DELIBERAÇÃO Nº 1.816, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 11 de 16)

- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10935.901833/2016-78 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10935.901834/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10935.901835/2016-67 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
74 - Processo nº: 10920.724714/2019-05 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
75 - Processo nº: 10920.724711/2019-63 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10920.724712/2019-16 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10920.724713/2019-52 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10920.724715/2019-41 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10920.724716/2019-96 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10920.724717/2019-31 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10920.724718/2019-85 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10920.724719/2019-20 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10920.724721/2019-07 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10920.724722/2019-43 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10920.724723/2019-98 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10920.724724/2019-32 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10920.724726/2019-21 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10920.724727/2019-76 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10920.724728/2019-11 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10920.724729/2019-65 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10920.724730/2019-90 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10920.724731/2019-34 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10920.725313/2019-64 - Recorrente: URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
94 - Processo nº: 10983.910404/2020-01 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
95 - Processo nº: 10983.910398/2020-83 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10983.910399/2020-28 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10983.910403/2020-58 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10983.910405/2020-47 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10983.910406/2020-91 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10983.910407/2020-36 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10983.910408/2020-81 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10983.910409/2020-25 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10983.910410/2020-50 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10983.910411/2020-02 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10983.910412/2020-49 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10983.910414/2020-38 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10983.910416/2020-27 - Recorrente: SHB COMERCIO E
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
108 - Processo nº: 10120.901788/2017-17 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
109 - Processo nº: 10120.901789/2017-61 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10120.901790/2017-96 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10120.901791/2017-31 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10120.901792/2017-85 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10120.901793/2017-20 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10120.901794/2017-74 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10120.901795/2017-19 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
116 - Processo nº: 10825.726077/2023-68 - Recorrente: TROCAFONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
117 - Processo nº: 13855.720135/2018-13 - Recorrente: GEOPAV OBRAS DE
INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13855.720137/2018-11 - Recorrente: GEOPAV OBRAS DE
INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
119 - Processo nº: 16682.903002/2020-12 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
120 - Processo nº: 16682.903003/2020-67 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 16682.903004/2020-10 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 16682.903005/2020-56 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 16682.903006/2020-09 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16682.903007/2020-45 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 16682.903008/2020-90 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 16682.903009/2020-34 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 16682.903010/2020-69 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 16682.903011/2020-11 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 16682.903012/2020-58 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 16682.903013/2020-01 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 16682.903014/2020-47 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 16682.903015/2020-91 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
133 - Processo nº: 13646.000132/2011-59 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10650.901217/2010-18 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10650.901216/2010-73 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11128.724507/2016-16 - Embargante: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12898.000121/2009-20 - Recorrente: BARROSO FONTELLES,
BARCELLOS, MENDONCA & ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de março de 2026, relativa aos processos nº: 11040.900481/2014-17 (Paradigma),
11040.720882/2014-87, 11040.720885/2014-11, 11040.720890/2014-23,
11040.720892/2014-12, 11040.900480/2014-64, 11040.900482/2014-53 (Repetitivos) -
Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL;
16682.721210/2024-29 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL, Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .5 .16327.900246/2018-78 .6 a 22
. .30 .10925.903279/2015-00 .31 a 35
. .37 .10925.903288/2015-92 .38 a 42
. .45 .10166.723402/2021-80 .46 a 58
. .62 .10410.901352/2012-58 .63 a 64
. .65 .10410.901353/2012-01 .66 a 67
. .74 .10980.900651/2021-00 .75 a 123
. .126 .10660.903164/2021-11 .127 a 131
DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10880.986667/2024-64 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
2 - Processo nº: 10480.720077/2018-35 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
3 - Processo nº: 16327.900243/2018-34 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.900245/2018-23 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.900246/2018-78 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
6 - Processo nº: 16327.720097/2018-65 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.900620/2018-35 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.900621/2018-80 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.900622/2018-24 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.900623/2018-79 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.900624/2018-13 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.900625/2018-68 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.900626/2018-11 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.903269/2018-34 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.903270/2018-69 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.903271/2018-11 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16327.903272/2018-58 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.903273/2018-01 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16327.903274/2018-47 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.903275/2018-91 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16327.903276/2018-36 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16327.903277/2018-81 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
23 - Processo nº: 16327.903278/2018-25 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16327.903279/2018-70 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16327.720081/2018-52 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.900244/2018-89 - Recorrente: SAFRA LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
27 - Processo nº: 10925.903266/2015-22 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10925.903268/2015-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.903277/2015-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10925.903279/2015-00 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
31 - Processo nº: 10925.903270/2015-91 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10925.903271/2015-35 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10925.903278/2015-57 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10925.903293/2015-03 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10925.903294/2015-40 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
36 - Processo nº: 10925.903280/2015-26 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10925.903288/2015-92 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
38 - Processo nº: 10925.903282/2015-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.903284/2015-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.903286/2015-01 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.903290/2015-61 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.903292/2015-51 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AURIVERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
43 - Processo nº: 18470.921423/2024-70 - Recorrente: TIM S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 18470.921422/2024-25 - Recorrente: TIM S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
45 - Processo nº: 10166.723402/2021-80 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
46 - Processo nº: 10166.721672/2021-56 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.721673/2021-09 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.723394/2021-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.723397/2021-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10166.723400/2021-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10166.723403/2021-24 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10166.739885/2020-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.739887/2020-42 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.744974/2020-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.744976/2020-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.751351/2020-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10166.751359/2020-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16682.720206/2021-09 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
59 - Processo nº: 16682.720207/2021-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
60 - Processo nº: 16327.720361/2016-07 - Recorrente: KIRTON VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16327.720719/2017-74 - Recorrente: KIRTON VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10410.901352/2012-58 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
63 - Processo nº: 10410.901348/2012-90 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10410.901349/2012-34 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
65 - Processo nº: 10410.901353/2012-01 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
66 - Processo nº: 10410.901346/2012-09 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10410.901347/2012-45 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
68 - Processo nº: 17227.720551/2023-36 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
69 - Processo nº: 17095.722515/2020-15 - Recorrente: EQUATORIAL GOIAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
70 - Processo nº: 10880.722694/2014-39 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
71 - Processo nº: 10935.006528/2010-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10935.006529/2010-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10935.006530/2010-54 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.900651/2021-00 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
75 - Processo nº: 10980.900652/2021-46 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.900653/2021-91 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.902185/2022-70 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.902186/2022-14 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.902187/2022-69 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.902188/2022-11 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.904966/2021-18 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.904967/2021-62 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.904968/2021-15 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.904969/2021-51 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.904970/2021-86 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.904971/2021-21 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.904972/2021-75 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.904973/2021-10 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.904974/2021-64 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.904975/2021-17 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.904976/2021-53 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.904977/2021-06 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: