DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31-Processonº:10935.903516/2012-62-Recorrente:USINADEBENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32-Processonº:10935.903517/2012-15-Recorrente:USINADEBENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 33 - Processo nº: 10875.902797/2014-50 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 34 - Processo nº: 10875.902780/2014-01 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10875.902781/2014-47 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10875.902782/2014-91 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10875.902784/2014-81 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10875.902785/2014-25 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10875.902786/2014-70 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10875.902787/2014-14 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10875.902789/2014-11 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10875.902790/2014-38 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10875.902791/2014-82 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 44 - Processo nº: 11070.900500/2017-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 45 - Processo nº: 11070.900471/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11070.900473/2017-58 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11070.900474/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11070.900475/2017-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11070.900476/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11070.900477/2017-36 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11070.900478/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11070.900479/2017-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11070.900480/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11070.900481/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11070.900482/2017-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11070.900483/2017-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11070.900484/2017-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11070.900485/2017-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11070.900486/2017-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11070.900487/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11070.900488/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11070.900489/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11070.900490/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11070.900491/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11070.900492/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11070.900493/2017-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11070.900494/2017-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11070.900495/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11070.900496/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11070.900497/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11070.900499/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11070.900501/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11070.900502/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11070.900503/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11070.900504/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11070.900505/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11070.900506/2017-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11070.900507/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11070.900508/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11070.900509/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11070.900510/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 82 - Processo nº: 19647.005657/2004-28 - Recorrente: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 15504.724545/2017-68 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13850.720332/2014-59 - Recorrente: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 85 - Processo nº: 13850.720331/2014-12 - Recorrente: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 86 - Processo nº: 16327.907039/2008-72 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13971.908788/2018-04 - Recorrente: POLIOTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 88 - Processo nº: 13971.908789/2018-41 - Recorrente: POLIOTTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 89 - Processo nº: 10880.916253/2021-25 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 90 - Processo nº: 10880.916254/2021-70 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 91 - Processo nº: 10980.926436/2011-59 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10980.924521/2011-82 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 93 - Processo nº: 13925.720232/2017-54 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 15746.727146/2022-73 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10875.720311/2010-33 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 96 - Processo nº: 11065.910271/2013-60 - Recorrente: MOSCHETTI SA EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.740662/2019-16 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10925.901687/2013-57 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10925.901006/2013-51 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10925.901689/2013-46 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10925.901688/2013-00 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10925.901005/2013-14 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10925.902216/2013-66 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10925.901690/2013-71 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 105 - Processo nº: 10166.763666/2021-76 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 106 - Processo nº: 10166.735074/2021-64 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10166.735075/2021-17 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10166.735077/2021-06 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10166.735079/2021-97 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10166.758460/2020-43 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10166.758464/2020-21 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10166.758467/2020-65 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10166.758468/2020-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10166.763669/2021-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 115 - Processo nº: 13656.720965/2018-97 - Recorrente: CONDUPASQUA- CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 116 - Processo nº: 10480.728260/2011-11 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 22/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .7 .18186.730703/2017-57 .8 a 10 . .11 .18186.723617/2017-98 .12 a 26 . .41 .10880.921032/2016-10 .42 a 45 . .55 .13671.720046/2017-44 .56 a 72 . .73 .13558.903400/2011-85 .74 a 75 . .77 .10480.723655/2015-42 .78 a 100 DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 1 - Processo nº: 15746.722358/2021-83 - Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2-Processonº:10480.721745/2018-41-Recorrente:ACUMULADORESMOURASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3-Processonº:10480.721744/2018-05-Recorrente:ACUMULADORESMOURASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 4 - Processo nº: 13074.734833/2025-12 - Recorrente: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 5 - Processo nº: 10530.721880/2014-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CERVEJARIAS HNK BR S/A 6 - Processo nº: 10825.722605/2013-38 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 7 - Processo nº: 18186.730703/2017-57 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 8 - Processo nº: 10880.735844/2018-06 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18186.726502/2018-36 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 18186.729289/2017-33 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 11 - Processo nº: 18186.723617/2017-98 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 12 - Processo nº: 18186.723057/2017-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18186.723059/2017-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18186.723060/2017-95 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 18186.723062/2017-84 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 18186.723612/2017-65 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18186.723623/2017-45 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18186.723626/2017-89 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 18186.724624/2017-15 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18186.724631/2017-17 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 18186.724646/2017-77 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 18186.724649/2017-19 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18186.727943/2017-74 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18186.727945/2017-63 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 18186.727972/2017-36 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 18186.727990/2017-18 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 27 - Processo nº: 10825.720337/2011-58 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10825.720096/2010-66 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.721063/2013-11 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10825.720109/2010-05 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.735817/2011-59 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 32 - Processo nº: 13811.721115/2014-42 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 33 - Processo nº: 10940.903775/2011-33 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10940.903772/2011-08 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10940.903776/2011-88 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10940.903777/2011-22 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 37 - Processo nº: 14751.720038/2019-32 - Recorrente: TECTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 38 - Processo nº: 10340.721452/2021-64 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 39 - Processo nº: 11543.002360/2005-48 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11543.002359/2005-13 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 41 - Processo nº: 10880.921032/2016-10 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 42 - Processo nº: 10880.921039/2016-23 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.933621/2016-32 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.933623/2016-21 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.941545/2012-13 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 46 - Processo nº: 10680.903087/2019-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10680.903086/2019-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10680.903084/2019-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10783.906269/2013-18 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10783.906264/2013-95 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 51 - Processo nº: 10380.730926/2017-14 - Recorrente: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10380.728615/2013-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 53 - Processo nº: 15746.720245/2021-43 - Embargante: ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 15746.720244/2021-07 - Embargante: ATOMIZACAO DE METAIS OMEGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13671.720046/2017-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 56 - Processo nº: 13671.720047/2017-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13671.720048/2017-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13671.720051/2017-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13671.720052/2017-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13671.720053/2017-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13671.720063/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13671.720064/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13982.720349/2016-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13982.720350/2016-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13982.720351/2016-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13982.720352/2016-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13982.720353/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13982.720354/2016-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13982.720355/2016-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13982.720356/2016-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13982.720906/2015-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13982.720907/2015-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 73 - Processo nº: 13558.903400/2011-85 - Recorrente: CHIPNET TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 74 - Processo nº: 13558.903399/2011-99 - Recorrente: CHIPNET TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELIBERAÇÃO Nº 1.816, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 9 de 16)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 06/05/2026