DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 7 de 37)

a) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior - comissão de agente;
b) seguro de cargas;
c) despacho aduaneiro;
d) armazenagem de mercadorias;
e) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;
f) manuseio de cargas;
g) manuseio de contêineres;
h) unitização ou desunitização de cargas;
i) consolidação ou desconsolidação documental de cargas;
j) agenciamento de transporte de carga;
k) remessas expressas;
l) pesagem e medição de cargas;
m) refrigeração de cargas;
n) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;
o) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e
p) treinamento para uso de mercadorias exportadas.
§ 3º Para que os fornecimentos previstos no inciso II do § 2º sejam
considerados exportação, o respectivo documento fiscal deve referenciar o documento
fiscal da exportação do bem material correspondente, observado o disposto no art.
96.
§ 4º Aquele que não promover a exportação dos bens materiais de que trata
o inciso II do § 2º ou não comprovar a vinculação nos termos do § 3º fica obrigado a
recolher a CBS, acrescido de juros e multa de mora, na forma do art. 27, § 2º, contados
a partir da data da ocorrência da operação, na condição de responsável.
Art. 93. Na hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais,
inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a
parcela cuja execução ou consumo ocorrer no exterior será considerada exportação. (Art.
80, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional
de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 13, § 7º.
Art. 94. Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste
Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 80, § 7º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção III
Das exportações de bens materiais
Art. 95. A imunidade da CBS sobre a exportação de bens materiais a que se
refere o art. 90 aplica-se às exportações sem saída do território nacional, quando os bens
exportados forem: (Art. 81 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no País,
de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária
sob a responsabilidade de terceiro;
II - entregues a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato
decorrente de licitação internacional;
III - entregues no País a órgão do Ministério da Defesa, para serem
incorporados a produto de interesse da defesa nacional em construção ou fabricação no
território nacional, em decorrência de acordo internacional;
IV - entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja
franca;
V - vendidos para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave
industrializada no País e entregue a fornecedor de serviços de transporte aéreo regular
sediado no território nacional;
VI - entregues no País para serem incorporados a embarcação ou plataforma
em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior ou a seus
módulos, com posterior destinação às atividades de exploração, de desenvolvimento e de
produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na
legislação específica; e
VII - destinados exclusivamente às atividades de exploração, de
desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos previstas na legislação específica, quando vendidos a empresa sediada no exterior
e conforme definido em legislação específica, ainda que se faça por terceiro sediado no
País.
Parágrafo único. As exportações de que trata o caput deverão ser formalizadas
pelas declarações aduaneiras previstas em legislação específica referentes aos despachos
de exportação e da consequente importação.
Art. 96. A exportação de bens materiais, inclusive nos casos em que não haja
saída física do território nacional de que trata o art. 95, será comprovada mediante
registro no documento fiscal relativo à exportação, nos casos em que a declaração de
exportação for processada no Siscomex. (Art. 81-A da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
§ 1º Nas hipóteses em que a declaração de exportação não for processada no
Siscomex, a comprovação a que se refere o caput será efetuada por meio de
documentação e procedimentos estabelecidos na legislação aduaneira.
§ 2º A comprovação de exportação a que se refere o caput e o § 1º deve ser
realizada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da emissão do documento
fiscal.
§ 3º O prazo referido no § 2º poderá ser prorrogado por até cento e oitenta
dias, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS, nas hipóteses em que a
impossibilidade de comprovação decorrer de situação não imputável ao exportador e que
possua nexo causal direto com o atraso, nas seguintes situações:
I - força maior ou caso fortuito, inclusive calamidade pública, emergência
sanitária, eventos climáticos severos, sanções internacionais ou bloqueios comerciais que
afetem rotas ou conflito armado que afetem a logística, o embarque ou transposição de
fronteira, o transporte ou os registros necessários à comprovação;
II - ato de autoridade pública nacional ou estrangeira que imponha
interdições, embargos, sanções ou exigências supervenientes de anuência que restrinjam
a operação;
III - greve ou paralisação de serviços públicos ou de infraestrutura logística
essencial ao despacho aduaneiro, embarque ou transposição de fronteira ou registro da
exportação;
IV - interrupção ou atraso logístico relevante, devidamente comprovado por
documentação do transportador ou operador logístico, que inviabilize o embarque ou
transposição de fronteira no prazo original; e
V - situações similares às previstas nos incisos I a IV deste parágrafo, desde
que demonstrados o nexo causal, a superveniência e a não imputabilidade ao
exportador.
§ 4º A ampliação do prazo não poderá ser utilizada de forma genérica ou por
prazo indeterminado, devendo restringir-se ao tempo estritamente necessário à
superação da situação excepcional que a motivou.
§ 5º Após o decurso do prazo a que se refere o § 2º sem a comprovação da
exportação, considera-se ocorrida operação onerosa e será exigido do exportador, com os
devidos acréscimos legais, a CBS incidente na operação, inclusive o relativo à operação de
que trata o art. 92, § 2º, inciso II.
§ 6º O recolhimento do tributo não será exigido na devolução do bem ao
remetente, desde que observado o prazo previsto no § 2º.
§ 7º A devolução do bem ao remetente de que trata o § 6º poderá ser
simbólica, desde que o bem material esteja armazenado no recinto alfandegado ou no
local de embarque e seja redestinado a destinatário diverso da operação original.
§ 8º A devolução do bem deverá ser comprovada:
I - pelo efetivo transporte de retorno do bem ao remetente; ou
II - na hipótese do § 7º pelo cancelamento de fatura comercial e pela emissão
de documento fiscal referente à nova exportação do estabelecimento remetente para
destinatário diverso da exportação original.
Art. 97. Poderá ser suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de bens
materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que
atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: (Art. 82 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
I - seja certificada no Programa OEA;
II - possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes
valores:
a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
b) uma vez o valor total da CBS e do IBS suspensos;
III - possua Domicílio Tributário Eletrônico - DTE em situação regular, na forma
da legislação específica;
IV - mantenha a escrituração contábil e a apresente em meio digital na forma
e nos prazos previstos na legislação; e
V - esteja em situação de regularidade fiscal perante as administrações
tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que
estejam localizados seus estabelecimentos.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a empresa comercial exportadora deverá
ser habilitada em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os bens
remetidos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e
ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra operação
comercial ou industrial nesse interstício.
§ 3º Não descaracteriza o fim específico de exportação a remessa de bens
para locais diferentes daqueles previstos no § 2º, por conta e ordem da empresa
comercial exportadora, para formação de lote e posterior despacho aduaneiro de
exportação.
§ 4º A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput deste artigo
converte-se em alíquota zero após a efetiva exportação dos bens, desde que observado
o prazo previsto no inciso I do § 5º.
§ 5º A empresa comercial exportadora fica responsável pelo pagamento da
CBS que tiver sido suspenso no fornecimento de bens para a empresa comercial
exportadora, nas seguintes hipóteses:
I - transcorridos cento e oitenta dias da data da emissão do documento fiscal
pelo fornecedor, não houver sido efetivada a exportação;
II - forem os bens redestinados para o mercado interno;
III - forem os bens submetidos a processo de industrialização; ou
IV - ocorrer a destruição, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva
exportação dos bens.
§ 6º O recolhimento da CBS não será exigido se ocorrer a devolução do bem
ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I do § 5º.
§ 7º Para efeitos do disposto no § 5º, considera-se devido a CBS no momento
de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 11.
§ 8º Nas hipóteses do § 5º, os valores que forem pagos espontaneamente
ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora, na forma do art. 27, § 2º. (Art.
82, § 7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 9º O valor fixado no inciso II do caput será atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em periodicidade não inferior a doze meses, mediante
ato conjunto da RFB e do CGIBS, que fixará os termos inicial e final da atualização.
Art. 98. Não descaracterizam a remessa com fim específico de exportação as
operações de transbordo, baldeação e armazenamento contratados pela mesma empresa
comercial exportadora até o local de embarque ou recinto alfandegado, desde que
amparados pelo mesmo documento fiscal.
Parágrafo único. O prazo previsto no art. 97, § 5º, inciso I, não será
interrompido nas operações a que se refere o caput.
Art. 99. Também fica suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de
produtos agropecuários in natura, nos termos do art. 212, § 1º, para contribuinte do
regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior: (Art.
82, § 11, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, nos três anos-
calendário imediatamente anteriores ao da aquisição, tenha sido superior a 50%
(cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo
período, após excluídos os tributos incidentes sobre a venda; e
II - que cumpra o disposto no art. 97, caput, incisos II a V.
§ 1º O adquirente a que se refere o caput fica responsável pelo pagamento
da CBS suspenso, com os acréscimos previstos no art. 27, § 2º, caso, no prazo de cento
e oitenta dias contados da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor: (Art.
82, § 12, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o produto agropecuário in natura adquirido com suspensão não seja
utilizado para industrialização; ou
II - o produto industrializado resultante dos produtos agropecuários in natura
adquiridos com suspensão:
a) não seja exportado para o exterior; ou
b) não seja comercializado no mercado doméstico, com a respectiva tributação.
§ 2º Para fins do disposto no caput, o contribuinte do regime regular que
promova industrialização destinada à exportação para o exterior deverá ser habilitado em
ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 100. Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá os procedimentos de
habilitação a que se referem o art. 97, § 1º, e o art. 99, § 2º, e seus respectivos
procedimentos de cancelamento.
§ 1º A habilitação a que se refere o caput será formalizada por meio de ato
conjunto da RFB e do CGIBS e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa comercial
exportadora de que trata o art. 97, caput, e do adquirente de que trata o art. 99, caput.
§ 2º A habilitação a que se refere o § 1º não impede a fiscalização
individualizada das operações com pagamento suspenso relativas a cada um dos
estabelecimentos das referidas empresas.
Art. 101. A habilitação a que se refere o art. 97, § 1º, poderá ser cancelada
nas seguintes hipóteses: (Art. 83 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 97, caput, incisos I a V; ou
II - pendência no pagamento a que se refere o art. 97, § 5º.
§ 1º O cancelamento da habilitação será realizado pela autoridade fiscal da
RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal de domicílio da matriz
da empresa comercial exportadora.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput, será aberto processo de cancelamento
da habilitação, instruído com termo de constatação, e a empresa comercial exportadora
será intimada a se regularizar ou a apresentar impugnação no prazo de trinta dias úteis,
contado da data da ciência da intimação.
§ 3º A intimação a que se refere o § 2º será efetuada preferencialmente por
meio eletrônico, mediante envio ao DTE da empresa comercial exportadora.
§ 4º Caso a empresa comercial exportadora se regularize por meio do
cumprimento de todos os requisitos e condições estabelecidos no art. 97, caput, e desde
que não haja pendência de pagamento relativo às hipóteses referidas no art. 97, § 5º, o
processo de cancelamento de que trata o § 2º será extinto.
§ 5º Fica caracterizada a revelia, e será dado prosseguimento ao processo de
cancelamento, caso a empresa comercial exportadora não se regularize na forma do § 4º
nem apresente a impugnação referida no § 2º.
§ 6º Apresentada a impugnação referida no § 2º, a autoridade preparadora
terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento, que se fará nos
termos da legislação do ente.
§ 7º Caberá recurso da decisão que mantiver o cancelamento da habilitação,
a ser apresentado no prazo de vinte dias úteis, contado da data da ciência da decisão,
ao órgão competente do CGIBS ou da RFB, de acordo com a autoridade fiscal que houver
realizado o cancelamento da habilitação nos termos do § 1º.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cancelamento da
habilitação de que trata o art. 99, § 2º.
Art. 102. Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao
uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com
destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto
organizado alfandegado, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação,
observado o disposto no art. 96. (Art. 87, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025).
Seção IV
Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional
Art. 103. Considera-se comprovada a exportação de combustível ou
lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com
destino ao exterior, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado
o disposto no art. 96. (Art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento
de combustível ou lubrificante realizados exclusivamente em zona primária alfandegada
ou área de porto organizado alfandegado.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DO CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA RELATIVO À CBS E AO IBS
Seção I
Do cadastro
Art. 104. Para fins do cadastro com identificação única a que se refere o art.
59 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, consideram-se os seguintes
cadastros administrados pela RFB:
I - de pessoas físicas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II - de pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
III - de imóveis rurais e urbanos, o Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB.
Parágrafo único. As informações cadastrais terão integração, sincronização,
cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo no ambiente nacional de dados
de que trata o art. 109 entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e
municipais, e o CGIBS.
Art. 105. As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica
sujeitas à CBS e ao IBS, na condição de contribuinte ou de responsável tributário, são
obrigadas, antes do início de suas atividades, em relação a cada estabelecimento que
mantiverem, a se registrar em cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ.
§ 1º A obrigação de que trata o caput abrange a plataforma digital, inclusive
a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22. (Art. 23,
caput, da Lei Complementar nº 214, de 2025)
§ 2º É vedada, para a CBS, a criação, a adoção ou a exigência de identificação,
cadastro, inscrição ou registro distintos dos mencionados no art. 104, caput, incisos I a III,
observado o previsto no art. 59, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 3º São obrigados, ainda, ao registro de que trata o caput:
I - as entidades imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou
suspensão;
II - as entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins
lucrativos, que prestem serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de
autogestão;
III - as entidades de previdência complementar fechada constituídas de acordo
com a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001;
IV - os fundos de investimento de que trata o art. 25, § 7º, inciso I;
V - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de
janeiro de 2019;
VI - ainda que não optante pelo regime regular da CBS e do IBS, o:
a) condomínio edilício;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput, inciso IV;
c) produtor rural de que trata o art. 239; e
d) transportador autônomo de Cargas - TAC de que trata o art. 250;
VII - caso exerçam a opção pelo regime regular da CBS e do IBS:
a) o consórcio de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
b) a sociedade em conta de participação; e
VIII - o sócio ostensivo da sociedade de que trata o inciso VII, alínea "b", deste
parágrafo, na hipótese de a sociedade não exercer a opção pelo regime regular.
§ 4º A obrigatoriedade de inscrição da pessoa física de que trata este artigo
produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS.
§ 5º As administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais
poderão realizar de ofício os atos cadastrais existentes no CNPJ, com base em
documentos comprobatórios, observado o modelo de cooperação e interoperabilidade
sistêmica, respeitadas as atribuições institucionais.
§ 6º Na hipótese de que trata o art. 471-E da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025, a RFB e o CGIBS poderão, mediante ato conjunto, adotar as
seguintes medidas no âmbito do CNPJ:
I - declarar a inaptidão da inscrição; e
II - determinar a suspensão da inscrição.
§ 7º A declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ observará o disposto no
art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 8º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispensar a obrigatoriedade de
registro de que trata o § 3º.
Art. 106. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se
estabelecimento fornecedor o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou
imóvel, próprio ou de terceiros, físico ou virtual, pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas
ou as entidades sem personalidade jurídica sujeitas à CBS e ao IBS:
I - exercem atividade em caráter temporário ou permanente; ou
II - armazenam bens, incluídas as unidades auxiliares.
§ 1º Também se considera estabelecimento a plataforma de produção e
armazenamento de petróleo e gás natural e outras plataformas ou estruturas flutuantes,
ainda que em construção, hipótese em que será utilizado para fins de inscrição, o
endereço do estabelecimento mais próximo localizado em terra firme.
§ 2º É permitido o registro de estabelecimento em escritório virtual, bem
como em espaço compartilhado de trabalho, desde que seja mantido contrato escrito
para utilização do espaço e que sejam atendidas as condições estabelecidas em ato
conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 107. Para efeitos do disposto no art. 12, § 3º, no cadastro com
identificação única deverá constar como domicílio principal dos adquirentes, nos termos
de ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica e para as
pessoas físicas de que trata o art. 105, caput, conforme aplicável, o local de cada
estabelecimento para o qual sejam fornecidos bens ou serviços; e
II - para as demais pessoas físicas, o local da sua habitação permanente ou,
na hipótese de inexistência ou de mais de uma habitação permanente, o local onde as
suas relações econômicas forem mais relevantes.
Art. 108. As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade
jurídica de que trata o art. 105 deverão, na forma prevista em ato conjunto da RFB e do
CGIBS:
I - atualizar o domicílio principal no cadastro com identificação única, mediante
alteração no CNPJ, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da alteração; e
II - comunicar à administração tributária a venda ou a transferência de
estabelecimento e o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, até o
último dia útil do mês subsequente à data do evento.
Seção II
Do ambiente de compartilhamento
Art. 109. O ambiente nacional de compartilhamento e integração das
informações cadastrais consiste no conjunto de soluções tecnológicas destinadas a
viabilizar a integração, a sincronização e o compartilhamento tempestivo dos dados e
informações cadastrais necessários à gestão da CBS e do IBS, provenientes:
I - do CPF;
II - do CNPJ;
III - do CIB; e
IV - de dados complementares e atributos específicos, conforme previsto no
art. 59, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 1º As definições sobre o conteúdo, o modo e a periodicidade do compartilhamento
a que se refere o caput serão realizadas conjuntamente pela RFB e pelo CGIBS.
§ 2º Os dados e as informações cadastrais a que se referem o caput serão
compartilhados com as administrações tributárias federal, estaduais, distrital, municipais e
com o CGIBS.
§ 3º O compartilhamento de que trata o caput limita-se às informações que
guardem pertinência com a apuração, fiscalização, arrecadação, cobrança ou
administração da CBS e do IBS.
§ 4º O tratamento e a utilização das informações observarão os limites legais
de sigilo fiscal e proteção de dados, vedada sua utilização para finalidade diversa da
prevista neste artigo.
§ 5º O ambiente de que trata o caput:
I - limita-se à consolidação, à integração e à disponibilização de dados e
informações cadastrais;
II - deve refletir automaticamente a prática de qualquer ato cadastral nos
cadastros previstos no art. 104;
III - não altera a titularidade, a gestão nem a responsabilidade administrativa
dos cadastros que o alimentam.
Art. 110. O ambiente nacional de compartilhamento e integração das
informações cadastrais de que trata o art. 109 observará:
I - quanto às informações do CNPJ, gestão compartilhada por meio do CGSIM,
de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006; e
II - quanto às informações cadastrais do CPF, do CIB e dos dados
complementares e atributos específicos, regime de cooperação institucional entre a RFB,
o CGIBS e as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais.
Art. 111. A RFB e o CGIBS poderão contribuir com propostas de
aprimoramento, alinhamento técnico, intercâmbio de boas práticas, qualificação da
utilização das informações cadastrais e fortalecimento da atuação integrada das
administrações tributárias, servindo tais iniciativas como subsídio ao aprimoramento
operacional e ao uso consistente das normas vigentes, respeitadas as atribuições legais de
cada instituição.
CAPÍTULO II
DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO
Seção I
Disposições gerais
Art. 112. O sujeito passivo da CBS, ao realizar operações com bens ou
serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico,
nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início
de obrigatoriedade de emissão. (Art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º Os adquirentes e destinatários das operações com bens ou serviços que
se enquadrem na qualificação de sujeito passivo são obrigados a exigir documentos fiscais
daqueles que devam emiti-los.