NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MAX MOVE ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAXFIT ACADEMIAS LTDA, NOTICIADO(A): MAXGYM ACADEMIA LTDA, SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 7ª REGIÃO/CE, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 7ª REGIÃO/CE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º Ofício Geral da PRT da 7ª Região/CE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003733.2025.09.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 6º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA, NOTICIADO(A): FOSPAR S.A. - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição 6º Ofício da PRT 9ª Região/PR, primeiro suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004120.2025.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001080.2025.23.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE CÁCERES/MT, INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT), INQUIRIDO(A): LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 07º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 23ª REGIÃO/MT - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Comum Especializado da PTM de Cáceres/MT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000770.2026.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITANTE: 60º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições permanecendo a condução do feito perante o 29º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002790.2026.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GIANCARLO TEREZAM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, SUSCITADO(A): 51º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 51º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003432.2026.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): VIDRARIA ANCHIETA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 52º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003907.2026.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR MENTHALHELP LTDA EPP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPT, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004066.2026.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO , NOTICIADO(A): SHPX LOGÍSTICA LTDA, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 42º Ofício da PRT da 2ª Região para atuar no caso concreto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000472.2026.02.005/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIADO(A): FELIPE AUGUST COSTA, NOTICIADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JURANDIR PEREIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 55º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000475.2026.02.005/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIADO(A): FELIPE AUGUST COSTA, NOTICIADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JURANDIR PEREIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 55º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000302.2026.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): S&M EMPREENDIMENTOS E SERRALHERIA LTDA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000945.2026.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS ALBERTO SOSUA DA SILVA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 6º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 6º Ofício da PRT 9ª Região/PR, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000496.2026.11.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAREIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e declarar a prevenção desta NF com o PP 000408.2003.11.000/6, cuja vinculação a algum Ofício ativo da PRT 11ª Região deverá ser discutida e decidida no âmbito da Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2026.12.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da PRT da 12ª Região/SC, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000393.2026.12.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000454.2026.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE-SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAJAÍ , NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 9º Ofício Geral da PRT da 12ª Região/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000631.2026.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício da PRT da 12ª Região para atuar no caso concreto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001556.2026.15.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): TENDA ATACADO SA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002160.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - UPAM - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL), NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002189.2026.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): TENDA ATACADO SA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitante, para prosseguimento da investigação na NF 000183.2026.02.005/9, julgada conjuntamente com o procedimento NF 001556.2026.15.000/7 pelos mesmos fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000612.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NOTICIADO(A): SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Especializado da PRT 17ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000916.2026.17.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: RAFAEL NASCIMENTO BATISTA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS SIMILARES NO EES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000703.2003.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: POLO ATIVO: BOÁZ PEREIRA DA COSTA, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MPT / PRT 15ª REGIÃO , POLO ATIVO: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), POLO ATIVO: OUVIDORIA MP SP, POLO PASSIVO: SINTTARESP - SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, POLO ATIVO: SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta Substitutivo ao TAC 279/2003 e Aditivos 17/2015 e 30/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda que juntará voto divergente. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e quarenta e um minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2026 Aos vinte e três dias de abril de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima nona (89a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e o membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli. Designada a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva como relatora "Ad Hoc" para deliberação dos feitos remanescentes do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-001120.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR, INQUIRIDO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo IC-003462.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SA, NOTICIANTE: PAULO CÉSAR MERLO VIANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-005382.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NOTICIADO(A): INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002027.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000427.2025.24.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002948.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Albuquerque da Silva. Processo NF-000334.2026.16.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CRYSTAL EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000013.2026.24.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TEREZINHA DA SILVA CORTES, NOTICIANTE: WH TAKAMORI EIRELI ME - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000393.2021.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000325.2023.03.009/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE P.CALDAS-APAE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema assédio moral e homologar em relação aos demais temas - controle da jornada e horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000053.2024.01.007/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FERREIRA DOS REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000801.2024.02.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ISTO CLINICA DE TERAPIA OCUPACIONAL E ACUPUNTURA LTDA, INQUIRIDO(A): ISTO REABILITAÇÃO INTERDICIPLINAR LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-003540.2024.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VIAMÃO (SECRETARIA DA SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-003438.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000582.2024.10.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): C V S - CONSTRUTORA VALE DA SERRA LTDA., NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000319.2025.01.006/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001053.2025.01.006/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONSELHO TUTELAR DE ITABORAÍ 1 - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003287.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ((AMA JARDIM NORDESTE - DR. CARLOS NEDER), INQUIRIDO(A): SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP (AMA JARDIM NORDESTE - DR. CARLOS NEDER) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-004723.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CUBEVIS TECNOLOGIA S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-010071.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO-ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR MARIO LEANDRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001738.2025.02.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARUERI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001954.2025.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): SEVENX GAMING S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004996.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DANÚBIA MARGARIDA COELHO, INVESTIGADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "assedio moral" e homologar os demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001123.2025.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ), INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003055.2025.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000951.2025.05.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003558.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (VIDE DENUNCIA), NOTICIADO(A): CONTEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento quanto ao tema FGTS - não recolhimento, com ressalva de fundamentos e quanto ao descumprimento de cláusulas de convenções coletivas de trabalho e não homologar a promoção de arquivamento quanto ao tema mora salarial contumaz, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002620.2025.07.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
PORTARIA Nº 625, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 06/05/2026