PORTARIA Nº 625, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 6)

NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SINTECH -
SISTEMA INTEGRADO DE TECNOLOGIA DE OBRAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo PP-003650.2025.10.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DISTRITO FEDERAL - HOSPITAL
REGIONAL DA CEILÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000165.2025.10.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, INVESTIGADO(A): ESTADO
DO TOCANTINS , INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAÚDE (HOSPITAL GERAL DE PALMAS
DR. FRANCISCO AYRES - HGP), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO
TOCANTINS - SES/TO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001457.2025.11.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): DANYELLE C.DE ARAUJO GUIMARAES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento e
homologar em relação à questão da jornada de trabalho e horas extras, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002016.2025.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo PP-001326.2025.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE:
DENÚNCIA ANÔNIMA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007183.2025.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS), INQUIRIDO(A): UNICAMP
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000412.2025.19.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FEDEX, NOTICIADO(A): FEDEX
BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000131.2026.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E
ASSISTENCIA A SAUDE - I.D.E.A.S, NOTICIADO(A): MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA
BULHÕES, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000624.2026.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA (HOSPITAL MUNICIPAL
CAPELA DO SOCORRO), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE (HOSPITAL MUNICIPAL CAPELA DO SOCORRO) - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000673.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): E-MEDIC TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000733.2026.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA (DESCOMPLICA UNIDADE ERMELINO MATARAZZO) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002024.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AMOR SAÚDE ITAIM PAULISTA LTDA (SAÚDE ITAIM), NOTICIANTE: MPT /
PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002209.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CDR DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003209.2026.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CLÍNICA DE SAÚDE SOUZA LIMA LTDA EPP (CLÍNICA ESPAÇO SAÚDE
INTEGRAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000306.2026.02.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SECRETARIA DE SAÚDE- HOSPITAL MUNICIPAL
DE BERTIOGA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000030.2026.03.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): SIMETRIA PLANOS DE SAUDE LTDA - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000986.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO),
NOTICIANTE: SECRETARIA DA 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO-BH - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Após o Dr, Arlélio de Carvalho Lage
declarar-se suspeito para participar da deliberação, o Relator retirou o feito de pauta.
Processo NF-000135.2026.04.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): F.F.M. ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA , NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000371.2026.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MORADORES DO DISTRITO DE CAROBA,
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E
ESPORTE (SETRE), NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DA
BAHIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000669.2026.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANÔNIMO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EGBA - EMPRESA
GRÁFICA DA BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000130.2026.05.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO. -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000054.2026.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE,
NOTICIADO(A): SERVITIUM LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000742.2026.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO PERNAMBUCO,
NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOTICIADO(A): UNIKA TERCEIRIZACAO E
SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001050.2026.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema
"não pagamento de salário" e homologar os demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000637.2026.07.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): FRANCISCO ALTEMIR
COELHO RIBEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000764.2026.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAUDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000110.2026.09.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: 1.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JACAREZINHO
- MPPR, NOTICIADO(A): CISNORPI CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO
NORTE PIONEIRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação aos temas "fraude na relação de
trabalho" e "não pagamento de salário"; e homologar em relação aos demais temas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000436.2026.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000723.2026.10.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MOBILITY LOCAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Rodrigo
de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000961.2026.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO
DISTRITO FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000473.2026.12.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DWV INTERATIVA LTDA - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema "desvirtuamento da pessoa jurídica" e homologar em relação aos demais
temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000160.2026.14.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL 9 DE JULHO DE RONDONIA LTDA , NOTICIANTE: JEFFERSON
THIAGO RAPOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001701.2026.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): KOTTOBRAS COMERCIO DE CERAMICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MGA DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERAMICAS LTDA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002517.2026.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANDRESSA CRISTINA TALIARO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): SAO PAULO
SECRETARIA DA EDUCACAO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas
de fundamentação apresentadas por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000260.2026.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DYNAMYKHA SERVIÇOS GERAIS DA
CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
IGARAPAVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema "atraso salarial" e, quanto ao tema "fiscalização
dos contratos", não referendar o declínio de atribuição proposto, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000586.2026.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE), NOTICIANTE: TARCO DILERMANO DE
OLIVEIRA FONSECA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo PA-TAC-000057.2016.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO
ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: INSTITUTO DE MEDICINA
INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP, POLO ATIVO: JOSANE DO
NASCIMENTO TAVARES, POLO PASSIVO: MARILENE SEVERINO ARTHUR, POLO PASSIVO:
MINISTERIO DA SAUDE, POLO PASSIVO: MINISTERIO DA SAUDE - CONSELHO DISTRITAL DE
SAÚDE INDÍGENA POTIGUARA - PB (CONDISI POTIGUARA), POLO PASSIVO: NATANAEL
BENEDITO DA SILVA, POLO PASSIVO: ROBSON CASSIANO SOARES - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005435.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LUCIANA FERREIRA LIMA, NOTICIANTE: SIGILOSO,
INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) HUPE HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003218.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Proferiu sustentação
oral o Recorrente. Após, foi suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
sucessivo solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage e Dra. Ana Emília Andrade de
Albuquerque da Silva. Em sequencia, após a devolução do feito por Dr. Arlélio de
Carvalho Lage, a Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva requereu vistas dos
autos. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo IC-001130.2023.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DIEGO RIBEIRO DA SILVA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
CATARINA - MPSC, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000761.2023.15.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM CARAGUATATUBA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA,
INQUIRIDO(A): PAULO STANICH NETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em sede revisional, não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000248.2024.01.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): E. M. CUSTÓDIO SIQUEIRA (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)., NOTICIANTE: TALITA NASCIMENTO DOS SANTOS - Relator:
Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes
provimento, não se procedendo ao exame de homologação do arquivamento por esta
Câmara, tendo em vista a incidência do Enunciado nº 08/CCR, segundo o qual não se
conhece da remessa quando o fundamento do arquivamento for a existência de
investigação repetida, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao Procurador
Oficiante no procedimento com idêntico objeto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000945.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): DEEP LOGÍSTICA DEDICADA E PORTUÁRIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-003615.2024.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS PINHAIS,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000446.2024.12.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DANIEL CLASEN, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GRAVATAL -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006608.2025.01.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, NOTICIADO(A):
CONDOMINIO RESIDENCIAL PROFESSOR HENRIQUE COSTA, NOTICIADO(A): IDEAL
CONSULTORIA E GESTAO CONDOMINIAL LTDA, NOTICIANTE: MARILZA CHAGAS DA COSTA,
NOTICIADO(A): ROMANO E LAMEIRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000339.2025.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO -
SEEDUC), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001344.2025.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO-
SINDESTIVA, NOTICIADO(A): SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001030.2025.02.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE:
VAGNER DA SILVA TIBURTINO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, declinando, de
ofício, ao Ministério Público Estadual, quanto à denúncia sobre possíveis ilícitos de
natureza penal e administrativa perpetrados por servidores municipais, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2025.03.007/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: BEMISA HOLDING S.A., NOTICIADO(A): ENGEPLAN SOLUCOES
INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-000160.2025.03.010/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): ADALBERTO RIBEIRO LOPES, INVESTIGADO(A): ALISSON DE
ASSIS CARVALHO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO BELO (SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO), NOTICIANTE: THIAGO RESENDE COSTA - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005366.2025.04.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000004.2025.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DAMIÃO MONTEIRO DA CRUZ, INVESTIGADO(A): SOCIALIZA
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003077.2025.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMARAGIBE, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo IC-000315.2025.10.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-001526.2025.12.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: PATRICIA SCHROEDER -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001919.2025.12.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIADO(A): SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002408.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: CAMILA WATERKEMPER, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-006518.2025.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), INQUIRIDO(A): CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA REGIAO DO CIRCUITO DAS AGUAS -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-007141.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): RADIANCE MEDICINA
DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES
EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).