FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.904978/2021-42 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10980.904979/2021-97 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10980.904980/2021-11 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10980.904981/2021-66 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10980.904982/2021-19 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10980.904983/2021-55 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10980.904984/2021-08 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10980.904985/2021-44 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10980.904986/2021-99 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10980.904987/2021-33 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10980.904988/2021-88 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10980.906071/2022-07 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10980.906072/2022-43 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10980.906073/2022-98 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10980.906074/2022-32 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10980.906075/2022-87 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10980.906076/2022-21 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10980.906077/2022-76 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10980.906078/2022-11 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10980.906079/2022-65 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10980.906080/2022-90 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10980.906081/2022-34 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10980.906082/2022-89 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10980.906083/2022-23 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10980.906086/2022-67 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10980.906087/2022-10 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10980.906088/2022-56 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10980.906089/2022-09 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10980.918988/2019-41 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10980.918989/2019-95 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10980.921549/2019-15 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 124 - Processo nº: 10980.906084/2022-78 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10980.906085/2022-12 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 126 - Processo nº: 10660.903164/2021-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10660.903161/2021-70 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10660.903162/2021-14 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10660.903163/2021-69 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10660.903166/2021-01 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10660.903173/2021-02 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 22/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 22/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .2 .13896.901572/2017-79 .3 a 48 . .50 .10120.907438/2017-64 .51 a 65 . .66 .10120.907449/2017-44 .67 a 71 . .72 .13603.903385/2016-97 .73 a 75 . .76 .13603.720058/2017-82 .77 a 79 . .80 .10660.909200/2019-28 .81 a 108 . .109 .10660.903358/2019-94 .110 . .117 .10825.902029/2011-49 .118 a 119 . .120 .10120.745942/2019-26 .121 a 126 . .127 .10120.745961/2019-52 .128 a 131 . .132 .10120.745973/2019-87 .133 a 135 . .136 .18470.907364/2020-01 .137 a 138 . .139 .18470.910833/2020-61 .140 a 141 . .142 .18470.907363/2020-59 .143 a 144 . .146 .18470.725387/2014-43 .147 a 148 . .153 .10280.901400/2015-83 .154 a 155 DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 1 - Processo nº: 13896.901116/2017-29 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13896.901572/2017-79 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 3 - Processo nº: 13896.901566/2017-11 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.901567/2017-66 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.901568/2017-19 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.901569/2017-55 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13896.901570/2017-80 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13896.901571/2017-24 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13896.901573/2017-13 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13896.901574/2017-68 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13896.901575/2017-11 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.901576/2017-57 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13896.901577/2017-00 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13896.901578/2017-46 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13896.901579/2017-91 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13896.901580/2017-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13896.901581/2017-60 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13896.901582/2017-12 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13896.901583/2017-59 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13896.901584/2017-01 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13896.901585/2017-48 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13896.901586/2017-92 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13896.901587/2017-37 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13896.901588/2017-81 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13896.901589/2017-26 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13896.901590/2017-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13896.901591/2017-03 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13896.901592/2017-40 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13896.901593/2017-94 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13896.901594/2017-39 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13896.901595/2017-83 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13896.901596/2017-28 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13896.901597/2017-72 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13896.901598/2017-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13896.901599/2017-61 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13896.901600/2017-58 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13896.901601/2017-01 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13896.901602/2017-47 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13896.901603/2017-91 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13896.903050/2019-73 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13896.903051/2019-18 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13896.903052/2019-62 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13896.903053/2019-15 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13896.903054/2019-51 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13896.904494/2017-64 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13896.904495/2017-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13896.904496/2017-53 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13896.904497/2017-06 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 49 - Processo nº: 10976.720011/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10120.907438/2017-64 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 51 - Processo nº: 10120.907429/2017-73 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10120.907430/2017-06 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10120.907431/2017-42 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10120.907432/2017-97 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10120.907433/2017-31 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10120.907434/2017-86 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10120.907435/2017-21 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10120.907436/2017-75 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10120.907437/2017-10 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10120.907439/2017-17 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10120.907441/2017-88 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10120.907442/2017-22 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10120.907443/2017-77 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10120.907444/2017-11 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10120.907450/2017-79 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 66 - Processo nº: 10120.907449/2017-44 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 67 - Processo nº: 10120.907440/2017-33 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10120.907445/2017-66 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10120.907446/2017-19 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10120.907447/2017-55 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10120.907448/2017-08 - Recorrente: FERTILIZANTES ALIANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 72 - Processo nº: 13603.903385/2016-97 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 73 - Processo nº: 13603.903387/2016-86 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13603.903389/2016-75 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13603.903391/2016-44 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 76 - Processo nº: 13603.720058/2017-82 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 77 - Processo nº: 13603.720057/2017-38 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13603.720059/2017-27 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13603.720060/2017-51 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 80 - Processo nº: 10660.909200/2019-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 81 - Processo nº: 10660.901733/2020-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10660.901734/2020-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10660.901735/2020-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10660.901736/2020-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10660.901737/2020-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10660.901738/2020-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10660.901739/2020-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10660.901740/2020-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10660.909196/2019-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10660.909197/2019-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10660.909198/2019-97 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10660.909199/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10660.909201/2019-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10660.909202/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10660.909203/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10660.909204/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10660.909205/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10660.909206/2019-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10660.909207/2019-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10660.909208/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10660.909209/2019-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10660.909210/2019-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10660.909211/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10660.909212/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10660.909213/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10660.909214/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10660.909216/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10660.909217/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 109 - Processo nº: 10660.903358/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 110 - Processo nº: 10660.909215/2019-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 111 - Processo nº: 10480.725029/2020-58 - Recorrente: PSMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11274.721043/2021-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA 113 - Processo nº: 11274.721044/2021-14 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 114 - Processo nº: 10825.900390/2013-01 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10825.900331/2012-43 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10825.902874/2010-33 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10825.902029/2011-49 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 118 - Processo nº: 10825.902030/2011-73 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10825.902031/2011-18 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 120 - Processo nº: 10120.745942/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 121 - Processo nº: 10120.745944/2019-15 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10120.745945/2019-60 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10120.745946/2019-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10120.745947/2019-59 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10120.745950/2019-72 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10120.745952/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 127 - Processo nº: 10120.745961/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 128 - Processo nº: 10120.745962/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10120.745963/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
DELIBERAÇÃO Nº 1.816, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 12 de 16)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 06/05/2026