DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 37)

§ 6º Em caso de atraso cometido pelo prestador de serviço de pagamento ou
pela instituição operadora do sistema de pagamento no envio da informação da
liquidação financeira à RFB, os três dias úteis previstos no inciso II, alínea "b", do § 5º
serão contados a partir da data em que a RFB receber a informação da liquidação
financeira ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o
§ 1º, o que ocorrer por último.
§ 7º Nas transações de pagamento destinadas a indústria incentivada na Zona
Franca de Manaus, o originador da transação de pagamento poderá aplicar os percentuais
de incentivo estabelecidos pelo art. 531, § 1º, a cada débito de CBS para reduzir os
valores a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela
instituição operadora do sistema de pagamentos.
Art. 30. O procedimento simplificado do split payment será opcional e
obedecerá ao disposto neste artigo. (Art. 33 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º No procedimento simplificado de que trata o caput, os valores da CBS a
serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela
instituição operadora do sistema de pagamentos serão calculados com base em
percentual preestabelecido do valor das operações.
§ 2º O percentual de que trata o § 1º:
I - será estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS;
II - poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de
cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da
alíquota média incidente sobre as operações e do histórico de utilização de créditos; e
III - não guardará relação com o valor dos débitos da CBS efetivamente
incidentes sobre a operação.
§ 3º A originação de transação de pagamento relativa à operação com bem
ou com serviço sem a identificação dos valores da CBS, nos termos do art. 29, § 1º,
inciso II, implica opção pelo procedimento simplificado de que trata este artigo.
§ 4º Os valores da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado de
que trata este artigo serão utilizados para pagamento, em ordem cronológica do
documento fiscal:
I - de débitos não extintos do contribuinte decorrentes de operações ocorridas
no período de apuração em que o adquirente não seja contribuinte da CBS no regime
regular; e
II - de outros débitos não extintos do contribuinte, no final do período de
apuração, caso remanesçam valores não utilizados nos termos do inciso I deste
parágrafo.
§ 5º A RFB transferirá ao fornecedor, em até três dias úteis contados da
conclusão da apuração a que se refere o art. 44, § 6º, os valores da CBS recolhidos por
meio do procedimento simplificado no período de apuração e não utilizados nos termos
do § 4º.
§ 6º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá determinar a utilização do
procedimento simplificado de que trata este artigo para as operações em que o
adquirente não seja contribuinte da CBS e do IBS no regime regular, enquanto o
procedimento padrão descrito no art. 29 não estiver em funcionamento em nível
adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas
operações.
§ 7º O recolhimento da CBS por meio do procedimento simplificado de que
trata este artigo:
I - assegura a extinção de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos
do § 4º; e
II - não gera direito ao adquirente contribuinte da CBS no regime regular à
apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido.
Art. 31. Deverão ser observadas ainda as seguintes regras para o split
payment: (Art. 34 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a segregação e o recolhimento da CBS à RFB ocorrerão na data da
liquidação financeira da transação de pagamento, observados os fluxos de pagamento
estabelecidos entre os participantes do arranjo;
II - nas operações com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo
fornecedor, a segregação e o recolhimento da CBS deverão ser efetuados, de forma
proporcional, na liquidação financeira de todas as parcelas, conforme ato conjunto da
RFB e do CGIBS;
III - a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de
segregação e de recolhimento da CBS na forma dos incisos I e II;
IV - o disposto nesta Subseção não afasta a responsabilidade do sujeito
passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher da CBS, observados o momento da
ocorrência do fato gerador e o prazo de vencimento do tributo; e
V - os prestadores de serviços de pagamentos e as instituições operadoras de
sistemas de pagamento:
a) serão responsáveis por segregar e recolher os valores da CBS de acordo
com o disposto nesta Subseção; e
b) não serão responsáveis tributários pela CBS incidente sobre as operações
com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem.
Art. 32. Na hipótese em que o processo de pagamento da operação ou
importação seja iniciado por plataforma digital definida nos termos do art. 20, os
procedimentos serão aqueles definidos nos art. 20 e art. 21.
Art. 33. Nas transações de pagamento a que se refere o art. 28, o split
payment será implementado de forma gradual em, no mínimo, duas etapas, nos termos
de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 1º Na primeira etapa de implementação, o ato conjunto poderá estabelecer
que o split payment:
I - será utilizado apenas:
a) nos termos do procedimento padrão a que se refere o art. 29; e
b) nas transações de pagamento relativas a operações em que o adquirente
seja contribuinte do regime regular; e
II - será aplicado aos arranjos de pagamento a que se refere o art. 28, § 5º,
incisos I a VII; e
III - será de uso facultativo, nos termos do referido ato.
§ 2º Em etapa posterior à que se refere o § 1º, será observado o
seguinte:
I - todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5º, serão
obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado previsto no art.
30;
II - nas operações em que o adquirente não seja contribuinte do regime
regular, o split payment entrará em funcionamento de forma simultânea para todos os
arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º; e
III - enquanto o arranjo de pagamento não estiver habilitado para operar nos
termos do procedimento padrão de que trata o art. 29, deverá se habilitar ao
procedimento simplificado de que trata o art. 30 para todas as transações de
pagamento.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá: (Art. 35, § 2º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - prever a obrigatoriedade de utilização do split payment para outros arranjos
de pagamento de que trata o art. 28, § 3º, além dos previstos no art. 28, § 5º;
II - prever as hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa;
III - divulgar a lista dos arranjos de pagamento em que a transação é iniciada
pelo recebedor ou pelo pagador;
IV - estabelecer os procedimentos e padrões operacionais exigidos de
intervenientes nas transações de pagamento para viabilizar a realização do split payment,
incluindo, no mínimo:
a) informações sobre a transação de pagamento, sobre o documento fiscal
que acoberta a operação a que se refere a transação de pagamento e sobre a CBS
incidente na operação;
b) o responsável por incluir as informações de que trata a alínea "a" deste
inciso;
c) a forma de identificação, em cada operação, da modalidade de split
payment a ser utilizada;
d) prazo máximo para informação, pela plataforma pública a que se refere o
art. 28, § 4º, ao prestador do serviço de pagamento e às instituições operadoras de
sistemas de pagamento do resultado do cotejamento entre o valor de CBS registrado no
documento fiscal emitido pelo fornecedor, que será o valor máximo do split payment, e
os valores transmitidos pelo originador da transação de pagamento ao prestador ou
operadora;
e) prazo, periodicidade e critérios para a resposta, pela plataforma pública, à
consulta de que trata o art. 29, § 4º;
f) prazo para recolhimento à RFB, pelo prestador do serviço de pagamento ou
pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento, dos valores segregados em
razão do split payment; e
g) disciplina relativa ao cancelamento da transação de pagamento sujeita ao
split payment.
Art. 34. Nas hipóteses em que aplicável o disposto no art. 33, § 3º, inciso IV,
alínea "d", o prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora de sistemas de
pagamento deverá segregar e recolher o valor da CBS informado:
I - pela RFB, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta à consulta
ocorra no prazo máximo estabelecido; ou
II - pelo originador da transação de pagamento, nos demais casos.
Art. 35. Os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras
de sistemas de pagamento não serão responsáveis por:
I - validar informações transmitidas pelo originador da transação de
pagamento;
II - validar dados e informações recebidos da RFB, por intermédio da
plataforma pública;
III - devolver ao recebedor valores de CBS eventualmente recolhidos a maior
em razão do split payment;
IV - informar ao recebedor os critérios utilizados pela RFB na definição dos
valores da CBS transmitidos aos referidos prestadores ou operadoras; e
V - eventuais falhas na comunicação decorrentes de indisponibilidade da
plataforma pública.
Subseção IV
Do recolhimento pelo adquirente
Art. 36. O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte da CBS
pelo regime regular poderá pagar a CBS incidente sobre a operação, caso o pagamento
ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não
permita a segregação e o recolhimento nos termos dos art. 29 e art. 30. (Art. 36 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de
mais de um instrumento de pagamento, cada transação de pagamento será considerada
separadamente para fins do disposto neste artigo.
§ 2º A opção de que trata o caput será exercida exclusivamente mediante o
recolhimento, pelo adquirente, da CBS incidente sobre a operação.
§ 3º O valor recolhido na forma deste artigo:
I - será utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos débitos
ainda não extintos da CBS relativo às respectivas operações; e
II - quando excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste
parágrafo, será transferido ao fornecedor em até três dias úteis, contados a partir da
data em que ocorrer o pagamento.
§ 4º Em caso de atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da
informação do pagamento à RFB, os três dias úteis previstos no inciso II do § 3º serão
contados a partir da data em que a RFB receber a informação do pagamento.
Subseção V
Do pagamento pelo responsável
Art. 37. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 ao pagamento da CBS
por aquele a quem a Lei atribuir a condição de responsável. (Art. 37 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção IX
Do pagamento indevido ou a maior
Art. 38. Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição da CBS
somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que: (Art. 38 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou
serviços; e
II - o fornecedor prove que:
a) assumiu o encargo financeiro da CBS; ou
b) está expressamente autorizado a recebê-la por terceiro que tenha
assumido o encargo da CBS.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses de
pagamento indevido ou a maior em decorrência de enquadramento retroativo no Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sem que tenha havido a opção pelo
regime regular.
Seção X
Do ressarcimento
Art. 39. O contribuinte da CBS que apurar saldo a recuperar, na forma do art.
44, ao final do período de apuração poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial
até o último dia útil do mês seguinte ao período a que se refere o saldo. (Art. 39 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Formalizado o pedido de ressarcimento, o valor solicitado não será
utilizado para compensação dos débitos de que trata o art. 53, até que seja concluída a
sua apreciação.
§ 2º O pedido de ressarcimento poderá ser cancelado, hipótese em que o
valor remanescente do saldo a recuperar poderá, quando cabível, ser utilizado para
compensação nos termos do art. 53.
§ 3º Não serão objeto de ressarcimento os valores já utilizados para
compensação de débitos.
§ 4º O contribuinte poderá, até o último dia útil do período de apuração,
manifestar a intenção de solicitar o ressarcimento de eventual saldo a recuperar
resultante da apuração do período.
§ 5º Realizada a manifestação de que trata o § 4º, o saldo a recuperar não
será utilizado para compensação dos débitos do período de apuração seguinte de que
trata o art. 53, caput, inciso III.
§ 6º Após a manifestação de intenção a que se refere o § 4º, o contribuinte
poderá:
I - formalizar o pedido de ressarcimento até o prazo previsto no caput,
observado o disposto no § 8º; ou
II - cancelar a manifestação de intenção, expressamente, hipótese em que, a
partir desse momento, eventual saldo a recuperar será utilizado para compensação nos
termos do art. 53.
§ 7º Caso não ocorra a manifestação de intenção de que trata o § 4º, o saldo
a recuperar será utilizado para compensação de débitos na forma do art. 53 desde o
primeiro dia do período de apuração seguinte.
§ 8º O valor remanescente do saldo a recuperar poderá, quando cabível, ser
utilizado para compensação nos termos do art. 53 se:
I - não houver pedido de ressarcimento;
II - na hipótese do § 4º, o pedido de ressarcimento não for formalizado até
o prazo previsto no caput;
III - a solicitação for parcial, em relação ao valor que não for objeto do
pedido, a partir da data do pedido; ou
IV - for indeferido o pedido de ressarcimento, em razão de os créditos
apropriados não serem passíveis de ressarcimento ou de outras hipóteses previstas neste
Regulamento, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão de
indeferimento.
§ 9º O prazo para apreciação do pedido de ressarcimento pela RFB, contado
da data da solicitação de que trata o caput deste artigo, será de:
I - até trinta dias, para pedidos de ressarcimento de contribuintes
enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pela RFB que atendam ao
disposto no art. 40;
II - até sessenta dias, para pedidos de ressarcimento que atendam ao disposto
no art. 40, ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste parágrafo; ou
III - até cento e oitenta dias, nos demais casos.
§ 10. Se não houver manifestação da RFB nos prazos previstos no § 9º, o
crédito será ressarcido ao contribuinte nos quinze dias subsequentes. (Art. 39, § 4º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 11. Caso seja iniciado procedimento de fiscalização relativo ao pedido de
ressarcimento antes do encerramento dos prazos estabelecidos no § 9º, serão:
I - suspensos os prazos; e
II - ressarcidos os créditos homologados em até quinze dias contados da
conclusão da fiscalização.
§ 12. O procedimento de fiscalização de que trata o § 11 não poderá se
estender por mais de trezentos e sessenta dias.
§ 13. Caso o procedimento de fiscalização não seja encerrado no prazo de que
trata o § 12, o crédito será ressarcido ao contribuinte nos quinze dias subsequentes.
§ 14. O ressarcimento de que trata este artigo não afasta a possibilidade de
fiscalização posterior dos créditos ressarcidos nem prejudica a conclusão do
procedimento de que trata o § 11.
§ 15. O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado nos
termos deste artigo será corrigido, caso o pagamento ocorra a partir do primeiro dia do
segundo mês seguinte ao do pedido, pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data
até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
§ 16. Os prazos de que trata o § 9º serão suspensos, por até cinco anos,
contados da data da opção, não aplicado o disposto no § 15, caso o contribuinte realize
a opção:
I - pelo Simples Nacional ou pelo MEI, exceto na hipótese de que trata o art.
41, §3º; ou
II - por não ser contribuinte de CBS, nas hipóteses autorizadas neste
Regulamento.
§ 17. Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos § 9º a § 11,
o valor do saldo credor será corrigido diariamente pela taxa Selic a partir do primeiro dia
do início do prazo para apreciação do pedido até o dia anterior ao do ressarcimento.
Art. 40. Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos no art. 39, § 9º,
incisos I ou II, para: (Art. 40 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os créditos apropriados de CBS relativos à aquisição de bens e serviços
incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e
II - os pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% (cento
e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre:
a) os créditos de CBS apropriados pelo contribuinte; e
b) os débitos de CBS incidentes sobre as operações do contribuinte.
§ 1º O cálculo do valor médio mensal de que trata o inciso II do caput deste
artigo será realizado com base nas informações relativas aos vinte e quatro meses
anteriores ao período de apuração, excluídos do cálculo os créditos apropriados nos
termos do inciso I do caput.
§ 2º Durante os anos de 2027 e 2028, a média a que se refere o inciso II do
caput será calculada com base nas informações relativas aos meses nos quais houve
cobrança de CBS.
§ 3º Para os fins do disposto no inciso I do caput, também serão considerados
como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza
que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por
concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.
Seção XI
Dos regimes de apuração
Art. 41. O regime regular da CBS compreende todas as regras de incidência e
de apuração previstas neste Regulamento, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes
diferenciados e aos regimes específicos. (Art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º Fica sujeito ao regime regular da CBS de que trata este Regulamento o
contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI.
§ 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam
sujeitos às regras desses regimes.
§ 3º Os optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e
recolher a CBS pelo regime regular, hipótese na qual a CBS será apurada e recolhida
conforme o disposto neste Regulamento.
§ 4º A opção a que se refere o § 3º será exercida nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 5º É vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que
venha a fazer a opção por esse regime retirar-se do regime regular da CBS, caso tenha
recebido ressarcimento de créditos desse tributo no ano-calendário corrente ou anterior,
nos termos do art. 39.
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação às demais hipóteses em que a
pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica exerça a opção
facultativa pela condição de contribuinte sujeito ao regime regular, nos casos previstos
neste Regulamento.
Art. 42. A apuração relativa à CBS consolidará as operações realizadas por
todos os estabelecimentos do contribuinte. (Art. 42 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
§ 1º O pagamento da CBS e o pedido de ressarcimento de que trata o art.
39 serão centralizados no estabelecimento matriz do contribuinte.
§ 2º A apuração consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no
regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuração dos regimes diferenciados e
específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente neste Regulamento.
Art. 43. O período de apuração da CBS será mensal, com início no primeiro
dia à zero hora e encerramento no último dia às vinte e três horas, cinquenta e nove
minutos e cinquenta e nove segundos do horário de Brasília. (Art. 43 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 44. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o saldo
da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: (Art. 45 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - dos débitos da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período
de apuração; e
II - dos créditos apropriados no mesmo período, incluindo os créditos
presumidos, acrescido do saldo a recuperar de período ou períodos anteriores não
utilizado para compensação ou ressarcimento.
§ 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo
apurado na forma do caput mediante a emissão de documento fiscal.
§ 2º Inclui-se entre os ajustes de que trata o § 1º o estorno de crédito
apropriado em período de apuração anterior, ainda que seja de crédito presumido,
aplicados os acréscimos de que trata o art. 27, § 2º a §4º, desde a data em que:
I - tiver ocorrido a apropriação indevida; ou
II - em que se tornar exigível a anulação ou o estorno do crédito por fato
superveniente.
§ 3º Do saldo apurado na forma do caput e do § 1º, serão deduzidos os
valores extintos pelas modalidades previstas no art. 26, caput, incisos III a V, que
resultará:
I - quando positivo, saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte;
e
II - quando negativo, saldo a recuperar que poderá ser utilizado para
ressarcimento ou compensação, na forma prevista neste Regulamento.
§ 4º A apuração realizada nos termos deste artigo implica confissão de dívida
pelo contribuinte e constitui o crédito tributário.
§ 5º A confissão de dívida de que trata o § 4º é instrumento hábil e suficiente
para a exigência do valor da CBS incidente sobre as operações nela consignadas.
§ 6º A apuração de que trata este artigo deverá ser realizada e entregue à
RFB, inclusive com os ajustes a que se referem os § 1º e § 2º, até o último dia útil do
mês seguinte ao do período de apuração.
Art. 45. O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até
o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração.
Parágrafo único. A aferição do último dia útil a que se refere o caput será
efetuada conforme o calendário vigente no local do domicílio do estabelecimento matriz,
considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais.
Art. 46. A RFB apresentará a apuração assistida do saldo da CBS do período
de apuração: (Art. 46 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - até o dia vinte do mês seguinte ao do período de apuração, para os
sujeitos passivos obrigados à entrega da Declaração de Regimes Específicos - DeRE,
referida no Capítulo II do Título II deste Livro; e
II - até o dia quinze do mês seguinte ao do período de apuração, para os
demais sujeitos passivos.
§ 1º O saldo de que trata o caput será calculado nos termos do art. 44 e terá
por base:
I - documentos fiscais;
II - informações relativas à extinção dos débitos da CBS por quaisquer das
modalidades previstas no art. 26; e
III - outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.
§ 2º Apresentada a apuração assistida pela RFB, a apuração de que trata o
art. 44 somente poderá ser realizada mediante ajustes positivos e negativos na apuração
assistida de que trata o caput deste artigo, que será de uso obrigatório pelo
contribuinte.
§ 3º Os ajustes a que se refere o § 2º poderão ser realizados até o último dia
útil do mês seguinte ao do período de apuração.
§ 4º O saldo resultante da apuração de que trata este artigo constituirá saldo
a recolher ou saldo a recuperar.
§ 5º O contribuinte deverá emitir o documento de arrecadação com a
correção necessária, quando o saldo resultante da apuração não contemplar a totalidade
dos ajustes positivos e negativos realizados nos termos do § 3º.
§ 6º A apuração assistida realizada nos termos deste artigo, caso o contribuinte a
confirme ou nela realize ajustes, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário.
§ 7º Na ausência de manifestação do contribuinte sobre a apuração assistida
até o prazo previsto no § 3º, presume-se correto o saldo apurado e considera-se
constituído o crédito tributário.
§ 8º A apuração assistida, nos casos a que se referem os § 6º e § 7º, após
o vencimento previsto no art. 45, é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos
valores da CBS sobre as operações nela consignadas.
§ 9º O disposto neste artigo não afasta a prerrogativa de lançamento de
ofício de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente verificadas pela
administração tributária.
§ 10. A apuração assistida conterá as informações relativas:
I - aos débitos de CBS extintos e ao momento da extinção, por qualquer das
modalidades previstas no art. 26; e
II - aos créditos de CBS apropriados e ao momento da apropriação.