PORTARIA MRE Nº 664, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 4)

1. O pedido de autorização para o exercício de atividade remunerada na
República da África do Sul deverá ser submetido, por Nota Diplomática, ao setor de
Protocolo de Estado e Serviços Consulares do Departamento de Relações Internacionais e
Cooperação, acompanhado das seguintes informações:
a) local de trabalho;
b) cargo e funções;
c) cópia do documento de identidade emitido pelo Departamento;
d) dados do passaporte.
2. O cônjuge autorizado a exercer atividade remunerada:
a) deverá devolver o documento de identidade originalmente emitido
pelo Departamento, para fins de cancelamento. O documento de identidade será
reemitido com a indicação de que o cônjuge que exerça atividade profissional
remunerada fora da missão não gozará, em virtude do artigo 31(1)(c) da
Convenção Diplomática, de imunidade de jurisdição civil e administrativa do
Estado acreditado, no que se refere a tais atividades;
b) não poderá, sem autorização prévia do Departamento de Relações
Internacionais e Cooperação, exercer qualquer outra atividade remunerada;
c) caso venha a exercer nova atividade remunerada no Estado
acreditado, deverá devolver o certificado de emprego vigente para cancelamento
e apresentar novo pedido de autorização para o exercício de atividade
remunerada, em conformidade com os procedimentos aqui estabelecidos;
d) deverá, antes de sua partida definitiva da República da África do
Sul, devolver ao Departamento o certificado de autorização para o exercício de
atividade remunerada, para cancelamento;
e) deverá, sem ônus para o Governo da República da África do Sul,
deixar o território desse país até a data de término da missão do empregado do
Estado acreditante como representante estrangeiro ou, alternativamente,
solicitar a autorização de residência pertinente, em conformidade com a
legislação interna aplicável.
Artigo 7
Procedimentos a serem aplicados na República Federativa do Brasil, na qualidade de
Estado acreditado:
1. O pedido de autorização para o exercício de atividade remunerada na
República Federativa do Brasil deverá ser submetido, por Nota Diplomática, ao Protocolo
de Estado do Ministério das Relações Exteriores, acompanhado das seguintes
informações:
a) nome, número do documento de identidade e endereço residencial;
b) nome, número do documento de identidade e cargo do empregado do Estado
acreditante;
c) nome, endereço e número de registro (CNPJ) do empregador;
d) cargo e funções;
e) duração do contrato.
2. O cônjuge autorizado a exercer atividade remunerada:
a) deverá devolver o documento de identidade originalmente emitido
pelo Departamento, para cancelamento, se assim requerido pelo Protocolo.
Nesse caso, o documento de identidade poderá ser reemitido com a indicação de
que o cônjuge que exerça atividade profissional remunerada fora da missão não
gozará, em virtude do artigo 31(1)(c) da Convenção Diplomática, de imunidade
de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, no que se refere a tais
atividades;
b) não poderá, sem autorização prévia do Ministério das Relações
Exteriores, exercer qualquer outra atividade remunerada;
c) caso venha a exercer nova atividade remunerada no Estado
acreditado, deverá apresentar novo pedido de autorização para o exercício de
atividade remunerada, em conformidade com os procedimentos aqui
estabelecidos;
d) deverá, antes de sua partida definitiva da República Federativa do
Brasil, devolver ao Departamento o certificado de autorização para o exercício de
atividade remunerada, para cancelamento, se assim requerido pelo Protocolo;
e) deverá, sem ônus para o Governo da República Federativa do
Brasil, deixar o território brasileiro até a data de término da missão do
empregado do Estado acreditante como representante estrangeiro ou,
alternativamente, solicitar a autorização de residência pertinente, em
conformidade com a legislação interna aplicável.
Artigo 8
Solução de controvérsias e emendas
1. Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente
Acordo serão resolvidas entre as Partes por meio de consultas e/ou negociações
diplomáticas.
2. Emendas poderão ser introduzidas ao presente Acordo mediante
consentimento mútuo por escrito das Partes. Tais emendas serão formalizadas em
documento separado, que constituirá parte integrante do Acordo e entrará em vigor de
acordo com o procedimento de troca de notas previsto no Artigo 9 do presente
Acordo.
Artigo 9
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor mediante o recebimento, pela República
Federativa do Brasil, de Nota Diplomática que comunique sua concordância com o texto
acordado.
Artigo 10
Vigência e denúncia
O presente Acordo permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo,
contudo, ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita, por via
diplomática, comunicando sua decisão de denunciá-lo. Nesse caso, o presente Acordo
deixará de produzir efeitos 90 (noventa) dias após a data de recebimento dessa
notificação.
O Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da
África do Sul aproveita a oportunidade para renovar à Embaixada da República Federativa
do Brasil os protestos de sua mais alta consideração.
PRETÓRIA
17 de setembro de 2018"
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2. A esse respeito, a Embaixada da República Federativa do Brasil tem a honra
de informar que a proposta acima mencionada de ajuste recíproco relativo ao exercício de
atividade remunerada por cônjuges de agentes diplomáticos e consulares é aceitável para
a República Federativa do Brasil. Nesse contexto, nos termos de seu Artigo 9, o Acordo
entrará em vigor mediante o recebimento, pela República da África do Sul, da presente
Nota Diplomática que comunica a concordância da República Federativa do Brasil com o
texto acordado.
A Embaixada da República Federativa do Brasil aproveita a oportunidade para
renovar ao Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da República da África
do Sul os protestos de sua mais alta consideração.
Pretória, 27 de setembro de 2018
NEDILSON RICARDO JORGE
Embaixador da República Federativa do Brasil