DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 6 de 37)

§ 3º Na hipótese de alienação de bem que não tenha permitido a apropriação
de crédito quando de sua aquisição, nos termos do caput, o contribuinte poderá excluir
da base de cálculo o valor de aquisição do bem, até o limite do valor da alienação, desde
que seja possível a identificação inequívoca do bem. (Art. 57, § 9º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE IMPORTAÇÕES
Seção I
Da hipótese de incidência
Art. 65. A CBS incide sobre a importação de bens ou de serviços do exterior
realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que
não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular da CBS, qualquer que seja a sua
finalidade. (Art. 63 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Salvo disposição específica prevista neste Capítulo, aplicam-se
à importação de que trata o caput as regras relativas às operações onerosas de que trata
o Capítulo II deste Título.
Seção II
Da importação de bens imateriais e serviços
Art. 66. Para fins do disposto no art. 65, considera-se importação de serviço
ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou
domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja
realizado no exterior. (Art. 64 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, inclusive
direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior:
I - cujo local da operação seja no País, nos termos do art. 12, caput, incisos
II a IX; ou
II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no
País, nos demais casos.
§ 2º Considera-se ainda importação de serviço a prestação por residente ou
domiciliado no exterior:
I - executada no País;
II - relacionada a bem imóvel ou bem móvel localizado no País; ou
III - relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior a fim de ser
submetido a execução de serviço e retorne ao País após a sua conclusão.
Art. 67. Na hipótese de haver consumo de serviços ou de bens imateriais,
inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a
parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação. (Art. 64, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional
de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 13, § 7º.
Art. 68. Os bens imateriais, inclusive direitos, e serviços cujo valor esteja
incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 80 sujeitam-
se à incidência da CBS na forma da Seção III deste Capítulo. (Art. 64, § 4º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 69. Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos:
(Art. 64, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento definido
conforme o disposto no art. 11;
II - a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 13;
III - as alíquotas da CBS incidentes sobre as importações de bem imaterial,
inclusive direitos, ou de serviços serão disciplinadas no Livro II;
IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do
IBS, considera-se ocorrida a importação no local:
a) da operação definido nos termos do art. 12, caput, incisos II a IX; ou
b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais
casos;
V - o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos,
e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que
não inscrito como contribuinte da CBS; e
VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o
contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de
fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o destinatário, ainda que não inscrito
como contribuinte da CBS.
Art. 70. O adquirente sujeito ao regime regular da CBS pode apropriar e
utilizar crédito conforme o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 64, § 5º, VII, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 71. O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável
solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos art.
19 e art. 21. (Art. 64, § 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 72. As plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no
exterior, serão responsáveis pelo pagamento da CBS nas importações realizadas por seu
intermédio, observando-se o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 64, § 5º, inciso IX, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 73. Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste
Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 64, § 6º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 74. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo
contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem
imaterial, inclusive direitos.
§ 1º Quando exigível o documento fiscal de que trata o caput, o contribuinte
da importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, deverá incluir no
respectivo documento fiscal a identificação do contrato de câmbio e da fatura de serviços
ou do documento que comprove a transação ou o pagamento.
§ 2º Na hipótese do art. 67, deverá também ser informada a parcela do
consumo realizado no País.
§ 3º O contribuinte, inclusive nas hipóteses de dispensa de emissão do
documento fiscal, deverá manter sob sua guarda o documento que comprove a transação
ou pagamento pelo prazo referido no art. 565, para exibição na forma solicitada pela
autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal.
Seção III
Da importação de bens materiais
Subseção I
Do fato gerador
Art. 75. Para fins do disposto no art. 65, o fato gerador da importação de
bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional.
(Art. 65 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput:
I - presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como
tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira,
exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais; e (Art. 65, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
II - considera-se também entrada de bens de procedência estrangeira a
importação de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido exportado, ainda
que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento, observado o
disposto no art. 76.
Art. 76. Não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens
materiais: (Art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes
hipóteses:
a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para
substituição;
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do País
importador;
d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - que, corretamente descritos nos documentos de transporte, cheguem ao
País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que sejam redestinados ou
devolvidos para o exterior;
III - que sejam idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à
reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após sua
liberação pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se
destinavam;
IV - que tenham sido objeto de pena de perdimento antes de sua liberação
pela autoridade aduaneira;
V - que tenham sido devolvidos para o exterior antes do registro da
declaração de importação;
VI - que sejam considerados como pescado capturado fora das águas
territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as
exigências que regulam a atividade pesqueira;
VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;
VIII - que estejam em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente
destruídos; e
IX - que tenham sido destruídos sob controle aduaneiro, sem ônus para o
poder público, antes de sua liberação pela autoridade aduaneira.
§ 1º Para fins de aplicação do inciso I do caput, o exportador deverá justificar,
nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, o retorno do bem ao País.
§ 2º Para fins de aplicação do inciso I, alínea "a", do caput, o prazo máximo
para retorno do bem ao País será de cento e oitenta dias, exceto quando definido prazo
distinto em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se bens idênticos,
para fins de reposição, os bens de procedência estrangeira que atendam
cumulativamente às seguintes condições:
I - sejam classificados sob o mesmo código da NCM/SH;
II - tenham as mesmas funções ou utilidades; e
III - tenham a mesma qualidade e as mesmas especificações, dentre as quais
dimensões, características e propriedades físicas.
Art. 77. O momento da emissão do documento fiscal previsto no art. 113,
inciso I, relativo à importação é na entrega dos bens ou na liberação prevista no art. 78,
incisos I e II, o que ocorrer primeiro.
Subseção II
Do momento da apuração
Art. 78. Para efeitos de cálculo da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador
da CBS na importação de bens materiais: (Art. 67 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo;
II - na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de
admissão temporária para utilização econômica; ou
III - no lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar
de:
a) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou
desacompanhada;
b) bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito
equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou
c) bens importados que não tenham sido objeto de declaração de
importação.
§ 1º Para efeitos do inciso I do caput, entende-se por despacho para consumo
na importação o despacho aduaneiro a que são submetidos os bens importados a título
definitivo.
§ 2º O disposto no inciso I do caput aplica-se, inclusive, no caso de despacho
para consumo de bens sob regime suspensivo de tributação e de bens contidos em
remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributação
comum.
§ 3º Nas hipóteses previstas no inciso III do caput, a RFB deverá prestar as
informações necessárias ao lançamento da CBS aos entes federativos competentes, nos
termos definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Subseção III
Do local da importação de bens materiais
Art. 79. Para efeitos da CBS incidente sobre as importações de bens materiais,
o local da importação de bens materiais corresponde ao: (Art. 68 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 12,
inclusive na remessa internacional;
II - domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, observado
o art. 83, caput, inciso II; ou
III - local onde ficou caracterizado o extravio.
§ 1º Considera-se local de entrega dos bens ao destinatário final a que se
refere o inciso I do caput aquele onde for dada, dentre outras, uma das seguintes
destinações:
I - utilização dos bens, na hipótese de incorporação ao ativo imobilizado;
II - revenda dos bens;
III - utilização dos bens para a industrialização; ou
IV - uso ou consumo dos bens.
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, quando o bem for armazenado após sua
liberação pela autoridade aduaneira, o local de entrega do bem ao destinatário final será
aquele em que estiver localizado o depósito, próprio ou de terceiro, ou o armazém.
§ 3º O local de importação, definido nos termos deste artigo, deverá ser
informado na declaração de importação, a partir de dados fornecidos pelo:
I - importador, na importação por conta própria;
II - adquirente, na importação por conta e ordem de terceiro;
III - encomendante, na importação por encomenda; ou
IV - adquirente de mercadoria entrepostada.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, na hipótese de
remessa internacional sujeita ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, considera-se
local da importação aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário da
referida remessa, não se aplicando o disposto no § 1º.
Subseção IV
Da base de cálculo
Art. 80. A base de cálculo da CBS na importação de bens materiais é o valor
aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para
o Imposto de Importação, acrescido de: (Art. 69 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - Imposto sobre a Importação - II;
II - Imposto Seletivo - IS;
III - Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior -
Siscomex;
IV - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;
V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
VI - direitos antidumping;
VII - direitos compensatórios;
VIII - medidas de salvaguarda;
IX - Taxa de Serviços Administrativos da Suframa - TSA;
X - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS;
XI - Taxa de Utilização do Sistema Mercante - TUSM;
XII - Taxa de Fiscalização Federal Agropecuária - TFFA; e
XIII - outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os
bens importados até a sua liberação.
§ 1º A base de cálculo da CBS na hipótese de que trata o art. 82, § 2º, será
o valor aduaneiro acrescido dos valores de que tratam o caput, ressalvado o disposto no
§ 2º.
§ 2º Não compõem a base de cálculo da CBS:
I - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 153, caput,
inciso IV, da Constituição;
II - o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, previsto no art. 155, caput, inciso II, da Constituição; e
III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no art. 156,
caput, inciso III, da Constituição.
§ 3º Na impossibilidade de individualização, por item da declaração de
importação, do valor dos componentes acrescidos à base de cálculo previstos nos incisos
do caput, o referido valor será calculado pela divisão do valor total proporcionalmente ao
do item, tributado ou não, utilizando-se os seguintes critérios de rateio:
I - peso líquido do bem material indicado em cada item, no caso do inciso IV
do caput; e
II - valor aduaneiro do bem material indicado em cada item, nos demais
casos.
§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá especificar os componentes da
base de cálculo a que se refere o inciso XIII do caput.
Art. 81. Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em
moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio
utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior
decorrente de eventual variação cambial. (Art. 70 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Parágrafo único. Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a
Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse
tributação.
Subseção V
Da alíquota
Art. 82. As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem
material serão disciplinadas no Livro II. (Art. 71 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção
pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, serão aplicadas as
alíquotas padrão do destino da operação.
§ 2º Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em
razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais
e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação da CBS incidente
na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação.
Subseção VI
Da sujeição passiva
Art. 83. É contribuinte da CBS na importação de bens materiais: (Art. 72 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem
personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de procedência
estrangeira no território nacional, observado o art. 75, parágrafo único, inciso II; e
II - o adquirente de mercadoria entrepostada, assim considerado aquele que
adquira os bens materiais entrepostados diretamente do proprietário desses no
exterior.
Parágrafo único. Para fins da CBS, na importação por conta e ordem de
terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no
território nacional é o adquirente dos bens no exterior.
Art. 84. É responsável pela CBS na importação de bens materiais, em
substituição ao contribuinte: (Art. 73 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - o transportador, em relação aos bens procedentes do exterior, ou sob
controle aduaneiro, que transportar, quando constatado o extravio até a conclusão da
descarga dos bens no local ou recinto alfandegado;
II - o depositário, em relação aos bens procedentes do exterior que se
encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia, quando constatado o extravio
após a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado;
III - o beneficiário de regime aduaneiro especial que não tiver promovido a
entrada dos bens estrangeiros no território nacional; e
IV - o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicação de regime
aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão
de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à
execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II do caput, a responsabilidade será
excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior.
Art. 85. É responsável solidário pela CBS na importação de bens materiais,
sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23: (Art. 74 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens
de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa;
II - o encomendante predeterminado que adquire bens de procedência
estrangeira de pessoa jurídica importadora;
III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;
IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer
subcontratado para a realização do transporte multimodal; e
V - o tomador de serviço ou o contratante de afretamento de embarcação ou
aeronave, em contrato internacional, em relação aos bens admitidos em regime
aduaneiro especial por terceiro.
Art. 86. Os sujeitos passivos a que se referem os art. 83 a art. 85 devem se
inscrever no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste
Livro para cumprimento das obrigações relativas à CBS sobre importações. (Art. 75 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseção VII
Do pagamento
Art. 87. A CBS devida na importação de bens materiais deverá ser paga até
a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda que esta ocorra antes
da liberação dos bens pela autoridade aduaneira. (Art. 76 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O sujeito passivo poderá optar por antecipar o pagamento da CBS para
o momento do registro da declaração de importação.
§ 2º Eventual diferença de tributos gerada pela antecipação do pagamento
será cobrada do sujeito passivo na data de ocorrência do fato gerador para efeitos de
cálculo da CBS, sem a incidência de acréscimos moratórios.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses em que
o pagamento da CBS possa ocorrer em momento posterior ao definido no caput,
para:
I - os sujeitos passivos certificados no Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA estabelecido na forma da legislação específica;
e
II - para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o RTS.
§ 4º O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens, observado o
disposto no § 3º.
§ 5º A CBS devida na importação será extinta mediante recolhimento pelo
sujeito passivo, não se aplicando o disposto no art. 26, caput, inciso I.
§ 6º O pagamento da CBS ou a sua exoneração serão submetidos à apreciação
da administração tributária do Estado e do Município do local da operação, nos termos
do art. 79, para sua averiguação e autorização da entrega do bem importado pelo
depositário.
§ 7º O disposto no § 6º será disciplinado por ato do CGIBS, inclusive nos
casos de dispensa, e realizado, preferencialmente, de forma integrada e automatizada.
Art. 88. As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou
condições de manuseio, estejam sujeitos a decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela
autoridade aduaneira, não serão consideradas para efeito de exigência da CBS, até o
limite percentual de 1% (um por cento). (Art. 77 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º Ultrapassado o limite percentual previsto no caput, o total da diferença
será considerado para efeito de exigência da CBS.
§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer limite percentual
diferenciado por tipo de bem, hipótese em que não se aplicará o limite previsto no
caput.
Subseção VIII
Da não cumulatividade
Art. 89. Quando estiverem sujeitos ao regime regular da CBS, os contribuintes
de que trata o art. 83 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa
internacional de que trata o art. 172 poderão apropriar e utilizar créditos
correspondentes aos valores da CBS efetivamente pagos na importação de bens
materiais, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 78 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE EXPORTAÇÕES
Seção I
Disposições gerais
Art. 90. São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o
exterior, nos termos do art. 9º. (Art. 79 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
Art. 91. Ficam asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos
créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço,
observadas as vedações ao creditamento previstas nos art. 50 e art. 52, as demais
disposições dos art. 47 a art. 49, e art. 53 a art. 64 e o disposto neste Capítulo. (Art. 79
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Na exportação por conta e ordem de terceiro, o exportador
é quem promove a venda de bens materiais para o exterior.
Seção II
Das exportações de bens imateriais e de serviços
Art. 92. Para fins do disposto no art. 90, considera-se exportação de serviço
ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no
exterior e consumo no exterior. (Art. 80 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem imaterial,
inclusive direitos, o fornecimento:
I - cujo local da operação não seja no País, nos termos do art. 12, caput,
incisos II a IX; ou
II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados no
exterior, nos demais casos.
§ 2º Considera-se ainda exportação:
I - a prestação de serviço para residente ou domiciliado no exterior relacionada a:
a) bem imóvel localizado no exterior; e
b) bem móvel que ingresse no País para se submeter a prestação de serviço
e retorne ao exterior após a sua conclusão, observado o prazo estabelecido para o
regime referido no art. 161, inciso III; e
II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta
e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de
bens materiais: