PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 854, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

Código: 771502
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0652698/2025
Interessado: ALBERTO BUNGA ZONGO MACUENHO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234,
inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou
comprovantes de residência dos últimos quatro anos anteriores ao pedido de
naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria623/2020.
Código: 773202
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0654308/2025
Interessado: LIN YA HUI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art.67 da Lei nº 13.445/2017; arts. 221, 233, §2º
e 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768589
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650132/2025
Interessado: RENNE PANDURO ALEGRIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Cópia completa
do documento de viagem internacional, Comprovante de residência nos termos do art.
56 da Portaria N°623 de 2020, Carteira de Registro Nacional Migratório, Comprovante
da situação cadastral do CPF e Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV
do art. 65da Lei nº 13.445/2017.
Código: 776361
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0657237/2025
Interessado: JOSSICA DORCELUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 777745
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0658614/2025
Interessado: ADIL BEN OTHMANE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 778552
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659347/2025
Interessado: ARSENIO GIMENEZ GARCIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei
nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 778407
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659202/2025
Interessado: FEDNER JOURDAIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 746425
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0631292/2025
Interessado: BASTIAN GEPPERT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e do
Art. 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o interessado não
apresentou o comprovante da situação cadastral do CPF, as certidões de antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual, a certidão de antecedentes criminais emitido
pelo país de origem e comprovantes de residência dos últimos quinze anos, anteriores
ao pedido de naturalização.
Código: 778278
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659098/2025
Interessado: GINO CLUTE CA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221,
233, §2º, e 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 781447
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0662111/2025
Interessado: FEDERICO RIOSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445,
de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 777885
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0658745/2025
Interessado: ELIJAH OYEWOLE OYEKUNLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221, 233, §2º e 234, incisos II, III e V, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 786290
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666795/2025
Interessado: JAIME ANDRES SUSA BOCANEGRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado, Antecedentes criminais da Justiça Estadual,
foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 787374
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0667854/2025
Interessado: SHAHBAZ AHMED YEZDANI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 786798
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0667278/2025
Interessado: MONICA RAQUEL POLLINI MACHADO FOLLETTO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.67 da Lei nº 13.445/2017, bem
como ao art. 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 770693
Assunto: Manutenção de indeferimento
Processo: 235881.0651949/2025
Interessado: SEYNABOU NDIAYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 788901
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0669320/2025
Interessado: AMILTON EDUARDO FRANCISCO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.221 do Decreto 9199/2017.
Código: 780992
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0661658/2025
Interessado: NARENDRA KUMAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem e o
comprovante de residência.
Código: 792970
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0673242/2025
Interessado: LOAY NAEEM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento das exigências previstas nos incisos III
e IV, art. 65 da Lei nº13.445/2017, c/c art. 234, incisos III e V do Decreto nº
9.199/2017, por não ter apresentado o documento de proficiência em língua
portuguesa e ofício de reconhecimento da condição de refugiado (foi anexado protocolo
de renovação).
Código: 779910
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0660660/2025
Interessado: HANNES MESSNER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/cart. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 794047
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0674290/2025
Interessado: CECILIA FRANCA DE OLIVEIRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de
naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 794610
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0674841/2025
Interessado: JOSE ANTONIO TORRES OTANO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado e antecedentes criminais da Justiça
Estadual, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 796203
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0676384/2025
Interessado: MARIA MONICA ARROYO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017,
considerando que a requerente não apresentou o comprovante de situação cadastral do
Cadastro de Pessoas Físicas, a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Federal e Estadual, a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem,
comprovantes de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020 e não
apresentou certificado de comprovação que sabe se comunicar em língua
portuguesa.
Código: 795611
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0675798/2025
Interessado: BENILDO JOSE PINTO MARQUES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos
II e IV, art. 65 da Lei nº13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de
antecedentes criminais da Justiça Federal e comprovantes de residência dos últimos
quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização.
Código: 793219
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0673484/2025
Interessado: SVETOSLAV NANEV SLAVOV
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 221 e 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017, por não ter
apresentado Antecedente criminal da Justiça Estadual e não possuir prazo de residência
suficiente.
Código: 798049
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0678158/2025
Interessado: JERRY JOSEPH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente, não atende à exigência contida no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 792391
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0672713/2025
Interessado: REGINA EL HAGE ANDIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que não possui 04 anos de residência por prazo
indeterminado no país e não reúne condições para redução de prazo, tendo em vista
o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 786278
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0666783/2025
Interessado: INGEBORG OVERBY GAARDE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o
prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso
II, art. 65 da Lei nº13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 797798
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0677907/2025
Interessado: CHRISTOPHE FRANCOIS HENRI JEAN BAPTISTE TAHON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o
prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso
II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 805590
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0685230/2025
Interessado: NERLANDA CERANT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por
prazo indeterminado no país e não reúne condições para redução de prazo; tendo em
vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 808214
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0687670/2025
Interessado: JORGE LUIS ACUNA BOLIVAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva,
pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 804283
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0684023/2025
Interessado: TOMY REYNOSO SAMANIEGO PASCUAL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II e III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa e Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado, comprovante de residência nos termos do art. 56 da portaria N°623 de
2020, cópia completa do documento de viagem internacional e Carteira de Registro
Nacional Migratório.
Código: 807222
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0686760/2025
Interessado: HANAA AHMED FAWZI ABDELHAMID
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil, excedendo o
prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso
II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 811417
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0690619/2025
Interessado: RYAN GRANT HOOVER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que excedeu o limite de ausências do país, não
atendendo ao requisito previsto no inciso II, art. 65da Lei nº 13.445/2017.
Código: 803889
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0683635/2025
Interessado: CORNELIUS GBEMILEKE IGBALAYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito,
nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em
vista que não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 815421
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0694497/2025
Interessado: FANNY PEDRAZA MARTINS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, bem como do art.
239, incisos II, III, do Decreto nº 9.199/2017, e considerando a não apresentação da
cópia integral do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as
regras do Mercosul.
Código: 777553
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0658425/2025
Interessado: JOSE ANTONIO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 816695
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0695751/2025
Interessado: OMAR HUMBERO ZUBIADUT REYES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o
interessado não apresentou comprovante de que sabe se comunicar em língua
portuguesa de acordo com art. 5° da portaria 623/2020.