ou
III - interrupção de serviços que:
a) envolvam acesso ou manipulação dos dados mencionados nas alíneas do inciso II; ou
b) suportem atividades consideradas essenciais para a continuidade do negócio.
§ 2° O plano de resposta a incidentes cibernéticos de que trata o § 1° deverá
envolver comunicação com prestadores de serviços e terceiros potencialmente afetados,
incluindo associações contratantes e participantes de grupos de proteção patrimonial
mutualista.
§ 3° Para fins do disposto no inciso XI do caput, os contratos de terceirização,
exceto quando de adesão, deverão prever expressamente que o prestador de serviços de
processamento e armazenamento de dados:
I - observe as disposições legais e regulamentares em vigor;
II - disponibilize à administradora informações e recursos de gestão que lhe
permitam monitorar adequadamente a prestação dos serviços;
III - adote controles de segurança cibernética não inferiores aos adotados pela
própria administradora; e
IV - garanta à Susep, sempre que solicitado, acesso de consulta aos dados objeto do
contrato, às informações referentes aos serviços prestados e aos contratos e acordos firmados
para a sua execução.
§ 4° O disposto no § 3°, inciso III, poderá ser comprovado por meio de certificação,
relativa ao serviço a ser contratado, concedida por instituição independente e reconhecida.
§ 5° A administradora deverá possuir uma política de segurança cibernética
aprovada pelo Conselho de Administração ou, na falta deste, pela diretoria.
CAPÍTULO XXI
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 107. A administradora deverá implementar e manter atividade de Auditoria
Interna a fim de avaliar, no mínimo:
I - a efetividade dos sistemas e processos de governança corporativa, incluindo o
SCI;
II - a confiabilidade, a efetividade e a integridade dos processos e sistemas de
informações gerenciais e financeiras;
III - a observância a determinações legais e regulamentares, às recomendações dos
órgãos supervisores e às políticas e diretrizes internas; e
IV - a salvaguarda dos ativos da administradora e dos grupos de proteção
patrimonial mutualista a ela vinculados, verificando a existência desses ativos e sua efetiva
segregação.
§ 1° A atividade de Auditoria Interna deverá:
I - ser contínua, efetiva e independente das atividades auditadas;
II - considerar, em seu escopo, todas as funções e atividades da administradora,
inclusive as terceirizadas;
III - quanto ao seu planejamento, considerar:
a) diretrizes fornecidas pela diretoria, pelo Conselho de Administração e pelo
Comitê de Auditoria, se houver; e
b) avaliação de riscos elaborada de forma independente pela unidade de Auditoria
Interna, específica para fins de auditoria, que contemple os principais processos, unidades ou
atividades da administradora; e
IV - quanto à sua execução, observar reconhecidos padrões de auditoria, incluindo
normas e procedimentos de auditoria estabelecidos pelo CMN, pelo CNSP, pela Susep e, no que
não conflitem com esses, os determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e pelo
Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IIA Brasil.
§ 2° A Susep poderá, no exercício de suas atribuições de supervisão, determinar
que a administradora inclua trabalhos específicos no escopo da atividade de Auditoria
Interna.
Art. 108. A atividade de Auditoria Interna deverá ser realizada por:
I - unidade de Auditoria Interna constituída na própria administradora de
operações de proteção patrimonial mutualista;