PORTARIA MTE Nº 747, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

I - pessoa com mobilidade reduzida, com problema grave de saúde ou com
deficiência, na forma prevista pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e pela Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000;
II - gestantes, durante o período da gestação, desde que corra risco
gestacional acompanhado de laudo médico;
III - lactantes, no prazo máximo de 2 (dois) anos da data do nascimento da
criança, mediante comprovação devidamente registrada em processo eletrônico por meio
de apresentação de atestado médico a cada 3 (três) meses;
IV - idosas;
V - estágio de convivência a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, pelo respectivo prazo, observada a duração máxima de 3 (três)
meses;
VI - em caso de concessão judicial de guarda, tutela ou curatela pelo prazo
de 3 (três) meses, contado da publicação da decisão;
VII - pessoas responsáveis pelos cuidados a pessoa com mobilidade reduzida,
com problema grave de saúde ou com deficiência, incluindo-se a pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, ou a pessoa idosa com necessidade de acompanhamento contínuo,
mediante comprovação por laudos médicos e outros documentos que demonstrem a
atividade de cuidado, a serem apresentados em procedimento específico, mediante
reavaliação semestral;
VIII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação
de violência doméstica e familiar.
IX - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), esclerose lateral amiotrófica, atrofia muscular espinhal,
contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida, mediante
apresentação de laudo, com reavaliação anual;
X - pessoas com filho, enteado ou menor sob guarda, com até 2 (dois) anos,
11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade; e
XI - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993.
Subseção II
Do teletrabalho integral no exterior
Art. 20. É vedado o teletrabalho integral no exterior, salvo o disposto no art.
12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Subseção III
Da convocação para comparecimento presencial
Art. 21. A chefia da unidade de execução poderá convocar, a qualquer tempo,
os agentes públicos em teletrabalho para comparecimento presencial, em horário de
funcionamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade de execução com antecedência
de:
a) no mínimo 24 (vinte e quatro) horas para os participantes em teletrabalho
residentes na unidade de exercício;
b) no mínimo 5 (cinco) dias para os participantes em teletrabalho residentes
em localidade diversa da unidade de exercício, devidamente registrada no TCR;
c) no mínimo 30 (trinta) dias para os participantes em teletrabalho no
exterior.
II - será efetuado e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no
TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - deverá prever o período em que o participante atuará
presencialmente.
§ 2º O ato previsto no caput poderá ser emitido por meio dos canais oficiais
listados no TCR.
§ 3º Na impossibilidade de apresentação presencial dentro do prazo, o
servidor deverá informar de imediato a chefia da unidade de execução, e pactuar uma
nova data, desde que atenda o interesse fundamentado da administração.
§ 4º O participante do PGD na modalidade de teletrabalho que residir em
localidade diversa da unidade de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza
ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento
presencial de que trata o caput.
§ 5º O não comparecimento do participante, caso não justificado, poderá ser
considerada falta não justificada, podendo gerar a revogação da autorização do
teletrabalho integral ou parcial e acarretar desconto financeiro na remuneração,
observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 22. A fim de possibilitar a convocação de comparecimento presencial, fica
o participante obrigado a manter seus dados atualizados no TCR.
Subseção IV
Da revogação da autorização de teletrabalho integral
Art. 23. A autoridade que tiver autorizado o teletrabalho em regime de
execução integral prevista no art. 18 desta Portaria poderá revogar sua decisão, no
interesse da Administração.
§ 1º Quando da revogação prevista no caput, será fixado tempo suficiente
para o deslocamento do participante, observado o prazo de até 30 (trinta) dias para o
participante do teletrabalho em regime de execução integral em território nacional.
§ 2º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
em seu plano de trabalho até o retorno efetivo à atividade presencial ou ao teletrabalho
em regime de execução parcial.
§ 3º Todos os custos decorrentes do ato de revogação da autorização
concedida serão de responsabilidade do participante, sem direito à indenização pela
Administração.
§ 4º Em caso de reincidência no não cumprimento das metas da unidade de
execução, haverá a revogação do teletrabalho integral, podendo ocorrer o reingresso
após período mínimo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventual desligamento do
programa e do desconto pertinente.
§ 5º A reincidência será observada pelo período máximo de 12 (doze) meses
após o reingresso.
Seção III
Da viagem a serviço do participante em teletrabalho
Art. 24. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da unidade de exercício do agente
público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto
de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço da unidade de exercício do participante.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade de teletrabalho que
residir em localidade diversa da unidade de exercício não fará jus a reembolso de
qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do
comparecimento presencial à unidade de exercício.
Seção IV
Do apoio logístico
Art. 25. Todas as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego,
independentemente de sua localização geográfica, deverão colaborar entre si para a
consecução das finalidades institucionais, com a máxima integração organizacional, para
fins de assegurar o apoio logístico necessário para o cumprimento do disposto nesta
Portaria.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Seção I
Das responsabilidades do participante em PGD
Art. 26. Todos os participantes do PGD devem zelar pela imagem institucional,
pela efetividade de suas ações, pela eficiência e economicidade de seus esforços, pela
eficácia e qualidade de seus resultados e pelos preceitos legais e morais de seu encargo
público, além de cumprir o Código de Conduta Profissional do Servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego, aprovado pela Portaria MTE nº 1.283, de 30 de julho de 2024, e
os deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 27. São atribuições e responsabilidades do participante em PGD, sem
prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
I - desenvolver as atividades definidas em seu plano de trabalho na forma e
nos prazos estabelecidos, em observância ao TCR, que não poderão ser atribuídas a
terceiros, bem como atualizar as informações, registrando as intercorrências, em sistema
eletrônico que permita seu acompanhamento;
II - dispor de infraestruturas físicas, tecnológicas, de comunicação e de
segurança da informação adequadas à execução dos planos de trabalho em PGD, quando
em regime de teletrabalho;
III - permanecer disponível, para contato, no período definido pela chefia da
unidade de execução e observado o horário de funcionamento do órgão, para:
a) manter-se acessível aos contatos por telefone, e-mail, plataforma on-line
ou qualquer outra forma de comunicação;
b) responder às comunicações recebidas pelo chefe da unidade de execução
em até 1 (uma) hora, durante o horário de funcionamento do órgão, com retorno que
caracterize a confirmação de recebimento e a disponibilidade para atendimento,
independentemente da conclusão da demanda, excetuando-se os casos devidamente
justificáveis ou motivo de força maior, além dos excludentes previstos em lei;
c) interagir junto à equipe; e
d) atender aos clientes-usuários da unidade de exercício;
IV - manter endereço de residência e número de contato telefônico
atualizados e disponibilizados no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal e
nos sistemas eletrônicos de gestão de PGD;
V - assegurar a plena utilização de todos os recursos materiais, tecnológicos
e de infraestrutura disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
especialmente o e-mail institucional e a plataforma de comunicação e colaboração on-
line, participando dos pontos de controle periódicos definidos pela chefia da unidade de
exercício, a fim de demonstrar a evolução das ações desempenhadas;
VI - participar de reuniões e atividades síncronas utilizando os recursos
tecnológicos disponíveis, mantendo preferencialmente a câmera ligada, de modo a
favorecer a interação e a comunicação, ressalvadas situações técnicas ou devidamente
justificadas;
VII - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
órgão, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se acordado de forma
distinta com a chefia da unidade de execução; e
VIII - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos.
§ 1º Com relação ao contato telefônico a que se refere o inciso IV do caput,
o participante deve disponibilizar número de telefone pessoal, fixo ou móvel, de livre
divulgação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º O participante deve informar as licenças e afastamentos legais, assim
como as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, devendo estas
últimas serem justificadas.
§ 3º Eventual alteração de domicílio residencial do participante da modalidade
de teletrabalho regime de execução integral ou parcial deverá ser comunicada à chefia
da unidade de execução e exercício, via processo eletrônico.
§ 4º A alteração do domicílio no interesse do participante não gerará direito
à ajuda de custos ou reembolso de despesas decorrentes da mudança, tampouco dará
direito a período de trânsito.
§ 5º O participante na modalidade de teletrabalho não poderá justificar a
alteração do domicílio como impedimento para o atendimento de convocação
presencial.
§ 6º A participação do servidor em PGD não desobriga o cumprimento da
carga horária de trabalho definida em lei referente ao cargo efetivo ocupado.
§ 7º O regime de banco de horas de que tratam os art. 23 a art. 29 da Instrução
Normativa MPDG nº 2, de 12 de setembro de 2018, é vedado aos participantes do PGD.
Seção II
Das responsabilidades da chefia da unidade de execução
Art. 28. São atribuições e responsabilidades da chefia da unidade de
execução:
I - elaborar e acompanhar a execução do plano de entregas da respectiva
unidade;
II - gerenciar as atividades desenvolvidas na unidade de execução e os
respectivos planos de trabalho de sua equipe;
III - monitorar os indicadores do PGD sob sua responsabilidade, mantendo seu
superior hierárquico ciente dos serviços desempenhados e eventuais dificuldades
enfrentadas;
IV - planejar e acompanhar a execução do PGD em sua área de competência,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria;
V - fornecer dados e informações sobre a gestão do PGD de sua unidade de
execução, quando requerido por superior hierárquico ou pela unidade instituidora;
VI - analisar os resultados do PGD e os impactos no plano de entregas de sua
unidade de execução;
VII - acompanhar e avaliar, no sistema eletrônico de gestão do PGD, os planos
de trabalho de sua equipe, em relação às atividades que lhe competirem, e, quando for
o caso, os planos de entregas das unidades sob sua subordinação;
VIII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
IX - decidir, em conjunto com a chefia da unidade instituidora, pela
manutenção ou alteração do regime de teletrabalho dos participantes da sua respectiva
unidade, observados os limites definidos nesta Portaria.
§ 1º A chefia da unidade de execução do servidor deverá adotar mecanismos
que garantam o controle das atividades executadas sob sua gestão no PGD, em especial
quanto às rotinas de acompanhamento de atividades, avaliação de desempenho e outros
previstos nesta Portaria.
§ 2º Cabe à chefia da unidade de execução verificar a estrutura física e
tecnológica operacional para o funcionamento do sistema PGD na respectiva unidade,
sendo responsável pela promoção das condições necessárias para o desenvolvimento das
atividades.
§ 3º O acompanhamento das atividades do servidor em PGD deverá ser
realizado pela chefia da unidade de execução através de pontos de controle quinzenais,
tendo como escopo a verificação da execução das atividades pactuadas no plano de
trabalho para o período.
§ 4º A fim de observar o disposto no § 3º, as análises realizadas nos pontos
de controle deverão ser registradas e disponibilizadas para eventuais consultas dos
órgãos de controle.
§ 5º Quando necessário, as atribuições e responsabilidades da chefia da
unidade de exercício também poderão ser realizadas por seus superiores hierárquicos ou
equivalentes.
Seção III
Do plano de entregas da unidade
Art. 29. O plano de entregas da unidade de execução é o instrumento que
regula as entregas a serem executadas pelos servidores em sua área de atuação.
§ 1º As entregas serão definidas pelos responsáveis das unidades do
Ministério do Trabalho e Emprego, e conterão, no mínimo:
I - as atividades a serem desempenhadas, incluindo as principais tarefas, se
for o caso;
II - a indicação da modalidade de execução da atividade; e
III - a indicação dos produtos ou entregas a serem gerados por atividade.
§ 2º A previsão de teletrabalho para determinadas atividades do plano de
entregas da unidade não vincula a necessidade da sua realização nesta modalidade,
cabendo à chefia da unidade de execução delimitar o regime de execução no plano de
trabalho.
§ 3º Poderão ser realizadas, a qualquer tempo, alterações parciais ou totais
do plano de entregas da unidade de execução.
§ 4º O plano de entregas das unidades deverá ser disponibilizado em
ambiente próprio de divulgação do Ministério do Trabalho e Emprego relacionado à
gestão de conhecimento.
Art. 30. O plano de entregas das unidades do Ministério do Trabalho e
Emprego, nos termos do art. 3º, inciso XV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, conterá os projetos e as ações continuadas
relativos às respectivas unidades.
§ 1º Os planos de entregas serão criados pelas chefias da respectiva unidade
de execução, ocupantes de CCE ou FCE, em sistema próprio disponibilizado,
contemplando todas as ações previstas para o período do ciclo e deverá ser aprovado
pelo nível hierárquico superior da unidade de execução.
§ 2º Caberá ao responsável da unidade de execução de que trata o § 1º deste
artigo definir as ações sempre relacionadas com os objetivos estratégicos, resultados-
chave, projetos e atividades continuadas.
§ 3º O plano de entregas da unidade de execução deverá ser revisto
semestralmente ou conforme decisão do responsável da unidade de que trata o § 1º
deste artigo.
§ 4º Fica facultada a avaliação do plano de entregas das unidades
instituidoras, nos termos do art. 22, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 5º O registro de execução do plano de entregas deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias após o fim da vigência do plano de entregas.
§ 6º A avaliação do plano de entregas da unidade de execução deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dias após o registro de execução do plano de entregas,
considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
Art. 31. Caso haja inclusão ou exclusão de ações no plano de entregas
durante sua execução, o superior hierárquico de que trata o art. 30, § 1º deverá realizar
nova aprovação.
Seção IV
Da elaboração e da pactuação do plano de trabalho do participante com
atividades em mais de uma unidade
Art. 32. O plano de trabalho do participante será elaborado em conformidade
com o plano de entregas da unidade e pactuado entre o participante e a chefia da
unidade de execução, e conterá:
I - a data de início e de término, com prazo de duração mensal;
II - as atividades pactuadas, com os respectivos prazos de execução e
eventuais informações complementares destinadas à realização dos trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas;
III - a indicação da modalidade de execução, se presencial ou em teletrabalho; e
IV - as eventuais alterações do plano de trabalho, quando houver, contendo
os motivos que as ensejaram.
§ 1º Quando houver alteração da unidade de exercício, o participante deverá
observar o prazo previsto no inciso I do caput.
§ 2º O somatório do percentual das atividades previstas no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 3º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - é possível ser utilizada para a realização de projetos específicos por tempo determinado.
§ 4º Excepcionalmente, o plano de trabalho poderá conter atividades
esporádicas ou não previstas no plano de entregas da unidade, podendo estas serem
computadas para fins de cumprimento das metas de desempenho, desde que não
ultrapassem 30% (trinta por cento) da jornada mensal.
§ 5º O plano de trabalho poderá ser alterado, motivadamente, quando da
alteração do plano de entregas da unidade, e sempre que for necessária:
I - a inserção de nova atividade com impacto na execução das anteriormente
planejadas;
II - o remanejamento de atividades entre os servidores para otimização dos
resultados da área;
III - a correção de erro nas previsões definidas inicialmente no plano de
trabalho;
IV - ajuste decorrente de fatores supervenientes que venham a impactar a
execução do plano; e
V - quando as atividades esporádicas ou não previstas ultrapassarem 30%
(trinta por cento) da jornada mensal.
§ 6º A chefia da unidade instituidora poderá dispensar da pactuação de plano
de trabalho os agentes públicos ocupantes de cargos de chefia, dispensados de controle
de frequência nos termos do art. 6º, § 7º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de
1995, desde que exerçam função de chefia de unidade de execução.
Art. 33. As ausências de que trata o art. 13 da Instrução Normativa MPDG nº
2, de 12 de setembro de 2018, não se aplicam para a redução da carga horária
disponível no plano de trabalho, nem para a dilação dos prazos pactuados, aos
participantes do PGD nas modalidades de teletrabalho em regime de execução integral
e em regime de execução parcial, na jornada de trabalho que ocorre em locais a critério
do participante.
Art. 34. Desde que previamente pactuado, os participantes do PGD e
respectivas chefias poderão reservar percentual da sua carga horária disponível mensal
para participar de ações de desenvolvimento, preferencialmente relacionadas ao PGD, ou
àquelas previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o art. 19 da
Portaria MTE nº 1.662, de 30 de setembro de 2025.
Parágrafo único. Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante
a jornada de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas constarão
no plano de trabalho como ações de desenvolvimento em serviço.
Art. 35. O plano de trabalho poderá abranger, além da unidade de exercício
do participante, outras unidades, mediante prévia autorização da chefia da unidade de
exercício.
Seção V
Da execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
Art. 36. O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuações a qualquer momento.
Parágrafo único. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá
ser ajustado para atender às condições necessárias à melhor execução do plano de
trabalho, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023.
Art. 37. Durante a execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput será realizado observando o
prazo de até 10 (dez) dias úteis, quando o plano de trabalho tiver duração mensal.
Seção VI
Da avaliação da execução do plano de trabalho do participante
Art. 38. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, considerando a realização dos trabalhos conforme pactuado e
o cumprimento do TCR, bem como as demais condições estabelecidas no art. 21 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá observar se a
entrega foi realizada com a qualidade esperada e na quantidade pactuada, dentro do
prazo estipulado.
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser registrado em sistema informatizado
de gestão do PGD.
§ 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no § 2º, a
chefia da unidade de execução deverá instruir processo eletrônico e comunicar o
participante via e-mail institucional, ou outro meio previamente acordado.
§ 4º A avaliação da execução do plano de trabalho do participante no âmbito
do PGD poderá subsidiar todos os processos de gestão de desempenho a que esteja
submetido, observada a legislação pertinente, no que couber.
Art. 39. A qualidade da entrega deve ser avaliada conforme os
conhecimentos, as habilidades e o comprometimento do participante, considerando, no
mínimo:
I - o domínio de técnicas de redação e do idioma;
II - conhecimento de métodos e técnicas;
III - conhecimento das ferramentas tecnológicas;
IV - comprometimento e trabalho em equipe;
V - cumprimento das normas e procedimentos; e
VI - tratamento das pessoas com urbanidade.
§ 1º A avaliação final deverá considerar as métricas qualitativas e
quantitativas.
§ 2º Será considerado, além do disposto no caput, como forma de qualidade
da entrega, o atendimento aos critérios informados no TCR.
Art. 40. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de
trabalho do participante, em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos;
III - o cumprimento do TCR; e
IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação de que trata o caput considerará a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
devidamente justificadas pela chefia da unidade de execução.
§ 4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o
participante poderá recorrer, apresentando justificativas no prazo de 10 (dez) dias,
contados da notificação.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até
10 (dez) dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se quanto ao não acatamento das justificativas apresentadas.