PORTARIA Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA LÂMPADAS E LUMINÁRIAS COM TECNOLOGIA LED
1. OBJETIVO
Este Regulamento Técnico da Qualidade estabelece os requisitos obrigatórios para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, a serem atendidos por toda a cadeia fornecedora
do produto no mercado nacional.
2. DEFINIÇÕES
Para fins deste RTQ, são adotadas as definições a seguir.
2.1 Ângulo do Facho
Ângulo entre duas linhas imaginárias em um plano através do eixo do facho óptico, de tal forma que estas linhas passam através do centro da face frontal da lâmpada, e através
de pontos em que a intensidade luminosa é 50 % da intensidade do centro do facho. Sua unidade de medida é grau (°)
Nota: Este ângulo é uma medida de ângulo total, não uma medida de meio ângulo.
2.2 Barreira antiofuscamento
Defletor impermeável, mecânico ou óptico, refletor ou não refletor, projetado para bloquear a radiação visível direta emitida pelo emissor de luz em uma lâmpada ou luminária
direcional, a fim de evitar cegueira parcial temporária (reflexo incapacitante) caso o observador a veja diretamente, não incluído o revestimento da superfície do emissor de luz na lâmpada
ou luminária direcional.
2.3 Classificação EBTS (Extra Baixa Tensão de Segurança) - (SELV)
Refere-se a tensões que não ultrapassam 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.
Nota: Essa classificação é crucial para proteger as pessoas contra os riscos associados a choques elétricos, especialmente em ambientes onde o contato com a eletricidade é
inevitável ou frequente.
2.4 Compartimento óptico
Parte da luminária que sustenta, filtra, transforma, projeta ou distribui a luz e inclui a lâmpada, LED ou módulos LEDs, refletores, lentes e difusores.
2.5 Configurações de controle de referência
Configuração de controle ou uma combinação de configurações de controle que é usada para verificar a conformidade de uma lâmpada ou luminária com este Regulamento.
Essas configurações são relevantes para fontes de luz que permitem ao usuário final controlar, manual ou automaticamente, direta ou remotamente, a intensidade luminosa, a cor, a
temperatura de cor correlata, o espectro e/ou o ângulo do feixe da luz emitida.
2.6 High bay
Luminária destinada à iluminação de ambientes amplos em instalações com pé direito alto, como galpões, armazéns, fábricas e instalações comerciais.
2.7 Lâmpada com tecnologia LED
Lâmpada que utiliza a tecnologia LED para produzir luz para iluminação geral e/ou para fins decorativos, com dispositivo de controle integrado à base não destacável.
2.8 Lâmpada ou luminária com cor regulável (RGB/RGBW)
Lâmpada ou luminária que pode ser configurada para emitir luz com uma grande variedade de cores fora do intervalo definido no item 3.1.4 (TCC), mas que também pode
ser configurada para emitir luz branca dentro do intervalo definido no item 3.1.4 (TCC).
Nota: Lâmpadas e luminárias de luz branca com TCC variável que só podem ser configuradas para emitir luz com diferentes temperaturas de cor correlata, dentro do intervalo
definido no item 3.1.4 (TCC), não são consideradas lâmpadas ou luminárias com cor regulável.
2.9 Lâmpada ou luminária com interface de comunicação
Lâmpada ou luminária que inclui componentes de conexão de dados que são físico ou funcionalmente inseparáveis dos componentes emissores de luz para manter as
'configurações de controle de referência'.
Nota: Lâmpadas ou luminárias podem ter componentes de conexão de dados fisicamente integrados em um único invólucro inseparável, ou a lâmpada ou a luminária pode
ser combinada com componentes de conexão de dados fisicamente separados, comercializados juntamente com a lâmpada ou luminária como um único produto. 1_MDICS_5_016
2.11 Lâmpada ou luminária não direcionais
Lâmpadas ou luminárias que não se enquadram como direcionais.
2.12 Luminária com tecnologia LED
Luminária que utiliza a tecnologia LED com seus respectivos sistemas de controle e alimentação e partes que distribuem, posicionam e protegem a fonte de luz, que
possui um ou mais módulos LED ou fita LED, integrado e indissociável da luminária, com sistemas óptico e eletrônico para alimentação e funcionamento, assim como os dispositivos
necessários para seu controle (driver) integrado ou não.
2.13 Manutenção do fluxo luminoso do LED
Razão entre o fluxo luminoso emitido por lâmpada ou luminária com tecnologia LED em um dado momento de sua vida útil e seu fluxo luminoso inicial, sendo operada
sob condições especificadas.
Nota1: Esta razão é geralmente expressa em porcentagem.
Nota2: A manutenção do fluxo luminoso de uma lâmpada ou luminária com tecnologia LED é o efeito da diminuição do fluxo luminoso do(s) LED(s) ou uma combinação
disto com falha(s) de LED(s), se a lâmpada ou luminária contiver mais de um LED.
2.14 Valor nominal
Valor quantitativo para uma determinada característica em condições operacionais específicas, que é declarado pelo fornecedor.
2.15 Vida nominal do produto
Valor de vida útil que é declarado pelo fornecedor do produto, expressa em horas (h).
2.16 Vida útil do produto - Lx
Período de tempo, em horas, durante o qual um produto LED fornece pelo menos x % do fluxo luminoso inicial, sob condições padronizadas.
Nota: Uma lâmpada LED alcança o seu fim de vida quando ela não mais fornece a porcentagem declarada de fluxo luminoso inicial. A vida é sempre publicada numa
combinação de vida (Lx) na manutenção de fluxo luminoso x e uma taxa de falha (Fy).
2.17 Vida útil mediana - LxB50
Tempo de operação, expresso em horas, em que 50 % de uma população de amostras LED do mesmo tipo, atinge o percentual x do fluxo luminoso inicial.
Nota: para os fins deste Regulamento, x = 70 e, portanto, a vida útil mediana (também chamada de vida) L70 corresponde à vida útil L70B50.
3. REQUISITOS TÉCNICOS
3.1 REQUISITOS DE DESEMPENHO
3.1.1. A potência nominal das lâmpadas e luminárias com tecnologia LED deve ser declarada pelo fabricante e sua potência média medida não pode variar além da
tolerância de ±10% em relação à potência nominal declarada. Para potências nominais menores que 5 W, a tolerância é de ±0,5W.
3.1.2 O fator de potência das lâmpadas e luminárias com tecnologia LED deve atender aos requisitos abaixo, conforme as respectivas potências declaradas:
a) menor ou igual a 2 W: não há limite de fator de potência, não sendo necessária a declaração;
b) maior de 2 W e menor ou igual a 5 W: o fator de potência medido deve ser maior ou igual a 0,40;
c) maior de 5 W e menor ou igual de 25 W: o fator de potência medido deve ser maior ou igual a 0,70, exceto para lâmpadas tubulares, que deve ser maior ou igual a 0,90; e
d) maior de 25 W: o fator de potência medido deve ser maior ou igual a 0,90.
3.1.2.1 O fator de potência médio medido do circuito não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 0,05, quando a lâmpada ou luminária com tecnologia LED
é alimentada com tensão e frequência nominais.
3.1.2.2 Para lâmpada e luminária com tecnologia LED com potência nominal maior ou igual a 5 W e menor ou igual a 25 W, as correntes harmônicas não podem exceder
os limites apresentados na Tabela 1. 1_MDICS_5_017
3.1.2.3 Para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED com potência nominal maior que 25 W, as correntes harmônicas não podem exceder os limites apresentados na Tabela 2.
Tabela 2 - Limites das correntes harmônicas para potência nominal > 25 W
. .Ordem Harmônica
(n)
.Correntes harmônicas máximas permitidas, expressas como porcentagem da corrente de entrada na frequência fundamental
(%)
. .2 .2
. .3 .27
. .5 .10
. .7 .7
. .9 .5
. .11 < n < 39 (Somente harmônicas ímpares) .3
3.1.3 O fluxo luminoso inicial medido de uma lâmpada ou luminária com tecnologia LED não pode ser inferior a 90 % do fluxo luminoso nominal declarado.
3.1.4 A temperatura de cor correlata (TCC) nominal das lâmpadas e luminárias com tecnologia LED deve seguir os valores declarados na Norma ANSI C78.377:2024, conforme Tabela 3. 1_MDICS_5_018
3.1.8 Em ambos os tipos, a intensidade luminosa máxima inicial, quando declarada pelo fornecedor, deve ser medida em um goniofotômetro e o valor medido não pode desviar
em mais de 25 % do valor declarado.
3.1.9 Em ambos os tipos, o ângulo do facho luminoso, quando declarado pelo fornecedor, deve ser medido em um goniofotômetro e o valor medido não pode desviar em mais
de 25 % do valor declarado.
3.1.10 O tempo mínimo para a manutenção do fluxo luminoso em 70 % (L70) deve ser 15 000 horas.
3.1.11 As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED devem suportar situações de choque de temperatura e de liga-e-desliga.
3.1.12 Para lâmpada e luminária com tecnologia LED, a corrente de alimentação na tensão nominal, não pode variar além da tolerância de ± 10% em relação à corrente nominal.
Para potências nominais menores que 5 W, a tolerância será de ± 25%.
3.2. REQUISITOS DE SEGURANÇA E COMPATIBILIDADE ELETROMAGNÉTICA
3.2.1 O atendimento às normas ABNT NBR IEC 62560:2021, IEC 60598-1:2024, ABNT NBR IEC 61347-1:2023 e ABNT NBR IEC/CISPR 15:2019, presume a conformidade do produto
aos requisitos técnicos de segurança e compatibilidade eletromagnética.
3.2.2 As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED devem funcionar nas seguintes condições:
a) tensões entre 92 % e 106 % da tensão nominal, ou de cada uma das tensões 127 V e 220 V, se o produto for bivolt ou multitensão; e
b) ambiente com temperatura entre -10°C e +40°C.
3.2.3 A intercambialidade da base das lâmpadas com tecnologia LED deve ser assegurada.
3.2.4 As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED devem ser protegidas adequadamente de forma a não possibilitar o contato acidental pelo usuário às partes vivas.
3.2.5 As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED devem apresentar compatibilidade eletromagnética.
3.2.6 As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED devem ser livres de falhas na isolação elétrica para que, na temperatura de operação, a corrente de fuga não seja excessiva.
3.2.7 A lâmpada com tecnologia LED quando for submetida aos torques de inserção e remoção, a base da carcaça deve permanecer presa ao bulbo ou à parte da lâmpada destinada ao manuseio.
3.2.8 As partes isolantes externas (que protegem contra choques elétricos) e as partes isolantes internas (que posicionam os componentes vivos) das lâmpadas e luminárias com
tecnologia LED devem ser suficientemente resistentes ao calor para manter sua integridade e funcionalidade.
3.2.9 Partes de material isolante que mantêm as partes vivas em posição e partes externas de material isolante que promovem proteção contra choques elétricos devem ser
suficientemente protegidas contra a propagação de chama.
3.2.10 As luminárias com tecnologia LED e dispositivos de controle (driver) devem ser comercializadas completamente montadas e conectadas, prontas para serem ligadas à rede
de distribuição na tensão especificada. As fiações interna e externa devem estar conforme as prescrições da IEC 60598-1:2024.
3.2.10.1 No caso de luminárias com tecnologia LED comercializadas sem o dispositivo de controle (driver), o fornecedor deverá disponibilizar, na embalagem e no manual de
instruções de instalação, as informações de marca e modelo do driver especificado, bem como as informações relativas à fiação interna e externa necessária para a correta instalação. Para
questões de ensaios, a seleção e lacre das amostras deverão ser feitos para todos os componentes necessários (luminária, driver, fiação interna e externa).
3.2.11 As Luminárias com tecnologia LED que requerem grau de proteção, devem assegurar que o invólucro proteja contra a penetração de pó, objetos sólidos e umidade, de
acordo com a classificação da luminária e o código IP marcado nela, conforme a IEC 60598-1:2024.
3.3. REQUISITOS DE MARCAÇÕES E INSTRUÇÕES
3.3.1 As lâmpadas e luminárias com tecnologia LED devem ser marcadas de forma clara e indelével, pelo fornecedor, com as informações especificadas nos itens 3.3.4.e 3.3.5
3.3.2 Os manuais de instruções e de instalação, quando aplicáveis, bem como todas as informações, devem estar na língua portuguesa.
3.3.3 As unidades devem ser expressas conforme o Sistema Internacional de Unidades (SI). Contudo, adicionalmente, podem ser utilizadas outras unidades desde que o valor e
a unidade estejam entre parênteses.
3.3.4 As informações e os locais de marcação para lâmpadas com tecnologia LED constam na Tabela 5.
Tabela 5 - Requisitos de marcação e locais de aplicação para lâmpadas com tecnologia LED
. .Identificação Visual .Produto .Embalagem
. .a) marca ou logomarca (identificação do fabricante ou fornecedor responsável) .X .X
. .b) tensão nominal ou faixa de tensão nominal, em volts (V) .X .X
. .c) potência nominal, em watts (W) .X .X
. .d) frequência nominal, em hertz (HZ) .-- .X
. .e) corrente nominal, em miliamperes (mA) .-- .X
. .f) Fator de Potência (FP) .X .X
. .g) massa, em gramas (g) .-- .X
. .h) fluxo luminoso nominal, em lumens (lm) .X .X
. .i) eficácia luminosa, em lúmens por W (lm/W) - ENCE .-- .X
. .j) vida útil mediana L70, em horas .-- .X
. .k) índice geral de reprodução de cor CIE 1974 Ra .-- .X
. .l) temperatura de Cor Correlata (TCC), em kelvin (K) .X .X
. .m) indicar claramente se permite ou não a dimerização, utilizando uma das seguintes frases: "Permite dimerização" ou "Não permite
dimerização".
.-- .X
. .n) indicação "EBTS (SELV)" (para lâmpadas LED que possuem partes em que a proteção contra choques é baseada na operação em
extra baixa tensão de segurança EBTS/SELV)
.-- .X
. .o) inscrição: "Descarte em local apropriado" .-- .X
. .p) inscrição "Advertência: Não utilizar com reatores" (para as lâmpadas LED tubulares que não podem ser utilizadas com
reatores)
.-- .X
. .q) esquema de ligação para lâmpadas LED tubulares .X .X
. .r) data de fabricação (mês/ano) .X .X
. .s) Informação de lâmpada Direcional ou Não direcional .-- .X
. .t) Informação de lâmpada com interface de comunicação, se aplicável .-- .X
. .u) Informação de lâmpada de cor regulável (RGB/RGBW), se aplicável .-- .X
. .v) Informação de lâmpada com barreira antiofuscamento, se aplicável .-- .X
. .Legenda: X = item requerido / -- = item não requerido
Nota 1: As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias exigidas em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e permanente, a
razão social, endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor e telefone para SAC.
Nota 2: A obrigatoriedade de declaração das informações previstas na Tabela 5 aplica-se exclusivamente aos produtos para os quais os respectivos ensaios forem exigidos por
este Regulamento. Nos casos em que não é aplicável a realização total ou parcial desses ensaios, a informação/marcação é dispensada.
3.3.5 As informações e os locais de marcação para luminárias com tecnologia LED constam na Tabela 6. As luminárias devem ser marcadas de forma clara e durável de acordo
com os requisitos da IEC 60598-1:2024 com as seguintes marcações obrigatórias:
Tabela 6 - Requisitos de marcação e locais de aplicação para luminária com tecnologia LED
. .Identificação Visual .Produto .Embalagem
. .a) marca de origem (na forma de uma marca ou nome do fornecedor) .X .X
. .b) modelo ou referência do tipo .X .X
. .c) tensão nominal ou faixa de tensão nominal, em volts (V) .X .X
. .d) potência nominal, em watts (W) .X .X
. .e) frequência nominal, em hertz (Hz) .- .X
. .f) corrente nominal, miliamperes (mA) .- .X
. .g) fator de Potência (FP) .X .X
. .h) fluxo luminoso nominal, em lúmens (lm) .X .X
. .i) eficácia luminosa, em lúmens por W (lm/W) - ENCE .- .X
. .j) vida útil mediana L70, em horas .- .X
. .k) índice Geral de Reprodução do Cor CIE 1974 Ra .- .X
. .l) temperatura de Cor Correlata (TCC), em kelvin (K) .X .X
. .m) indicar abertura do facho, quando aplicável (°) .- .X
. .n) data de Fabricação (mês e ano) .X .X
. .o) faixa de temperatura de operação .- .X
. .p) símbolo para classe de proteção contra choque elétrico da luminária .X .X
. .q) código IP (Grau de Proteção, quando aplicável) .X .X
. .r) identificação das terminações (alimentação e aterramento) .X .-
. .s) símbolo de proteção mecânica (IK), quando aplicável .- .X
. .t) para luminárias LED não adequadas para montagem direta sobre superfícies inflamáveis, deve conter o símbolo indicado na IEC 60598-
1:2024
.X .X
. .u) diagrama de ligação .- .X
. .v) luminária LED deve ter na sua declaração na embalagem a seguinte expressão "luminária destinada ao uso geral" ou "luminária destinada
ao uso decorativo"
. .X
. .w) Informação de luminária Direcional ou Não direcional .- .X
. .x) Informação de luminária com interface de comunicação, se aplicável .- .X
. .y) Informação de luminária de cor regulável (RGB/RGBW), se aplicável .- .X
. .z) Informação de luminária com barreira antiofuscamento, se aplicável .- .X
. .Legenda: X = item requerido / -- = item não requerido
Nota 1: As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias exigidas em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e permanente, a
razão social, endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor e telefone para SAC.
Nota 2: A obrigatoriedade de declaração das informações previstas na Tabela 6 aplica-se exclusivamente aos produtos para os quais os respectivos ensaios forem exigidos por
este Regulamento. Nos casos em que não é aplicável a realização total ou parcial desses ensaios, a informação/marcação fica dispensada.
3.3.6 O controlador das luminárias com tecnologia LED deve possuir marcação conforme ABNT NBR IEC 61347-2-13:2020 e ABNT NBR 16026:2012. A marcação deve estar na
língua portuguesa ou inglesa.
ANEXO II - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA LÂMPADAS E LUMINÁRIAS COM TECNOLOGIA LED
1. OBJETIVO
Estabelecer critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, através da certificação, com foco no desempenho, segurança
elétrica e compatibilidade eletromagnética, atendendo aos requisitos do Regulamento Técnico da Qualidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED.
1.1 Agrupamento para Efeito de Certificação
Para a certificação dos produtos, objeto deste RAC, aplica-se o conceito de família, que é o conjunto de modelos fabricados em uma mesma unidade fabril, cujos princípios
funcionais e de construção mecânica e elétrica são agrupados, simultaneamente, conforme os requisitos a seguir, podendo apresentar diferentes valores de potência nominal.
1.1.1 Lâmpadas LED
- mesma tecnologia do LED, incluindo tipo de encapsulamento e fabricante.
- mesma vida declarada;
- mesmo tipo de distribuição do fluxo luminoso (direcional ou não-direcional);
- mesmo formato de lâmpadas: considerando a mesma categoria geométrica (por exemplo: A, G, R, PAR, tubular, entre outros) e o mesmo tipo de base/soquete;
- mesma condição de interface de comunicação, quando aplicável;
- mesma característica de cor regulável (RGB/RGBW), quando aplicável;
- mesmo tipo de proteção antiofuscamento, quando aplicável.
Nota: Nos casos em que qualquer dos critérios previstos neste item não seja exigido por este Regulamento para determinado produto, o respectivo critério não se aplica à definição de família.
1.1.2 Luminárias LED
- mesma tecnologia do LED, incluindo tipo de encapsulamento e fabricante
- mesma vida declarada;
- mesmo tipo de distribuição do fluxo luminoso (direcional ou não direcional);
- mesmo formato geométrico da luminária, bem como dimensões proporcionais;
- mesmo tipo de classificação, por exemplo: arandelas, balizadores, downlights, high bay, lineares batten, lineares troffer, low bay, plafons/painéis, de trilho eletrificado,
projetores/refletores, spots, entre outros;
- mesma condição de interface de comunicação, quando aplicável;
- mesma característica de cor regulável (RGB/RGBW), quando aplicável;
- mesmo tipo de proteção antiofuscamento, quando aplicável.
Nota: Nos casos em que qualquer dos critérios previstos neste item não seja exigido por este Regulamento para determinado produto, o respectivo critério não se aplica à definição de família.
2. SIGLAS
Para fins deste RAC, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas siglas contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste RAC:
. .ENCE .Etiqueta Nacional de Conservação de Energia
. .PET .Planilha de Especificação Técnica
4. DEFINIÇÕES
Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos citados no item 3.
4.1 Modelo de lâmpada ou luminária com tecnologia LED
Conjunto de exemplares da família com a mesma potência, fator de potência, fluxo luminoso, eficácia luminosa, temperatura de cor correlata e dimensões.
4.2 Intensidade luminosa de pico
Intensidade luminosa máxima medida de uma determinada lâmpada ou luminária com tecnologia LED.
5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado por este RAC é a certificação.
6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Este RAC estabelece dois modelos de certificação distintos, cabendo ao fornecedor optar por um dos modelos especificados a seguir:
a) Modelo 5 - Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, seguida de avaliação de
manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do SGQ;
b) Modelo 1b - Ensaio de lote.
6.1 Modelo de Certificação 5
6.1.1 Avaliação Inicial
6.1.1.1 Solicitação de Certificação
O fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, juntamente com a documentação descrita no RGCP, acrescida dos seguintes itens:
a) detalhamento de todos os modelos que compõem a família do objeto em questão e respectivas especificações;
b) memorial descritivo, referenciando sua descrição técnica funcional, especificações nominais, dimensionais, limitações de uso, cuidados especiais e outros dados relevantes;
Nota: Devem ser encaminhados os informativos técnicos com todos os modelos que são classificados na mesma família, onde devem constar, no mínimo, o código do produto,
a potência nominal (W), fluxo luminoso (lm), temperatura de cor correlata (TCC), fator de potência (FP), tensão de operação (V), Índice geral Ra e índice especial R9 de reprodução de cor
CIE 1974, classe de eficiência energética e eficácia luminosa total, conforme especificações do RTQ;
c) fotos externas e internas do objeto (corpo, LED e dispositivo de controle), bem como da embalagem (já com o protótipo da ENCE prevista);
d) relatório do ensaio dos LED utilizados nas fontes de luz conforme o método da norma ANSI/IESLM-80-21 e o Anexo A desse RAC, caso seja solicitado pelo fornecedor solicitante
da certificação a Opção 01 do ensaio de manutenção do fluxo luminoso e definição da vida nominal;
Nota 1: O relatório deve conter os resultados de medição de, no mínimo, 25 unidades de LED individuais e/ou 10 unidades de módulo.
Nota 2: Cabe ao OCP solicitar a comprovação de que o fabricante adquiriu LEDs do modelo mencionado no relatório ANSI/IES LM-80-21, e declaração que esse modelo está sendo
usado nas lâmpadas ou luminárias de luz em questão;
e) dataSheet / part number de todos os componentes eletrônicos da lâmpada ou luminária e Curva de Life time.
6.1.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.1.1.3 Auditoria Inicial dos Sistemas de Gestão da Qualidade
Os critérios para a Auditoria Inicial do Sistema de Gestão devem seguir as condições descritas no RGCP.
6.1.1.4 Plano de Ensaios Iniciais
Os critérios para a definição dos ensaios a serem realizados devem seguir os requisitos descritos no RGCP. Não é admitida a condução de processos de certificação de lâmpada
e luminária LED com base em protótipos.
6.1.1.4.1 Definição dos Ensaios a serem realizados
6.1.1.4.1.1 Os ensaios de desempenho devem ser realizados, por família, conforme Tabela 1, na ordem em que aparecem.
Tabela 1 - Ensaios de desempenho
. .Item do
RTQ
.Ensaios, medições e
inspeções
.Quantidade de corpos de
prova para lâmpadas
.Quantidade de corpos de
prova para luminárias
.Destrutivo (D) ou Não
Destrutivo (ND)
.Procedimento de ensaio
. .3.1.1 .Potência .10 .3 .ND .O procedimento para a estabilização da amostra deve seguir a
norma ANSI/IES LM-79-24 e tolerância da potência medida nos
ensaios
. .3.1.2 .Fator de Potência .10 .3 .ND .O procedimento para a estabilização da amostra deve seguir a
norma ANSI/IES LM 79-24
. .3.1.2.2
3.1.2.3
.Correntes Harmônicas .10 .3 .ND .IEC 61000-3-2:2024
. .3.1.3 .Fluxo Luminoso .10 .3 .ND . ANSI/IES LM 79-24
. .3.1.4 .Temperatura de Cor
Correlata (TCC)
.10 .3 .ND . ANSI/IES LM 79-24
. .3.1.5 .Índice Geral Ra e
índice R9, de Reprodução de
Cor CIE 1974, quando
aplicáveis
.10 .3 .ND . ANSI/IES LM 79-24
. .3.1.6 .Eficácia luminosa .10 .3 .ND .Cálculo com base no ensaio de Potência e Fluxo Luminoso e
Classe de eficiência energética
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins deste RAC, são adotados os documentos complementares a seguir, complementados por aqueles citados no RGCP: 1_MDICS_5_019
. .3.1.7 .Distribuição Luminosa .3 .3 .ND .ABNT NBR IEC 62612:2022
(Lâmpadas) ou ABNT 62717:2022
(Luminárias)
. .3.1.8 . Intensidade luminosa
máxima
.3 .3 .ND .ABNT NBR IEC 62612:2022
(Lâmpadas) ou ABNT 62717:2022
(Luminárias)
. .3.1.9 .Ângulo do facho luminoso .3 .3 .ND .ABNT NBR IEC 62612:2022
(Lâmpadas) ou ABNT 62717:2022
(Luminárias)
. .3.1.10 .Manutenção do Fluxo
Luminoso e definição da vida
nominal (Opção 1
ou Opção 2 ou 0pção 3)
.10 (opção 1)
10 (opção 2)
.3 (opção 1)
3 (opção 2)
1 (opção 3)
.D .
Anexo C desse RAC
. .3.1.11 .Ciclo térmico e Comutação .3 .3 .D .Anexo C desse RAC
. .3.1.12 .Corrente de alimentação .10 .3 .ND .O procedimento para a estabilização da amostra deve seguir a
norma ANSI/IES LM-79-24
. .- .Cintilação .3 .3 .ND .IEC TR 61547-1:2020
. .- .Efeito Estroboscópio .3 .3 .ND .IEC TR 63158:2018
6.1.1.4.1.1.1 O Índice Geral de Reprodução de Cores CIE 1974 (Ra) deve ser obtido através da média aritmética das amostras, calculado pela média dos índices especiais de R1
a R8. 1_MDICS_5_020
6.1.1.4.1.1.3 Para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED que atendam as condições a seguir, apenas será necessária a realização da Opção 01 do ensaio de "manutenção
do fluxo luminoso" e definição da "vida nominal":
a) utilização de LEDs com tecnologia de conversão por fósforo;
b) disponibilização, pelo fornecedor, de relatório de ensaio, emitido por laboratório acreditado pela Cgcre/Inmetro ou organismo de acreditação pertencente ao ILAC, com dados
da ANSI/IES LM 80-21 para os LEDs usados nas lâmpadas ou luminárias, conforme Anexo A do RAC;
c) o valor médio da manutenção de fluxo luminoso, conforme reportado no relatório ANSI/IES LM 80-21, para a condição de temperatura e corrente medidas deve ser superior
a 86,7%, nas 6 000 horas de ensaio; e
d) os valores de temperatura e corrente medidos conforme o método ISTMT, constante no Anexo B desse RAC, devem ser inferiores aos máximos ensaiados no relatório ANSI/IES LM 80-21.
6.1.1.4.1.1.4 As seguintes condições de ensaio devem ser atendidas:
a) a tensão aplicada, 127 VCA ou 220 VCA, ou tensão CC no valor da tensão nominal CC do item, deve apresentar-se estável dentro de 0,5 % durante os períodos de estabilização da
lâmpada ou luminária, e de 0,2 % no momento da medição. No caso de uma faixa de tensão que cubra as duas tensões brasileiras, 127 V e 220 V, as medições devem ser feitas em ambas;
b) para o ensaio de envelhecimento e manutenção do fluxo luminoso, a tolerância é de 2 % durante o período entre as medições. Para tensão alternada o conteúdo total harmônico da
tensão de alimentação não pode exceder 3 %. O conteúdo harmônico é definido como o somatório eficaz dos componentes individuais harmônicos, considerando a fundamental como 100 %;
c) o tempo requerido para estabilização da amostra deve ser no máximo de 2 horas, devendo ser reportado em relatório de ensaio;
d) os ensaios de Fluxo Luminoso, TCC e IRC devem ser realizados com uma esfera integradora ou com um goniofotômetro;
e) nos casos de temperatura de cor variável (TCC), os ensaios de desempenho deverão ser realizados nas duas menores temperaturas de cor indicadas, quando não houver
indicação, adotar as TCC de 2 700 K e 4 000 K, e a amostra deverá estar em conformidade nas duas temperaturas de cor. Caso a amostra apresente classe de eficiência energética diferente,
o fornecedor deverá declarar o pior caso;
f) os ensaios de Distribuição Luminosa, Valor da intensidade luminosa de pico e Ângulo do Facho Luminoso devem ser realizados em goniofotômetro;
g) o Ângulo do Facho Luminoso deve ser medido conforme a norma técnica ABNT NBR IEC 62612:2022 (Lâmpadas) ou ABNT 62717:2022 (Luminárias);
h) nos ensaios de Potência, Fator de Potência, Limite de Harmônicas, Fluxo Luminoso, IRC, TCC e Eficácia Luminosa, a média aritmética das amostras deve se situar dentro dos
limites estabelecidos;
i) a classificação da distribuição luminosa deve corresponder à categoria obtida pela maioria das unidades ensaiadas;
j) para lâmpadas e luminárias LED que emitam exclusivamente luz colorida, não será exigido o atendimento aos seguintes ensaios do RTQ: 3.1.3 (Fluxo luminoso), 3.1.4 (TCC),
3.1.5 (IRC), 3.1.6 (Eficiência) e 3.1.10 (Manutenção de fluxo luminoso), caso estas informações não sejam declaradas pelo fabricante; e
k) o relatório de ensaio deve apresentar o cálculo e a análise dos Índices Mínimos de Eficiência Energética (MEPS), valores medidos e declarados, de acordo com a Resolução
do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE.
6.1.1.4.1.1.5 Os valores declarados na ENCE para o modelo, devem corresponder aos resultados obtidos nos ensaios de eficácia luminosa, conforme estabelecido no subitem
6.1.1.4.1.1.2, observando-se as tolerâncias permitidas entre os valores medidos e declarados. Tanto os valores medidos quanto os valores declarados devem constar no relatório de ensaio
emitido pelo laboratório.
6.1.1.4.1.1.6 A medição da cintilação da lâmpada ou luminária com tecnologia LED deve ser ensaiada de acordo com relatório técnico IEC TR 61547-1:2020.
6.1.1.4.1.1.7 A medição de visibilidade do efeito estroboscópico da lâmpada ou luminária com tecnologia LED deve ser ensaiada de acordo com o relatório técnico IEC TR
63158:2018.
6.1.1.4.1.2 Os ensaios de segurança e compatibilidade eletromagnética, por família, devem ser realizados conforme Tabela 3.
Tabela 3 - Ensaios de segurança e compatibilidade eletromagnética
. .Item do
RTQ
.Ensaios, medições e inspeções .Quantidade de corpos de prova lâmpadas
ou luminárias LED
.Destrutivo (D) ou Não
Destrutivo (ND)
.Procedimento de ensaio e os critérios de
aceitação
. .3.3 .Marcação .1 .ND .Inspeção visual + ABNT NBR IEC 62560:2021
IEC 60598-1:2024
. .3.2.3 .Intercambialidade da base .1 .ND .ABNT NBR IEC 62560:2021
. .3.2.4 .Proteção contra contato acidental com partes
vivas
.1 .ND .ABNT NBR IEC 62560:2021 IEC 60598-
1:2024
. .3.2.5 .Compatibilidade Eletromagnética .1 .ND .ABNT NBR IEC/CISPR 15:2019
. .3.2.6 .Resistência de Isolação e Rigidez Dielétrica após
exposição à umidade
.1 .D .ABNT NBR IEC 62560:2021
IEC 60598-1:2024
. .3.2.7 .Resistência a Torção .1 .D .ABNT NBR IEC 62560:2021
. .3.2.8 .Resistência ao aquecimento .1 .D .ABNT NBR IEC 62560:2021
IEC 60598-1:2024
. .3.2.9 .Resistência à chama e à ignição .1 .D .ABNT NBR IEC 62560:2021
IEC 60598-1:2024
. .3.2.10 .Fiação interna e externa .1 .ND .IEC 60598-1:2024
. .3.2.11 .Resistência à poeira, objetos sólidos e umidade .1 .D .IEC 60598-1:2024
6.1.1.4.1.2.1 A Intercambialidade da base deve considerar a versão de norma ABNT NBR IEC 60061-1:1998, mantendo as demais referências da norma ABNT NBR IEC
62560:2021.
6.1.1.4.2 Definição da Amostragem
6.1.1.4.2.1 A definição da amostragem deve seguir as condições definidas no RGCP. A amostragem indicada a seguir para os ensaios de desempenho, segurança e compatibilidade
eletromagnética corresponde à amostra de prova, devendo ser consideradas as mesmas quantidades para as amostras de contraprova e testemunha. As amostras de contraprova e
testemunha devem ser submetidas aos ensaios que geraram não conformidades na amostra de prova e a aqueles ensaios que, a critério do OCP, estão a eles correlacionados.