e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 7 - Processo nº: 13629.720267/2009-28 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 8 - Processo nº: 13629.720269/2009-17 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13629.720270/2009-41 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13629.720271/2009-96 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13629.720272/2009-31 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13629.720273/2009-85 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13629.720274/2009-20 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13629.720275/2009-74 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13629.720276/2009-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13629.720277/2009-63 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13629.720278/2009-16 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13629.720279/2009-52 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13629.720280/2009-87 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho 163 - Processo nº: 13609.721327/2018-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA, INDUSTRIAL E DE CONSUMO DE PARAOPEBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 164 - Processo nº: 10925.001525/2009-31 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 165 - Processo nº: 10925.001526/2009-85 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10925.001527/2009-20 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10925.001528/2009-74 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 168 - Processo nº: 10925.903886/2014-81 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 169 - Processo nº: 10925.903887/2014-25 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10925.903888/2014-70 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10925.903889/2014-14 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10925.903890/2014-49 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10925.903891/2014-93 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10925.903892/2014-38 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10925.903893/2014-82 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 176 - Processo nº: 17227.720248/2020-91 - Recorrente: ATOMEX INDUSTRIA ASSESSORIA E COMERCIO DE LIGAS E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 177 - Processo nº: 10314.720126/2020-76 - Recorrente: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 178 - Processo nº: 10120.906428/2020-15 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 179 - Processo nº: 10120.906429/2020-51 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10120.906430/2020-86 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10120.906431/2020-21 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10120.906432/2020-75 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10120.906433/2020-10 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10120.906434/2020-64 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10120.906435/2020-17 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10120.906436/2020-53 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10120.906437/2020-06 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 188 - Processo nº: 10120.906440/2020-11 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 189 - Processo nº: 10120.906441/2020-66 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10120.906442/2020-19 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10120.906443/2020-55 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 192 - Processo nº: 11065.729707/2019-81 - Recorrente: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SILOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 193 - Processo nº: 10314.720048/2011-19 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 194 - Processo nº: 13609.900837/2013-86 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 195 - Processo nº: 15504.728143/2014-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REALMA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 196 - Processo nº: 10980.721159/2018-66 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 197 - Processo nº: 11128.001429/2011-65 - Recorrente: SANTISTA TEXTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 198 - Processo nº: 11128.720156/2011-51 - Recorrente: SANTISTA TEXTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 199 - Processo nº: 16095.720001/2015-97 - Recorrente: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 200 - Processo nº: 12585.000189/2010-76 - Recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 201 - Processo nº: 10980.936919/2024-86 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 202 - Processo nº: 13855.722386/2019-13 - Recorrente: ZARAPLAST S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 15956.720202/2017-14 - Recorrente: PLAST-RC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 22/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 22/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10611.720752/2020-16 .2 DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 1 - Processo nº: 10611.720752/2020-16 - Recorrente: DROMOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 2 - Processo nº: 10611.720751/2020-63 - Recorrente: DROMOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10821.720077/2019-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 4 - Processo nº: 10821.720143/2019-40 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 18/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 1 - Processo nº: 16682.722902/2016-84 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.722805/2016-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES 3 - Processo nº: 10711.730158/2012-97 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.730163/2012-08 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11968.720630/2013-15 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.720834/2014-57 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10715.721762/2019-69 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10715.721761/2019-14 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 20/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 19/05/2026 e fim às 23h59min do dia 20/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .6 .10380.905914/2013-18 .7 a 8 DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS 1 - Processo nº: 10711.722870/2013-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 2 - Processo nº: 14033.003572/2008-33 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10715.724941/2013-62 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 4 - Processo nº: 11070.900498/2018-32 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.905916/2013-15 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.905914/2013-18 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 7 - Processo nº: 10380.905913/2013-73 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.905915/2013-62 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 9 - Processo nº: 12448.921913/2012-33 - Recorrente: PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11065.004714/2004-91 - Recorrente: COUROS BERGHAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.001757/2006-02 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 20/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo nº: 16327.720038/2020-10 - Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 2 - Processo nº: 19515.002650/2008-83 - Recorrente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19515.002649/2008-59 - Recorrente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19515.002651/2008-28 - Recorrente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 5 - Processo nº: 16682.720908/2022-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 6 - Processo nº: 16682.720907/2022-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 35204.007308/2006-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL 8 - Processo nº: 10980.726946/2012-17 - Recorrente: JUNTO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 9 - Processo nº: 19515.723164/2013-60 - Embargante: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 10 - Processo nº: 15504.721156/2016-08 - Recorrente: AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15504.727915/2015-57 - Recorrente: AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 36402.001262/2003-67 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.723112/2013-46 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 14 - Processo nº: 10830.011571/2008-16 - Recorrente: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 15 - Processo nº: 13896.720584/2017-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PATROCINIO SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO LTDA 16 - Processo nº: 11065.000332/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 17 - Processo nº: 11065.000333/2009-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 18 - Processo nº: 10380.732016/2020-63 - Recorrente: FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 19 - Processo nº: 16000.000122/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITORIA RIO PRETO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 20 - Processo nº: 16000.000119/2007-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITORIA RIO PRETO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 21 - Processo nº: 10872.720099/2019-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA 22 - Processo nº: 10980.720400/2013-25 - Recorrente: COMPORTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10348.722478/2021-50 - Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 24 - Processo nº: 10380.011007/2007-68 - Recorrentes: LANLINK INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 25 - Processo nº: 12448.901118/2012-29 - Recorrente: FERNANDO SALLES TEIXEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 15983.720089/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAURA ANDRADE DE OLIVEIRA DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 27 - Processo nº: 11516.723570/2018-15 - Recorrente: RENATO MAURICIO HESS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 28 - Processo nº: 17609.720213/2017-61 - Embargante: CARLOS ALBERTO MARCILIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 17609.720214/2017-14 - Embargante: CARLOS ALBERTO
DELIBERAÇÃO Nº 1.816, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 15 de 16)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 06/05/2026