RESOLUÇÃO CNSP Nº 491, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 5)

§ 1° A administradora responsabilizar-se-á pelas informações contidas na
publicidade da proteção patrimonial mutualista que vierem a ser veiculadas, assegurando
aos participantes todos os direitos e condições ali elencados, bem como a transparência de
todo o processo.
§ 2° A administradora, sempre que tomar conhecimento de conduta
inadequada relativa à publicidade, intermediação ou comercialização das operações de
proteção patrimonial mutualista, deverá tomar as medidas corretivas cabíveis, alertando
formalmente ao grupo ou à associação, sob pena de, não o fazendo, responsabilizar-se
integralmente por tal conduta.
§ 3° Se da interpretação de quaisquer documentos relacionadas no caput,
resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no
sentido mais favorável ao participante, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado, sem
prejuízo da administradora buscar ressarcimento pelos danos incorridos por quem deu
causa.
§ 4° Os documentos contidos no caput deverão conter em destaque as
seguintes informações:
I - as operações de proteção patrimonial mutualista não correspondem a
operações de seguros;
II - o contrato de participação não está sujeito a qualquer tipo de análise
prévia, aprovação, incentivo ou recomendação de sua comercialização pela Susep; e
III - o valor das contribuições pode oscilar e aumentar substancialmente,
especialmente em grupos com reduzido número de itens ativos.
Art. 26. A administradora será responsável pelo cadastro e pela supervisão dos
intermediários, pessoas naturais ou jurídicas, no que se refere às atividades relacionadas
aos grupos de proteção patrimonial mutualista, devendo zelar pela transparência e pela
qualidade dos serviços por estes prestados.
§ 1° A associação poderá intermediar os contratos de participação dos grupos
que constituir, diretamente ou por meio de terceiros, sempre sob responsabilidade da
administradora e conforme critérios previstos no contrato de prestação de serviços.
§ 2° O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, poderá atuar como
intermediário para angariar e promover contratos de participação em grupo de proteção
patrimonial mutualista.
§ 3° É vedada a atuação da administradora e suas partes relacionadas na
intermediação de contratos de participação, inclusive o recebimento de comissões, rebates
ou qualquer forma de remuneração vinculada, direta ou indiretamente, à intermediação
dos contratos de participação.
Art. 27. O contrato de prestação de serviços deverá disciplinar os critérios para
cadastramento, qualificação e supervisão dos intermediários, estabelecendo as
responsabilidades de cada parte, inclusive da associação que atue na intermediação dos
contratos de participação.
Art. 28. Deverá ser informado ao potencial participante a identificação do
intermediário responsável pela intermediação do contrato de participação e o montante da
remuneração a ser recebida pelo serviço.
Art. 29. Todas as versões do contrato de participação deverão estar disponíveis
para consulta pública no sítio eletrônico da administradora, com indicação da versão e do
correspondente período de adesões, bem como da associação e do grupo a ele
relacionados.
§ 1° É vedada a comercialização de versão de contrato de participação que não
esteja previamente disponível para consulta pública no sítio eletrônico da
administradora.
§ 2° O contrato de participação continuará disponível para consulta pública,
mesmo se não mais comercializado ou suspenso.
Art. 30. O contrato de participação deverá ser disponibilizado ao potencial
participante previamente à sua manifestação expressa de vontade, assinatura ou a
qualquer ato inequívoco do destinatário.
Art. 31. O potencial participante é obrigado a fornecer todas as informações
necessárias à adesão ao contrato de participação e à fixação do valor da contribuição, de
acordo com pedido de informações ou questionários que lhe disponibilize a
administradora, a associação ou o intermediário.
§ 1° Não poderão ser invocadas omissões involuntárias de informações
prestadas pelo potencial participante após sua inclusão no grupo de proteção patrimonial
mutualista.
§ 2° A administradora, a associação ou o intermediário que solicitar as
informações de que trata o caput deverá comunicar ao potencial participante, previamente
à adesão ao contrato de participação, todas as informações que deverão ser prestadas,
bem como esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do
descumprimento do dever de informar.
Art. 32. O participante ou seu representante legal deverá assinar declaração,
que poderá constar do contrato de participação, de que tomou ciência prévia do conteúdo
do contrato de participação.
Art. 33. Uma vez formalizado o pedido de ingresso no grupo de proteção
patrimonial mutualista pelo potencial participante, a administradora deverá, no prazo
máximo de dez dias, cientificar o participante e formalizar sua adesão ao grupo de
proteção patrimonial mutualista ou a negativa da adesão com a devida justificativa.
Art. 34. A vigência do contrato de participação somente se iniciará após a
comunicação da adesão prevista no art. 33.
Art. 35. A administradora deverá disponibilizar o contrato de participação ao
participante, por meio físico ou remoto, no prazo máximo de vinte e quatro horas,
contados da adesão.
Art. 36. A utilização de meios remotos na emissão do contrato de participação
deverá garantir a possibilidade de impressão ou download do documento pelo
participante.
Art. 37. Qualquer alteração no contrato de participação em vigor com o
participante somente poderá ser realizada com a concordância expressa deste ou de seu
representante legal.
Seção II
Das Disposições e dos Elementos Mínimos
Art. 38. O contrato de participação será redigido em língua portuguesa, sendo
nulas as cláusulas redigidas em idioma estrangeiro ou que se refiram a regras de uso
internacional, bem como deverá trazer expressamente consignada sua identificação e a
versão do modelo contratual aplicável.
§ 1° Os contratos de participação deverão prezar pela clareza, objetividade,
evitando-se o emprego de redações que gerem subjetividade de interpretação ou
contradições.
§ 2° As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e
riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara,
compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
Art. 39. O contrato de participação criará vínculos obrigacionais entre os
participantes do grupo, a associação e a administradora, para as finalidades previstas na
operação de proteção patrimonial mutualista, e deverá conter os seguintes elementos
mínimos, sem prejuízo de outros exigidos por esta Resolução:
I - a identificação completa do participante, contendo nome, número do
Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, telefone
de contato, endereço físico e eletrônico;
II - a identificação completa da associação e da administradora, contendo os
nomes, número do CNPJ, endereço comercial e eletrônico, telefones de contato, além do
respectivo número de registro na Susep da administradora;
III - a identificação do grupo, contendo o nome e o número do CNPJ;
IV - os direitos e os deveres de cada parte;
V - os critérios para admissão e exclusão de participantes do grupo e, se
houver, condições para avaliação dos riscos garantidos;
VI - a descrição do veículo protegido, das garantias, valores cobertos por
garantia e, se aplicável, os locais de risco compreendidos pela garantia e regras de
atualização monetária de valores;
VII - o prazo de duração do contrato;
VIII - o dia e horário do início de vigência das garantias;
IX - o critério de fixação do início e término de vigência das garantias;
X - os procedimentos para renovação do contrato de participação, quando for o caso;
XI - os riscos e eventos cobertos, além dos riscos e eventos excluídos das
garantias;
XII - as assistências contratadas e suas respectivas contraprestações, quando
houver, bem como a identificação das empresas contratadas para prestação das
assistências;
XIII - as cotas de participação, a título de franquia, a cargo do participante, por
garantia, se houver;
XIV - as regras de funcionamento do rateio mutualista de despesas, incluindo os
critérios técnicos, periodicidade de apuração e a responsabilidade do participante pelo
custeio de eventos ocorridos com outros participantes do grupo;
XV - os critérios de estabelecimento da taxa de administração devida à
administradora;
XVI - os prazos e formas de pagamento das contribuições, critérios de
suspensão, cancelamento e de retomada de cobertura em caso de inadimplência;
XVII - as hipóteses que geram perda de direito das garantias, as formas de
cancelamento, suspensão, reabilitação de coberturas e de rescisão do contrato de
participação;
XVIII - os procedimentos para a comunicação de eventos cobertos, incluindo a
lista de documentos necessários, as hipóteses para solicitação de documentação
complementar, os prazos e procedimentos para a regulação e liquidação dos eventos, e as
regras e alçadas para deliberação quanto ao pagamento pelo grupo de proteção
patrimonial mutualista;
XIX - os critérios de atualização e alteração dos valores e de multa por mora
relativos às operações;
XX - os critérios para a apuração dos prejuízos decorrentes dos eventos cobertos;
XXI - as regras relativas à eventual substituição da administradora e extinção do grupo;
XXII - os valores percebidos pela associação relativos à remuneração pactuada
com a administradora pelas atividades de apoio operacional previstas no contrato de
prestação de serviços;
XXIII - os critérios de distribuição de valores ao participante;
XXIV - os canais de atendimento que a administradora e a associação colocarão
à disposição do participante para informações relativas ao contrato, acesso aos
documentos contratuais, pedido de alteração contratual, aviso de eventos cobertos,
cancelamento e outras funcionalidades necessárias ao curso do contrato de participação;
XXV - as informações sobre seguro e resseguro contratados para o grupo de
proteção patrimonial mutualista, contendo a identificação da seguradora ou resseguradora,
tipo de cobertura contratada, limites de indenização ou recuperação e vigência; e
XXVI - as regras para apuração do valor de resgate, em caso de desligamento
do participante do grupo de proteção patrimonial mutualista, observado o disposto no § 8°
do art. 69.
Art. 40. O contrato de participação deverá ser assinado pelo participante, sendo
admitida assinatura eletrônica, e nele deve constar, em negrito e letras maiúsculas,
cláusula ou termo no qual o participante declara estar ciente de que:
I - os riscos aos quais está sujeito, inclusive quanto à possibilidade de elevação
substancial nos valores do rateio em decorrência da necessidade de custeio de todas as
despesas para a cobertura dos eventos ocorridos no grupo;
II - as operações de proteção patrimonial mutualista não correspondem a
operações de seguros; e
III - o contrato de participação não está sujeito a qualquer tipo de análise,
aprovação, incentivo ou recomendação de sua comercialização pela Susep.
Art. 41. Quando prevista garantia cuja forma de indenização seja prestação de
serviços exclusivamente por meio de rede conveniada, sem a previsão de reembolso de
despesas, a cláusula referente à garantia deverá ser redigida de forma clara e em
destaque, de modo a evidenciar suas limitações quanto à escolha do prestador.
Art. 42. Cada risco excluído deve referir-se a evento definido e preciso, sendo
proibidas generalidades que não permitam a identificação de situações concretas.
Parágrafo único. A negativa de indenização com base em agravamento de risco
somente poderá ocorrer caso haja comprovação de nexo causal entre o agravamento e o
evento.
Art. 43. Deverá constar do contrato de participação cláusula de acúmulo com
apólices de seguros ou demais proteções patrimoniais mutualistas, dispondo que:
I - o participante deverá comunicar à administradora a existência de acúmulo
com demais operações de proteção patrimonial mutualista ou apólices de seguros;
II - o critério para determinação da indenização será proporcional aos valores
máximos contratados em cada operação individualmente;
III - o participante estará sujeito à perda da garantia em caso de não
comunicação à administradora sobre a existência do acúmulo; e
IV - o participante não poderá auferir ganho econômico na operação.
Parágrafo único. A cláusula de que trata o caput não se aplica a contratos que
cubram riscos na forma complementar ou em excesso aos demais.
Art. 44. Deverá ser previsto no contrato de participação que, na hipótese de
desligamento do grupo, o participante permanecerá responsável apenas pelo custeio do rateio
relativo ao período em que esteve vinculado ao grupo, observado o disposto no art. 68.
Art. 45. Deverá ser previsto no contrato de participação que, paga a
indenização pelo grupo de proteção patrimonial mutualista, o grupo sub-rogar-se-á, nos
limites do valor respectivo, dos direitos e das ações que competirem ao participante contra
o autor do dano.
Art. 46. A administradora, em conjunto com a associação, será responsável pela
adequação dos contratos de participação às regras dispostas nesta regulamentação.
Art. 47. Os contratos de participação não estarão sujeitos a qualquer tipo de
aprovação, registro ou depósito, seja físico ou eletrônico, na Susep.
CAPÍTULO VIII
DOS PRINCÍPIOS DE CONDUTA NO RELACIONAMENTO COM OS PARTICIPANTES
E DOS CRITÉRIOS DE SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES E DE COMERCIALIZAÇÃO
Seção I
Dos Princípios de Conduta no Relacionamento com os Participantes
Art. 48. As administradoras e associações deverão conduzir suas atividades e
operações relacionadas ao contrato de participação, no âmbito de suas respectivas
competências, observando as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, e os princípios de ética, responsabilidade, transparência, diligência, lealdade,
probidade, honestidade, boa-fé objetiva, livre iniciativa e livre concorrência, promovendo o
tratamento adequado ao participante e o fortalecimento da confiança no sistema.
§ 1° A observância do disposto no caput requer, no mínimo, as seguintes
providências:
I - promover cultura organizacional que incentive o tratamento adequado e o
relacionamento equilibrado com os participantes;
II - tratar os participantes de forma ética e adequada;
III - assegurar a conformidade legal e infralegal dos contratos de participação
ofertados, intermediados e distribuídos;
IV - efetuar a oferta, a promoção e a divulgação das operações de proteção
patrimonial mutualista de forma clara, adequada, leal e equilibrada, adotando práticas que
não induzam a erro e que visem minimizar a possibilidade de má compreensão por parte
dos participantes;
V - prover informações contratuais de forma clara, tempestiva e apropriada,
visando à redução do risco de assimetria de informação;
VI - garantir que toda a operação relacionada aos eventos cobertos, incluindo
avisos, registros, regulação e liquidação, seja tempestiva, transparente e apropriada;
VII - dar tratamento leal, tempestivo e adequado às eventuais reclamações e
solicitações efetuadas pelos participantes e seus representantes; e
VIII - observar, em relação aos seus participantes, as exigências da legislação
que trata da proteção de dados pessoais, inclusive no tocante às regras de boas
práticas.
§ 2° A administradora e a associação permanecem responsáveis pelo
cumprimento do disposto neste artigo mesmo que haja terceirização de alguma atividade
relacionada a operação de proteção patrimonial mutualista.
§ 3° A política de remuneração da administradora e da associação, assim como
a de eventual provedor de serviços terceirizados, não deve conflitar com o tratamento
adequado do participante.
Art. 49. Qualquer ato, omissivo ou comissivo, que contrarie lei ou norma
infralegal, que seja considerado ato nocivo, pode sujeitar a administradora à cessação
compulsória das operações, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Considera-se ato nocivo, para fins do disposto nesta
Resolução:
I - comercialização de novas adesões em contratos de participação
suspensos;
II - graves práticas de comercialização sem observância aos ditames normativos; ou
III - reiteradas práticas de comercialização sem observância aos ditames
normativos.
Art. 50. A relação entre a administradora, a associações e os intermediários não
deve prejudicar o tratamento adequado do participante, devendo ficar claro para os
participantes qualquer conflito de interesses decorrente desta relação.
Seção II
Da Suspensão de Renovações ou Novas Adesões aos Contratos de
Participação
Art. 51. A Susep poderá suspender renovações ou novas adesões em contratos
de participação, quando for constatada a ocorrência das seguintes irregularidades:
I - cláusulas irregulares que representem prejuízo ou desvantagem indevida
para o participante;
II - existência de vício de conduta;
III - inadequações aos princípios técnico-atuariais ou à legislação vigente;
IV - não atendimento às exigências feitas pela Susep; e
V - quando se tratar de medida prudencial preventiva, nos termos da
regulamentação específica.
§ 1° A Susep também poderá suspender a adesão de participantes por outras
razões, por meio de decisão fundamentada.
§ 2° A revogação da suspensão ocorrerá após comunicação pela Susep à
administradora da aprovação da correção da irregularidade.
§ 3° A administradora deverá comunicar à associação e aos participantes, por
qualquer meio dentre os fornecidos no ato da contratação, a determinação e a motivação
de suspensão de novas adesões e renovações ao contrato de participação.
Art. 52. Constatada a ocorrência de situação passível de suspensão de
renovações ou novas adesões, nos termos do art. 51, a Susep oficiará a administradora,
informando as razões para tal medida e que os efeitos da suspensão se iniciam na data de
sua comunicação.
Art. 53. Fica vedado proceder à adesão de novos participantes ou renovar
contratos de participação enquanto persistir a suspensão.
§ 1° Os contratos de participação que estiverem vigentes na data da suspensão
permanecem válidos até o final da vigência contratada.
§ 2° Enquanto perdurar a suspensão de adesões ao contrato de participação,
ficam vedadas novas contratações que envolvam a administradora e a associação
relacionadas ao contrato suspenso.
Art. 54. Sem prejuízo do disposto nos arts. 51, 52 e 53, o descumprimento por
parte da administradora ao disposto nesta Resolução poderá ensejar a aplicação, pela
Susep, de suspensão, total ou parcial, da comercialização de operações de proteção
patrimonial mutualista, relativas a novos grupos ou grupos vigentes, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 1° A suspensão das operações será determinada de forma a abranger parcela
suficiente da operação da administradora para fazer cessar a irregularidade verificada.
§ 2° Provada pelo interessado a interrupção do ato que deu causa à lesão, a
Susep poderá revogar a suspensão.
§ 3° Caberá ao Conselho Diretor da Susep deliberar sobre a aplicação das
medidas dispostas neste artigo.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DA ASSOCIAÇAO E DA
ADMINISTRADORA
Seção I
Dos Direitos, das Obrigações e dos Deveres da Associação
Art. 55. A associação atuará como mandatária e fiel representante dos
interesses legítimos dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista.
Parágrafo único. O interesse do grupo de proteção patrimonial mutualista
prevalecerá sobre o interesse da associação e sobre os interesses individuais dos
participantes do grupo.
Art. 56. A associação poderá desempenhar atividades de apoio operacional à
administradora, no interesse exclusivo do grupo de proteção patrimonial mutualista, nos
termos da lei e conforme definido no contrato de prestação de serviços.
§ 1° As atividades previstas no caput restringem-se, além da formação do
grupo, promoção, oferta, distribuição ou intermediação do contrato de participação, às
seguintes:
I - aconselhamento sobre os contratos de participação;
II - recepção e tratamento de questões operacionais relacionadas aos contratos
de participação;
III - coleta e fornecimento à administradora de dados cadastrais e
documentação dos participantes;
IV - orientação e suporte aos participantes;
V - apoio logístico e operacional à administradora na gestão dos contratos de
participação;
VI - aviso de eventos cobertos e seu processamento junto à administradora,
além de apoio na regulação dos eventos cobertos, desde que prevista no contrato de
prestação de serviços, mediante delegação expressa de competência e supervisão da
administradora; e
VII - subscrição e aceitação de riscos dos grupos, desde que previstas no
contrato de prestação de serviços, mediante delegação expressa de competência e
supervisão da administradora.
§ 2° A remuneração da associação pelas atividades previstas neste artigo
deverá ser pactuada com a administradora, com a devida discriminação dos critérios e
valores no contrato de prestação de serviços, observando-se o dever de transparência na
prestação de informações aos participantes.
§ 3° É vedado à associação receber valores relacionados às operações do grupo
de proteção patrimonial mutualista, exceto aqueles pagos pela administradora a título de
remuneração pelas atividades previstas neste artigo.
Art. 57. A associação deverá divulgar aos participantes todas as situações que
impactem a manutenção do grupo de proteção mutualista, sem prejuízo de prestar outros
esclarecimentos considerados necessários aos participantes.
Art. 58. A associação poderá figurar como estipulante na celebração de seguros,
observada a regulamentação específica.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput deverá ser realizada em
instrumento próprio e apartada do contrato de participação, não possuindo qualquer
relação com este.
Seção II
Dos Direitos, das obrigações e dos deveres da Administradora
Art. 59. Compete privativamente à administradora, sem prejuízo de outras
determinações previstas nesta Resolução:
I - subscrição e aceitação de riscos, observado o disposto no art. 56, § 1°,
VII;
II - processamento de adesões ao contrato de participação, bem como de
renovações, de alterações, de repactuações e de cancelamentos;
III - arquivamento de dados cadastrais ou de documentação, conforme o caso,
de participantes, beneficiários, corretores de seguros, seus prepostos e demais
intermediários;
IV - emissão dos contratos de participação;
V - cálculo, cobrança e recolhimento do rateio mutualista de despesas e demais
valores previstos nos contratos de participação;
VI - gestão do patrimônio dos grupos;
VII - regulação e liquidação dos eventos cobertos, observado o disposto no art.
56, § 1°, VI;
VIII - adimplemento de outras obrigações relacionadas à garantia de eventos
cobertos;
IX - contratação de seguro e resseguro para a proteção dos riscos das
operações de proteção patrimonial mutualista e dos seus próprios riscos na forma
estabelecida nesta Resolução; e
X - encaminhamento de informações aos participantes relacionadas aos
contratos de participação firmados, diretamente ou por meio da associação.
Parágrafo único. As atividades indicadas neste artigo serão remuneradas
exclusivamente por meio da cobrança de taxa de administração
Art. 60. A administradora poderá contratar seguro e resseguro para a
transferência dos riscos das operações de proteção patrimonial mutualista e dos seus
próprios riscos.
§ 1° A administradora observará a regulamentação específica que disciplina a
contratação de resseguros, sendo considerada, para os fins dessa norma, como equiparada
à cedente.
§ 2° Somente poderá ser contratado resseguro para a transferência de riscos
dos grupos.
§ 3° O seguro ou resseguro contratados para a transferência de riscos do
grupo de proteção patrimonial mutualista deverão ter como beneficiário o próprio
grupo.
§ 4° A administradora deverá, quando da contratação de seguro ou resseguro
para a transferência de riscos do grupo de proteção patrimonial mutualista:
I - justificar tecnicamente sua necessidade, com base em metodologia
aprovada pelo atuário responsável técnico da administradora, demonstrando sua
viabilidade, e que tal contratação refletirá em benefício e em prol da sustentabilidade do
grupo; e
II - comunicar formalmente aos participantes, de forma clara e destacada, no
contrato de participação.
Art. 61. A administradora será a exclusiva responsável pela gestão operacional
e financeira dos grupos de proteção patrimonial mutualista.
Parágrafo único. A administradora não poderá conceder aos participantes dos
grupos, individual ou coletivamente, vantagens especiais que importem dispensa ou
redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas, ressalvados os critérios e
condições para avaliação do risco garantido, especificados no contrato de participação.
Art. 62. A administradora ficará obrigada a manter registro das operações
realizadas e garantir a identificação do participante e do contrato de participação pelo
prazo e condições previstos no art. 136.
CAPÍTULO X
DAS PROVISÕES TÉCNICAS
Art. 63. As provisões técnicas a serem constituídas pelos grupos de proteção
patrimonial mutualista são:
I - Provisão de Eventos a Liquidar - PEL; e
II - Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados - PEONA.
Parágrafo único. A data-base de cálculo das provisões será o último dia de
cada mês.