PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES
. .GRUPO 100 - Documentos de Viagem
. .Subgrupo .Nº do
Emolumento
.Natureza do Emolumento .Valor (em reais-ouro)
. .110 - Passaporte comum .110.5 .Concessão de Passaporte .60,00
. .110 - Passaporte comum .110.6 .Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade incompletos .20,00
. .110 - Passaporte comum .110.7 .Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos de idade
incompletos
.40,00
. .120 - Passaporte diplomático .120.1 .Concessão .Gratuito
. .130 - Passaporte oficial .130.1 .Concessão .Gratuito
. .140 - Passaporte de emergência .140.1 .Concessão em situação excepcional .Gratuito
. .150 - Passaporte para
estrangeiro
.150.3 .Concessão de Passaporte .60,00
. .150 - Passaporte para
estrangeiro
.150.4 .Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se ainda
válido
.120,00
. .160 - Laissez-passer .160.3 .Concessão de Laissez-passer .120,00
. .160 - Laissez-passer .160.4 .Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem apresentação do anterior, se
ainda válido
.240,00
. .170 - Autorização de
retorno ao Brasil
.170.1 .Concessão .Gratuito
. .180 - Carteira de
matrícula consular
.180.1 .Concessão .Gratuito
. .GRUPO 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
. .Subgrupo .Nº do
Emolumento
.Natureza do Emolumento .Valor (em reais-ouro)
. .220 - Visto de Visita .220.1 .Concessão ou renovação do prazo de entrada .80,00
. .220 - Visto de Visita
solicitado e emitido
por meio eletrônico
.220.11 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (Estados Unidos, Canadá e Austrália) .80,00
. .220 - Visto de Visita
solicitado e emitido
por meio eletrônico
.220.12 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (Reciprocidade México) .53,00
. .220 - Visto de Visita (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.220.2 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (Reciprocidade Austrália) .120,00
. .220 - Visto de Visita (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.220.4 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) .85,00
. .220 - Visto de Visita (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.220.5 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) .185,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.1 .VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada - Pesquisa, ensino ou extensão
acadêmica
.100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.2 .VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada - Tratamento de saúde .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.3 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada - Acolhida humanitária .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.31 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada - Acolhida humanitária -
hipossuficientes
.Gratuito
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.4 .VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.5 .VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.6 .VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - Férias-Trabalho .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.7 .VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Atividades religiosas .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.8 .VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Serviço voluntário .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.9 .VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Investimentos .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.10 .VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Atividade de relevância
econômica, científica, tecnológica ou cultural
.100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.11 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Reunião familiar .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.112 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Reunião familiar com portador
de VITEM III - hipossuficientes
.Gratuito
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.22 .VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Atividades artísticas e
desportivas
.100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.23 .VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Acordos Internacionais .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.24 .VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Política migratória .100,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.241 .VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada - Política migratória -
hipossuficientes
.Gratuito
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.12 .VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) .85,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.13 .VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos) .250,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.14 .VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade Estados Unidos) .290,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.15 .VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido) .465,00
. .230 - Visto Temporário (de 0 a R$-ouro
1.000,00)
.230.16 .Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (Reciprocidade Reino Unido) .215,00
. .GRUPO 300 - Atos de Registro Civil
. .Subgrupo . .Natureza do Emolumento .Valor (em reais-ouro)
. .310 - Registro de nascimento e expedição
da respectiva certidão
. . .Gratuito
. .320 - Celebração de
casamento
.320.1 .Registro de casamento realizado fora da repartição consular e expedição da respectiva
certidão
.20,00
. .320 - Celebração de
casamento
.320.2 .Celebração de casamento na repartição consular e expedição da respectiva certidão .Gratuito
. .330 - Registro de óbito e
expedição da respectiva
certidão
. . .Gratuito
. .340 - Outros atos de registro civil e
expedição da respectiva certidão
. . .Gratuito
. .350 - Certidões adicionais
de atos de registro civil
. . .5,00
. .GRUPO 400 - Atos Notariais
. .Subgrupo . .Natureza do Emolumento .Valor (em reais-ouro)
. .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de documento
não passado na repartição consular
.410.1 .Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para
efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de
compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma
.Gratuito
. .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de documento
não passado na repartição consular
.410.2 .Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3
(três) documentos relativos à mesma pessoa
.5,00
. .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de documento
não passado na repartição consular
.410.3 .Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos
à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única
legalização
.15,00
. .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de documento
não passado na repartição consular
.410.4 .Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao
nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do
reconhecimento notarial
.20,00
. .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de documento
não passado na repartição consular
.410.5 .Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao
nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou
jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita
mediante o reconhecimento da firma do notário
.60,00
. .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de documento
não passado na repartição consular
.410.6 .Materialização de documento privado com reconhecimento de assinatura digital. .15,00
. 420 - Pública-forma 420.1 Pública-forma: documento escrito em idioma nacional .pela primeira folha:
10,00
. . . . .por folha adicional:
5,00
. 420 - Pública-forma 420.2 Pública-forma: documento escrito em idioma estrangeiro .pela primeira folha:
15,00
. . . . .por folha adicional:
10,00
. .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.1 .Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma
nacional)
.10,00
. .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.2 .Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma
nacional)
.5,00
. .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.3 .Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma
estrangeiro)
.15,00
. .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.4 .Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma
estrangeiro)
.10,00
. .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.5 .Materialização de documento digital emitido por órgão público. .15,00
. .440 - Procurações ou substabelecimentos,
lavrados nos livros da repartição consular,
incluído o primeiro traslado
.440.1 .Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço
público, aposentadoria ou reforma
.5,00
. .440 - Procurações ou substabelecimentos,
lavrados nos livros da repartição consular,
incluído o primeiro traslado
.440.2 .Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por outorgante (cobrado
apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e
coerdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido,
conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística)
.20,00
. .440 - Procurações ou substabelecimentos,
lavrados nos livros da repartição consular,
incluído o primeiro traslado
.440.3 .No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) .5,00
. .440 - Procurações ou substabelecimentos,
lavrados nos livros da repartição consular,
incluído o primeiro traslado
.440.4 .No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) .10,00
. .450 - Sucessão .450.1 .Lavratura de Testamento Público .30,00
. .450 - Sucessão .450.2 .Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão .20,00
. .460 - Escrituras e registros de títulos e
documentos
.460.1 .Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da
repartição e expedição da respectiva certidão
.15,00
. 460 - Escrituras e registros de títulos e
documentos
460.2 Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão .até R$-ouro 2.000: 3%
. .pelo que exceder de R$-ouro
2.000 até R$-ouro 400.000: 2%
. . . . .pelo que exceder de R$-ouro
400.000: 1%
. 460 - Escrituras e registros de títulos e
documentos
460.3 Registro de quaisquer outros documentos no livro de escrituras e registros de títulos e
documentos da repartição e expedição da respectiva certidão
.pela primeira página: 20,00
. . . . .por página adicional: 10,00
. 460 - Escrituras e registros de títulos e
documentos
460.4 Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de escrituras e
registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão
.pela primeira página: 25,00
. . . . .por página adicional: 15,00
. .470 - Certidões adicionais .470.1 .Por certidões adicionais dos documentos previstos nos grupos 450 e 460 .10,00
. .GRUPO 500 - Atestados. Certificados e Declarações
. .Subgrupo . .Natureza do Emolumento .Valor (em reais-ouro)
. .510 - Certificado de vida .510.1 . .5,00
. .520 - Quaisquer outros atestados,
certificados ou declarações consulares,
inclusive o certificado de residência
.520.1 . .15,00
. .520 - Quaisquer outros atestados,
certificados ou declarações consulares,
inclusive o certificado de residência
.520.2 .Declaração acessória sobre regime de bens (Res. CNJ 155) .Gratuito
. .520 - Quaisquer outros atestados,
certificados ou declarações consulares,
inclusive o certificado de residência
.520.3 .Certificado de nacionalidade e de gozo de direitos e deveres civis e/ou políticos para fins de
registro dos brasileiros nos termos do Estatuto da Igualdade, entre Brasil e Portugal.
.Gratuito
. .530 - Legalização de documento expedido
por autoridade brasileira
.530.1 . .5,00
. .GRUPO 600 - Atos referentes à navegação
. .Subgrupo / Nº . .Natureza do Emolumento .Valor (em reais-ouro)
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.1 .Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva
certidão
.20,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.10 .Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão, legalização da lista de tripulantes
e expedição do respectivo passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira
.100,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.11 .Isenção quando se tratar de: (a) navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b)
navio mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando
no Brasil; ou (c) embarcação montada ou desmontada que se destine à navegação de
cabotagem
.Gratuito
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.12 .Visto em diário de bordo .10,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.13 .Isenção quando se tratar de embarcação brasileira procedente da Argentina e destinada
aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro
provisório da embarcação
.Gratuito
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.2 .Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante embarcado
ou desembarcado
.10,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.3 .Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação .10,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.4 .Registro de contrato de afretamento no livro de escrituras e registros de títulos e
documentos e expedição da respectiva certidão
.50,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.5 .Registro de protesto marítimo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e
expedição da respectiva certidão
.30,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.6 .Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado,
por testemunha
.30,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.7 .Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito
nomeado
.20,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.8 .Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e
documentos e expedição da
respectiva certidão
.30,00
. .610 - Atos de navegação - Diversos .610.9 .Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade .20,00
. .620 - Inventário de embarcação .620.1 .De até 200 (duzentas) toneladas .30,00
. .621 - Inventário de embarcação .620.2 .De mais de 200 (duzentas) toneladas .60,00
. .630 - Assistência da autoridade consular a
vistorias de mercadorias
.630.1 .A bordo .100,00
. .630 - Assistência da autoridade consular a
vistorias de mercadorias
.630.2 .Em terra (quando permitida essa assistência pela lei local) .60,00
. .630 - Assistência da autoridade consular a
vistorias de mercadorias
.630.3 .Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria
pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda)
.2,0%
. .630 - Assistência da autoridade consular a
vistorias de mercadorias
.630.4 .Assistência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a
navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda)
.3,0%
. .640 - Mudanças de bandeira .640.1 .Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da
embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda
.0,2%
. .640 - Mudanças de bandeira .640.2 .De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de
inscrição)
.0,2%
. .640 - Mudanças de bandeira .640.3 .Mudança de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em
depósito dos papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do
arrendamento anual
.0,2%
. .640 - Mudanças de bandeira .640.4 .Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o
preço de arrendamento anual
.0,2%
. .GRUPO 700 - Isenção de emolumentos
. .Subgrupo / Nº . .Natureza do Emolumento .Valor (em real-ouro)
. .710 - São isentos de emolumentos,
inclusive aqueles relativos à consulta, os
vistos em documento de viagem
estrangeiro ou de organização de que o
Brasil faça parte
. . .Gratuito
. .710 - São isentos de emolumentos,
inclusive aqueles relativos à consulta, os
vistos em documento de viagem
estrangeiro ou de organização de que o
Brasil faça parte
.710.1 .Diplomáticos .Gratuito
. .710 - São isentos de emolumentos,
inclusive aqueles relativos à consulta, os
vistos em documento de viagem
estrangeiro ou de organização de que o
Brasil faça parte
.710.2 .Oficiais .Gratuito
. .710 - São isentos de emolumentos,
inclusive aqueles relativos à consulta, os
vistos em documento de viagem
estrangeiro ou de organização de que o
Brasil faça parte
.710.3 .De cortesia .Gratuito
. .710 - São isentos de emolumentos,
inclusive aqueles relativos à consulta, os
vistos em documento de viagem
estrangeiro ou de organização de que o
Brasil faça parte
.710.4 .De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de
serviço
.Gratuito