DELIBERAÇÃO Nº 1.816, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 16)

DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000479/2026-74
Interessado: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB/MG.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG no valor total de R$ 164.432.820,88 (cento e
sessenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte reais e
oitenta e oito centavos), na posição de 1º de novembro de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000852/2026-97
Interessado: Itaú Unibanco S.A.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Itaú Unibanco S.A., no valor
de R$ 13.230.818,00 (treze milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e dezoito reais),
posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000882/2026-01
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Quadragésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de seu agente operador Caixa Econômica
Federal - CAIXA, no valor líquido de R$ 115.901.509,55 (cento e quinze milhões,
novecentos e um mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), na posição
de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000937/2026-75
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, no valor líquido de R$ 580.698,72 (quinhentos e oitenta mil
seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), posicionado em 1º de
fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000939/2026-64
Interessado: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em
Liquidação.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Santa
Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Liquidação, no valor de R$ 2.715.085,42
(dois milhões, setecentos e quinze mil, oitenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos), na posição de 1º de julho de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001637/2026-11
Interessado: Município do Recife - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Recife - PE e o Banco do
Brasil S.A. no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados a projetos de infraestrutura e saneamento coordenados pela Assessoria Especial
do Município, no âmbito do Programa de Gestão das Políticas Públicas, conforme
autorização dada pela Lei Municipal nº 19.393, de 17 de junho de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006347/2025-75
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no valor de R$ 210.728,30 (duzentos e dez mil
setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), na posição de 1º de setembro de 2025,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária
federal destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006381/2025-40
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no valor total de R$ 395.063,15 (trezentos e noventa
e cinco mil sessenta e três reais e quinze centavos), posicionado em 1º de janeiro de
2025.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006471/2025-31
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Terceira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, no valor líquido de R$ 488.131,06 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento
e trinta e um reais e seis centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade,
ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem
como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos
legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000944/2026-77
Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul -
AGEHAB/MS.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais (FCVS), a ser celebrado entre a União e a Agência de Habitação
Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS, no valor total de R$ 92.348,75 (noventa e
dois mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), na posição de 1º de
março de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal destinados
à AGEHAB/MS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006742/2025-58
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Sexta Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 2.984.085,18 (dois milhões,
novecentos e oitenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), na posição de
1º de novembro de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006785/2025-33
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Segunda Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, no valor total de R$ 285.771,62 (duzentos e oitenta e cinco
mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), posicionado em 1º de
março de 2025.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006790/2025-46
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Quinquagésima Oitava Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.963.320,81 (um milhão, novecentos e sessenta
e três mil, trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos), na posição de 1º de fevereiro
de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos, que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006583/2025-91
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Terceira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 6.925.819,71 (seis milhões,
novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos),
posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão destinados à EMGEA.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006797/2025-68
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Terceira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.334.352,91 (quatorze milhões,
trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um
centavos), posicionado em 1º de novembro de 2024, o qual será ao final do
procedimento convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º
do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais
normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006801/2025-98
Interessado: Banco Nacional S/A.
Assunto: Contrato da Centésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional
S/A, no valor total de R$ 23.818.047,07 (vinte e três milhões, oitocentos e dezoito mil quarenta
e sete reais e sete centavos), na posição de 1º de novembro de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e
conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no §
2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006806/2025-11
Interessado: Banco do Brasil S.A.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A., no valor
líquido de R$ 55.436,22 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e
dois centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição
credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006819/2025-90
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Quarta Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal, no valor líquido de R$ 135.575,84 (cento e trinta e cinco mil,
quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na posição de 1º de janeiro
de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública
mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 8h30 do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 20/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
1 - Processo nº: 16682.906078/2012-90 - Embargante: BANCO IBM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
2 - Processo nº: 10580.720484/2017-33 - Recorrente: CMP EXPRESS SERVICOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.720453/2017-82 - Recorrente: CMP EXPRESS SERVICOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
4 - Processo nº: 10670.901046/2017-65 - Embargante: COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO NORTE DE MINAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
5 - Processo nº: 15586.720371/2013-78 - Recorrente: FERNANDO CARLOS DA SILVA
COBE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10435.000193/2011-11 - Recorrente: ICAGEPLAMINAS INDUSTRIA,
COMERCIO DE GESSO E PLACAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.905651/2011-22 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.900885/2011-83 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.902759/2011-63 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.723021/2011-25 - Recorrente: O. FRANCO PARTICIPACOES
IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
11 - Processo nº: 10880.929725/2012-19 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA. e FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.914211/2010-05 - Recorrente: TRANSULTRA -
ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALZADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
13 - Processo nº: 10480.913289/2009-73 - Recorrente: ARA EMPREENDIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
14 - Processo nº: 16327.721674/2011-60 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.902681/2016-75 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.720469/2011-87 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL