ANEXO ÚNICO MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . REQUERIMENTO DE REGISTRO PARA PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI . Sr. Delegado 01 - IDENTIFICAÇÃO . .PESSOA JURÍDICA REQUERENTE .CNPJ 02 - ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA . Rua, Avenida, Praça, Etc. . .Número .Complemento .E-mail . .Bairro/Distrito Município . .UF CEP . .Telefone 03 - Representante Legal . .Nome .CPF .Telefone DECLARO que a pessoa jurídica acima identificada preenche os requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. DECLARO, ainda, que estou ciente de que a falsidade na prestação das informações constantes deste requerimento sujeitar-me-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). ____________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL . .Seguem anexos os documentos de que trata o art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026. . .Em __________/_________/_________ ________________________________________________ Nome e matrícula do servidor responsável pela recepção .Espaço para carimbo de recepção Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/05/2026 a 12/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA 1 - Processo nº: 10840.903872/2023-98 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10840.903873/2023-32 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10840.903874/2023-87 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10840.903876/2023-76 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10840.903877/2023-11 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): AGATHA DE PAULA LIEBSCHER 6 - Processo nº: 15746.720272/2025-40 - Recorrente: BRASA BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.720975/2019-46 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO 8 - Processo nº: 17095.720094/2025-94 - Recorrente: INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE - I.M.C.G. e Interessado: FAZENDA NACIONAL SIDNEY AFONSO LIMA SILVA Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 7ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/05/2026 a 13/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .12466.720075/2022-36 .2 a 3 . .5 .11128.721026/2018-11 .6 a 7 . .9 .13044.720018/2020-19 .10 a 12 . .13 .11128.720524/2019-19 .14 a 15 . .16 .11128.722590/2020-67 .17 a 21 . .22 .11050.720382/2019-31 .23 a 25 DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 1 - Processo nº: 12466.720075/2022-36 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 2 - Processo nº: 12466.720074/2022-91 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12466.720103/2022-15 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 4 - Processo nº: 11128.720777/2018-10 - Recorrente: BECHTRANS LOGISTICA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.721026/2018-11 - Recorrente: BECHTRANS LOGISTICA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 6 - Processo nº: 10907.720474/2018-59 - Recorrente: BECHTRANS LOGISTICA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720628/2018-42 - Recorrente: BECHTRANS LOGISTICA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 8 - Processo nº: 10971.720006/2018-19 - Recorrente: KONITA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13044.720018/2020-19 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 10 - Processo nº: 10715.721896/2020-13 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10715.721898/2020-11 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13044.720020/2020-98 - Recorrente: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 13 - Processo nº: 11128.720524/2019-19 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 14 - Processo nº: 11128.721602/2019-01 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.721891/2019-30 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 16 - Processo nº: 11128.722590/2020-67 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 17 - Processo nº: 10880.728367/2020-39 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.721011/2021-40 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.722001/2019-15 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.723014/2019-01 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.723391/2019-32 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 22 - Processo nº: 11050.720382/2019-31 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 23 - Processo nº: 11128.720029/2019-18 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.720135/2019-93 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.721118/2019-73 - Recorrente: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10444.720254/2017-39 - Recorrente: CELSO GELO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/05/2026 a 13/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): FABIO MENEZES SOUZA E SILVA 1 - Processo nº: 11234.720191/2025-69 - Recorrente: MUNICIPIO DE TAMBORIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA 2 - Processo nº: 11274.720402/2024-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/05/2026 a 14/05/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO 1 - Processo nº: 15746.725360/2023-76 - Recorrente: YKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA 2 - Processo nº: 13136.720893/2021-52 - Recorrente: PIFFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL BERNARDO MORAES FIUZA PEQUENO Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 15ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 16ª Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 1 - Processo nº: 10183.901664/2018-88 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.901666/2018-77 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10930.721824/2013-01 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10930.721825/2013-47 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10930.721826/2013-91 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10930.721828/2013-81 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10930.721830/2013-50 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10930.721831/2013-02 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10930.721832/2013-49 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16366.720358/2017-08 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16366.720359/2017-44 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16366.720360/2017-79 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16366.720361/2017-13 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16366.720362/2017-68 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16366.720363/2017-11 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16366.720364/2017-57 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PETITO MOREIRA 17 - Processo nº: 10530.734017/2019-48 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13502.720521/2020-20 - Recorrente: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAGDA COTTA CARDOZO 19 - Processo nº: 11274.720691/2023-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO 20 - Processo nº: 16682.720809/2022-83 - Recorrente: LARGO VANADIO DE MARACAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.902531/2022-61 - Recorrente: LARGO VANADIO DE MARACAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.902532/2022-13 - Recorrente: LARGO VANADIO DE MARACAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.902533/2022-50 - Recorrente: LARGO VANADIO DE MARACAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16682.902534/2022-02 - Recorrente: LARGO VANADIO DE MARACAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.902535/2022-49 - Recorrente: LARGO VANADIO DE MARACAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MAGDA COTTA CARDOZO Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 16ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO 1 - Processo nº: 10283.725345/2022-18 - Recorrente: MM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO 2 - Processo nº: 10803.720001/2017-39 - Recorrente: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO 3 - Processo nº: 15165.722388/2022-10 - Recorrente: ARES POLIMEROS COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/05/2026