Processo NF-008847.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000509.2025.16.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRF 1ª- JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001133.2026.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIADO(A): HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (ANTIGA: RH INTERNACIONAL LTDA.), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): VALE S.A. (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000273.2026.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (AT&S CONSULTORIA E SERVIÇOS), NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MADINI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002606.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): HAINAN BOJING TECHNOLOGY CO., LTDA, NOTICIANTE: MÁRCIO RASMUSSEN NAHAS, NOTICIANTE: VALESKA CRISTINA DE BARTOLO NAHAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe parcial provimento e homologar parcialmente o arquivamento do feito, e, de ofício, referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, para que os autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público Estadual com atribuição para atuar no caso, quanto aos possíveis ilícitos de natureza penal praticados pela denunciada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004508.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000286.2026.02.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO ATENDIMENTO SOCIO EDUCACIONAL ADOLESCENTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000301.2026.02.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JACKSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva acompanhou com ressalvas. Processo NF-000161.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE) UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000011.2026.04.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA , NOTICIANTE: LUIS FERNANDO PERES DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, NOTICIANTE: STELLA LUZARDO ALVES - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000211.2026.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO - EEFM BENI CARVALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000086.2026.09.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRIOVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000801.2026.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000235.2026.11.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MANAUS - AM, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000142.2026.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000156.2026.15.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e, em consequência, não conhecer da remessa, na forma do Enunciado nº 8 da CCR, e determinar a devolução dos autos à origem para adoção das providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-003147.2022.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS, INQUIRIDO(A): PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A , INQUIRIDO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TERMOBAHIA S/A, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Proferiu sustentação oral o Dr. Adilson de Oliveira Siqueira - OAB/RJ 85.297. Após, a Relatora retirou o feito de pauta. Processo IC-000200.2025.02.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva acompanhou com ressalvas. Processo IC-000318.2025.03.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE UNAÍ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do pedido de reconsideração, em razão do manifesto erro material identificado, e como consectário lógico, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001072.2025.13.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMANCIO SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/PB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000168.2016.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, com a necessária articulação colaborativa com o Ministério Público Estadual por intermédio de atuação promocional da CONAP na Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001452.2025.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004219.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CONGONHAL (CEMEI PROFESSORA VITA ALVES DE LIMA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio quanto aos temas "assédio moral " e "discriminação", nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005511.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RAPOSOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006079.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-006389.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001188.2025.03.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDEDA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAMACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000637.2025.03.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto aos temas relacionados à saúde e meio ambiente de trabalho, e referendar quanto aos temas de natureza estritamente patrimonial (pagamento de terço constitucional de férias, ausência de registro em holerite) e, não homologar o indeferimento liminar da investigação quanto ao Tema "06.02.01. - Violência ou assédio psicológico", e corrigir o erro material da decisão, fazendo constar como local das irregularidades o Município de Bom Jardim de Minas/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000652.2025.03.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido de reconsideração, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto à denúncia de assédio moral e referendar quanto aos temas de natureza estritamente patrimonial (descumprimento do pagamento do salário base dos fisioterapeuta), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003551.2025.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE COLOMBO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003943.2025.09.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RETIFICADORA LAPEANA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar, com determinação de expedição de ofício, pela regional de Origem, ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000719.2025.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000405.2025.14.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MONTREAL MOTEL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar, com determinação de expedição de ofício, pela regional de Origem, ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000877.2025.15.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAUBATE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003176.2025.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAPELA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002137.2025.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTTEAR-PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000090.2026.01.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Itaocara, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000028.2026.01.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SEROPEDICA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual quanto aos temas 09.12.02. - Décimo terceiro salário, 09.12.07. - Vale-transporte e 09.12.13. - Alimentação do(a) trabalhador(a) e não referendar o declínio de atribuição quanto à denúncia referente ao não pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000351.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000410.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003590.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000067.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000029.2026.03.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000125.2026.03.010/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO)) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000313.2026.04.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARIBALDI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GARIBALDI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com a consequente instauração de conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000076.2026.04.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FELIZ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VALE REAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, e determina o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000072.2026.06.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARUARU, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000037.2026.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMBÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000142.2026.12.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE ITAJAÍ - ATACI, NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000155.2026.15.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JACUPIRANGA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000508.2026.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002563.2023.01.000/9, PP-006583.2025.01.000/8, NF- 001232.2025.01.004/0, NF-001293.2025.01.004/4, NF-001120.2025.01.006/2, PP- 000235.2026.01.000/7, NF-000601.2026.01.000/2, NF-000927.2026.01.000/0, NF- 001514.2026.01.000/0, NF-000183.2026.01.001/3, NF-000228.2026.01.001/0, NF- 000095.2026.01.002/0, NF-000119.2026.01.002/1, NF-000042.2026.01.003/0, NF- 000134.2026.01.003/5, NF-000280.2026.01.004/5, NF-000212.2026.01.005/8, NF- 000284.2026.01.005/1, NF-000312.2026.01.005/6, NF-000076.2026.01.007/0, NF- 000001.2026.01.008/7, NF-000115.2026.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - NF- 001892.2025.02.002/7, NF-001380.2026.02.000/9, PP-001795.2026.02.000/1, NF- 002486.2026.02.000/7, NF-002823.2026.02.000/1, NF-002888.2026.02.000/7, NF- 002905.2026.02.000/7, NF-003705.2026.02.000/0, NF-004313.2026.02.000/5, NF- 004317.2026.02.000/7, NF-004665.2026.02.000/0, NF-000237.2026.02.001/2, NF- 000422.2026.02.001/0, NF-000424.2026.02.001/2, NF-000484.2026.02.001/6, NF- 000493.2026.02.001/7, NF-000247.2026.02.002/0, NF-000321.2026.02.002/6, NF- 000418.2026.02.002/1, NF-000227.2026.02.003/7, NF-000287.2026.02.003/0, NF- 000096.2026.02.004/4, NF-000136.2026.02.004/0, NF-000193.2026.02.004/5, NF- 000404.2026.02.005/1, NF-000419.2026.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004275.2025.03.000/6, NF-005326.2025.03.000/5, IC-005573.2025.03.000/5, NF- 006123.2025.03.000/2, NF-006305.2025.03.000/5, NF-001041.2025.03.001/4, NF- 001379.2025.03.001/9, NF-000476.2025.03.007/6, NF-000514.2025.03.010/2, NF- 000013.2026.03.000/2, NF-000029.2026.03.000/4, NF-000070.2026.03.000/0, NF- 000198.2026.03.000/5, NF-000271.2026.03.000/4, NF-000562.2026.03.000/8, NF- 000579.2026.03.000/0, NF-000784.2026.03.000/1, NF-001057.2026.03.000/7, NF- 001071.2026.03.000/7, NF-001094.2026.03.000/6, NF-001684.2026.03.000/3, NF- 001762.2026.03.000/7, NF-001923.2026.03.000/1, NF-000013.2026.03.001/4, NF- 000015.2026.03.001/9, NF-000016.2026.03.001/6, NF-000019.2026.03.001/8, NF- 000020.2026.03.001/0, NF-000022.2026.03.001/5, NF-000035.2026.03.001/5, NF- 000036.2026.03.001/2, NF-000048.2026.03.001/5, NF-000121.2026.03.001/0, NF- 000257.2026.03.001/9, NF-000141.2026.03.002/6, NF-000148.2026.03.002/0, NF- 000196.2026.03.002/4, NF-000177.2026.03.003/7, NF-000200.2026.03.003/0, NF- 000214.2026.03.003/2, NF-000253.2026.03.003/5, NF-000277.2026.03.003/5, NF- 000299.2026.03.003/2, NF-000053.2026.03.004/2, NF-000037.2026.03.005/7, NF- 000079.2026.03.005/4, NF-000091.2026.03.005/2, NF-000167.2026.03.005/1, NF- 000092.2026.03.006/1, NF-000094.2026.03.006/6, NF-000028.2026.03.007/0, NF- 000011.2026.03.009/4, NF-000120.2026.03.009/1, NF-000126.2026.03.010/2, NF- 000135.2026.03.010/3, NF-000157.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - NF- 000580.2023.04.001/8, NF-005632.2025.04.000/1, NF-000554.2025.04.007/6, NF- 000380.2026.04.000/5, NF-000711.2026.04.000/0, NF-000080.2026.04.005/1, NF- 000057.2026.04.008/0, NF-000139.2026.04.008/1, NF-000196.2026.04.008/6, NF- 000205.2026.04.008/2 - PRT 5ª Região-BA - NF-003139.2025.05.000/9, NF- 004273.2025.05.000/7, PP-000399.2025.05.004/2, NF-000922.2025.05.006/8, NF- 000353.2026.05.000/4, NF-000100.2026.05.003/5, NF-000117.2026.05.003/7, NF- 000049.2026.05.004/3, NF-000056.2026.05.004/0, NF-000076.2026.05.004/6, NF- 000119.2026.05.004/0, NF-000058.2026.05.005/6, NF-000047.2026.05.007/4 - PRT 6ª Região-PE - PP-003187.2024.06.000/9, IC-003845.2024.06.000/3, PP- 002025.2025.06.000/6, NF-003228.2025.06.000/5, NF-003452.2025.06.000/6, NF- 003749.2025.06.000/0, NF-004158.2025.06.000/5, NF-000694.2025.06.002/5, NF-
PORTARIA Nº 625, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 4 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 166. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 06/05/2026