DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 37)

§ 11. Na hipótese do inciso II, alínea "b", do caput, caso a plataforma emita
o documento fiscal no prazo de trinta dias, contado da data em que o fornecedor deveria
tê-lo emitido, e pague a CBS nos termos deste Regulamento, com base no valor e nas
demais informações da operação por ela intermediada, os acréscimos de que trata o art.
27, § 2º, e a penalidade por falta de emissão do documento fiscal serão exigidos
exclusivamente do fornecedor.
§ 12. Nas hipóteses dos § 9º, § 10 e § 11, a plataforma digital fica autorizada
a calcular os débitos de CBS pelas alíquotas de referência no caso de indisponibilidade de
informação quanto às regras tributárias aplicáveis ao fornecedor e eventual diferença da
CBS devida na operação deverá ser:
I - paga pelo fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que as
alíquotas de referência; ou
II - devolvida caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas de
referência.
Art. 21. Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados
no exterior não sejam inscritos no cadastro com identificação única de que trata o
Capítulo I do Título II deste Livro, no regime regular da CBS: (Art. 23, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a CBS será segregada e recolhida, pelas alíquotas de referência, nas
remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de
câmbio, observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS; e
II - eventual diferença da CBS devida na operação ou importação deverá
ser:
a) paga pelo adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam
maiores que as alíquotas de referência; ou
b) devolvida ao adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam
menores que as alíquotas de referência.
Art. 22. Nas operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados,
o recolhimento da CBS relativa a importação, geração, comercialização, distribuição e
transmissão será realizado exclusivamente: (Art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - pela distribuidora de energia elétrica, nas hipóteses de fornecimento para
adquirente atendido no ambiente de contratação regulada ou de cobrança pelo uso dos
sistemas de distribuição para consumidores atendidos no ambiente de contratação
livre;
II - pelo alienante, caso se trate de aquisição no ambiente de contratação livre
de energia para consumo do adquirente ou quando o adquirente não esteja sujeito ao
regime regular da CBS;
III - na hipótese de aquisição para consumo, realizada de forma multilateral:
a) pelo comercializador varejista, em relação ao consumo das unidades
consumidoras representadas; ou
b) nos demais casos, pelo estabelecimento consumidor; ou
IV - pela transmissora de energia elétrica, na prestação de serviço de
transmissão de energia elétrica e de conexão ao sistema de transmissão a consumidor
conectado diretamente à rede básica de transmissão.
§ 1º O recolhimento da CBS incidente nas operações com energia elétrica, ou
com direitos a ela relacionados, relativas a importação, geração, comercialização,
distribuição e transmissão ocorrerá somente no fornecimento:
I - para consumo; ou
II - para contribuinte não sujeito ao regime regular da CBS.
§ 2º No serviço de transmissão de energia elétrica e de conexão aos sistemas
de transmissão, considera-se ocorrido o fornecimento no momento definido nos termos
do art. 11, § 3º.
Art. 23. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na legislação civil, são solidariamente
responsáveis pelo pagamento da CBS: (Art. 24 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título,
adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma
serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo;
II - o transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega
expressa:
a) em relação a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo;
ou
b) quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no
documento fiscal;
III - o leiloeiro, pela CBS devida na operação realizada em leilão;
IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos
utilizados para registro de operações com bens ou com serviços que contenham funções
ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislação tributária;
V - qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade
jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações
tributárias, por meio de:
a) ocultação da ocorrência ou do valor da operação; ou
b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou
pela confusão patrimonial; e
VI - o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele
equiparado, o depositário ou o despachante, em relação ao bem:
a) destinado para o exterior sem documentação fiscal correspondente;
b) recebido para exportação e não exportado;
c) destinado a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica diversa daquela
que o tiver importado ou arrematado; ou
d) importado e entregue sem a devida autorização das administrações
tributárias competentes.
§ 1º A imunidade de que trata o art. 10, § 1º, não exime a empresa pública
prestadora de serviço postal da responsabilidade solidária nas hipóteses previstas no
inciso II do caput deste artigo.
§ 2º A responsabilidade a que se refere o inciso V, alínea "a", do caput
restringe-se ao valor ocultado da operação.
§ 3º Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo
econômico quando inexistente qualquer ação ou omissão que se enquadre no disposto no
inciso V do caput.
§ 4º Os rerrefinadores ou coletores autorizados pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP são solidariamente responsáveis pelo
pagamento da CBS incidente na aquisição de óleo lubrificante usado ou contaminado de
contribuinte sujeito ao regime regular.
Art. 24. As responsabilidades de que trata este Regulamento compreendem a
obrigação pelo pagamento da CBS, acrescida de correção e atualização monetária, multa
de mora, multas punitivas e demais encargos. (Art. 25 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Art. 25. Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput
inciso III: (Art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o condomínio edilício;
II - o consórcio de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976;
III - a sociedade em conta de participação;
IV - o nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido
receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao
regime do Microempreendedor Individual - MEI previsto no art. 18-A, § 1º, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado, ainda, o disposto no art.
18-A ,§ 4º e § 4º-B, da referida Lei Complementar, e não tenha aderido a esse
regime;
V - os fundos de investimento, observado o disposto nos § 7º a §11;
VI - o produtor rural de que trata o art. 239;
VII - o transportador autônomo de carga de que trata o art. 250;
VIII - a entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins
lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de
autogestão;
IX - as entidades de previdência complementar fechada, constituídas de acordo
com a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e
X - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de
janeiro de 2019.
§ 1º Poderão optar pelo regime regular da CBS, observado o disposto no art.
41, § 6º, devendo permanecer por pelo menos doze meses nesse regime:
I - as entidades sem personalidade jurídica de que tratam os incisos I a III do
caput;
II - a pessoa física de que trata o inciso IV do caput ;
III - o produtor rural de que trata o inciso VI do caput deste artigo, na forma
do art. 241; e
IV - o transportador autônomo de carga de que trata o inciso VII do caput;
§ 2º A opção pelo regime regular da CBS em relação às entidades e às pessoas
físicas referidas nos incisos I e II do § 1º observará o seguinte:
I - seus efeitos dar-se-ão a partir da data da opção, ressalvado o disposto no
art. 241, § 1º;
II - na hipótese de início de atividade, a opção será simultânea à solicitação de
registro no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste
Livro e a opção produzirá efeitos a partir da data do registro;
III - a renúncia à opção produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário
seguinte à renúncia, a ser disciplinada na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º Relativamente às pessoas físicas referidas nos incisos IV, VI e VII do caput :
I - aplicam-se os mesmos procedimentos de inscrição e de baixa no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ conferidos ao MEI pela Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; e
II - devem ser consideradas todas as atividades econômicas exercidas, as
receitas brutas auferidas e as demais disposições das entidades de que trata o caput,
ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual,
em um mesmo ano-calendário.
§ 4º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput:
I - caso exerça a opção pelo regime regular, nos termos do § 1º, a CBS incidirá
sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e
de terceiros; e
II - caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e
demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80%
(oitenta por cento) da receita total do condomínio:
a) ficará sujeito à incidência da CBS sobre as operações com bens e com
serviços que realizar de acordo com o disposto no art. 19, caput, inciso I; e
b) apropriará créditos na proporção da receita decorrente das operações
tributadas na forma da alínea "a", em relação à receita total do condomínio.
§ 5º Caso o consórcio de que trata o inciso II do caput não exerça a opção
pelo regime regular de que trata o § 1º, os consorciados ficarão obrigados ao pagamento
da CBS quanto às operações realizadas pelo consórcio, proporcionalmente às suas
participações.
§ 6º Caso a sociedade em conta de participação de que trata o inciso III do
caput não exerça a opção pelo regime regular de que trata o § 1º, o sócio ostensivo ficará
obrigado ao pagamento da CBS quanto às operações realizadas pela sociedade, vedada a
exclusão de valores devidos a sócios participantes.
§ 7º Para fins do disposto no inciso V do caput, não são contribuintes da
CBS:
I - os Fundos de Investimento Imobiliário - FII e os Fundos de Investimento nas
Cadeias Produtivas do Agronegócio - Fiagro, de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho
de 1993, que realizem operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos
reais sobre bens imóveis, e que, cumulativamente:
a) tenham suas cotas admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de
valores ou mercado de balcão organizado e possuam, no mínimo, cem cotistas; e
b) não possuam:
1. cotista pessoa física titular de cotas que representem 20% (vinte por cento)
ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas
lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 20% (vinte por cento) do
total de rendimentos;
2. conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, assim entendidos os parentes
até segundo grau, titulares de cotas que representem 40% (quarenta por cento) ou mais
da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes deem
direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de
rendimentos auferidos pelo fundo;
3. cotistas pessoas jurídicas que, isoladamente ou em conjunto com cotistas
que sejam seu sócio controlador ou suas controladas e coligadas, detenham mais de 50%
(cinquenta por cento) das cotas do fundo, exceto quando o cotista for entidade fechada
de previdência;
II - os FII e os Fiagro que realizem operações com bens imóveis, inclusive
operações com direitos reais sobre bens imóveis, e que não atendam às condições
estabelecidas no inciso I, cujas cotas sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de
95% (noventa e cinco por cento), por:
a) FII ou Fiagro que atenda ao disposto no inciso I;
b) fundo de investimento constituído no País exclusivamente para acolher
recursos de planos de benefícios de previdência complementar e de planos de seguros de
pessoas, regulados e fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes;
c) entidades de previdência e fundos de pensão no País, regulados e
fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes; ou
d) fundo de investimento que, embora não constituído como FII ou Fiagro,
atenda aos requisitos previstos no inciso I, alíneas "a" e "b", deste parágrafo; e
III - os demais fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído
exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos,
valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores
Mobiliários, observado o disposto nos § 9º e § 11.
§ 8º Não descaracteriza o cumprimento das exigências de que tratam os
incisos do § 7º a posse temporária pelo fundo de investimento de bens obtidos em
decorrência de procedimentos judiciais ou extrajudiciais relativos à recuperação de ativos
integrantes de sua carteira.
§ 9º São contribuintes da CBS no regime regular:
I - os FII e os Fiagro que realizem operações com bens imóveis, inclusive
operações com direitos reais sobre bens imóveis, que:
a) não atendam às condições estabelecidas no inciso I ou no inciso II do § 7º;
ou
b) estejam sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas, nos termos da
legislação vigente; e
II - os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC e os demais
fundos de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis, não caracterizados
como entidade de investimento, nos termos previstos no art. 287, § 5º, ou no art. 314,
§ 7º.
§ 10. Os FII e os Fiagro de que trata o § 7º, incisos I e II, poderão optar a
qualquer momento, de forma irretratável, pelo regime regular da CBS.
§ 11. Caso venha a ser permitida, conforme regulamentação a ser expedida
pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a realização
de novas operações com bens ou com serviços sujeitas à incidência da CBS por fundo de
investimento, esse fundo será considerado contribuinte no regime regular.
§ 12. As entidades e as unidades de natureza econômico-contábil referidas nos
incisos VIII e IX do caput serão contribuintes da CBS caso descumpram os requisitos previstos
no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 13. Na hipótese em que os fundos de investimento sejam contribuintes da
CBS no regime regular, quando o cotista estiver sujeito à tributação pelo regime
específico de serviços financeiros, nos termos do Capítulo II do Título VI deste Livro, a
parcela dos rendimentos percebidos pelo cotista correspondente às operações tributadas
no fundo não integrará a base de cálculo do regime específico de serviços financeiros.
§ 14. Para fins de enquadramento como nanoempreendedor nos termos do
inciso IV do caput, será considerada como receita bruta da pessoa física prestadora de
serviço de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens, inclusive
na hipótese em que houver intermediação por plataformas digitais, 25% (vinte e cinco por
cento) do valor bruto mensal recebido pela pessoa física.
Seção VIII
Das modalidades de extinção dos débitos
Subseção I
Disposições gerais
Art. 26. Os débitos da CBS decorrentes da incidência sobre operações com
bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades: (Art. 27 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo
com a ordem cronológica de apropriação, nos termos dos art. 47 a art. 61 e das demais
disposições deste Regulamento;
II - pagamento pelo contribuinte;
III - recolhimento na liquidação financeira da operação - split payment, nos
termos dos art. 28 a art. 35;
IV - recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36; ou
V - pagamento por aquele a quem a Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025, atribuir responsabilidade.
§ 1º A extinção de débitos de que trata o caput:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do caput, será imputada aos valores dos
débitos não extintos da CBS incidente sobre as operações ocorridas no período de apuração
na ordem cronológica do documento fiscal, com base no momento de autorização;
II - nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, será vinculada à respectiva
operação; e
III - na hipótese do inciso V do caput:
a) será vinculada à operação específica a que se refere; ou
b) caso não se refira a uma operação específica, será imputada aos débitos do
responsável tributário na forma do inciso I deste parágrafo;
§ 2º Para efeitos da ordem cronológica a que se refere o inciso I do § 1º,
observar-se-á o seguinte:
I - quando se tratar de extinção parcial dos débitos gerados por um mesmo
documento fiscal, os débitos que geram créditos para o adquirente serão extintos em
primeiro lugar;
II - a ordenação será realizada em períodos de até quarenta e oito horas, salvo
motivo de força maior;
III - a ordenação será realizada com base no momento de autorização, pelo
ente federativo autorizador, nos termos do art. 131, segundo o horário de Brasília, dos
documentos fiscais recebidos, até o período de ordenação corrente, pelo sistema
informatizado de apuração da CBS, mantido pela RFB, e do IBS, mantido pelo CGIBS; e
IV - o documento fiscal cujo débito já tenha sido extinto não será incluído em
ordenação posterior.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispor sobre a definição do
momento de referência para aplicação da ordem cronológica, na hipótese de o disposto
neste artigo não ser aplicável à modalidade do documento fiscal.
Subseção II
Do pagamento pelo contribuinte
Art. 27. O contribuinte deverá, até a data de vencimento a que se refere o art.
45, efetuar o pagamento do saldo a recolher de que trata o art. 44. (Art. 29 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Caso o pagamento efetuado pelo contribuinte seja maior do que o saldo
a recolher, a parcela excedente, até o montante dos débitos do período de apuração que
tenham sido extintos pelas modalidades previstas no art. 26, caput, incisos III a V, entre
o final do período de apuração e o processamento do pagamento efetuado pelo
contribuinte, será transferida ao contribuinte em até três dias úteis, contados da data
mais recente entre o pagamento total do saldo a recolher de que trata o art. 44 e a data
a que se refere o art. 44, § 6º.
§ 2º O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de:
I - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso; e
II - juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no
mês de pagamento.
§ 3º A multa de que trata o inciso I do § 2º será calculada a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o
dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 4º O percentual da multa de que trata o inciso I do § 2º fica limitado a 20%
(vinte por cento).
§ 5º Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2º, sobre as multas
punitivas inadimplidas.
§ 6º Em caso de atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da
informação do pagamento à RFB, os três dias úteis previstos no § 1º serão contados a
partir da data em que a RFB receber a informação do pagamento.
Subseção III
Do recolhimento na liquidação financeira - split payment
Art. 28. Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com
serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras
de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher à RFB, no momento da
liquidação financeira da transação - split payment, os valores da CBS, de acordo com o
disposto nesta Subseção. (Art. 31 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Para fins desta Subseção, considera-se:
I - segregar o ato de reservar o valor da CBS a ser recolhido à RFB;
II - originador da transação de pagamento aquele que iniciar a transação junto
ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos;
III - transações de pagamento iniciadas pelo recebedor aquelas originadas por
meio de instrução ou instrumento emitido pelo recebedor dos recursos, que define o
valor do pagamento, cabendo ao pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial;
e
IV - transações de pagamento iniciadas pelo pagador aquelas originadas pelo
pagador, que define o valor do pagamento, sem intervenção prévia do recebedor dos
recursos junto ao arranjo de pagamento.
§ 2º Os procedimentos do split payment previstos nesta Subseção
compreendem:
I - o procedimento padrão, de que trata o art. 29; e
II - o procedimento simplificado, de que trata o art. 30.
§ 3º O disposto nesta Subseção aplica-se a todos os prestadores de serviços de
pagamento eletrônico de que trata o caput, participantes de arranjos de pagamento,
abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os participantes e arranjos que não
estão sujeitos à regulação do Banco Central do Brasil.
§ 4º O intercâmbio de informações necessárias à realização do split payment
entre o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora de sistemas de
pagamento e a RFB e o CGIBS ocorrerá exclusivamente por meio de plataforma pública,
de governança compartilhada entre a RFB e o CGIBS.
§ 5º O split payment é aplicável aos seguintes arranjos de pagamento:
I - boleto;
II - Pix mediante código de resposta dinâmica (QR Code Dinâmico);
III - Pix automático;
IV - Pix mediante código de resposta rápida estático (QR Code Estático);
V - Pix mediante informação relacionada ao titular de conta transacional
(chave Pix ou agência e conta bancária);
VI - Transferência Eletrônica Disponível - TED;
VII - Transferência Eletrônica de Fundos - TEF;
VIII - cartão de crédito;
IX - cartão de débito;
X - cartão pré-pago; e
XI - voucher (arranjo aberto e arranjo fechado); e
XII - outros, conforme previsto no art. 33, § 3º, inciso I.
Art. 29. O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste
artigo. (Art. 32 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O originador da transação de pagamento deverá transmitir ao prestador
de serviço de pagamento informações que permitam:
I - a vinculação das operações com a transação de pagamento; e
II - a identificação do valor da CBS incidente sobre as operações.
§ 2º As informações previstas no § 1º deverão ser transmitidas aos
prestadores de serviço de pagamento:
I - pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a
transação de pagamento;
II - pela plataforma digital, em relação às operações e importações realizadas
por seu intermédio, nos termos do art. 20; ou
III - por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos casos em
que iniciarem a transação de pagamento.
§ 3º Nas transações de pagamento iniciadas pelo recebedor, este poderá optar
por não transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informação a que se refere
o inciso I do § 1º, hipótese em que o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir
no documento fiscal informações que permitam a vinculação da operação com a
transação de pagamento.
§ 4º Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, o prestador de
serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento deverá, com
base nas informações recebidas, consultar a plataforma pública de governança
compartilhada da RFB e do CGIBS, sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que
corresponderão à diferença positiva entre:
I - os valores dos débitos da CBS incidente sobre a operação, destacados no
documento fiscal; e
II - as parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já extintas por
quaisquer das modalidades previstas no art. 26.
§ 5º Caso a consulta não possa ser efetuada nos termos do § 4º, deverá ser
adotado o seguinte procedimento:
I - o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora do
sistema de pagamentos segregará e recolherá à RFB o valor dos débitos da CBS incidente
sobre as operações vinculadas à transação de pagamento, com base nas informações
recebidas; e
II - a RFB:
a) efetuará o cálculo dos valores dos débitos da CBS das operações vinculadas
à transação de pagamento, com a dedução das parcelas já extintas por quaisquer das
modalidades previstas no art. 26; e
b) transferirá, ao fornecedor, os valores recebidos que excederem ao
montante de que trata a alínea "a" deste inciso, em até três dias úteis contados a partir
da data em que ocorrer a liquidação financeira da transação ou da data em que for
realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último.