DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 8 de 37)

§ 2º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo
possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de CBS consignado
no documento fiscal. (Art. 60, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 3º Para fins de apuração da CBS, o CGIBS e as administrações tributárias
responsáveis pela autorização ou recepção de documentos fiscais observarão a forma, o
conteúdo e os prazos previstos em ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 60, § 3º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4º Os prazos de emissão e cancelamento de documentos fiscais deverão ser
únicos para cada documento fiscal.
§ 5º Os documentos fiscais deverão ser disponibilizados para todos os entes
federativos no momento da autorização ou da recepção, com utilização de padrões
técnicos uniformes. (Art. 60, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 6º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar alterações e
especificações nos documentos de que tratam os art. 113 e art. 114, ressalvadas as
competências do CGSN e do CGNFS-e.
§ 7º O ato conjunto de que trata o § 6º disciplinará exclusivamente as
informações que guardem pertinência com a apuração, fiscalização, arrecadação,
cobrança ou administração da CBS e do IBS.
Art. 113. Ficam recepcionados e instituídos os seguintes documentos fiscais
eletrônicos:
I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;
II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;
III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;
V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS,
modelo 67;
VI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63;
VII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;
VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64;
IX - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;
X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62;
XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76;
XII - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, modelo 99;
XIII - Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via;
XIV - Declaração Única de Importação - Duimp; e
XV - Declaração de Importação de Remessa - DIR.
Parágrafo único. Na importação de bens materiais, observar-se-á o seguinte:
I - será exigida, cumulativamente à emissão dos documentos fiscais de que
tratam os incisos XIV e XV do caput deste artigo, a emissão do documento fiscal de que
trata o inciso I do caput deste artigo, permitida a dispensa do documento de que trata
o inciso I do caput deste artigo por meio de ato conjunto da RFB e CGIBS; e
II - ato conjunto da RFB e CGIBS poderá dispor sobre a emissão automática do
documento fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo a partir de informações
constantes nos documentos fiscais de que tratam os incisos XIV e XV do caput deste
artigo.
Art. 114. Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos:
I - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75;
II - Declaração de Regimes Específicos - DeRE; e
III - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77.
Seção II
Da obrigatoriedade
Art. 115. A obrigação de emissão de documentos fiscais de que trata o art.
112 aplica-se inclusive: (Art. 60, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - às operações imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou
suspensão;
II - à transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo
contribuinte;
III - às operações sujeitas ao diferimento;
IV - às doações sem contraprestação em benefício do doador;
V - à transferência de créditos apropriados e ainda não utilizados para a
pessoa jurídica sucessora na hipótese de fusão, cisão ou incorporação;
VI - à operação realizada por:
a) produtor rural pessoa física ou jurídica, ou por produtor rural integrado não
contribuintes da CBS, de que trata o art. 239;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput, inciso IV;
c) transportador autônomo de carga de que trata o art. 250;
d) condomínio edilício; e
e) não contribuintes previstos no art. 25 não relacionados nas alíneas "a" a
"d" deste inciso, que venham a ser identificados em ato conjunto da RFB e do CGIBS;
VII - à plataforma digital quando emitir o documento em nome do fornecedor
nos termos do art. 20, § 9º e § 10; e
VIII - ao consórcio de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e à sociedade em conta de participação que optarem pelo regime regular da
CBS.
§ 1º O documento fiscal deverá ser emitido pelo fornecedor de bens ou
serviços, bem como pelos responsáveis indicados neste Regulamento.
§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses de
dispensa da exigência de documento fiscal para os não contribuintes.
Art. 116. Os obrigados à emissão de documento fiscal deverão observar:
I - as regras de credenciamento previamente estabelecidas em ato conjunto
da RFB e do CGIBS;
II - os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões definidos na respectiva
documentação técnica; e
III - as diretrizes técnicas do ambiente de dados nacional do documento
fiscal.
Seção III
Disposições técnicas
Art. 117. Considera-se documento fiscal o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, que se destina a documentar as operações
com bens e serviços.
Parágrafo único. Consideram-se também documentos fiscais os eventos fiscais
de que trata a Seção VII deste Capítulo.
Art. 118. A validade do documento fiscal é assegurada pela:
I - assinatura eletrônica avançada ou qualificada do emitente ou pela
assinatura eletrônica qualificada do ente federativo, com base nas informações prestadas
pelo emitente, nos termos da legislação aplicável e de ato conjunto da RFB e do CGIBS;
e
II - autorização de uso pelo sistema autorizador ou pelo sistema de recepção
da RFB, do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional -
CGNFS-e ou do CGIBS, nos termos da Seção IV deste Capítulo.
Parágrafo único. O documento fiscal somente poderá ser utilizado após a
concessão de autorização de uso pela RFB, pelo CGNFS-e ou pelo CGIBS, observado o
disposto na documentação técnica.
Art. 119. Para a assinatura digital de documentos fiscais e de mensagens, bem
como para o estabelecimento de conexões seguras, deverá ser utilizada assinatura
eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da legislação aplicável e de ato conjunto
da RFB e do CGIBS.
Parágrafo único. A assinatura eletrônica utilizada deverá conter a identificação
no CNPJ, conforme o tipo de documento fiscal:
I - de qualquer dos estabelecimentos do emitente; ou
II - do sistema autorizador ou do sistema de recepção da RFB, do CGNFS-e ou
do CGIBS, nos termos do disposto nesta Seção.
Art. 120. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer regimes
especiais de emissão de documentos fiscais, nas hipóteses e nas condições por ele
definidas.
Art. 121. As situações cadastrais no CNPJ classificadas como inapta, suspensa,
nula e baixada impedem a emissão de documento fiscal.
Art. 122. Não é documento fiscal idôneo aquele que:
I - deixar de atender às exigências ou requisitos previstos na legislação do
tributo;
II - for emitido por sujeito passivo com a inscrição inapta, suspensa, nula ou
baixada no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste
Livro;
III - indicar, como adquirente ou destinatário, pessoa com inscrição classificada
como inapta, suspensa, nula ou baixada no cadastro com identificação única de que trata
o Capítulo I do Título II deste Livro;
IV - não corresponder efetivamente à operação com bem ou serviço ou à
aquisição de bem ou serviço;
V - indicar, como destinatário ou adquirente, pessoa ou estabelecimento
diverso daquele a quem o bem ou o serviço de fato se destinar, ou que, de fato, tenha
adquirido o bem ou o serviço; e
VI - além das hipóteses previstas nos incisos I a V do caput, for emitido ou
utilizado com dolo, fraude, simulação, conluio ou erro inescusável que possibilite, ainda
que a terceiro, o não pagamento do tributo ou qualquer outra vantagem indevida.
Parágrafo único. Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará as situações em
que:
I - para fins do inciso III do caput, poderá ser considerada sanada a
irregularidade do documento nas hipóteses de regularização da situação cadastral do
adquirente ou do destinatário; e
II - o erro será considerado escusável para fins do inciso VI do caput.
Art. 123. Considera-se que a operação está desacobertada por documento
fiscal idôneo quando:
I - não for emitido o documento fiscal exigido para a operação; e
II - houver a emissão em contingência sem a posterior transmissão, na forma
descrita em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 124. Os documentos fiscais serão identificados de maneira única pela sua
chave de acesso, conforme regra de formação prevista na documentação técnica do
respectivo documento fiscal.
§ 1º A chave de acesso deverá conter, no mínimo, as seguintes
características:
I - identificação do CNPJ ou do CPF do emitente;
II - identificação do documento fiscal, conforme disposto nos art. 113 e art. 114;
III - ano e mês da emissão; e
IV - número do documento.
§ 2º A documentação técnica de cada documento fiscal poderá especificar
outras características para compor a chave de acesso.
§ 3º É vedada a reutilização de numeração de documento fiscal, ainda que
emitido em contingência, utilizada anteriormente.
§ 4º Na hipótese de dois ou mais documentos fiscais, emitidos pelo mesmo
contribuinte, terem idênticos número e série, serão considerados distintos se possuírem
diferentes protocolos de autorização de uso.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à DeRE, nem a outro documento
fiscal que utilize chave única de identificação da operação ou de um agrupamento de
operações, nos termos da documentação técnica respectiva, que deverá assegurar que as
operações serão registradas de forma individualizada.
Art. 125. Respeitado o sigilo fiscal e a legislação de proteção de dados, a RFB
e o CGIBS poderão transmitir o documento fiscal ou suas informações para outros órgãos
da administração pública direta ou indireta desde que estritamente para o desempenho
das atividades desses órgãos ou para a execução de atribuição legal de fiscalização com
base em documentos fiscais.
Art. 126. Será disponibilizado sítio eletrônico, sem prejuízo de outros
mecanismos, para os documentos fiscais indicados nos art. 113 e art. 114 que deverá
conter, no mínimo:
I - acesso a consultas de documentos fiscais;
II - informações atualizadas da disponibilidade de cada serviço oferecido pelos
sistemas autorizadores ou sistemas de recepção;
III - legislação específica do documento fiscal, nos termos do art. 151; e
IV - documentação técnica do documento fiscal, incluindo as notas técnicas e
o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.
Art. 127. A documentação técnica de cada documento fiscal definirá as
especificações, os leiautes e os critérios técnicos necessários à comunicação e à
integração entre os sistemas autorizadores ou sistemas de recepção da RFB, do CGNFS-
e e do CGIBS e os sistemas de informações dos emissores de documento fiscal.
Art. 128. A transmissão do arquivo digital dos documentos fiscais deverá ser
efetuada via internet, por meio de protocolo seguro, que observe a respectiva
documentação técnica.
Art. 129. As mensagens entre o emitente e o sistema autorizador ou sistema
de recepção serão processadas exclusivamente por meio de software que atenda às
definições constantes na documentação técnica do respectivo documento fiscal.
§ 1º O emissor de documento fiscal poderá utilizar os serviços de um Provedor
de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, para comunicar-se
com os sistemas autorizadores e os sistemas de recepção de documentos fiscais providos
pela RFB e pelo CGIBS, em nome do emitente, nos termos da documentação técnica.
§ 2º Considera-se PAA a entidade pública ou privada emissora de documento
fiscal que, habilitada pela RFB e pelo CGIBS, preste os serviços a que se refere o § 1º,
em nome do emissor de documento fiscal, observado o disposto no art. 127.
Seção IV
Da autorização de uso
Art. 130. O documento fiscal será considerado válido após a concessão da
respectiva autorização de uso por meio do sistema autorizador ou do sistema de
recepção da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.
Art. 131. Considera-se autorização de uso para:
I - a NFS-e - a recepção da Declaração de Prestação de Serviço pelo sistema
emissor, com a correspondente geração da NFS-e;
II - a NFS-e Via e para a DeRE - a recepção do documento fiscal, com a
correspondente confirmação pelo sistema, na forma da documentação técnica; e
III - os demais documentos fiscais eletrônicos - o protocolo com a resposta da
solicitação de autorização pelo sistema.
Art. 132. A concessão da autorização de uso pelo sistema autorizador ou
sistema de recepção:
I - não implica validação das informações contidas no documento fiscal; e
II - gera efeitos jurídicos plenos quanto à emissão do documento fiscal.
Art. 133. O sistema autorizador ou sistema de recepção somente concederá
autorização de uso se atendidos os requisitos estabelecidos na documentação técnica do
respectivo documento fiscal.
Art. 134. O arquivo digital do documento fiscal deverá ser encaminhado ou
disponibilizado:
I - ao adquirente e ao destinatário da operação, pelo emitente do documento
fiscal, imediatamente após o recebimento do protocolo de autorização de uso; ou
II - ao transportador contratado pelo adquirente do serviço antes do início da
operação correspondente.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à DeRE.
§ 2º Em relação aos documentos de que trata o art. 131, caput, inciso III,
também deverá ser encaminhado ou disponibilizado o respectivo protocolo de
autorização de uso do documento fiscal às pessoas de que tratam os incisos do caput.
§ 3º Em relação à NFS-e Via, também deverá ser encaminhado ou
disponibilizado o respectivo Registro de Passagem Veicular - RPV ao usuário do pedágio.
Seção V
Dos documentos auxiliares
Art. 135. Considera-se documento auxiliar a representação gráfica simplificada
dos documentos fiscais de que tratam os art. 113 e art. 114, cuja finalidade é facilitar a
consulta das informações neles contidas, nos termos da documentação técnica respectiva.
§ 1º Ficam recepcionados e instituídos os seguintes documentos auxiliares:
I - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE;
II - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e;
III - Documento Auxiliar da NFS-e - DANFSe;
IV - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE;
V - Documento Auxiliar do CT-e OS - DACTE-OS;
VI - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE;
VII - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE;
VIII - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E;
IX - Documento Auxiliar da NFCom - DANFE-COM;
X - Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE; e
XI - Documento Auxiliar da NFS-e Via - DANFSe Via.
§ 2º Ficam instituídos os seguintes documentos auxiliares:
I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento - DANFAG;
II - Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas; e
III - Documento Auxiliar da NF-e ABI - DANFE-ABI.
§ 3º O documento auxiliar somente poderá ser utilizado após a concessão da
autorização de uso do respectivo documento fiscal, cujo protocolo deverá constar no
respectivo documento auxiliar.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às hipóteses de emissão em
contingência e de emissão de NFS-e, NFS-e Via e DeRE.
§ 5º Os documentos auxiliares relativos aos documentos fiscais que registram
operações com bens móveis serão utilizados para acompanhar o trânsito dos bens.
Seção VI
Da contingência
Art. 136. Considera-se contingência a situação em que, em decorrência de
problemas técnicos, não seja possível transmitir o arquivo digital do documento fiscal
para o sistema autorizador ou sistema de recepção ou obter resposta à solicitação de
autorização de uso.
Parágrafo único. Na hipótese de problemas técnicos na geração e transmissão
da Declaração de Prestação de Serviços - DPS que originará a NFS-e, deverá ser fornecido
um recibo relativo à prestação de serviço nos termos da documentação técnica.
Art. 137. O procedimento de emissão de documento fiscal em contingência
será disciplinado na respectiva documentação técnica.
Art. 138. Após a cessação do problema técnico que ensejou a emissão em
contingência, o arquivo digital do documento fiscal emitido em contingência deverá ser
transmitido ao sistema autorizador ou sistema de recepção, ressalvadas as hipóteses
definidas na documentação técnica.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à NFS-e Via.
Art. 139. O disposto nesta Seção não se aplica à DeRE.
Seção VII
Dos eventos fiscais
Art. 140. Considera-se evento fiscal o registro em arquivo digital que
modifique ou agregue, ainda que previamente, informações em documento fiscal e que
produza efeitos no documento fiscal a que se refere, conforme documentação técnica do
respectivo documento.
Art. 141. Os eventos fiscais podem ser registrados, na forma da documentação
técnica:
I - por qualquer pessoa envolvida na operação com bens ou serviços
acobertada pelo documento fiscal;
II - pela administração pública direta ou indireta; ou
III - por outros interessados definidos em documentação técnica.
Art. 142. O registro dos eventos fiscais será realizado pelo sistema autorizador
ou sistema de recepção de documento fiscal e encaminhado ao ambiente de dados
nacional do documento fiscal, conforme estabelecido em documentação técnica.
Art. 143. Nas consultas a que se refere o art. 126, caput, inciso I, somente
serão exibidas as informações que se revestirem de caráter público.
Art. 144. Os eventos fiscais produzirão efeitos no documento fiscal vinculado
após seu registro pelo sistema autorizador ou pelo sistema de recepção da RFB, do
CGNFS-e ou do CGIBS.
Parágrafo único. Os prazos de registro e cancelamento dos eventos fiscais
deverão ser únicos para cada evento.
Art. 145. O sistema autorizador ou sistema de recepção do documento fiscal
poderá rejeitar o registro de evento fiscal que não atender às regras e validações
estabelecidas na respectiva documentação técnica, informando ao solicitante o motivo da
rejeição.
Seção VIII
Disposições finais
Art. 146. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
obrigados a: (Art. 62, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de
documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, permitindo
que os contribuintes forneçam, à RFB e ao CGIBS, os dados necessários à apuração da
CBS e do IBS; e
II - compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, nos termos de ato
conjunto da RFB e do CGIBS, após a sua recepção, validação e autorização, com o
ambiente de dados nacional de uso comum do CGIBS e das administrações tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Para fins do inciso II do caput, considera-se ambiente de
dados nacional de uso comum o conjunto de soluções tecnológicas destinadas a viabilizar
a integração, a sincronização e o compartilhamento tempestivo dos documentos
fiscais.
Art. 147. O emitente será responsável pela veracidade e exatidão das
informações contidas no documento fiscal.
Art. 148. Os transportadores, inclusive empresa de serviço postal ou entrega
expressa, que aceitarem despacho ou que efetuarem o transporte de bens
desacobertados dos documentos fiscais próprios sujeitam-se ao disposto no art. 23,
caput, inciso II, alínea "a", sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 149. O emitente deverá manter em boa ordem e guarda os documentos
que originaram as informações constantes dos documentos fiscais, na forma e no prazo
estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 150. Ato conjunto da RFB e do CGIBS deverá:
I - prever normas complementares para o detalhamento e operacionalização
das disposições deste Capítulo; e
II - dispor sobre a emissão de documentos fiscais consolidados, para fins de
simplificação.
Seção IX
Disposições transitórias
Art. 151. Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2032, a aplicação, no âmbito
da CBS, dos atos normativos e das documentações técnicas publicados até a data de
publicação deste Regulamento, referentes à especificação de documentos fiscais, inclusive
quanto a leiautes, padrões técnicos e campos informacionais, editados pelo CGNFS-e, pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN e pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - Sinief, instituído pelo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 1971, e pela RFB, naquilo que
não contrarie o disposto neste Regulamento.
§ 1º A regra prevista no caput possui caráter estritamente transitório e não
implica transferência de competência normativa.
§ 2º A partir da data de publicação deste Regulamento, os atos conjuntos da
RFB e do CGIBS referentes à especificação de documentos fiscais deverão ser
encaminhados para manifestação prévia do CGNFS-e, do CGSN ou do CONFAZ, sempre
que a alteração proposta possa causar impacto operacional ou informacional sobre
documentos fiscais relacionados a NFS-e, a optantes pelo Simples Nacional ou ao ICMS,
respectivamente.
§ 3º Em relação à exigência de encaminhamento para manifestação prévia de
que trata o § 2º, observar-se-á o seguinte:
I - a RFB e o CGIBS aguardarão a manifestação do CGNFS-e, do CGSN ou do
CONFAZ sobre o ato proposto pelo prazo de quinze dias, prorrogável por até igual
período, considerando-se tacitamente aceita a proposta caso não haja manifestação no
referido prazo;
II - a manifestação terá natureza consultiva, destinando-se à preservação da
interoperabilidade e da harmonização entre os sistemas de documentos fiscais, não
vinculando a deliberação conjunta da RFB com o CGIBS quanto às especificações técnicas
necessárias à operacionalização da CBS e do IBS;
III - não se aplica:
a) à documentação técnica conjunta da RFB e do CGIBS relativa a atos
submetidos ao rito de que trata os § 2º; e
b) a correções ou ajustes de atos publicados, desde que não modifiquem o
mérito da medida e sejam publicados em até vinte dias após o início da produção de
efeitos da publicação original.
TÍTULO III
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, DOS REGIMES DE
BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS, DAS ZONAS DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
CAPÍTULO I
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Seção I
Do regime de trânsito
Art. 152. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação
enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de
trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida
na legislação aduaneira. (Art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 153. O bem material com destino ao exterior poderá ser submetido ao
regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro sem descaracterizar o tratamento
tributário aplicado à exportação, observado o disposto na legislação aduaneira e nos art.
95, art. 96 e art. 97.
Seção II
Dos regimes de depósito
Subseção I
Disposições gerais relativas a regimes de depósito
Art. 154. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação
enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de
depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 85 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 155. O bem material empregado ou consumido no processo produtivo de
bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de
entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento da CBS, observado o disposto na
legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97.
Art. 156. Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art.
154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;