PORTARIA Nº 210, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 4)

e
* Proprietários de veículos e de frotas de
veículos.
.Não .2026
. .Requalificação
de cilindros
destinados ao
armazenamento
de GNV
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 133/2022), de modo a assegurar
sua eficácia frente aos objetivos regulatórios relacionados à segurança,
visando à redução dos riscos que possam comprometer a segurança dos
usuários.
.* Empresas responsáveis por inspeção e
segurança dos cilindros destinados ao
armazenamento de GNV requalificados;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
avaliação da conformidade;
* Oficinas e empresas de instalação de GNV;
e
* Consumidores finais e frotas veiculares.
.Não .2026
. .Requisitos
gerais de
certificação de
produtos (RGCP)
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 200/2021), de modo a assegurar
a eficácia dos requisitos comuns estabelecidos para produtos que
utilizam o mecanismo de avaliação da conformidade de Certificação.
.* Fabricantes e fornecedores;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de
avaliação da conformidade;
* Órgãos fiscalizadores; e
* Consumidores.
.Sim .2026
ANEXO B
Agenda de Avaliação da Conformidade para o biênio 2026-2027 em parceria com outros reguladores
. .Temas selecionados para composição da Agenda
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Regulador .Indicativo de
eventual impacto
significativo ao
comércio
internacional
.Ano previsto
para o
tratamento do
tema
. .Selo Verde (polímero
de eteno)
.Avaliar a necessidade de desenvolver medida, de caráter
voluntário, de modo a estabelecer critérios e procedimentos de
avaliação da conformidade para o polietileno, com foco na
conformidade e visando assegurar o cumprimento dos requisitos de
sustentabilidade em sua produção.
.* Fabricantes e
fornecedores;
* Importadores e
distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e
organismos de avaliação da
conformidade;
* Órgãos fiscalizadores; e
* Consumidores.
.Ministério da
Ciência,
Tecnologia e
Inovação -
MCTI
.Sim .2026
. .Temas que serão submetidos à consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Regulador .Indicativo de
eventual impacto
significativo ao
comércio
internacional
.Ano previsto
para o
tratamento do
tema
. .Inspeção de segurança
veicular
.A consolidação sem alteração de mérito é um processo de
reestruturação normativa que visa simplificar e organizar a
regulamentação existente, sem modificar o conteúdo ou os
requisitos técnicos e de segurança. Essa prática é realizada em
conformidade com o Decreto nº 12.002/2024, que estabelece
normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos
normativos.
.Não se aplica .Conselho
Nacional de
Trânsito -
CONTRAN
.Não se aplica .2026
. .Temas oriundos da Agenda Regulatória (2024-2025) - Portaria Inmetro nº 786, de 26 de dezembro de 2024 -, não finalizados ou indicados via ARR/AIR
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Regulador .Indicativo de
eventual impacto
significativo ao
comércio
internacional
.Ano previsto
para o
tratamento do
tema
. Implantes mamários O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na atual
medida regulatória (Portaria Inmetro nº 5/2022), de modo a
assegurar que os critérios e procedimentos de avaliação da
conformidade estabelecidos têm propiciado a diminuição dos
riscos que possam comprometer a saúde dos usuários.
* Fabricantes e
importadores de implantes
mamários;
* Laboratórios de ensaio e
organismos de avaliação da
conformidade;
Agência
Nacional de
Vigilância
Sanitária -
ANVISA
Sim 2026
. . . .* Comerciantes e
distribuidores de implantes
mamários; e
* Prestadores de serviço
médico, hospitais e
consumidores.
. . .
. Inspeção de veículos
rodoviários
automotores com
sistemas de gás
natural veicular
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 147/2022), de modo a
assegurar que os critérios e procedimentos de avaliação da
conformidade estabelecidos têm propiciado a redução dos riscos
que possam comprometer a segurança dos usuários e dos
veículos rodoviários automotores com sistemas de gás natural
veicular.
* Oficinas e empresas de
inspeção veicular;
* Proprietários e frotas de
veículos com GNV;
* Fabricantes e instaladores de
sistemas de GNV;
Conselho
Nacional de
Trânsito -
CONTRAN
Não 2026
. . . .* Laboratórios de ensaio e
organismos de certificação; e
* Órgãos reguladores e
autoridades de trânsito.
. . .
. Refrigeradores
comerciais
O objetivo central é promover alinhamento com o Comitê Gestor
de Indicadores de Eficiência Energética - CGIEE/MME, que deve
estabelecer índices de eficiência até 2027, visando integração ao
Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Esse tema estava na
Agenda 2024/2025 e foi excluído em sua revisão, para aguardar
a definição desses índices.
* Fabricantes e
importadores de
refrigeradores comerciais;
* Laboratórios de ensaio e
organismos de avaliação da
conformidade;
Ministério de
Minas e
Energia - MME
Sim 2027
. . . .* Comerciantes e
distribuidores de
refrigeradores comerciais;
* Comerciantes usuários do
produto.
. . .
. Serviços próprios de
inspeção de
equipamentos (SPIE)
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
vigente (Portaria Inmetro nº 177/2023), de caráter voluntário,
cujo foco é o cumprimento das regras de avaliação da
conformidade, visando à adequação dos serviços prestados,
conforme estabelecido na NR-13 do Ministério do Trabalho e
Emprego.
* Empresas dos setores de
Petróleo e Gás, Químico,
Petroquímico, Papel e
Celulose, Energia e outras
indústrias de processo;
* Gestores e Profissionais de
Manutenção e Engenharia;
Ministério do
Trabalho e
Emprego - MTE
Não 2026
. * Organismos de Certificação
de Produto (OCP);
* Profissionais Legalmente
Habilitados (PLH): Engenheiros
e técnicos que realizam as
inspeções e assinam os
. . . .laudos técnicos, os quais
devem seguir as diretrizes do
regulamento e da NR-13; e
* Órgãos fiscalizadores como o
Ministério do Trabalho e
Emprego.
. . .
. Tanques aéreos de
armazenamento de
derivados de petróleo e
outros combustíveis
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 117/2009), de modo a
assegurar que os critérios e procedimentos de avaliação da
conformidade estabelecidos têm propiciado a diminuição de
acidentes e a proteção ao meio ambiente.
* Fabricantes de tanques
aéreos;
* Importadores e distribuidores
de tanques;
* Laboratórios de ensaio e
organismos de avaliação da
conformidade;
Conselho
Nacional do
Meio Ambiente
- CONAMA
Sim 2026
. . . .* Postos de combustíveis e
empresas de armazenamento
de derivados de petróleo; e
* Órgãos reguladores e
autoridades de fiscalização.
. . .