DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 37)

Seção XII
Da não cumulatividade
Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos da
CBS quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26, dos
débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente
aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas neste
Regulamento. (Art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A apropriação dos créditos de que trata o caput:
I - será realizada de forma segregada para a CBS e para o IBS, vedada, em
qualquer hipótese, a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS; e
II - está condicionada à comprovação da operação por meio de documento
fiscal idôneo.
§ 2º Os valores dos créditos da CBS apropriados corresponderão:
I - aos valores dos débitos da CBS que tenham sido destacados no documento
fiscal de aquisição e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 26; ou
II - aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas neste
Regulamento.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às aquisições de bem ou
serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.
§ 4º Nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis
tributados no regime específico de que trata o Capítulo I do Título VI deste Livro, fica
dispensada a comprovação de extinção dos débitos da CBS para apropriação dos
créditos.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, os créditos serão equivalentes aos
valores da CBS registrados em documento fiscal idôneo, nos termos do disposto no art.
267, § 4º.
§ 6º A realização de operações sujeitas à alíquota reduzida não acarretará o
estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados pelo contribuinte em suas
aquisições, salvo quando expressamente previsto neste Regulamento.
§ 7º No caso de operações sujeitas à alíquota zero, serão mantidos os
créditos relativos às operações anteriores, salvo quando expressamente previsto neste
Regulamento. (Art. 52 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 8º O contribuinte da CBS no regime regular poderá creditar-se dos valores
dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por
adquirente que tenha a falência decretada, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, desde que:
I - a aquisição do bem ou serviço não tenha permitido a apropriação de
créditos pelo adquirente;
II - a operação tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde
o período de apuração em que ocorreu o fato gerador da CBS; e
III - o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de
forma definitiva.
Art. 48. Caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de
roubo, furto ou extravio, os créditos relacionados a sua aquisição, inclusive os de
serviços, deverão ser estornados, mediante emissão de documento fiscal vinculado ao
documento fiscal de aquisição, com a indicação dos valores de CBS referentes ao bem
adquirido, de forma discriminada. (Art. 47, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º No caso de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de
crédito de que trata o caput será feito proporcionalmente ao prazo de vida útil restante
e às taxas de depreciação definidos no Anexo I. (Art. 47, § 7º, da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º Sendo impossível determinar qual aquisição corresponde ao bem ou
serviço adquirido de que trata o caput, a informação do valor da CBS deverá observar a
ordem cronológica a partir da aquisição mais recente, respeitada a quantidade de itens
indicada no documento fiscal.
Art. 49. Na hipótese de o pagamento da CBS ser realizado por meio do
Simples Nacional, quando não for exercida a opção pelo regime regular de que trata o
art. 41, § 3º: (Art. 47, § 9º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - não será permitida a apropriação de créditos da CBS pelo optante pelo
Simples Nacional; e
II - será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS a
apropriação de créditos da CBS correspondentes aos valores do tributo pago na aquisição
de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao
devido por meio desse regime.
Art. 50. As operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a
diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes
dos bens e serviços. (Art. 49 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a apropriação dos créditos
presumidos previstos expressamente neste Regulamento.
Art. 51. Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso,
a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos por
qualquer das modalidades previstas no art. 26, vedada a apropriação de créditos em relação
aos acréscimos legais. (Art. 50 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 52. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos
às operações anteriores. (Art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º A anulação dos créditos de que trata o caput:
I - será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor
de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração;
II - será realizada mediante emissão de documento fiscal cujo débito
destacado deverá corresponder ao resultado da multiplicação entre:
a) o valor total dos créditos apropriados no período de apuração; e
b) a razão entre o valor das operações imunes e isentas sobre o valor de
todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração; e
III - deverá ser realizada pelo contribuinte até o prazo previsto no art. 44, §
6º.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica às:
I - exportações; e
II - operações de que trata o art. 10, caput, incisos IV e VI.
Art. 53. Os créditos da CBS apropriados em cada período de apuração
poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante: (Art. 53 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - compensação com o saldo a recolher da CBS vencido, não extinto e não
inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuração anteriores, inclusive os
acréscimos legais; e
II - compensação com os débitos da CBS decorrentes de fatos geradores do
mesmo período de apuração, observada a ordem cronológica de que trata o art. 26; §
1º, inciso I; e
III - compensação, respectivamente, com os débitos da CBS decorrentes de
fatos geradores de períodos de apuração subsequentes, observada a ordem cronológica
de que trata o art. 26, § 1º, inciso I.
§ 1º Alternativamente ao disposto no inciso III do caput, o contribuinte
poderá solicitar ressarcimento, nos termos do art. 39.
§ 2º Os créditos da CBS serão apropriados e compensados ou ressarcidos pelo
seu valor nominal, vedada atualização monetária, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos
de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas neste Regulamento.
§ 3º A compensação dos créditos de CBS decorrentes de operações devolvidas
ou canceladas obedecerá aos critérios previstos no art. 57.
Art. 54. O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de
cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que
tiver ocorrido a apropriação do crédito. (Art. 54 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Art. 55. É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou
entidade sem personalidade jurídica, de créditos da CBS. (Art. 55 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos
apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica
sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da
contagem do prazo de que trata o art. 54.
Art. 56. O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação
e de utilização de créditos da CBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção XIII
Da devolução e do cancelamento
Art. 57. Na devolução e no cancelamento de operações, observar-se-á o
disposto neste artigo.
§ 1º Considera-se:
I - devolução de operação - desfazimento de operação após o fornecimento; e
II - cancelamento de operação - desfazimento de operação antes do
fornecimento.
§ 2º Na devolução e no cancelamento de operações que gerarem crédito para
o adquirente, deverá ser emitido documento fiscal no valor da operação devolvida ou
cancelada cujos efeitos serão, na seguinte ordem:
I - na apuração do adquirente, com relação à operação devolvida ou
cancelada:
a) estorno do crédito a apropriar;
b) estorno do crédito apropriado ainda não utilizado;
c) geração de um débito no mesmo valor, na hipótese de crédito já
apropriado e utilizado; e
II - na apuração do fornecedor:
a) estorno da parcela não extinta do débito decorrente da operação devolvida
ou cancelada;
b) em relação à parcela de que trata a alínea "b" do inciso I deste
parágrafo:
1. transferência em dinheiro, caso a referida parcela tenha sido extinta pela
modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso III;
2. restabelecimento do crédito na forma do § 5º, caso a referida parcela
tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso I;
3. apropriação de crédito, caso a referida parcela tenha sido extinta pelas
modalidades de que trata o art. 26, caput, incisos II e V; e
4. disciplinados na forma do art. 487, caso a referida parcela tenha sido
extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso IV; e
c) em relação ao débito de que trata a alínea "c" do inciso I do § 2º:
1. transferência em dinheiro, à medida que o débito for extinto, se o débito
decorrente da operação devolvida ou cancelada tenha sido extinto pela modalidade de
que trata o art. 26, caput, inciso III;
2. restabelecimento do crédito na forma do § 5º, à medida que o débito for
extinto, caso o débito da operação devolvida ou cancelada tenha sido extinto pela
modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso I;
3. registro de crédito a apropriar, cuja apropriação ocorrerá à medida que o
débito for extinto; e
4. disciplinados na forma do art. 487, caso a referida parcela tenha sido
extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso IV.
§ 3º Na devolução e no cancelamento de operações que não gerarem crédito
para o adquirente, deverá ser emitido documento fiscal no valor da operação devolvida
ou cancelada, cujos efeitos serão, na seguinte ordem:
I - estorno da parcela não extinta do débito decorrente da operação devolvida
ou cancelada;
II - em relação à parcela extinta do débito decorrente da operação devolvida
ou cancelada:
a) transferência em dinheiro, caso a referida parcela tenha sido extinta pela
modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso III;
b) restabelecimento do crédito na forma do § 5º, caso a referida parcela
tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso I;
c) apropriação de crédito, se o débito decorrente da operação devolvida ou
cancelada tenha sido extinto pelas modalidades de que trata o art. 26, caput, incisos II
e V; e
d) disciplinados na forma do Livro II, caso a referida parcela tenha sido extinta
pela modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso IV.
§ 4º As transferências em dinheiro de que trata este artigo deverão ser
realizadas pela RFB ao fornecedor no prazo de até três dias úteis contado da data:
I - do estorno a que se refere a alínea "b" do inciso I do § 2º, na hipótese
de estorno do crédito apropriado ainda não utilizado na apuração do adquirente;
II - da extinção do débito a que se refere a alínea "c" do inciso I do § 2º, na
medida em que for extinto, na hipótese de o crédito ter sido apropriado e utilizado na
apuração do adquirente;
III - do registro do documento fiscal a que se refere o § 3º na apuração
assistida, na hipótese de devolução e cancelamento de operações que não gerarem
crédito para o adquirente.
§ 5º Para efeitos do restabelecimento de crédito previsto nas alíneas "b" e "c"
do inciso II do § 2º e no inciso II do § 3º, ficam preservadas a data da apropriação e as
demais características originais do crédito utilizado para compensação.
§ 6º Os documentos fiscais a que se referem os § 2º e § 3º serão
emitidos:
I - na hipótese de devolução da operação:
a) pelo adquirente, se for emitente de documento fiscal; ou
b) pelo fornecedor, se o adquirente não for emitente de documento fiscal;
II - na hipótese de cancelamento da operação, pelo fornecedor.
§ 7º É vedado o cancelamento de operação em que o destinatário atestar a
existência da operação antes da emissão do documento fiscal relativo ao
cancelamento.
§ 8º Na devolução de operação que não tenha gerado créditos para o
adquirente:
I - a produção de efeitos estabelecida pelo § 3º fica condicionada ao
cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 38, caput, inciso II, cuja verificação pela
fiscalização poderá ocorrer em momento posterior; e
II - se o adquirente for contribuinte do regime regular, o destaque da CBS no
documento fiscal de devolução não gerará débito na sua apuração.
§ 9º Na hipótese do inciso I do § 8º, se o adquirente for emitente de
documento fiscal, a autorização de que trata o art. 38, caput, inciso II, alínea "b", será
suprida pela emissão do documento fiscal de devolução.
§ 10. O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização a
documentação que comprove o cancelamento ou a devolução da operação.
Art. 58. O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação
e de utilização de créditos da CBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção XIV
Da correção do valor do débito de Contribuição Social sobre Bens e Serviços
Subseção I
Da correção nas operações que gerarem crédito para o adquirente
Art. 59. Após o fornecimento, na hipótese de erro na emissão do documento
fiscal nas operações que gerarem crédito para o adquirente e cuja correção implique
redução no valor da CBS destacada, o fornecedor emitirá documento fiscal com o valor
a reduzir, cujos efeitos serão, na seguinte ordem:
I - na apuração do adquirente, com relação à operação objeto de redução no
valor:
a) estorno do crédito a apropriar;
b) estorno do crédito apropriado ainda não utilizado; e
c) geração de um débito no mesmo valor, na hipótese de crédito já
apropriado e utilizado; e
II - na apuração do fornecedor:
a) estorno da parcela não extinta do débito objeto de redução;
b) em relação à parcela de que trata a alínea "b" do inciso I do caput:
1. restabelecimento do crédito na forma do § 3º, caso a referida parcela
tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26; inciso I; e
2. apropriação de crédito, se o débito objeto de redução tenha sido extinto
pelas demais modalidades de que trata o art. 26; e
c) em relação ao débito de que trata a alínea "c" do inciso I do caput:
1. restabelecimento do crédito na forma do § 3º, à medida que o débito for
extinto, caso o débito objeto de redução tenha sido extinto pela modalidade de que trata
o art. 26, inciso I; e
2. registro de crédito a apropriar, cuja apropriação ocorrerá à medida que o
débito for extinto.
§ 1º Os efeitos a que se refere este artigo são condicionados ao aceite do
adquirente, que será realizado mediante emissão de documento fiscal.
§ 2º No caso de que trata o art. 20, § 10, o documento fiscal de que trata
o caput deste artigo será emitido pela plataforma digital.
§ 3º Para os efeitos do restabelecimento de crédito previsto nas alíneas "b"
e "c" do inciso II do caput, ficam preservadas a data da apropriação e as demais
características originais do crédito utilizado para compensação.
Art. 60. O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação
e de utilização de créditos da CBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseção II
Da correção nas operações que não gerarem crédito para o adquirente
Art. 61. Após o fornecimento, na hipótese de erro na emissão do documento
fiscal nas operações que não gerarem crédito para o adquirente e cuja correção implicar
redução no valor da CBS destacada, o fornecedor emitirá documento fiscal no valor a
reduzir, cujos efeitos serão, na seguinte ordem:
I - estorno da parcela não extinta do débito decorrente da operação objeto de
redução; e
II - em relação à parcela extinta do débito decorrente da operação objeto de
redução:
a) restabelecimento do crédito na forma do § 3º, caso a parcela tenha sido
extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, inciso I; e
b) apropriação de crédito, nas demais hipóteses.
§ 1º A produção de efeitos estabelecida pelo caput fica condicionada ao
cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 38, caput, inciso II, cuja verificação pela
fiscalização poderá ocorrer em momento posterior.
§ 2º Se o adquirente for emitente de documento fiscal, a autorização de que
trata o art. 38, caput, inciso II, alínea "b", será realizada mediante aceite pela emissão
de documento fiscal.
§ 3º Para efeitos do restabelecimento de crédito previsto no inciso II do
caput, ficam preservadas a data da apropriação e as demais características originais do
crédito utilizado para compensação.
Seção XV
Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal
Art. 62. Consideram-se de uso ou consumo pessoal os seguintes bens e
serviços adquiridos pelo contribuinte: (Art. 57, I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - joias, pedras e metais preciosos;
II - obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
III - bebidas alcoólicas;
IV - derivados do tabaco;
V - armas e munições;
VI - bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos; e
VII - bens e serviços relacionados à aquisição ou à manutenção dos bens de
que trata este artigo.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, não se consideram bens e
serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade
econômica do contribuinte, de acordo com os seguintes critérios: (Art. 57, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os bens previstos nos incisos I a IV do caput que sejam comercializados ou
utilizados para a fabricação de bens a serem comercializados;
II - os bens previstos no inciso V do caput que:
a) cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo; ou
b) sejam utilizados por empresas de segurança;
III - os bens previstos no inciso VI do caput que:
a) cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo; ou
b) sejam utilizados exclusivamente em estabelecimento físico pelos seus
clientes; e
IV - os serviços previstos no inciso VI do caput que sejam:
a) adquiridos por contribuintes cuja atividade preponderante seja a prestação
desses mesmos serviços;
b) fornecidos onerosamente aos clientes; ou
c) fornecidos aos clientes, exclusivamente, no estabelecimento físico do
adquirente.
Art. 63. Consideram-se de uso ou consumo pessoal os bens e serviços
adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de
mercado para as seguintes pessoas físicas: (Art. 57, caput, inciso II, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o próprio contribuinte, quando pessoa física;
II - sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos de
administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do
contribuinte previstos em lei;
III - empregados do contribuinte; e
IV - cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos incisos I, II e III do caput.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, não se consideram bens e
serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade
econômica do contribuinte, de acordo com os seguintes critérios: (Art. 57, § 3º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - uniformes e fardamentos;
II - equipamentos de proteção individual;
III - alimentação e bebida não alcoólica disponibilizada no estabelecimento do
contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;
IV - serviços de saúde disponibilizados no estabelecimento do contribuinte
para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;
V - serviços de creche disponibilizados no estabelecimento do contribuinte
para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;
VI - serviços de planos de assistência à saúde destinados a empregados e seus
dependentes em decorrência de cláusula compulsória estipulada em acordo ou
convenção coletiva de trabalho, sendo os créditos na aquisição desses serviços
equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com
o disposto no regime específico de planos de assistência à saúde;
VII - fornecimento de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação, sendo
os créditos na aquisição desses serviços equivalentes aos respectivos débitos do
fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto no regime específico de
serviços financeiros, observada a disciplina aplicável aos arranjos de pagamento; e
VIII - benefícios educacionais a seus empregados e dependentes em
decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive mediante concessão
de bolsas de estudo ou de descontos na contraprestação, desde que esses benefícios
sejam oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferenciação em favor dos
empregados de menor renda ou com maior núcleo familiar.
§ 2º Não se consideram bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles
utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com
os seguintes critérios:
I - haja obrigação legal ou regulamentar prevista na legislação trabalhista de
fornecimento para uso ou consumo por parte de seus empregados;
II - veículo, equipamento de informática e aparelho de comunicação fornecido
a empregado para utilização em atividades estritamente vinculadas a suas funções
perante o contribuinte, desde que:
a) as características do bem sejam compatíveis com as referidas funções; e
b) a quantidade fornecida seja compatível com a necessidade;
III - serviços de transporte, de telefonia e de conexão de dados custeados
para empregados para utilização em atividades estritamente vinculadas a suas funções
perante o contribuinte, desde que:
a) as características do serviço sejam compatíveis com as referidas funções; e
b) a quantidade fornecida seja compatível com a necessidade;
IV - fornecimento às pessoas de que tratam os incisos II a IV do caput a valor
inferior ao de mercado em razão de desconto especial concedido às referidas pessoas,
desde que:
a) não resulte em fornecimento com preço inferior ao custo de aquisição, no
caso de revenda de bens materiais; ou
b) o desconto não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), nos demais
casos; e
V - outros bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade
econômica do contribuinte listados em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º Para fins deste artigo, consideram-se de uso ou consumo pessoal, os
seguintes bens e serviços, entre outros: (Art. 57, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - bem imóvel residencial e demais bens e serviços relacionados à sua
aquisição, locação ou manutenção; e
II - veículo e demais bens e serviços relacionados à sua aquisição, locação ou
manutenção, inclusive seguro e combustível.
§ 4º No caso de sociedade que tenha como atividade principal a gestão de
bens das pessoas físicas referidas nos incisos do caput e dos ativos financeiros dessas
pessoas físicas (family office), os bens e serviços relacionados à gestão serão
considerados de uso e consumo pessoal. (Art. 57, § 2º da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
§ 5º O disposto no inciso VI do § 1º aplica-se até seis meses após o
encerramento da vigência do acordo ou convenção coletiva, independentemente do
motivo.
Art. 64. Fica vedada a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de
bens e serviços de uso ou consumo pessoal. (Art. 57, § 5º, da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Sempre que o bem ou serviço adquirido for considerado de uso ou
consumo pessoal, os créditos decorrentes de sua aquisição deverão ser estornados,
mediante emissão de documento fiscal vinculado ao de aquisição, com a indicação:
I - do valor de CBS referente ao bem ou serviço destinado a tal fim; e
II - da pessoa física destinatária.
§ 2º Para efeitos do estorno de créditos de que trata este artigo, sendo
impossível determinar qual aquisição corresponde ao bem ou serviço de uso ou consumo
pessoal, será informado o valor da CBS a ser estornado, observada a ordem cronológica
das aquisições a partir da mais recente.