RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 5)

Art. 64. A PEL deverá corresponder ao valor esperado atualizado, na data-
base de cálculo, das obrigações de responsabilidade do grupo já avisadas à
administradora e ainda não liquidadas, bruto das operações de resseguro e seguro,
incluindo as despesas associadas aos eventos cobertos.
Parágrafo único. O fato gerador da baixa da PEL, decorrente de pagamento,
se caracteriza quando da liquidação financeira, do recebimento do comprovante de
pagamento da obrigação, ou conforme demais casos previstos em lei.
Art. 65. A PEONA deverá ser constituída para a cobertura dos valores
esperados a liquidar, relativos a eventos ocorridos e não avisados até a data-base de
cálculo, brutos das operações de resseguro e seguro, incluindo as despesas associadas
aos eventos cobertos.
§ 1° A constituição da PEONA poderá ser dispensada para as garantias
cobertas pelo grupo, desde que o atuário responsável técnico da administradora
justifique essa decisão por meio de metodologia detalhada na nota técnica atuarial,
demonstrando que a constituição da provisão é imaterial e não compromete a
capacidade do grupo de honrar seus compromissos.
§ 2° A justificativa atuarial mencionada no § 1° deverá considerar fatores
como a baixa incidência histórica de eventos ocorridos e não avisados dentro do período
de referência do rateio e a previsibilidade dos fluxos financeiros do grupo.
Art. 66. A administradora de operações de proteção patrimonial mutualista
deverá manter nota técnica atuarial específica para cada grupo, assinada pelo atuário
responsável técnico, à disposição da Susep, contendo o detalhamento completo das
metodologias utilizadas para constituição das provisões técnicas, incluindo os critérios de
materialidade aplicáveis à PEONA, quando não houver sua constituição.
§ 1° A nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo deverá ser
entregue à Susep no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de recebimento
da solicitação.
§ 2° A Susep poderá, a qualquer tempo, caso identifique riscos à estabilidade
financeira e solvência do grupo ou inconsistências na metodologia adotada, determinar
à administradora de operações de proteção patrimonial mutualista a utilização de
método específico para o cálculo das provisões técnicas, incluindo a obrigatoriedade de
constituição da PEONA, se necessário; ou ainda impor outras medidas de supervisão
consideradas adequadas em vista das circunstâncias do caso concreto.
§ 3° Na hipótese prevista no § 2°, a administradora poderá encaminhar à
Susep solicitação para a utilização de método próprio, desde que acompanhada de
justificativa atuarial detalhada e evidências técnicas que sustentem sua adequação e
confiabilidade, ficando sua aplicação sujeita à prévia autorização da Susep.
CAPÍTULO XI
DO RATEIO E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 67. O período de rateio não poderá exceder três meses e deverá estar
expressamente previsto no contrato de participação.
Parágrafo único. A apuração do rateio deve ser concluída em até cinco dias
após a data-base para cálculo das provisões referentes ao mês de fechamento do
período, considerando todas as movimentações de despesas e receitas ocorridas no
período estabelecido.
Art. 68. Na hipótese de desligamento do participante do grupo, este não será
responsável por rateios decorrentes de apurações posteriores à rescisão do seu contrato
de participação.
Parágrafo único. O participante desligado responderá apenas pelo custeio do
rateio relativo ao período em que esteve vinculado ao grupo, calculado conforme os
critérios previstos no contrato de participação.
Art. 69. A contribuição dos participantes referente ao rateio do grupo será
apurada pela administradora de acordo com a periodicidade de realização do rateio, nos
termos das regras dispostas no contrato de participação e da metodologia estabelecida
na nota técnica atuarial.
§ 1° Para proporcionar maior previsibilidade aos participantes, a
administradora deverá instituir uma contribuição mensal de estabilização do rateio
previamente estipulada no contrato de participação.
§ 2° O montante a ser rateado entre os participantes do grupo será calculado
considerando as seguintes receitas e despesas do período de referência:
I - acréscimo dos valores pagos referentes aos eventos cobertos e das
despesas relacionadas a esses eventos;
II - acréscimo da variação, positiva ou negativa, das provisões PEONA e PEL;
III - dedução da variação, positiva ou negativa, dos ativos de seguro ou
resseguro redutores, desde que essa dedução esteja expressamente prevista no contrato
de participação;
IV - dedução dos valores de salvados, ressarcimentos e demais recebimentos
decorrentes de bens ou direitos do grupo efetivamente realizados;
V - dedução das contribuições efetivamente arrecadadas pelo grupo para
arcar com eventos e suas despesas;
VI - acréscimo dos valores de prêmios pagos pelo grupo às seguradoras e
resseguradoras;
VII - dedução dos valores recuperados das seguradoras e resseguradoras;
VIII - acréscimo do resultado financeiro do grupo, positivo ou negativo,
incluindo receitas oriundas de aplicações financeiras e dedução das despesas financeiras
incidentes no período;
IX - ajustes positivos ou negativos relativos a valores de apurações de rateios
dos períodos anteriores;
X - valores inadimplidos pelos participantes do grupo não recuperados, bem
como recuperações de créditos anteriormente inadimplidos;
XI - ressarcimento das despesas de responsabilidade do grupo eventualmente
cobertas pela administradora, nos termos da lei; e
XII - outras receitas e despesas do grupo, desde que previstas no contrato de
participação e compatíveis com a apuração do rateio, conforme esta resolução e a
legislação aplicável.
§ 3° A administradora deverá adotar procedimentos contábeis e operacionais
que garantam que as receitas e despesas consideradas na apuração do rateio não sejam
registradas de forma indevida, em valores incorretos ou em duplicidade, prevenindo
distorções na equidade do rateio e assegurando a correta apuração das contribuições
dos participantes.
§ 4° O atuário responsável técnico deverá elaborar um relatório detalhado a
cada apuração de rateio do grupo de proteção patrimonial mutualista, que ficará à
disposição da Susep e deverá ser entregue em até cinco dias após o recebimento da
solicitação.
§ 5° Na hipótese de o valor da contribuição mensal de estabilização, no mês
de apuração do rateio, seja superior ao apurado nos termos do § 2°, o excedente
comporá o patrimônio líquido do grupo; se for inferior, a diferença poderá ser coberta
com o patrimônio líquido existente e por meio da contribuição destinada a arcar com o
custo do rateio do período de referência, nos termos do contrato de participação.
§ 6° Caso o saldo do patrimônio líquido do grupo de proteção patrimonial
mutualista exceda o total das contribuições arrecadadas pelo grupo nos últimos três
meses, a administradora deverá reduzir os valores das contribuições nos meses
subsequentes, conforme os critérios estabelecidos no contrato de participação e a
metodologia da nota técnica atuarial.
§ 7° Ressalvado o disposto no § 8°, o patrimônio líquido do grupo poderá ser
utilizado exclusivamente para mitigar oscilações nos valores dos rateios, sendo vedada
sua destinação para qualquer outra finalidade.
§ 8° No caso de desligamento do participante do grupo de proteção
patrimonial mutualista, a administradora calculará a parcela do patrimônio líquido do
grupo a que ele tem direito, considerando seu tempo de permanência, garantias
contratadas, contribuições pagas e rateios realizados e a realizar, observado o parágrafo
único do art. 68, efetuando o resgate, se cabível, em até vinte dias após a apuração do
último rateio, desde que haja saldo disponível no patrimônio líquido do grupo.
§ 9° Em caso de encerramento do grupo, o patrimônio líquido do grupo
acumulado será rateado entre os participantes remanescentes, de forma proporcional ao
valor das contribuições mensais de estabilização realizadas e ao período de permanência
de cada um no grupo.
§ 10. As coberturas de assistência diretamente relacionadas e ofertadas em
conjunto com as garantias do grupo poderão ser incluídas no rateio, desde que tal
inclusão esteja prevista no contrato de participação, passando a integrar as demais
despesas de responsabilidade do grupo.
Art. 70. O participante deverá efetuar contribuição, nas condições e datas
estabelecidas no contrato de participação, composta pelos seguintes valores, cujas
condições e montantes detalhados devem ser claramente informados pela
administradora:
I - taxa de administração devida à administradora;
II - contribuição destinada a arcar com o custo do rateio do período de
referência; e
III - contribuição mensal de estabilização do rateio.
§ 1° O valor previsto no inciso I será apropriado diretamente pela
administradora, enquanto os valores dos incisos II e III serão destinados ao grupo de
proteção patrimonial mutualista.
§ 2° A taxa de administração, em caso de inadimplência, não poderá ser
rateada entre os membros do grupo de proteção patrimonial mutualista, nem ser
considerada como despesa na apuração do rateio.
§ 3° Os valores referidos nos incisos do caput deverão ser discriminados no
documento de cobrança da contribuição, de forma clara e acessível, assegurando
transparência aos participantes.
§ 4° As assistências ofertadas pela administradora, quando contratadas
individualmente pelos participantes mediante pagamento de contraprestações
específicas, deverão ter seus valores destacados separadamente no documento de
cobrança da contribuição.
§ 5° O cálculo da contribuição destinada a cobrir o custo do rateio deverá ser
disponibilizado aos participantes do grupo de forma clara e acessível, cabendo à
administradora fornecer, nos termos do contrato de participação, relatório detalhado
contendo a metodologia utilizada, as variáveis e os parâmetros adotados para apuração
da contribuição, assegurando transparência e entendimento completo do processo de
rateio.
§ 6° As administradoras deverão disponibilizar aos participantes canais de
atendimento específicos para reclamações e solicitações de esclarecimentos sobre os
valores cobrados de contribuição e, se for o caso, para requerimento de revisão dos
montantes apurados, nos termos previstos no contrato de participação.
§ 7° Os valores cobrados a título de contribuição mensal de estabilização
deverão ser discriminados entre a parcela destinada ao rateio do período e o excedente
destinado ao patrimônio líquido do grupo, garantindo que os participantes tenham
acesso a essa informação de forma transparente.
§ 8° Se houver utilização de recursos do patrimônio líquido para reduzir o
valor da contribuição, a administradora deverá informar aos participantes o valor total
do rateio e a parcela deduzida, com a justificativa correspondente.
§ 9° Os valores da contribuição dos participantes devem ser proporcionais às
garantias contratadas, aos patrimônios garantidos pelo grupo, aos tempos de vigência do
contrato de participação e aos riscos associados, conforme metodologia definida na nota
técnica atuarial e critérios estabelecidos no contrato de participação.
CAPÍTULO XII
DOS ATIVOS REDUTORES DA NECESSIDADE DE COBERTURA DAS PROVISÕES
TÉCNICAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 71. Poderão ser oferecidos como redutores da necessidade de cobertura
das provisões técnicas dos grupos por ativos garantidores:
I - direitos recebíveis de rateio;
II - ativos de seguro ou resseguro redutores; e
III - depósitos judiciais redutores.
Parágrafo único. A data-base de cálculo dos ativos redutores será o último dia de cada mês.
Seção II
Dos Direitos Recebíveis de Rateio
Art. 72. Os grupos de proteção patrimonial mutualista poderão deduzir da
necessidade de cobertura das suas provisões técnicas por ativos garantidores o valor dos
direitos recebíveis de rateio.
§ 1° O direito recebível de rateio referido no caput corresponde à fração das
contribuições destinada a arcar com o custo do rateio e de estabilização do rateio, já
apuradas, não vencidas e ainda não pagas por participantes adimplentes, não podendo
ultrapassar, em seu conjunto, o valor da PEL e da PEONA constituídas.
§ 2° As administradoras que utilizarem direitos recebíveis de rateio para fins
de composição dos ativos garantidores deverão manter estudo atuarial atualizado que
comprove a adequação e consistência desse saldo, considerando o comportamento
histórico de adimplência e a previsibilidade dos fluxos financeiros do grupo.
§ 3° O estudo citado no § 2° deverá estar detalhado em nota técnica atuarial
e, sempre que solicitado pela Susep, deverá ser entregue no prazo máximo de quinze
dias contados a partir da data do requerimento.
Seção III
Dos Ativos de Seguro ou Resseguro Redutores
Art. 73. Os grupos de proteção patrimonial mutualista poderão deduzir da
necessidade de cobertura das suas provisões técnicas por ativos garantidores os valores
de ativos de seguro ou resseguro redutores.
§ 1° Caracterizam-se como ativo de seguro ou resseguro redutor o valor
esperado dos fluxos de caixa de eventos ocorridos e ainda não pagos pelo grupo,
decorrentes do cumprimento, respectivamente, dos contratos de seguro ou resseguro
celebrados em favor do grupo.
§ 2° As administradoras deverão manter, à disposição da Susep, documento
atualizado mensalmente contendo a segregação dos ativos de seguro ou resseguro
redutores, por grupo, por sociedade seguradora e por sociedade resseguradora, o qual
deverá ser entregue à Susep no prazo máximo de quinze dias, contados da data de
recebimento da solicitação.
Seção IV
Dos Depósitos Judiciais Redutores
Art. 74. Os grupos de proteção patrimonial mutualista poderão deduzir da
necessidade de cobertura das suas provisões técnicas por ativos garantidores as parcelas
dos depósitos judiciais relacionadas às provisões técnicas.
Parágrafo único. O valor da parcela descrita no caput não poderá exceder o
montante da obrigação pendente de liquidação correspondente, líquido do ativo de
resseguro.
CAPÍTULO XIII
CAPITAL MÍNIMO REQUERIDO
Art. 75. O capital mínimo requerido - CMR para a administradora das
operações de proteção patrimonial mutualista operar deverá ser equivalente à soma do
capital base e do capital de risco.
Art. 76. A administradora deverá manter, a qualquer tempo, capital base de
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
§ 1° O capital base será de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais), caso a administradora obtenha autorização para operar exclusivamente em
unidades federativas pertencentes a uma única região geográfica do território
nacional.
§ 2° O capital base será de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil
reais), caso a administradora obtenha autorização para operar exclusivamente em
unidades federativas pertencentes a duas regiões geográficas do território nacional.
Art. 77. O capital de risco da administradora será calculado com base em seu
risco operacional, conforme a seguinte fórmula:
CRisco = 0,0067 x Contrib
Parágrafo único. Consideram-se, para efeitos deste capítulo, os conceitos
abaixo:
I - CRisco: capital de risco;
II - data de referência: mês ao qual se refere o cálculo do capital de risco; e
III - Contrib: soma das contribuições brutas, incluídas as taxas de
administração, de todos os grupos administrados auferidas nos últimos doze meses,
contados a partir da data de referência.
CAPÍTULO XIV
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
Art. 78. O patrimônio líquido ajustado - PLA da administradora das operações de
proteção patrimonial mutualista deverá, a qualquer tempo, ser igual ou superior ao seu
CMR.
Art. 79. O PLA da administradora será calculado com base no patrimônio líquido
contábil, considerando os seguintes ajustes contábeis:
I - dedução do valor das participações societárias classificadas como investimentos
de caráter permanente, nacionais ou no exterior, considerando a mais-valia e o ágio por
expectativa de rentabilidade futura, bem como a redução ao valor recuperável de ambos e as
obrigações fiscais diferidas resultantes da diferença temporária associada ao ágio por
expectativa de rentabilidade futura;
II - dedução das despesas antecipadas;
III - dedução dos créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais de imposto de
renda e bases negativas de contribuição social;
IV - dedução dos créditos tributários de diferenças temporárias;
V - dedução dos ativos intangíveis, considerando o ágio por expectativa de
rentabilidade futura líquido da redução ao valor recuperável e das obrigações fiscais diferidas
resultantes da diferença temporária associada;
VI - dedução dos ativos diferidos;
VII - dedução dos imóveis e fundos de investimentos imobiliários com lastros em
imóveis, considerando reavaliações, redução ao valor recuperável e depreciação;
VIII - dedução das obras de arte;
IX - dedução das pedras preciosas;
X - dedução dos créditos oriundos da alienação de ativos elencados nos incisos
anteriores; e
XI - dedução do valor contábil de todas as dívidas subordinadas emitidas por
sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas
de previdência complementar, incluindo os saldos de fundos de investimento cuja composição
patrimonial seja composta, em mais de 10% (dez por cento), por dívidas subordinadas emitidas
por essas entidades.
§ 1° Os ajustes contábeis deverão ser atualizados mensalmente.
§ 2° A Susep poderá autorizar a inclusão de ajustes específicos na apuração do PLA,
mediante justificativa técnica adequada, bem como determinar a exclusão de ativos que não
sejam compatíveis com sua composição.
§ 3° Os fundos de investimentos imobiliários com lastro em imóveis, desde que
sejam negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, possuam número
mínimo de 50 (cinquenta) cotistas, e o máximo de cotas detidas por um único cotista não seja
superior a 10% (dez por cento) da totalidade de cotas emitidas pelo fundo de investimento
imobiliário, não são passíveis das deduções descritas no inciso VII do caput.
CAPÍTULO XV
DOS LIMITES DE RETENÇÃO DOS GRUPOS
Art. 80. Considera-se limite de retenção o valor máximo de responsabilidade que o
grupo de proteção patrimonial mutualista poderá reter para cada garantia contratual do objeto
garantido.
§ 1° Poderão ser estabelecidos, de forma complementar, limites de retenção
específicos para situações de acúmulo de risco entre objetos garantidos ou entre garantias
acionadas por um mesmo evento.
§ 2° Os critérios para mensuração e aplicação dos limites de retenção deverão estar
formalmente estabelecidos nos processos de trabalho e metodologias de cálculo pelo atuário
responsável técnico da administradora e refletidos nas ferramentas de identificação, avaliação,
mensuração, tratamento e monitoramento de riscos da administradora.
§ 3° A administradora deverá calcular os limites de retenção anualmente, em mês
definido em seus processos internos, devidamente documentado, podendo realizar novos
cálculos nos meses subsequentes, caso julgue necessário.
§ 4° O grupo de proteção patrimonial mutualista deverá aprovar os valores dos
limites de retenção propostos pela administradora.
§ 5° Os valores dos limites de retenção para uma determinada data-base vigerão a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de aprovação.
§ 6° Os valores dos limites de retenção deverão estar disponíveis à Susep e ser
encaminhados no prazo máximo de cinco dias, quando solicitados.
§ 7° A Susep poderá, a qualquer tempo, se constatado risco à solvência ou
equilíbrio do grupo ou à proteção dos participantes, determinar valores de limites de retenção
inferiores aos calculados pela administradora, bem como, se for o caso, impor medidas de
supervisão complementares destinadas a assegurar o cumprimento desses limites.
CAPÍTULO XVI
INVESTIMENTOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 81. Os ativos garantidores, destinados à garantia das provisões técnicas do
grupo, deverão ser aplicados, desde a sua disponibilidade, conforme as regras de aplicação
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, assim permanecendo enquanto não
forem utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação.
Parágrafo único. É vedado às administradoras, exclusivamente no que se refere aos
ativos garantidores das provisões dos grupos de proteção patrimonial mutualista:
I - oferecê-los como garantia em operações nos mercados de liquidação futura ou
em quaisquer outras situações;
II - aliená-los, prometer sua alienação ou, de qualquer forma, gravá-los, bem como
os direitos deles decorrentes, sem a prévia e expressa autorização da Susep; e
III - locar, emprestar ou caucionar os títulos e valores mobiliários que os
componham.
Art. 82. Os recursos dos grupos de proteção patrimonial mutualista não alocados à
garantia de suas provisões técnicas deverão ser aplicados exclusivamente nos mesmos
investimentos autorizados pelo CMN para a aplicação dos ativos garantidores, excetuadas as
disponibilidades de caixa necessárias para a operação.
Art. 83. Os investimentos das administradoras e dos grupos deverão ser geridos
observando-se:
I - os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e, sempre que
possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade ambiental, social e de governança dos
investimentos; e
II - as suas especificidades, tais como as características de suas obrigações, com
vistas à manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro e atuarial entre ativos e
passivos.
Seção II
Dos Registros, da Liquidação Financeira e da Custódia dos Investimentos
Art. 84. Os ativos financeiros da administradora de operações de proteção
patrimonial mutualista, assim como os dos grupos de proteção patrimonial mutualista a ela
vinculados, deverão ser:
I - objeto de depósito central ou registrados em sistema de registro, em nome da
administradora ou do grupo, conforme o caso, em contas específicas e individualizadas
mantidas junto a instituições autorizadas a prestar esses serviços pelo Banco Central do Brasil
- BCB ou pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e que tenham convênio ou acordo de
cooperação técnica com a Susep; e
II - depositados, se admissível, em conta de custódia em instituições financeiras ou
entidades autorizadas a prestar esse serviço pelo BCB ou pela CVM e que tenham convênio ou
acordo de cooperação técnica com a Susep.
Art. 85. É responsabilidade das administradoras assegurar que as contas em que
estejam registrados, custodiados ou depositados os ativos garantidores dos grupos sob sua
administração sejam vinculadas à Susep.
§ 1° Para efeito de cobertura de provisões técnicas, os ativos financeiros serão
considerados pelo seu valor justo.
§ 2° Não poderão ser oferecidos, como ativos garantidores, ativos dissociados de
seus direitos e que não estejam ambos, ativos e direitos, livres e desembaraçados de ônus ou
gravames judiciais ou extrajudiciais de qualquer natureza.
§ 3° Os ativos adquiridos com pagamento a prazo somente poderão ser oferecidos
como ativos garantidores se observadas as disposições do § 2° e pelo valor correspondente ao
seu montante líquido, após a dedução do saldo devedor da operação na data-base da
apuração.
Art. 86. A Susep poderá autorizar a livre movimentação das carteiras de ativos
garantidores de cada grupo de proteção patrimonial mutualista por sua administradora, desde
que a cada venda ou resgate de títulos corresponda uma compra ou aplicação imediata, de
igual ou maior valor, excetuada a hipótese de existência de excesso de cobertura de
provisão.
§ 1° A autorização para movimentar livremente a carteira de ativos garantidores
terá validade pelo período de doze meses, renovada automaticamente, desde que mantida a
condição estabelecida no caput.
§ 2° A Susep poderá, a qualquer tempo e individualmente por grupo, cancelar a
autorização prevista no caput, com base em critérios técnicos, incluindo, mas não se limitando
a situações que possam comprometer a regularidade, a segurança das operações ou o
interesse dos participantes.
§ 3° Cancelada a autorização para movimentar a carteira de ativos garantidores, as
administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista darão conhecimento do fato
aos administradores, custodiantes e agentes de registro, responsáveis pela respectiva carteira,
no prazo de vinte e quatro horas.
§ 4° A autorização da Susep prevista no caput não se aplica aos casos em que a
movimentação seja determinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Art. 87. A administradora que não possuir autorização para movimentar livremente
a carteira de ativos garantidores dos grupos que administra deverá solicitar a liberação do
vínculo à Susep, mediante pedido formal protocolado junto à Autarquia.
Parágrafo único. As administradoras deverão realizar novamente a vinculação dos
ativos garantidores dos grupos no caso de renovação ou reaplicação de títulos, seguindo as
determinações da legislação em vigor.
CAPÍTULO XVII
DAS VEDAÇÕES
Seção I
Das Vedações aos Investimentos
Art. 88. É vedado à administradora, direta ou indiretamente:
I - realizar operações com derivativos que gerem, a qualquer tempo, a possibilidade
de perda superior ao valor do patrimônio líquido da entidade;
II - realizar operações com derivativos sem garantia da contraparte central da
operação;
III - aplicar em classes de cotas de fundos de investimentos que possuam exposição
a risco de capital ou que não possuam limitação de responsabilidade;
IV - realizar operações de venda de opção a descoberto;
V - aplicar recursos em carteiras administradas por pessoas naturais, bem como em
fundos de investimentos cujas carteiras sejam administradas por pessoas naturais;
VI - investir recursos no exterior;
VII - aplicar em classes de cotas de fundos de investimentos que não possuam
procedimentos de avaliação e de mensuração de risco da carteira de investimentos;
VIII - aplicar em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação da própria
administradora ou de suas partes relacionadas;