DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 9 de 37)

II - depósito especial;
III - depósito afiançado;
IV - depósito franco;
V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e
VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.
Art. 157. Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos
fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de
depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior
ou a transposição da fronteira nacional.
§ 1º No caso de descumprimento do disposto no caput, o beneficiário ficará
sujeito ao pagamento da CBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens,
com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados na data de ocorrência
do fato gerador, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas (Art. 29, § 2º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 2º Nas hipóteses referidas no art. 95, caput, incisos VI e VII, aplica-se o
disposto no caput independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou
transposição de fronteira.
§ 3º Para fins de admissão dos bens no regime serão observados os termos
e as condições estabelecidos na legislação aduaneira.
Subseção II
Do regime de lojas francas
Art. 158. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na
aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime
aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação
aduaneira. (Art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por
porto e aeroporto alfandegado:
I - na saída do País, consideram-se exportados os bens materiais; e
II - na entrada no País, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto
no art. 430.
§ 2º Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por
via terrestre, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430.
§ 3º Na hipótese de operação de exportação referida no art. 95, caput, inciso
IV, o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária. (Art. 81, caput,
inciso IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção III
Dos regimes de permanência temporária
Art. 159. São espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência
temporária:
I - admissão temporária; e
II - exportação temporária.
§ 1º Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os
bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de que trata o inciso
I do caput, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 88 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A admissão temporária de que trata o inciso I do caput poderá ser
aplicada à importação de petróleo bruto e seus derivados, nos termos estabelecidos na
legislação aduaneira.
Art. 160. No caso de bens admitidos em regime aduaneiro especial de
admissão temporária para utilização econômica, a suspensão do pagamento da CBS será
parcial, devendo ser paga a CBS proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens
no País. (Art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação
do percentual de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), relativamente a cada dia
compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante da CBS originalmente
devido.
§ 2º Na hipótese de pagamento após a data em que seriam devidos,
conforme disposto no art. 78, caput, inciso II, a CBS será corrigida pela taxa Selic,
calculada a partir da referida data, sem prejuízo dos demais acréscimos previstos na
legislação.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I - até 31 de dezembro de 2040:
a) aos bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de
produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza
temporária, admitidos no Repetro-Temporário, nos termos do art. 164; e
b) aos bens destinados às atividades de transporte, de movimentação, de
transferência, de armazenamento ou de regaseificação de gás natural liquefeito admitidos
no GNL-Temporário, nos termos do art. 164; e
II - até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, aos bens importados temporariamente e para utilização
econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus,
os quais serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do
pagamento dos tributos.
§ 4º Na hipótese de a importação temporária de aeronaves, seus
componentes e motores, ser realizada por contribuinte do regime regular da CBS
mediante contrato de arrendamento mercantil:
I - será dispensado o pagamento da CBS na importação do bem; e
II - haverá a incidência da CBS no pagamento das contraprestações pelo
arrendamento mercantil de acordo com o disposto no regime específico de serviços
financeiros para importações.
Seção IV
Dos regimes de aperfeiçoamento
Art. 161. São espécies de regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento:
(Art. 90, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof);
II - drawback, na modalidade de suspensão;
III - admissão temporária para aperfeiçoamento ativo; e
IV - exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
§ 1º Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os
bens materiais estiverem submetidos aos regimes aduaneiros especiais de
aperfeiçoamento de que tratam os incisos I a III do caput, observada a disciplina
estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 2º A suspensão de que trata o § 1º, em relação aos regimes de que tratam
os incisos I e II do caput, alcança bens materiais importados e aqueles adquiridos no
mercado interno.
§ 3º A suspensão do pagamento da CBS de bens materiais referida nos § 1º
e § 2º:
I - alcança as hipóteses em que o beneficiário:
a) realiza somente etapas intermediárias do processo de industrialização;
b) emprega os bens materiais referidos no caput em reparo, criação, cultivo
ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e
II - não se aplica a energias que tenham valor econômico e a combustíveis na
hipótese do regime de drawback na modalidade de suspensão.
§ 4º Para fruição da suspensão do pagamento da CBS no regime de drawback,
na modalidade de suspensão, a pessoa jurídica interessada deverá ser habilitada em ato
conjunto da RFB e o CGIBS e cumprir os seguintes requisitos e condições:
I - possuir certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de
negativa, relativa a tributos federais administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União -
DAU administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do
art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;
II - estar em situação de regularidade fiscal perante as administrações
tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que
estejam localizados seus estabelecimentos;
III - não ter como sócio majoritário ou administrador pessoa condenada, com
trânsito em julgado, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, caput,
incisos I a III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
IV - não constar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002;
V - possuir Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF válido, emitido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 27 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
VI - não possuir registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos do art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013;
VII - possuir autorização, licença ou registro para o exercício da atividade,
expedida pelo órgão de controle ou autoridade competente, quando a natureza das
operações ou dos bens materiais assim o exigir;
VIII - não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata
o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos três anos-
calendário;
IX - não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata a
Seção VII do Capítulo II do Título XII do Livro II, nos últimos três anos-calendário;
X - estar habilitada pela RFB a operar no comércio exterior em modalidade
fixada na legislação específica;
XI - possuir DTE em situação regular, nos termos da legislação específica e do
art. 561, com abrangências das administrações tributárias de todos os entes
federativos;
XII - dispor de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída
de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com
pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, que
permita livre e permanente acesso pela RFB e pelas administrações tributárias dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XIII - apresentar relatório detalhado de capacidade industrial; e
XIV - ter realizado operações de exportações por período superior a um ano,
na data de solicitação da habilitação.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no inciso XII do § 4º, a empresa
interessada que tenha baixo volume de exportações poderá, alternativamente, manter
registros eletrônicos de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro
e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso,
devendo tais registros serem disponibilizados à RFB, ao Distrito Federal, aos Estados e aos
Municípios, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6º Na hipótese do inciso XIII do § 4º, a autoridade fiscal poderá verificar a
exatidão das informações mediante diligência in loco, inclusive quanto à coerência entre
a capacidade instalada, os bens materiais empregados e os produtos resultantes, segundo
parâmetros técnicos e operacionais declarados.
§ 7º São condições para manutenção da habilitação a que se refere o §
4º:
I - manter os requisitos de elegibilidade e de regularidade fiscal;
II - exportar produtos industrializados, obrigatoriamente resultantes dos
processos produtivos declarados, que contenham ou não bens materiais admitidos no
regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total
dos bens materiais importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão da CBS,
no mesmo período;
III - aplicar, anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos
70% (setenta por cento) dos bens materiais importados ou aquiridos no mercado interno
com suspensão da CBS;
IV - manter o sistema informatizado de controle referido no § 3º ou no inciso
XII do § 4º, conforme o caso; e
V - que o montante da CBS e do IBS com pagamento suspenso não ultrapasse
o valor de 100 % (cem por cento) do patrimônio líquido da empresa.
§ 8º O cumprimento dos percentuais estabelecidos nos incisos II, III e V do §
7º será apurado anualmente, considerando o fluxo global de importações e exportações
da empresa habilitada, sem prejuízo da obrigatoriedade de comprovação e encerramento
individualizado de cada ato concessório.
§ 9º A inobservância das condições previstas neste artigo sujeitará o
beneficiário à suspensão cautelar da habilitação, sem prejuízo da exigência da CBS
suspensa relativa aos compromissos não cumpridos, com os devidos acréscimos legais, e
da aplicação das penalidades aduaneiras e tributárias cabíveis.
§ 10. A empresa habilitada deverá prestar informações periódicas relativas à
execução, segregadas por ato concessório, incluindo dados de entrada, industrialização e
exportação, em periodicidade não superior a seis meses, nos termos de ato conjunto da
RFB e do CGIBS, devendo ainda apresentar a respectiva justificativa nos casos em que
não haja exportação.
§ 11. A empresa habilitada referida no § 4º deverá manter o indicador de
Participação do Capital de Terceiros - PCT menor que um, o indicador de Liquidez Geral
- LG maior que um e o indicador de Estrutura de Capital da Dívida Líquida/LAJIDA igual
ou menor que dois, a partir do segundo ano de operação.
§ 12. Para a aferição dos indicadores a que se refere o § 11, deverão ser
utilizadas as demonstrações contábeis correspondentes por ano calendário.
§ 13. A empresa deverá apresentar às administrações tributárias federal,
estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que estejam localizados
seus estabelecimentos, até o último dia útil de março do ano calendário subsequente, os
demonstrativos de aferição dos indicadores de que trata o § 11.
§ 14. Para a aferição dos indicadores a que se refere o § 11, deverão ser
observadas as seguintes fórmulas:
PCT = (PC + PNC)/PL;
LG = (AC + ARLP)/(PC + PNC); e
Estrutura de Capital = DL/LAJIDA.
sendo:
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
PL = Patrimônio Líquido
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
DL = Dívida Líquida
LAJIDA = Lucro antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização
§ 15. Ficam sujeitos ao pagamento da CBS os bens materiais submetidos ao
regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento ativo que, no todo ou em parte, na
vigência do referido regime:
I - deixarem de ser empregados ou consumidos no processo produtivo de
bens finais exportados; ou
II - caso destinados para o mercado interno, no estado em que foram
importados ou adquiridos ou, ainda, incorporados aos referidos bens finais.
§ 16. O disposto no § 15 aplicar-se-á inclusive aos bens materiais empregados
em desacordo com o ato concessório.
§ 17. Na hipótese prevista no § 15, para o regime aduaneiro especial de
drawback, caso a destinação para o mercado interno seja realizada após trinta dias do
prazo fixado para exportação, os valores dos tributos devidos serão acrescidos de multa
e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º.
§ 18. A suspensão do pagamento da CBS de bens materiais no regime de
drawback, na modalidade de suspensão, fica condicionada à efetiva exportação,
diretamente pelo beneficiário do ato concessório, comprovada nos termos do art. 96, do
produto resultante da industrialização do bem importado ou adquirido no mercado
interno, exceto na hipótese da alínea "a" do inciso I do § 3º.
§ 19. Ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - disciplinará a criação de evento, para registro no documento fiscal
referente à aquisição no mercado interno, destinado à operação de drawback, que
identifique, após a emissão, que a empresa beneficiária possui ato concessório válido,
com estoque disponível e autorizado para concluir a operação; e
II - estabelecerá os procedimentos relativos à habilitação de que trata o § 4º,
à sua dispensa e ao seu cancelamento na hipótese de inobservância do disposto no § 7º,
bem como outros mecanismos e procedimentos de controle das operações.
§ 20. Na hipótese de cancelamento da habilitação referida no inciso II do §
19, somente poderá ser solicitada nova habilitação depois de transcorridos dois anos,
contados da data de ciência do cancelamento.
Art. 162. Não se aplicam à CBS as modalidades de isenção e de restituição do
regime aduaneiro especial de drawback. (Art. 91 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Art. 163. No caso de os bens nacionais ou nacionalizados saírem
temporariamente do País para operação de transformação, elaboração, beneficiamento
ou montagem ou, ainda, para processo de conserto, reparo ou restauração, a CBS devida
no retorno dos bens ao País será calculada: (Art. 92 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - sobre a diferença entre o valor da CBS incidente sobre o produto da
operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem e o valor da CBS
que incidiria, na mesma data, sobre os bens objeto da saída, se estes estivessem sendo
importados do mesmo País em que se deu a operação de exportação temporária; ou
II - sobre o valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto,
reparo ou restauração.
Seção V
Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica
suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao
Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás - Repetro, nas seguintes
operações: (Art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - importação de bens destinados às atividades de exploração, de
desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos previstas na legislação específica, cuja permanência no País seja de natureza
temporária (Repetro-Temporário);
II - importação de bens destinados às atividades de transporte, movimentação,
transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito (GNL-
Temporário);
III - importação de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam
destinados às atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Permanente);
IV - importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente
no processo produtivo de produto final a ser fornecido a empresa que o destine às
atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Industrialização);
V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV do caput (Repetro-
Nacional); e
VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens para conversão ou
construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo
produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I do caput
(Repetro-Entreposto).
§ 1º Fica também suspenso o pagamento da CBS na importação ou na
aquisição de bens no mercado interno por empresa denominada fabricante intermediário
para a industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresa que o utilize
no processo produtivo de que trata o inciso IV do caput.
§ 2º Os bens a que se referem as operações descritas nos incisos I, II, III e VI
do caput constam da relação estabelecida no Anexo II.
§ 3º A suspensão de que trata o inciso IV do caput aplica-se apenas às
operações com matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
utilizados integralmente no processo produtivo de produto final constante da relação
estabelecida no Anexo II.
§ 4º A suspensão de que trata o inciso V do caput aplica-se apenas às
operações com produto final constante da relação estabelecida no Anexo II.
§ 5º As operações a que se referem os incisos I a III do caput incluem a
importação de partes e peças a serem incorporadas aos bens constantes das relações
referidas no § 2º.
§ 6º Podem ser submetidos às operações a que se referem os incisos I a III
do caput os bens sobressalentes daqueles admitidos no respectivo regime, nas
quantidades necessárias requeridas para manutenção, falhas operacionais, redundância de
segurança ou atendimento a regulamentações técnicas e de segurança aplicáveis.
§ 7º As regras para a habilitação e o procedimento de fiscalização e controle,
bem como a periodicidade de divulgação da relação de empresas habilitadas, serão
definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 8º Para usufruir da suspensão da CBS de que trata o caput, a empresa
deverá estar incluída na relação de empresas habilitadas a que se refere o § 7º.
§ 9º Fica vedada a suspensão prevista no inciso III do caput para importação
de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de
percurso nacional, bem como à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio
marítimo, nos termos da legislação específica.
§ 10. A suspensão do pagamento da CBS prevista no inciso III do caput
converte-se em alíquota zero após decorridos cinco anos, contados da data de registro da
declaração de importação.
§ 11. O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento
nos termos do inciso III do caput e não destinar os bens na forma nele prevista no prazo
de três anos, contado da data de registro da declaração de importação, fica obrigado a
recolher a CBS não paga em decorrência da suspensão usufruída, acrescido de multa e
juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculado a partir da data de ocorrência do
fato gerador.
§ 12. O beneficiário que realizar a aquisição no mercado interno com
suspensão do pagamento nos termos do inciso V do caput e não destinar o bem às
atividades nele previstas no prazo de três anos, contado da data de aquisição, fica
obrigado a recolher a CBS não paga em decorrência da suspensão usufruída, acrescido de
multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculado a partir da data de
ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 13. Efetivado o fornecimento do produto final à empresa habilitada, as
suspensões de que tratam o inciso IV do caput deste artigo, e o § 1º convertem-se em
alíquota zero.
§ 14. Efetivada a destinação do produto final, a suspensão de que trata o
inciso V do caput converte-se em alíquota zero.
§ 15. As suspensões da CBS previstas no caput somente serão aplicadas aos
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040.
Seção VI
Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais
Art. 165. A suspensão do pagamento da CBS pela aplicação dos regimes
aduaneiros especiais observará o prazo previsto na legislação aduaneira, ressalvadas as
disposições específicas previstas neste Regulamento.
Art. 166. Poderá ser autorizada a transferência de bem admitido em um
regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as
condições e os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira.
Art. 167. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de
que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente, com
acréscimos legais calculados da data da liberação da declaração de admissão no regime
ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive nas hipóteses de
destruição, perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio, ressalvadas as exceções
previstas neste Regulamento.
Art. 168. Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem
configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente
utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado
em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento da CBS correspondente, ou reexportado.
Art. 169. A suspensão do pagamento da CBS decorrente da aplicação de
regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem
material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como
providência para extinção da aplicação do regime. (Art. 98-B da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 170. Aplicam-se as disposições gerais constantes do Capítulo IV do Título
III deste Livro aos regimes aduaneiros especiais.
CAPÍTULO II
DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS
Seção I
Das isenções dos regimes de bagagem e de remessas internacionais
Art. 171. São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais:
(Art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e
II - remessas internacionais, desde que:
a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;
b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e
c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.
Seção II
Disposições específicas relativas a remessas internacionais
Art. 172. Na remessa internacional em que seja aplicado o RTS, nos termos da
legislação aduaneira, é responsável solidário pela CBS o fornecedor dos bens materiais de
procedência estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observadas as
disposições sobre o cadastro com identificação única previstas no Capítulo I do Título II
deste Livro. (Art. 95 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 173. A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável
pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja
operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto
nos art. 20 e art. 21. (Art. 96 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 174. Para fins do cumprimento do disposto nos art. 172 e art. 173, ato
conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará:
I - a operacionalização do pagamento, inclusive por meio de split payment;
II - o momento e a forma como deverá ser realizada a cobrança do adquirente
da remessa internacional do valor da CBS devida na importação;
III - as obrigações acessórias e os procedimentos para apuração da CBS;
IV - a implementação de regimes diferenciados para a apuração automatizada
e de ofício da CBS, no âmbito de programas de conformidade;
V - os procedimentos para o registro de que trata o Capítulo I do Título II
deste Livro; e
VI - outras definições e informações necessárias para a apuração da CBS.
Art. 175. O registro da declaração de importação e recolhimento da CBS será
realizado pela empresa pública prestadora de serviço postal ou por empresa de courier
responsável pelo despacho aduaneiro, em nome do destinatário, nas seguintes
situações:
I - enquanto não forem implementadas disposições diversas no ato conjunto
referido no art. 174; ou
II - na hipótese de remessas internacionais que não tenham intermediação de
plataforma digital ou no caso de plataforma digital não aderente a programas de
conformidade.