PORTARIA MTE Nº 747, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 6º As ações previstas nos §§ 2º a 5º deverão ser registradas em sistema
informatizado de gestão do PGD.
§ 7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
Art. 41. Caberá desconto na remuneração do agente público nos seguintes
casos:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de exercício ou de envolvimento, nos termos do art. 21, § 5º, inciso II, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; ou
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos
termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único. O desconto considerará a distribuição percentual de que
dispõe o art. 19, caput, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não
executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS
Seção I
Auxílio-transporte
Art. 42. O participante do PGD somente fará jus ao auxílio-transporte integral,
se aderente à modalidade presencial, e ao auxílio-transporte proporcional referente
exclusivamente aos dias trabalhados presencialmente, se aderente à modalidade de
teletrabalho parcial ou nos casos em que houver deslocamentos eventuais da residência
para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa SRT/MGI nº 71,
de 19 de fevereiro de 2025.
Seção II
Adicional noturno
Art. 43. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes
do PGD.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a
atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde que haja necessidade
comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia da
unidade de execução.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução que ateste a realização da atividade na
forma deste artigo e que especifique o participante, os horários e os dias em que houve
execução de trabalho no período noturno, nos termos do disposto no art. 9º da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Seção III
Indenização por exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas
Art. 44. A indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de
2013, será devida aos participantes do PGD nos dias em que for comprovada a presença
nas delegacias, postos ou unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à
prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços.
Seção IV
Saúde e segurança do trabalho
Art. 45. A unidade instituidora deverá instruir o participante do PGD que
aderir à modalidade de teletrabalho quanto à necessidade de observância das normas de
saúde e segurança do trabalho.
Seção V
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
Art. 46. Nas hipóteses em que a Constituição admite a acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I - no cumprimento integral do plano de trabalho; e
II - na disponibilidade para:
a) comparecer a local determinado pela administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c) realizar atividades síncronas.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE
Art. 47. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do
participante do PGD nas seguintes hipóteses:
I - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
II - em virtude de alteração da unidade de exercício;
III - se o PGD for revogado ou suspenso;
IV - descumprimento da obrigatoriedade prevista no art. 21; e
V - por descumprimento de obrigação pactuada, de responsabilidades ou das
demais regras nos termos do art. 48, mediante notificação, via processo eletrônico SEI,
devidamente justificada.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do ato que lhe deu causa.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de
justificativa da unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
§ 4º A autoridade competente poderá promover a abertura de processo
administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade, respeitando contraditório e
a ampla de defesa quando da ocorrência do previsto no inciso V do caput.
Art. 48. Considera-se descumprimento do regime do PGD:
I - descumprir, de forma parcial ou total, a meta pactuada no plano de
trabalho;
II - não responder sem justificativa aos contatos para atendimento de
demandas de trabalho por mais de 2 (duas) vezes, cumulativamente, ao longo da
execução do plano de trabalho;
III - não atender ao acompanhamento periódico da chefia da unidade de
execução para apresentação do andamento das atividades do plano de trabalho;
IV - não atender à convocação de comparecimento presencial no prazo
estabelecido, sem justificativa;
V - não retornar a exercer as atividades de trabalho presencial na localidade
pré-definida pela chefia da unidade de execução para cumprimento do pactuado, quando
solicitado pela chefia imediata, caso o participante tenha sido autorizado a residir em
localidade diferente da unidade de exercício;
VI - ter sofrido penalidade em procedimentos disciplinares durante a atuação
em PGD;
VII - exercer atividades que comprometam a dedicação durante a jornada de
suas atividades ou configurem conflito de interesses;
VIII - não manter equipamentos de tecnologia da informação e comunicação
necessários e em pleno funcionamento para o desempenho das atividades em PGD;
IX - não manter ambiente de trabalho condizente com estrutura de
escritório;
X - permitir continuidade nas interferências de rotina doméstica e de terceiros
alheios ao trabalho, tendo sido avisado sobre as interferências;
XI - infringir o Código de Conduta Profissional do Servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego, aprovado pela Portaria MTE nº 1.283, de 30 de julho de 2024, ou
outros normativos vigentes relacionados à ética profissional; ou
XII - demonstrar estar sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, excepcionalmente não será
considerado descumprimento caso seja apresentada justificativa, aprovada pela chefia da
unidade de execução, que comprove que o prejuízo à atividade ou resultado foi causado
por terceiros ou por caso fortuito, apesar dos esforços do participante.
Art. 49. É facultado ao participante solicitar reconsideração, via processo
eletrônico no SEI/MTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após a notificação, à autoridade
que proferiu a decisão de desligamento do PGD, por descumprimento de obrigação,
formalidade e demais regras do programa.
§ 1º A chefia da unidade de execução e o superior hierárquico devem
responder à reconsideração no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Cabe ao superior hierárquico do participante comunicar o retorno do
participante ao trabalho presencial e encaminhar às áreas de gestão de pessoas,
patrimônio e tecnologia da informação para as providências e orientações cabíveis.
§ 3º O desligamento do participante do PGD não gerará direito a
indenizações, ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 50. Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego fomentar boas práticas
de proteção de dados pessoais e de dados sigilosos, conforme disposto na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Caberá ao participante do PGD o dever de assegurar o
tratamento adequado de dados pessoais e sigilosos, especialmente os classificados como
sensíveis.
Art. 51. Para assegurar a transparência, as informações relacionadas à
participação ao programa e às metas, aos resultados alcançados e ao desempenho dos
participantes poderão ser divulgadas nos portais de acesso público do Ministério do
Trabalho e Emprego, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 52. Poderão ser estruturadas formas de participação e controle social
sobre o PGD, como a disponibilização de canais para sugestões e manifestações da
sociedade, e a divulgação de dados e relatórios sobre a execução e os resultados
obtidos.
Art. 53. O PGD está sujeito a auditorias internas e externas, realizadas por
órgãos de controle e fiscalização, como a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de
Contas da União, de acordo com as normas vigentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Os casos omissos nesta Portaria serão analisados e resolvidos pelo
Núcleo de Gestão, Monitoramento e Avaliação do PGD.
Art. 55. Ficam revogadas:
I - a Portaria SE/MTE nº 3.912, de 28 de dezembro de 2023; e
II - a Portaria SE/MTE nº 1.038, de 28 de junho de 2024.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1050
(5553349), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.206842/2025-70 (5477172), interposto pelo SINDICATO DO COMERCIO DO VALE DO
SAPUCAI, CNPJ nº 08.473.510/0001-98, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.218727/2024-67, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1168
(5995858), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.208844/2025-01 (5857901), interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS
PROVEDORAS DE ACESSO E CONEXAO AS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPROV-ES, CNPJ 57.264.060/0001-39, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1183
(6051337), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
47997.275405/2025-54 (5673674), interposto pelo SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES,
BARES E SIMILARES DE CAMPINAS, CNPJ nº 46.112.108/0001-77, processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 47997.205239/2025-29, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4559
(5837123), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.207938/2025-55 (5700329), interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA, CNPJ 16.707.014/0001-80, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1192
(6070374), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.208588/2025-44 (5809424) , interposto pelo Sindicato dos Professores e Servidores
Públicos do Município de Apicum-Açu, CNPJ: 05.748.002/0001-87, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1170
(6001567), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.208796/2025-43, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas e Mecânicas e de Materiais Elétricos de Alfenas e Região, CNPJ
25.657.131/0001-77, em face do indeferimento do seu Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.200423/2025-24, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1181
(6040219), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.208796/2025-43, interposto pelo Sindicato dos Panificadores, CNPJ
29.794.880/0001-05, em decorrência do indeferimento do seu Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.200636/2025-56 (SA07998), mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1176
(6028019), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n°
19964.208441/2025-54 (5787493), Recurso Administrativo nº 19964.208445/2025-32
(5787653) e Recurso Administrativo nº 19964.208451/2025-90 (5788619), de mesmo teor,
interposto pelo SINDEP/MG - Sindicato dos Escrivães de Polícia e Oficiais Investigadores de
Polícia de Minas Gerais (Recorrente), em face ao indeferimento e arquivamento do
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 47997.210285/2025-40 - SA07961, CNPJ:
15.021.365/0001-70, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1208
(6122735), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº (6050767),
interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE REVENDA
DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE MONTES CLAROS E REGIÕES -
SINTRAPOSTOS/SERTOES, CNPJ 18.874.481/0001-20, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1223
(6209978), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.209538/2025-84 (5977968), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Paranaíba - SINDISPAR, CNPJ 21.441.575/0001-10, em face ao ato de
indeferimento do seu pedido de registro sindical nº 19964.201323/2025-15 (SC24228),
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1225
(6211683), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.210164/2025-40 (6129423), interposto pelo SINDITA - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAREMA - SINDITA - CEARÁ, CNPJ nº 15.684.200/0001-88
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1224
(6210810), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nºs
19964.210232/2025-71 e 19964.210234/2025-60, interposto pelo STREEF - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, INSTALAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, AFERICAO, LEITURA E MANUTENÇÃO DE REDES PUBLICAS E PRIVADAS DE
ENERGIA ELETRICA FINAL-STREEF, CNPJ nº 59.329.523/0001-29, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1204
(6101319), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47997.289139/2025-47 (5909105), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Chapecó e Região Oeste e Extremo Oeste de
Santa Catarina, CNPJ nº 75.437.798/0001-32, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1216
(6147648), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.210023/2025-27, interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e
Atacadista de Farmácias, Drogarias e Produtos Veterinários do Estado da Paraíba, CNPJ nº
59.400.182/0001-30, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1172
(6006921), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.207432/2025-46 (5580260), interposto pelo SSPMS-RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA-RJ, CNPJ nº 97.526.872/0001-20, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1744 (8362980), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Manifestação nº 19964.201939/2026-77 (8308143); b)
NOTIFICAR o representante legal do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE MANAIRA-PB - SINSERMMAN (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical
nº 47979.226216/2025-76 - SC24699, CNPJ: 25.345.093/0001-17, conforme os artigos
16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do
conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINDACS-PB - Sindicato de Agentes
Comunitários de Saúde da Paraíba (Impugnante), CNPJ: 07.790.628/0001- 87, Cadastro
Ativo (7370953), Processo: 46224.003717/2006-83, Impugnação nº 19964.201637/2026-
07 (8174751); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical
ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo
de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1733 (8333530), Resolve: a)
EXTINGUIR o Protocolo nº 19964.201431/2026-79 (8095423), de interesse da APEOC -
Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do
Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos
Municípios do Ceará (Impugnante 2), CNPJ: 06.938.146/0001-69, e Protocolo nº
19964.201463/2026-74 (8105644), de interesse do SINDSERP - Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Monsenhor Tabosa (Impugnado), CNPJ: 02.663.594/0001-46, nos
termos do artigo 52 da Lei 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação
19964.201482/2026-09 (8112564), de interesse do SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e
Subnutrição no Estado do Ceará (Impugnante 1), CNPJ: 05.500.326/0001-00, Processo:
46205.016504/2005-69, com fulcro no art. 15, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201228/2026-
01 (8021101), de interesse do Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos
Lotados nas Secretarias de Educação e de Culturado Estado do Ceará e nas Secretarias
ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (Impugnante 2),
CNPJ: 06.938.146/0001-69, Processo: 46205.000854/2006-94, nos termos do artigo 15,
Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; d) NOTIFICAR o
representante legal do SINDSERP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Monsenhor Tabosa (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.211861/2025-18 - SC24752, CNPJ: 02.663.594/0001-46, conforme os artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do
conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINASCE - CE - Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de
Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará (Impugnante 1), CNPJ: 05.500.326/0001-00,
Processo: 46205.016504/2005-69, Impugnação nº 19964.201223/2026-70 (8020771); sob
pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento,
nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória
deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro
sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5783 (SEI 8477580), resolve: DEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.215144/2025-65, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do
Vestuário, Fiação, Tecelagem e Artefatos de Couro de Jaraguá do Sul e Região - STIV, CNPJ
84.437.375/0001-03, para representar a categoria dos Trabalhadores nas indústrias do
Vestuário, Fiação, Tecelagem e Artefatos de Couro, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba e
Schroeder, no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso IV, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5781 (SEI 8471461), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.279555/2025-55, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ - SINDSERM, CNPJ 07.688.206/0001-03, para
representação da categoria Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal, das Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, Ativos e
Inativos, com abrangência municipal e base territorial no município de São Francisco do
Piauí, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5767 (SEI 8446502), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.291214/2025-58, de interesse do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial -
Factoring do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 94.954.807/0001-07, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5773 (SEI 8457439), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.215168/2025-14, de interesse do sindcambui - sindicato dos servidores publicos,
CNPJ 97.412.969/0001-01, tendo em vista a irregularidade na documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5782 (SEI 8471830), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213915/2025-80, de interesse do SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS - SINUT-TO, CNPJ 61.935.259/0001-19, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5779 (SEI 8466583), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215263/2025-18, de interesse do SINDIGLORIA - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA/MG, CNPJ 51.906.258/0001-
92, tendo em vista coincidência total de categoria e base territorial do sindicato
requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI