PORTARIA Nº 210, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 4)

ANEXO C
Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para 2026
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Justificativa .Prazo de conclusão .Indicativo de
eventual
impacto
significativo ao
comércio
internacional
. Fios, cabos e cordões
flexíveis elétricos
O objetivo central é avaliar se a medida regulatória vigente (Portaria
Inmetro nº 131/2022) contribuiu para assegurar que o produto
produzido e fornecido no mercado nacional oferecesse mais segurança
ao usuário, reduzindo riscos de acidentes no seu uso.
* Fabricantes nacionais de
fios e cabos;
* Importadores e
distribuidores;
Existência de
problemas
decorrentes da
aplicação do
referido
31/12/2026 Sim
. * Laboratórios de ensaio e
organismos de certificação de
produtos;
* Comércio varejista e
atacadista; e
* Consumidores finais.
. ato normativo;
Vigência há, no
mínimo, cinco
anos (a
. Portaria nº 131,
publicada em
2022, promoveu
a consolidação
. . . . .dos atos
normativos sem
mudança no
mérito).
. .
. Inspeção técnica e
manutenção de
extintores de incêndio
O objetivo central é avaliar se a medida regulatória vigente (Portaria
Inmetro nº 58/2022) contribuiu para propiciar condições de operação
segura ao usuário e desempenho adequado aos extintores de incêndio
manutenidos.
* Empresas de inspeção e
manutenção de extintores;
* Fabricantes de extintores e
componentes;
* Organismos de certificação
Vigência há, no
mínimo, cinco
anos (a Portaria
nº 58,
31/12/2026 Não
. de produtos e laboratórios de
ensaio;
* Empresas e instituições
públicas ou privadas usuárias de
extintores; e
publicada em
2022, promoveu
a consolidação
dos atos
. * Consumidores em geral e
sociedade.
. . . . .normativos sem
mudança no
mérito).
. .
. Tubos estruturados de
polietileno e tubos de
concreto destinados à
O objetivo central é avaliar se os requisitos essenciais previstos na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 512/2023)
contribuíram para assegurar que o produto fosse produzido e
fornecido no mercado nacional, de forma a não oferecer riscos que
comprometam o desempenho dos sistemas de águas pluviais e esgoto
quanto à segurança dos cidadãos e à integridade do meio ambiente.
* Fabricantes de tubos de
concreto e polietileno;
* Importadores e
distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e
organismos de avaliação da
conformidade;
Dispensa de
Análise de
Impacto
Regulatório (AIR)
em razão de
urgência.
03/12/2026 Sim
. .condução de águas
pluviais e esgoto
. .* Construtoras,
incorporadoras e
revendedores de materiais de
construção;
* Consumidores e usuários
finais.
. . .
NOTA: Justificativa conforme art. 12 e § 3º, art. 13 do Decreto nº 10.411/2020.