75 - Processo nº: 13558.903401/2011-20 - Recorrente: CHIPNET TECNOLOGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 76 - Processo nº: 11831.005666/2003-49 - Embargante: JBS EMBALAGENS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10480.723655/2015-42 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 78 - Processo nº: 10480.723656/2015-97 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10480.723657/2015-31 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10480.723658/2015-86 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10480.723665/2015-88 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10480.723667/2015-77 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10480.723668/2015-11 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10480.723669/2015-66 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10480.723670/2015-91 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10480.723671/2015-35 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10480.723672/2015-80 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10480.723673/2015-24 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10480.723674/2015-79 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10480.723675/2015-13 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10480.723676/2015-68 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10480.723677/2015-11 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10480.723678/2015-57 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10480.723679/2015-00 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10480.723680/2015-26 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10480.723681/2015-71 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10480.723682/2015-15 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10480.723683/2015-60 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10480.723684/2015-12 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10480.723685/2015-59 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 18/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .13502.720886/2019-11 .2 . .10 .11040.901723/2018-13 .11 a 24 . .25 .10380.739205/2020-67 .26 a 35 . .36 .10660.901045/2012-25 .37 . .38 .10280.904365/2018-05 .39 a 41 . .43 .13502.901891/2012-56 .44 a 45 DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 1 - Processo nº: 13502.720886/2019-11 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 13502.720114/2019-89 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 3 - Processo nº: 16349.000100/2010-15 - Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10976.720022/2019-34 - Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 5 - Processo nº: 10880.913584/2010-51 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.913583/2010-14 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.913580/2010-72 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.913581/2010-17 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.913582/2010-61 - Embargante: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 10 - Processo nº: 11040.901723/2018-13 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 11 - Processo nº: 11040.901724/2018-50 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11040.901725/2018-02 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11040.901726/2018-49 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11040.901727/2018-93 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11040.901728/2018-38 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11040.901729/2018-82 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11040.902806/2018-11 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11040.902807/2018-66 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11040.902808/2018-19 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11040.902809/2018-55 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11040.902810/2018-80 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11040.902812/2018-79 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11040.902813/2018-13 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11040.902814/2018-68 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 25 - Processo nº: 10380.739205/2020-67 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 26 - Processo nº: 10380.738818/2020-87 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10380.738861/2020-42 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10380.739172/2020-55 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10380.739174/2020-44 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10380.739176/2020-33 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10380.739178/2020-22 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10380.739180/2020-00 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10380.739182/2020-91 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10380.739184/2020-80 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10380.739325/2020-64 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 36 - Processo nº: 10660.901045/2012-25 - Recorrente: FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 37 - Processo nº: 10660.901047/2012-14 - Recorrente: FERMAVI ELETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 38 - Processo nº: 10280.904365/2018-05 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 39 - Processo nº: 10280.904370/2018-18 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10280.906451/2019-25 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10280.906452/2019-70 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 42 - Processo nº: 10280.904372/2018-07 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13502.901891/2012-56 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 44 - Processo nº: 13502.901892/2012-09 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13502.901893/2012-45 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 46 - Processo nº: 13502.901890/2012-10 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 22/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa aos processos nº: a) 10670.900117/2016-21, Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e b) 10880.903402/2008-19, Relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .14 .13116.722009/2018-57 .15 a 47 . .48 .10680.909556/2019-23 .49 a 57 . .58 .10935.901823/2016-32 .59 a 73 . .74 .10920.724714/2019-05 .75 a 93 . .94 .10983.910404/2020-01 .95 a 107 . .108 .10120.901788/2017-17 .109 a 115 . .119 .16682.903002/2020-12 .120 a 132 DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 16327.720025/2024-66 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 2 - Processo nº: 15563.720061/2018-26 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15563.720292/2017-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 4 - Processo nº: 10976.720007/2019-96 - Recorrente: MULTILIGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 5 - Processo nº: 10783.904949/2014-88 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10783.904944/2014-55 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10783.904948/2014-33 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 8 - Processo nº: 10880.724829/2017-43 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.725210/2017-56 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 10 - Processo nº: 19311.720262/2017-65 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NS2.COM INTERNET S.A. Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 11 - Processo nº: 17227.722651/2022-16 - Recorrente: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 12 - Processo nº: 13136.721400/2024-44 - Recorrente: DMA DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 13 - Processo nº: 16682.900071/2018-50 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 14 - Processo nº: 13116.722009/2018-57 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 15 - Processo nº: 13116.722010/2018-81 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13116.722011/2018-26 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13116.722012/2018-71 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13116.722013/2018-15 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13116.722014/2018-60 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13116.722015/2018-12 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13116.722016/2018-59 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13116.722017/2018-01 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13116.722018/2018-48 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13116.722019/2018-92 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13116.722020/2018-17 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13116.722024/2018-03 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13116.722025/2018-40 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13116.722026/2018-94 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13116.722027/2018-39 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13116.722029/2018-28 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13116.722030/2018-52 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13116.722031/2018-05 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13116.722032/2018-41 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13116.722033/2018-96 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13116.722034/2018-31 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13116.722035/2018-85 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13116.722036/2018-20 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13116.722037/2018-74 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13116.722038/2018-19 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13116.722039/2018-63 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13116.722040/2018-98 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13116.722041/2018-32 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13116.722042/2018-87 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13116.722043/2018-21 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13116.722044/2018-76 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13116.722045/2018-11 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13116.722046/2018-65 - Recorrente: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 48 - Processo nº: 10680.909556/2019-23 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 49 - Processo nº: 10680.909555/2019-89 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10680.909557/2019-78 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10680.909558/2019-12 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10680.909559/2019-67 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10680.909560/2019-91 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10680.909561/2019-36 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10680.909562/2019-81 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10680.909563/2019-25 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10680.909564/2019-70 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 58 - Processo nº: 10935.901823/2016-32 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 59 - Processo nº: 10935.901820/2016-07 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10935.901821/2016-43 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10935.901822/2016-98 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10935.901824/2016-87 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10935.901825/2016-21 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10935.901826/2016-76 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10935.901827/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10935.901828/2016-65 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10935.901829/2016-18 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10935.901830/2016-34 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10935.901831/2016-89 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10935.901832/2016-23 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
DELIBERAÇÃO Nº 1.816, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 10 de 16)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 06/05/2026