DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 10 de 37)

§ 1º A empresa pública prestadora de serviço postal ou a empresa de courier
deverá cobrar do destinatário da remessa internacional referida no caput o valor da CBS
devida na importação, ressalvados os casos em que a cobrança ocorrer no momento da
compra, no âmbito de programas de conformidade.
§ 2º A CBS devida na importação de remessas internacionais referidas no
caput deverá ser paga até a liberação dos bens pela autoridade aduaneira como condição
para entrega dos bens, observado o disposto no art. 23, caput, inciso VI, alínea "d".
§ 3º O pagamento da CBS ocorrerá nos termos definidos por ato conjunto da
RFB e do CGIBS.
Art. 176. O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens,
observados os casos de regimes diferenciados.
Art. 177. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá tratar sobre a possibilidade
de restituição dos valores de CBS pagos pela nacionalização de remessas internacionais
submetidas ao RTS, desde que a devolução ou o cancelamento da compra ocorra antes
da entrega dos bens ao destinatário ou adquirente.
Art. 178. Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173, o destinatário de remessa
internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo
pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional caso: (Art.
97 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito; ou
II - os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou
domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 179. As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas,
de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a
operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do
pagamento da CBS. (Art. 99 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A suspensão de que trata o caput aplica-se apenas aos bens, novos ou
usados, necessários às atividades da empresa autorizada a operar em zonas de
processamento de exportação, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 2º Na hipótese de importação de bens usados, a suspensão de que trata o
caput será aplicada quando se tratar de conjunto industrial que seja elemento
constitutivo da integralização do capital social da empresa.
§ 3º Na hipótese de utilização dos bens importados ou adquiridos no mercado
interno com suspensão do pagamento da CBS em desacordo com o disposto nos § 1º e §
2º, ou de revenda dos bens antes que ocorra a conversão da suspensão em alíquota zero,
na forma estabelecida no § 4º, a empresa autorizada a operar em zonas de processamento
de exportação fica obrigada a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso,
acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculados a partir da data
de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de:
I - contribuinte, em relação às operações de importação; ou
II - responsável, em relação às aquisições no mercado interno.
§ 4º Se não ocorrerem as hipóteses previstas no § 3º, a suspensão de que
trata o caput converter-se-á em alíquota zero, decorrido o prazo de dois anos, contado
da data de ocorrência do fato gerador.
Art. 180. As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-
primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa
autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com
suspensão do pagamento da CBS. (Art. 100 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de
embalagem de que trata o caput deverão ser utilizados integralmente no processo
produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 181.
§ 2º Observado o disposto no § 4º, a suspensão de que trata o caput
converter-se-á em alíquota zero com:
I - a exportação do produto final; ou
II - a prestação de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o
exterior.
§ 3º Considera-se matéria-prima para fins do disposto no caput a energia
elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas instaladas
em zonas de processamento de exportação.
§ 4º A energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada
por empresas prestadoras de serviço instaladas em zonas de processamento de
exportação terá tratamento equivalente ao estabelecido no caput para matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem.
Art. 181. Os produtos industrializados ou adquiridos para industrialização por
empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação poderão ser
vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento: (Art.
101 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da CBS, na condição de contribuinte, que se encontre com o pagamento
sobre as importações suspenso em razão do disposto nos art. 179 e art. 180, com os
acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência
do respectivo fato gerador;
II - da CBS, na condição de responsável, que se encontre com o pagamento
relativo a aquisições no mercado interno suspenso em razão do disposto nos art. 179 e
art. 180, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data
de ocorrência do respectivo fato gerador; e
III - da CBS incidente na operação de venda.
Art. 182. Aplica-se o tratamento estabelecido nos art. 179 e art. 180 às
aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-
primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre
empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação. (Art. 102 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 183. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre os
serviços de transporte: (Art. 103 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - dos bens de que tratam os art. 179 e art. 180 até as zonas de
processamento de exportação; e
II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de
exportação.
Art. 184. O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na
legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação. (Art. 104 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 1º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos para que
as administrações tributárias estaduais e municipais tenham acesso para exercer suas
atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em zonas de processamento
de exportação.
§ 2º O ato conjunto de que trata o § 1º poderá ainda disciplinar obrigações
acessórias para fins de controle e fiscalização das operações realizadas por empresa
instalada em zonas de processamento de exportação, inclusive dispor sobre hipóteses de
controle informatizado.
CAPÍTULO IV
DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR
Art. 185. As administrações tributárias garantirão entre si acesso às
informações e aos sistemas informatizados referentes às operações de importações e
exportações de bens e serviços, inclusive de regimes aduaneiros especiais, necessárias à
apuração, arrecadação e fiscalização da CBS e do IBS, nos termos disciplinados em ato
conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 1º Para o exercício das atribuições dos agentes públicos da RFB, do CGIBS
e das administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão
concedidos acessos a perfis específicos de sistemas administrados pela RFB ou pelo
CGIBS.
§ 2º A definição da forma de intercâmbio de informações, dos procedimentos
de cadastramento e do alcance dos perfis de acesso serão disciplinados em ato conjunto
da RFB e do CGIBS, respeitando-se as políticas de segurança da informação das partes
envolvidas.
§ 3º O disposto no caput abrangerá, inclusive, na forma estabelecida em ato
conjunto da RFB e do CGIBS, documentos instrutivos do despacho aduaneiro e atos de
concessão de regimes aduaneiros.
§ 4º Para fins de acompanhamento da regularidade da fruição das suspensões
de que tratam os art. 97 e art. 99, as administrações tributárias garantirão entre si acesso
às informações relativas aos beneficiários das referidas suspensões, nos termos
disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5º Até que seja editado o ato conjunto a que se refere o § 2º, ficam
mantidos os perfis de acesso habilitados atualmente.
CAPÍTULO V
DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
Seção I
Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária
Art. 186. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão
efetuadas com suspensão do pagamento da CBS as importações e as aquisições no
mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens,
realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto e destinadas ao seu ativo
imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Art. 105 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos,
inclusive quando realizadas em recinto alfandegado de zona secundária;
II - sistemas suplementares de apoio operacional;
III - proteção ambiental;
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas,
mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
V - dragagens; e
VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de
centros de treinamento profissional.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos bens utilizados na execução
de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01,
86.02 e 86.06 da NCM/SH, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados
na posição 73.02 da NCM/SH.
§ 2º A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput converte-se em
alíquota zero após decorridos cinco anos, contados da data de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
§ 3º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens importados
ou adquiridos no mercado interno ao amparo do Reporto, no prazo de cinco anos,
contado da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, deverá ser precedida de
autorização, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, e recolhimento
da CBS com pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art.
27, § 2º.
§ 4º A transferência a que se refere o § 3º para outro beneficiário do Reporto
será efetivada com suspensão do pagamento da CBS desde que o adquirente assuma a
responsabilidade, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores, pela
CBS com pagamento suspenso.
§ 5º Os bens beneficiados pela suspensão referida nesta Seção estão
relacionados no Anexo III.
§ 6º As peças de reposição referidas no caput deverão ter seu valor igual ou
superior a 20% (vinte por cento) do valor da máquina ou equipamento ao qual se
destinam, de acordo com a respectiva declaração de importação ou documento fiscal.
§ 7º Os beneficiários do Reporto poderão efetuar importações e aquisições no
mercado interno amparadas pelo regime até 31 de dezembro de 2028.
§ 8º As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir
ao Reporto.
Seção II
Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
Art. 187. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão
efetuadas com suspensão do pagamento da CBS as importações e as aquisições no
mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de
materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado. (Art. 106 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput aplica-se
também:
I - à importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para
incorporação ao ativo imobilizado;
II - à aquisição no mercado interno de serviços destinados a obras de
infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; e
III - à locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos
destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado.
§ 2º A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput e no § 1º converte-
se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem, material de construção ou
serviço na obra de infraestrutura.
§ 3º O beneficiário do Reidi que não utilizar ou incorporar o bem, material de
construção ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher a CBS que se
encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora nos termos do
art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores,
na condição de:
I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais;
ou
II - responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens
materiais no mercado interno.
§ 4º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de,
em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas
titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução
das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo de
contrato, ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro
representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo
financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento já habilitados perante a
RFB.
§ 5º Os benefícios previstos neste artigo poderão ser usufruídos nas
importações e aquisições no mercado interno realizadas no período de cinco anos,
contado da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura.
§ 6º As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir
ao Reidi.
Art. 188. O disposto no art. 187 aplica-se também aos beneficiários do Regime
Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono -
Rehidro, instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, desde que previamente
habilitados.
Seção III
Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval
Art. 189. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval -
Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados, a suspensão do pagamento de
CBS: (Art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no
Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular
da CBS;
II - nas importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas,
equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III do
caput, efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado; e
III - nas importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas,
produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, na
conservação, na modernização e no reparo de embarcações pré-registradas ou registradas
no REB.
Parágrafo único. No procedimento de habilitação ao Renaval, o solicitante
deverá indicar a classificação fiscal dos bens a serem adquiridos ou importados ao abrigo
da suspensão.
Art. 190. Somente contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS que
exercem precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo
de embarcações poderão ser habilitados como beneficiários do Renaval. (Art. 107, § 1º,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se que exerce precipuamente
as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações a
pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente dessas atividades, no ano-calendário
imediatamente anterior, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de
sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.
§ 2º Os percentuais de receita de que trata o § 1º devem ser apurados:
I - considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica; e
II - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
Art. 191. Sem prejuízo de outras disposições previstas em lei, a habilitação no
Renaval fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - possuir DTE em situação regular, na forma da legislação específica;
II - regularidade do registro e da situação no cadastro com identificação única
de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro; e
III - cumprimento das normas relativas aos impedimentos legais, à concessão
e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:
a) regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB e pelas
administrações tributárias estadual e municipal dos entes federativos em que localizados
seus estabelecimentos, a ser comprovada mediante "Certidão de Débitos Tributários
Negativa" ou "Positiva com efeitos de Negativa";
b) inexistência de:
1. sentença condenatória decorrente de ação de improbidade
administrativa;
2. registro de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estaduais,
distrital e municipais;
3. sanção penal e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente;
4. débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
5. registro ativo no CNEP, derivado da prática de atos lesivos à administração
pública, nacional ou estrangeira.
§ 1º O disposto no inciso III, alínea "b", item 1 do caput, abrange a pessoa
jurídica requerente e seu sócio majoritário.
§ 2º O disposto no inciso III, alínea "b", item 4 do caput, abrange o
estabelecimento matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente.
Art. 192. Para fins da aplicação do tratamento tributário decorrente do regime
de que trata esta Seção, a importação deve ser efetuada diretamente pelas empresas
beneficiárias do Renaval, para seu uso exclusivo.
Art. 193. A suspensão do pagamento da CBS prevista nesta Seção converte-se
em alíquota zero após: (Art. 107, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - doze meses de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente,
no caso do art. 189, caput, inciso I;
II - cinco anos de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no
caso do art. 189, caput, inciso II; e
III - a incorporação ou consumo nas atividades de que trata o art. 189, caput,
inciso III.
§ 1º O beneficiário do Renaval que não cumprir as condições estabelecidas no
art. 189, caput, incisos I a III, fica obrigado a recolher a CBS suspensa, com os acréscimos
de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador,
na condição de: (Art. 107, § 3º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou
II - responsável, em relação às operações no mercado interno.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º ao beneficiário que transferir, a qualquer
título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo
do Renaval antes da conversão em alíquota zero. (Art. 107, § 4º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3º Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados como
bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que,
em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias
de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 107, § 5º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 194. Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o procedimento para
habilitação ao Renaval.
§ 1º A lista dos beneficiários do Renaval será divulgada pelo Poder Executivo
da União e pelo CGIBS.
§ 2º A habilitação ao Renaval vigerá pelo período de três anos, contado da
publicação do ato que habilitar o beneficiário ao regime.
§ 3º O prazo de habilitação ao Renaval poderá ser prorrogado, mediante
solicitação fundamentada do contribuinte, desde que atendidos os requisitos previstos na
legislação aplicável.
Seção IV
Da desoneração da aquisição de bens de capital
Art. 195. Fica assegurado o crédito integral e imediato da CBS, na forma do
disposto nos art. 47 a art. 61, na aquisição de bens de capital. (Art. 108 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 196. As importações e aquisições no mercado interno, por contribuinte no
regime regular, de bens de capital referidos na Tabela I do Anexo IV serão realizadas com
suspensão do pagamento da CBS, não se aplicando o disposto no art. 195. (Art. 109 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput converte-se em
alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente.
§ 2º O beneficiário que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica
obrigado a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de
multa e juros de mora na forma do art. 27, § 2º, calculados a partir da data de
ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de:
I - contribuinte, em relação às importações; ou
II - responsável, em relação às aquisições no mercado interno.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas optantes
pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata este Regulamento.
Art. 197. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS no fornecimento e na
importação: (Art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural
não contribuinte de que trata o art. 239; e
II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo
de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250.
Parágrafo único. A redução de alíquotas de que trata:
I - o inciso I do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV; e
II - o inciso II do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV.
Art. 198. Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados bens
incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência
das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços
públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 111 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
TÍTULO IV
DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
Art. 199. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as vendas de
produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da
NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art.
8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. (Art. 125 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Atendidos os requisitos próprios, a redução de alíquota estabelecida pelo
caput aplica-se à importação dos bens nele previstos.
§ 2º A alteração das operações com bens beneficiados pela redução de
alíquota estabelecida pelo caput, mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente
entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos § 9º e § 11 do art. 156-A da
Constituição.
§ 3º Na hipótese de algum produto relacionado no Anexo I da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, mantida a sua natureza, ser
comercializado em conjunto com outros produtos, não haverá perda do tratamento
tributário previsto neste Título, desde que especificado o valor de cada item beneficiado
pela redução de alíquota.
TÍTULO V
DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200. Ficam disciplinados, nos termos deste Título, os regimes
diferenciados da CBS, de maneira uniforme em todo o território nacional, com a aplicação
de alíquotas reduzidas ou com a concessão de créditos presumidos, assegurados os
respectivos ajustes nas alíquotas de referência da CBS, com vistas a reequilibrar a
arrecadação. (Art. 126 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Atendidos os requisitos próprios, os regimes diferenciados de que trata
este Capítulo aplicam-se, no que couber, à importação dos bens e serviços nele
previstos.
§ 2º A alteração das operações com bens ou com serviços beneficiadas pelos
regimes diferenciados de que trata este Capítulo, mediante acréscimo, exclusão ou
substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos § 9º e § 11
do art. 156-A da Constituição.
§ 3º Desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de
revisão, não resultem em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da
alíquota de referência da CBS, o disposto no § 2º não se aplica às hipóteses de inclusão
de:
I - dispositivos médicos relacionados no Anexo IV ou no Anexo XII da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
relacionados no Anexo V ou no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025;
III - composições relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025;
IV - insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e
V - medicamentos relacionados no ato conjunto a que se refere o art. 222, § 3º.
§ 4º As reduções de alíquotas de que trata este Título serão aplicadas sobre
a alíquota-padrão da CBS da União, fixada na forma do art. 466.