PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 4)

. .710 - São isentos de emolumentos,
inclusive aqueles relativos à consulta, os
vistos em documento de viagem
estrangeiro ou de organização de que o
Brasil
faça parte
.710.5 .Regulados por tratado que conceda a gratuidade .Gratuito
. .720 - São isentas de emolumentos as
legalizações de cartas de doação a
entidades científicas, educacionais ou de
assistência social que não tenham fins
lucrativos ou quando a isenção for
prevista em tratado
. . .Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.1 .A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por
mandado judicial
.Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.2 .Os governos dos Estados estrangeiros .Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.3 .As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras .Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.4 .Os funcionários das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras, nos
documentos em que intervenham
em caráter oficial
.Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.5 .A Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências .Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.6 .A Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas agências .Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.7 .Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos
documentos em que
intervenham em caráter oficial
.Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.8 .O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird) e sua
agência
.Gratuito
. .730 - São isentos de pagamento de
emolumentos nos documentos em que
forem parte
.730.9 .O Instituto de Assuntos Interamericanos .Gratuito
. .740 - É isento de pagamento de
emolumentos o alistamento militar
. . .Gratuito
. .750 - É isento de pagamento o
reconhecimento de firma em autorização
de viagem para menor
. . .Gratuito
. .760 - Atos notariais relativos ao
processamento de documentação para
solicitação do saque do FGTS no exterior
. . .Gratuito
. .770 - Legalização feita gratuitamente,
mediante consulta e autorização expressa
da SERE (Secretaria de Estado das
Relações Exteriores)
.770 . .Gratuito
. .GRUPO 800 - Geração de CPF
. .Subgrupo / Nº . .Natureza do Emolumento .Valor (em real-ouro)
. .800 - Geração de CPF .800 .Geração de CPF .Gratuito
. .800 - Geração de CPF .800.1 .Correção de CPF .Gratuito
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ARRANJO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR MEMBROS DA
FAMÍLIA DE INTEGRANTE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DE REPARTIÇÃO CONSULAR
Disposições Gerais
1. Os membros da família que façam parte do núcleo familiar de integrante
de missão diplomática ou de repartição consular do Estado acreditante serão autorizados
a exercer atividade remunerada no Estado acreditado, em conformidade com a legislação
deste e com as disposições do presente Arranjo.
2. O Estado acreditado reserva-se o direito de recusar autorização para o
exercício de atividade remunerada em determinadas áreas, inclusive: a. nos casos
previstos em sua legislação interna; b. quando a atividade afetar a segurança
nacional.
3. Qualquer autorização para o exercício de atividade remunerada no Estado
acreditado será válida apenas durante o período da missão do integrante da missão
diplomática ou da repartição consular nesse Estado.
Procedimentos
1. O exercício de atividade remunerada por membro da família de integrante
de missão diplomática ou de repartição consular no Estado acreditado reger-se-á pelas
disposições do presente Arranjo e dependerá de autorização prévia das autoridades
competentes, mediante solicitação apresentada, por via diplomática, pela Embaixada do
Estado acreditante ao Departamento de Protocolo do Ministério das Relações Exteriores
do Estado acreditado, indicando o cargo pretendido, os dados do potencial empregador
e quaisquer outras informações requeridas pela autoridade competente, nos termos de
seus procedimentos. As autoridades competentes do Estado acreditado, após verificarem
se o interessado se enquadra nas categorias definidas neste Arranjo e considerando as
disposições internas aplicáveis, informarão oficialmente à Embaixada do Estado
acreditante, por intermédio do Departamento de Protocolo do Ministério das Relações
Exteriores do Estado acreditado, que a pessoa está autorizada a exercer a atividade
pretendida, nos termos da legislação aplicável.
2. Caso o membro da família deseje mudar de empregador após a obtenção
da autorização, deverá apresentar novo pedido de autorização.
3. A autorização para o exercício de atividade remunerada não implicará
isenção de quaisquer requisitos, procedimentos ou taxas normalmente aplicáveis ao
exercício de atividade profissional, inclusive no que se refere a qualificações pessoais,
profissionais ou técnicas. No caso de profissões que exijam qualificações específicas, o
membro da família deverá cumprir os requisitos exigidos. O presente Arranjo não será
interpretado como implicando o reconhecimento, pelo Estado acreditante, de diplomas
ou qualificações profissionais.
Privilégios e Imunidades
1. No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição civil
ou administrativa no Estado acreditado, nos termos da Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas de 1961 ou da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de
1963, tal imunidade não se aplicará a atos ou atividades decorrentes do exercício de
atividade remunerada.
2. Caso um dependente que goze de imunidade de jurisdição penal, nos
termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, seja acusado de
infração penal grave relacionada ao exercício de atividade remunerada, o Estado
acreditante considerará, com a devida atenção, eventual pedido escrito do Estado
acreditado de renúncia a essa imunidade.
Regimes Fiscal e de Seguridade Social
Em conformidade com as Convenções de Viena de 1961 e 1963, os membros
da família estarão sujeitos aos regimes fiscal e de seguridade social do Estado acreditado
no que se refere às atividades remuneradas exercidas nesse Estado.
Solução de Controvérsias
Quaisquer divergências relativas à interpretação ou aplicação do presente
Arranjo serão resolvidas por meio de consultas entre as Partes, por via diplomática.
Entrada em Vigor e Denúncia
1. O presente Arranjo entrará em vigor mediante o recebimento de nota
verbal do Ministério das Relações Exteriores da Bulgária manifestando concordância com
os termos ora propostos e permanecerá em vigor por prazo indeterminado. O Arranjo
poderá ser denunciado, por escrito, por via diplomática, caso em que deixará de produzir
efeitos noventa (90) dias após a data da notificação.
2. O presente Arranjo será redigido e executado em língua inglesa.
3. Nesse contexto, nos termos da seção "Entrada em Vigor e Denúncia", o
Arranjo entrará em vigor mediante o recebimento de nota verbal do Ministério das
Relações Exteriores da Bulgária manifestando concordância com os termos ora propostos
e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.
Sófia, 29 de janeiro de 2020
MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS
Embaixadora
EKATERINA ZAHARIEVA
Ministra das Relações Exteriores
ARRANJO, POR TROCA DE NOTAS, RECÍPROCO
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL
SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES
DO PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DAS REPARTIÇÕES CONSULARES
16/1/4/6
O Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da
África do Sul apresenta seus cumprimentos à Embaixada da República Federativa do Brasil
e tem a honra de confirmar sua concordância com o seguinte acordo recíproco relativo ao
exercício de atividade remunerada por cônjuges de agentes diplomáticos e consulares:
Artigo 1
Condições
1. A autorização para o exercício de atividade remunerada será concedida, com
base na reciprocidade, aos cônjuges que desejem dar continuidade à sua carreira
profissional ou prestar serviços à comunidade.
2. Para esses fins:
a) "empregados do Estado acreditante" significa os membros do pessoal do
Estado acreditante designados para funções oficiais no Estado acreditado (que não sejam
nacionais nem residentes permanentes do Estado acreditado) e que estejam acreditados
como agentes diplomáticos, funcionários consulares ou membros do pessoal administrativo
ou técnico da missão diplomática ou repartição consular, nos termos da Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares;
b) "cônjuge" significa a pessoa reconhecida como tal pelo Estado acreditado,
inclusive companheiro permanente ou parceiro de vida, que acompanhe empregado do
Estado acreditante;
c) "Convenção Diplomática" significa a Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, de 1961;
d) "Convenção Consular" significa a Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, de 1963.
3. Mediante solicitação, o cônjuge poderá ser autorizado a exercer atividade
remunerada desde a chegada do empregado do Estado acreditante ao Estado acreditado
até sua partida após o término de suas atribuições.
4. A autorização cessará na data:
a) do término da missão do empregado do Estado acreditante; ou
b) em que a pessoa deixe de possuir a condição de cônjuge.
5. A autorização para que o cônjuge exerça atividade remunerada não implicará
isenção de quaisquer requisitos normalmente aplicáveis a qualquer vínculo empregatício,
sejam eles relativos a condições pessoais, qualificações profissionais ou técnicas, ou outros
requisitos pertinentes.
Artigo 2
Imunidade de jurisdição civil e administrativa
1. No caso de cônjuge que goze de imunidade de jurisdição civil e
administrativa do Estado acreditado, nos termos da Convenção Diplomática, da Convenção
Consular ou de qualquer outro acordo aplicável entre as Partes, tal cônjuge que exerça
atividade remunerada fora da missão, em virtude do artigo 31(1)(c) da Convenção
Diplomática, não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado
acreditado no que se refere a tais atividades.
2. Nesse caso, será solicitado ao Estado acreditante que considere a
possibilidade de renunciar à imunidade de execução de eventual decisão judicial contra
esse cônjuge.
Artigo 3
Imunidade de jurisdição penal
No caso de cônjuge que goze de imunidade de jurisdição penal do Estado
acreditado, nos termos da Convenção Diplomática, da Convenção Consular ou de qualquer
outro acordo que possa ser aplicável entre as Partes:
a) Será solicitado ao Estado acreditante que considere a possibilidade de
renunciar à imunidade de jurisdição penal do cônjuge perante o Estado acreditado no que
se refere a qualquer ato ou omissão decorrente do exercício de atividade remunerada; e
b) A renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada como
extensiva à imunidade de execução da sentença, para a qual será necessária renúncia
específica.
Artigo 4
Regimes tributário e de seguridade social
O cônjuge estará sujeito aos regimes tributário e de seguridade social aplicáveis
no Estado acreditado em todas as questões relacionadas ao exercício de atividade
remunerada nesse Estado.
Artigo 5
Repatriação de recursos
Os cônjuges autorizados a exercer atividade remunerada poderão repatriar sua
remuneração proveniente dessa atividade para fora do território do Estado acreditado, em
conformidade com as condições estabelecidas para trabalhadores estrangeiros na
regulamentação do Estado acreditado e sujeitos aos regimes tributário e de seguridade
social aplicáveis nesse Estado, observadas, igualmente, as leis aplicáveis no Estado
acreditante.
Artigo 6
Procedimentos a serem aplicados na República da África do Sul, na qualidade de Estado
acreditado:
1. O pedido de autorização para o exercício de atividade remunerada na
República da África do Sul deverá ser submetido, por Nota Diplomática, ao setor de
Protocolo de Estado e Serviços Consulares do Departamento de Relações Internacionais e
Cooperação, acompanhado das seguintes informações:
a) local de trabalho;
b) cargo e funções;
c) cópia do documento de identidade emitido pelo Departamento;
d) dados do passaporte.
2. O cônjuge autorizado a exercer atividade remunerada:
a) deverá devolver o documento de identidade originalmente emitido pelo
Departamento, para fins de cancelamento. O documento de identidade será reemitido
com a indicação de que o cônjuge que exerça atividade profissional remunerada fora da
missão não gozará, em virtude do artigo 31(1)(c) da Convenção Diplomática, de imunidade
de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, no que se refere a tais
atividades;
b) não poderá, sem autorização prévia do Departamento de Relações
Internacionais e Cooperação, exercer qualquer outra atividade remunerada;
c) caso venha a exercer nova atividade remunerada no Estado acreditado,
deverá devolver o certificado de emprego vigente para cancelamento e apresentar novo
pedido de autorização para o exercício de atividade remunerada, em conformidade com os
procedimentos aqui estabelecidos;
d) deverá, antes de sua partida definitiva da República da África do Sul,
devolver ao Departamento o certificado de autorização para o exercício de atividade
remunerada, para cancelamento;
e) deverá, sem ônus para o Governo da República da África do Sul, deixar o
território desse país até a data de término da missão do empregado do Estado acreditante
como representante estrangeiro ou, alternativamente, solicitar a autorização de residência
pertinente, em conformidade com a legislação interna aplicável.
Artigo 7
Procedimentos a serem aplicados na República Federativa do Brasil, na qualidade de
Estado acreditado:
1. O pedido de autorização para o exercício de atividade remunerada na
República Federativa do Brasil deverá ser submetido, por Nota Diplomática, ao Protocolo
de Estado do Ministério das Relações Exteriores, acompanhado das seguintes
informações:
a) nome, número do documento de identidade e endereço residencial;
b) nome, número do documento de identidade e cargo do empregado do
Estado acreditante;
c) nome, endereço e número de registro (CNPJ) do empregador;
d) cargo e funções;
e) duração do contrato.
2. O cônjuge autorizado a exercer atividade remunerada:
a) deverá devolver o documento de identidade originalmente emitido pelo
Departamento, para cancelamento, se assim requerido pelo Protocolo. Nesse caso, o
documento de identidade poderá ser reemitido com a indicação de que o cônjuge que
exerça atividade profissional remunerada fora da missão não gozará, em virtude do artigo
31(1)(c) da Convenção Diplomática, de imunidade de jurisdição civil e administrativa do
Estado acreditado, no que se refere a tais atividades;
b) não poderá, sem autorização prévia do Ministério das Relações Exteriores,
exercer qualquer outra atividade remunerada;
c) caso venha a exercer nova atividade remunerada no Estado acreditado,
deverá apresentar novo pedido de autorização para o exercício de atividade remunerada,
em conformidade com os procedimentos aqui estabelecidos;
d) deverá, antes de sua partida definitiva da República Federativa do Brasil,
devolver ao Departamento o certificado de autorização para o exercício de atividade
remunerada, para cancelamento, se assim requerido pelo Protocolo;
e) deverá, sem ônus para o Governo da República Federativa do Brasil, deixar
o território brasileiro até a data de término da missão do empregado do Estado
acreditante como representante estrangeiro ou, alternativamente, solicitar a autorização
de residência pertinente, em conformidade com a legislação interna aplicável.
Artigo 8
Solução de controvérsias e emendas
1. Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente
Acordo serão resolvidas entre as Partes por meio de consultas e/ou negociações
diplomáticas.
2. Emendas poderão ser introduzidas ao presente Acordo mediante
consentimento mútuo por escrito das Partes. Tais emendas serão formalizadas em
documento separado, que constituirá parte integrante do Acordo e entrará em vigor de
acordo com o procedimento de troca de notas previsto no Artigo 9 do presente
Acordo.
Artigo 9
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor mediante o recebimento, pela República
Federativa do Brasil, de Nota Diplomática que comunique sua concordância com o texto
acordado.
Artigo 10
Vigência e denúncia
O presente Acordo permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo,
contudo, ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita, por via
diplomática, comunicando sua decisão de denunciá-lo. Nesse caso, o presente Acordo
deixará de produzir efeitos 90 (noventa) dias após a data de recebimento dessa
notificação.
O Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da
África do Sul aproveita a oportunidade para renovar à Embaixada da República Federativa
do Brasil os protestos de sua mais alta consideração.
PRETÓRIA
Em 17 de setembro de 2018
LINDIWE SISULU
Ministra das Relações Internacionais e Cooperação
Nº 454/2018
A Embaixada da República Federativa do Brasil apresenta seus cumprimentos ao
Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul e
tem a honra de referir-se à Nota Verbal nº 16/1/4/6, de 17 de setembro de 2018, que
propõe um acordo recíproco sobre o exercício de atividade remunerada por cônjuges de
agentes diplomáticos e consulares, nos seguintes termos:
"16/1/4/6
O Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da
África do Sul apresenta seus cumprimentos à Embaixada da República Federativa do Brasil
e tem a honra de confirmar sua concordância com o seguinte acordo recíproco relativo ao
exercício de atividade remunerada por cônjuges de agentes diplomáticos e consulares:
Artigo 1
Condições
1. A autorização para o exercício de atividade remunerada será concedida, com
base na reciprocidade, aos cônjuges que desejem dar continuidade à sua carreira
profissional ou prestar serviços à comunidade.
2. Para esses fins:
a) "empregados do Estado acreditante" significa os membros do pessoal do
Estado acreditante designados para funções oficiais no Estado acreditado (que não sejam
nacionais nem residentes permanentes do Estado acreditado) e que estejam acreditados
como agentes diplomáticos, funcionários consulares ou membros do pessoal administrativo
ou técnico da missão diplomática ou repartição consular, nos termos da Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares;
b) "cônjuge" significa a pessoa reconhecida como tal pelo Estado acreditado,
inclusive companheiro permanente ou parceiro de vida, que acompanhe empregado do
Estado acreditante;
c) "Convenção Diplomática" significa a Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, de 1961;
d) "Convenção Consular" significa a Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, de 1963.
3. Mediante solicitação, o cônjuge poderá ser autorizado a exercer atividade
remunerada desde a chegada do empregado do Estado acreditante ao Estado acreditado
até sua partida após o término de suas atribuições.
4. A autorização cessará na data:
a) do término da missão do empregado do Estado acreditante; ou
b) em que a pessoa deixe de possuir a condição de cônjuge.
5. A autorização para que o cônjuge exerça atividade remunerada não implicará
isenção de quaisquer requisitos normalmente aplicáveis a qualquer vínculo empregatício,
sejam eles relativos a condições pessoais, qualificações profissionais ou técnicas, ou outros
requisitos pertinentes.
Artigo 2
Imunidade de jurisdição civil e administrativa
1. No caso de cônjuge que goze de imunidade de jurisdição civil e
administrativa do Estado acreditado, nos termos da Convenção Diplomática, da Convenção
Consular ou de qualquer outro acordo aplicável entre as Partes, tal cônjuge que exerça
atividade remunerada fora da missão, em virtude do artigo 31(1)(c) da Convenção
Diplomática, não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado
acreditado no que se refere a tais atividades.
2. Nesse caso, será solicitado ao Estado acreditante que considere a
possibilidade de renunciar à imunidade de execução de eventual decisão judicial contra
esse cônjuge.
Artigo 3
Imunidade de jurisdição penal
No caso de cônjuge que goze de imunidade de jurisdição penal do Estado
acreditado, nos termos da Convenção Diplomática, da Convenção Consular ou de qualquer
outro acordo que possa ser aplicável entre as Partes:
a) Será solicitado ao Estado acreditante que considere a possibilidade de
renunciar à imunidade de jurisdição penal do cônjuge perante o Estado acreditado no que
se refere a qualquer ato ou omissão decorrente do exercício de atividade remunerada; e
b) A renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada como
extensiva à imunidade de execução da sentença, para a qual será necessária renúncia
específica.
Artigo 4
Regimes tributário e de seguridade social
O cônjuge estará sujeito aos regimes tributário e de seguridade social aplicáveis
no Estado acreditado em todas as questões relacionadas ao exercício de atividade
remunerada nesse Estado.
Artigo 5
Repatriação de recursos
Os cônjuges autorizados a exercer atividade remunerada poderão repatriar sua
remuneração proveniente dessa atividade para fora do território do Estado acreditado, em
conformidade com as condições estabelecidas para trabalhadores estrangeiros na
regulamentação do Estado acreditado e sujeitos aos regimes tributário e de seguridade
social aplicáveis nesse Estado, observadas, igualmente, as leis aplicáveis no Estado
acreditante.
Artigo 6
Procedimentos a serem aplicados na República da África do Sul, na qualidade de Estado
acreditado: