Urbanização de Favelas .Regularização Fundiária em áreas da União .MCID .Duque de Caxias/RJ . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Periferia Viva - Urbanização de Favelas .Regularização Fundiária em áreas da União .MCID .Aracaju/SE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Periferia Viva - Urbanização de Favelas .Regularização Fundiária em áreas da União .MCID .São Vicente/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Periferia Viva - Urbanização de Favelas .Regularização Fundiária em áreas da União .MCID .Praia Norte/TO . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Periferia Viva - Urbanização de Favelas .Regularização Fundiária em áreas da União .MCID .Sítio Novo do Tocantins/TO . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Periferia Viva - Urbanização de Favelas .Regularização Fundiária em áreas da União .MCID .São Bento do Tocantins/TO . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição 100 ônibus elétricos para Região Metropolitana de Recife/PE .MCID .Recife/PE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Manaus/AM . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Fortaleza/CE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Colatina/ES . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Viçosa/MG . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Belo Horizonte/MG . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Belo Horizonte/MG . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Ubá, Visconde do Rio Branco e Tocantins/MG . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Cuiabá/MT . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Recife, Camaragibe e São Lourenço da Mata/PE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Itamaracá, Araçoiaba, Itapissuma, Igarassu, Abreu e Lima, Paulista, Olinda e Recife/PE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Cianorte/PR . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Curitiba/PR . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Toledo/PR . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Curitiba, Colombo e Bocaiuva do Sul/PR . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Curitiba e Pinhais/PR . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Campo Mourão/PR . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Araucária e Curitiba/PR . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Petrópolis/RJ . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Porto Alegre/RS . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Porto Alegre/RS . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Porto Alegre/RS . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Ijuí/RS . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Gramado/RS . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros/SE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Itapecerica da Serra e São Paulo/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Guarulhos e São Paulo/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Guarulhos/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Guarulhos/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Mogi das Cruzes, Guararema, Arujá, Santa Isabel, Igaratá, Jacareí, São José dos Campos e Caçapava/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Caieiras/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .Itapecerica da Serra e São Paulo/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .São José do Rio Preto/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .São Paulo/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .São Paulo/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Mobilidade Urbana Sustentável .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .MCID .São Paulo/SP . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Tarauacá/AC . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Feijó/AC . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Mâncio Lima/AC . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Cruzeiro do Sul/AC . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Brasiléia/AC . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Piranhas/AL . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Benjamin Constant/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Atalaia do Norte/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Envira/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Santo Antônio do Içá/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Fonte Boa/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Coari/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Codajás/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Tonantins/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Manaquiri/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Guajará/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Nova Olinda do Norte/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Boa Vista do Ramos/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Borba/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Humaitá/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Juruá/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Boca do Acre/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Itacoatiara/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Anamã/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Carauari/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Itapiranga/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Iranduba/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Nhamundá/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Caapiranga/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Presidente Figueiredo/AM . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Mazagão/AP . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Vitória do Jari/AP . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Anagé/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Chorrochó/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Maetinga/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Bom Jesus da Lapa/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Casa Nova/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Remanso/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Monte Santo/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Juazeiro/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Tremedal/BA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Paramoti/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Salitre/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Itatira/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de 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.Aiuaba/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Jaguaretama/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Itapajé/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Canindé/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Milhã/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Caridade/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Acopiara/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Arneiroz/CE . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Itapipoca/CE . .Água para Todos .Água para quem mais 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rurais .MCID .Oriximiná/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Almeirim/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Óbidos/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Prainha/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Curuá/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Cametá/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Alenquer/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Anajás/PA . .Água para Todos .Água para quem mais precisa .Sistemas de abastecimento de água em áreas rurais .MCID .Bagre/PA . .Água para Todos .Água para quem
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Presidência da República — CASA CIVIL. Todos os atos de 06/05/2026