DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 37)

Seção IV
Do local da operação
Art. 12. Considera-se local da operação com: (Art. 11 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - bem móvel material, o local da entrega ou disponibilização do bem ao
destinatário;
II - bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem
imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração e
intermediação de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver situado;
III - serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído
presencialmente por pessoa física, o local da prestação do serviço;
IV - serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos, espetáculos, exibições e congêneres, o local do evento a que se refere o serviço;
V - serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços
portuários, o local da prestação do serviço;
VI - serviço de transporte de passageiros, o local de início do transporte;
VII - serviço de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilização do
bem ao destinatário constante no documento fiscal;
VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer
título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de
cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente
extensão da via explorada;
IX - serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por
meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instalação do terminal; e
X - bem ou serviço não abrangido pelos demais incisos deste artigo:
a) se a operação for onerosa:
1. o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País; ou
2. o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no
País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País;
b) se a operação for não onerosa, o local do domicílio principal do destinatário
residente ou domiciliado no País.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput:
I - em operação realizada de forma não presencial, assim entendida aquela em
que a entrega ou disponibilização não ocorra na presença do adquirente ou destinatário
no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da entrega ou disponibilização do
bem ao destinatário o destino final indicado pelo adquirente:
a) ao fornecedor, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do
fornecedor; ou
b) ao terceiro responsável pelo transporte, caso o serviço de transporte seja
de responsabilidade do adquirente;
II - considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do
destinatário, na aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo;
III - considera-se ocorrida a operação no local onde se encontra o bem móvel
material:
a) na aquisição de bem nas hipóteses de:
1. licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou
2. leilão judicial; e
b) na constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo
acobertamento por documentação inidônea.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, caso o bem imóvel esteja
situado em mais de um Município, considera-se local do imóvel o Município onde está
situada a maior parte da sua área.
§ 3º Para fins deste Regulamento, considera-se local do domicílio principal do
adquirente ou, conforme o caso, do destinatário:
I - o local constante do cadastro com identificação única de que trata o
Capítulo I do Título II deste Livro, que deverá considerar:
a) para as pessoas físicas, o local da sua habitação permanente ou, na
hipótese de inexistência ou de mais de uma habitação permanente, o local onde as suas
relações econômicas forem mais relevantes; e
b) para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, conforme
aplicável, o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou
serviço;
II - na hipótese de adquirente ou destinatário não regularmente cadastrado, o
que resultar da combinação de ao menos dois critérios não conflitantes entre si, à escolha
do fornecedor, entre os seguintes:
a) endereço declarado ao fornecedor;
b) endereço obtido mediante coleta de outras informações comercialmente
relevantes no curso da execução da operação;
c) endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento
utilizado para o pagamento da operação; e
d) endereço de Protocolo de Internet - IP do dispositivo utilizado para
contratação da operação ou obtido por emprego de método de geolocalização;
III - caso não seja possível cumprir o disposto no inciso II deste parágrafo, será
considerado o endereço declarado ao fornecedor.
§ 4º Nas aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito
ao regime regular da CBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam
sujeitas a vedação à apropriação de créditos:
I - os serviços de que trata o inciso IX do caput e a locação de bem móvel
material serão considerados fornecidos no domicílio principal do adquirente; e
II - para fins do disposto no inciso X do caput e no inciso I deste parágrafo,
considera-se como domicílio principal do adquirente o local do seu estabelecimento
matriz.
§ 5º Aplica-se aos serviços de que trata o inciso III do caput que forem
prestados à distância, ainda que parcialmente, o disposto no inciso X do caput .
§ 6º Caso a autoridade tributária constate que as informações prestadas pelo
adquirente nos termos do § 3º estejam incorretas e resultem em pagamento a menor da
CBS, a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais.
§ 7º Nas operações de abastecimento de água, fornecimento de gás canalizado
e de energia elétrica, considera-se como local da operação:
I - o local da entrega ou disponibilização, nas operações destinadas a consumo; ou
II - o local do estabelecimento principal do adquirente, definido nos termos do
§ 4º, nas operações que não envolvam efetivo consumo:
a) no fornecimento de serviços de transmissão de energia elétrica; e
b) nas demais operações, inclusive nas hipóteses de geração, distribuição ou
comercialização de energia elétrica.
§ 8º Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral,
considera-se local da operação o do estabelecimento do agente ou de seus representados
que figurem na posição devedora da liquidação financeira apurada pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica.
§ 9º Nas operações de transporte dutoviário de gás natural, o local da
operação será o do estabelecimento principal do:
I - fornecedor na contratação de capacidade de entrada de gás natural do
duto, nos termos da legislação aplicável; e
II - adquirente, na contratação de capacidade de saída do gás natural do
duto.
§ 10. Aplica-se o disposto no inciso X do caput às operações de cessão de
espaço para prestação de serviços publicitários.
§ 11. Nas operações de serviços notariais e de registro relativos a bem imóvel
ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, aplica-se o
disposto no inciso III do caput, caso seja fruído presencialmente, ou o disposto no inciso
X do caput, nas demais hipóteses.
§ 12. Aplica-se o disposto no inciso V do caput aos serviços prestados em
portos secos e aeroportos.
§ 13. Para efeito do inciso VI do caput, consideram-se:
I - incluídas no serviço de transporte de passageiros as bagagens que levarem
consigo; e
II - para cada fornecimento, irrelevantes os trajetos parciais e os respectivos
modais utilizados.
§ 14. Para os efeitos do inciso I ,alínea "b", do § 1º:
I - se não for emitido o documento fiscal relacionado ao transporte, o local da
entrega será aquele informado no documento fiscal idôneo relativo ao bem; e
II - se houver divergência entre o endereço informado no documento fiscal
relativo ao bem e no documento fiscal relativo ao transporte, será considerado o local de
entrega aquele constante no documento fiscal idôneo relacionado ao transporte.
§ 15. Aplica-se o disposto no inciso II do § 1º às aquisições de veículo
automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado
ou leilão judicial.
Seção V
Da base de cálculo
Art. 13. A base de cálculo da CBS é o valor da operação, salvo disposição em
contrário prevista neste Regulamento. (Art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º O valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo
fornecedor a qualquer título, inclusive os valores correspondentes a:
I - acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
II - juros, multas, acréscimos e encargos;
III - descontos concedidos sob condição;
IV - valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no
transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
V - tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou
suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º; e
VI - demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da
operação, inclusive seguros e taxas.
§ 2º Não integram a base de cálculo da CBS:
I - o montante da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS incidentes
sobre a operação;
II - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
III - os descontos incondicionais;
IV - os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a
operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal
relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro;
V - o montante incidente na operação dos tributos a que se referem os art.
155, caput, inciso II, inclusive aquele retido por substituição tributária nas operações
anteriores, art. 156, caput, inciso III, e art. 195, caput, inciso I, alínea "b", e inciso IV, da
Constituição, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP a que se refere o art. 239
da Constituição, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032; e
VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição .
§ 3º Para efeitos do disposto no inciso III do § 2º, considera-se desconto
incondicional a parcela redutora do preço da operação que conste do respectivo
documento fiscal e não dependa de evento posterior, inclusive se realizado por meio de
programa de fidelidade concedido de forma não onerosa pelo próprio fornecedor.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 81, se o valor da operação estiver
expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional por taxa de
câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil, observado o seguinte:
I - será utilizada a taxa de câmbio para venda do dólar dos Estados Unidos da
América, divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX), ou outra que vier a substituí-la,
referente ao dia imediatamente anterior ao do momento da ocorrência do fato gerador,
conforme disposto no art. 11;
II - na ausência de divulgação da taxa referida no inciso I no dia
imediatamente anterior ao do momento da ocorrência do fato gerador, será utilizada a
última taxa disponível;
III - caso a moeda seja diversa do dólar dos Estados Unidos da América, será
utilizada a taxa de câmbio para venda calculada pela autoridade monetária do País de
origem da referida moeda e divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia
imediatamente anterior ao do momento da ocorrência do fato gerador; e
IV - caso a moeda não tenha cotação no País, o valor da operação será
convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, aplicar-se-á o
disposto nos incisos I e II.
§ 5º Caso o contribuinte contrate instrumentos financeiros derivativos fora de
condições de mercado e que ocultem, parcial ou integralmente, o valor da operação, o
ganho no derivativo comporá a base de cálculo da CBS.
§ 6º A base de cálculo relativa à devolução ou ao cancelamento será a mesma
utilizada na operação original.
§ 7º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta
sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
§ 8º Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral, a base
de cálculo é o valor da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica, observada a participação proporcional dos estabelecimentos do agente
ou de seus representados.
§ 9º O disposto no inciso I do § 1º alcança, inclusive, o acréscimo havido caso
o valor de mercado do bem ou serviço recebido em dação em pagamento de dívida em
dinheiro seja superior ao valor original desta.
Art. 14. A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou
serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não
relacionadas, nas seguintes hipóteses: (Art. 12, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - falta do valor da operação;
II - operação sem valor determinado;
III - valor da operação não representado em dinheiro; e
IV - operação entre partes relacionadas, nos termos do art. 5º, caput, inciso IV,
observado o disposto nos seus § 3º a §7º.
§ 1º Ressalvadas as operações com bens imóveis de que trata o Capítulo V do
Título VI deste Livro, a apuração do valor de mercado a que se refere o caput será obtida
considerando-se as operações mais recentes realizadas pelo contribuinte ou por terceiros,
em um período de três meses, e , sempre que possível, os seguintes critérios:
I - a natureza e a qualidade dos bens ou serviços;
II - a quantidade envolvida;
III - as condições de pagamento;
IV - o prazo do fornecimento;
V - o mercado geográfico do destino da operação; e
VI - demais circunstâncias que possam influenciar o preço praticado.
§ 2º Quando necessário, a apuração do valor de mercado, para fins deste
artigo, será realizada pela administração tributária com base nas informações constantes
do banco de dados de documentos fiscais.
§ 3º Na impossibilidade de apuração do valor de mercado com base nos
critérios referidos no § 1º, os seguintes critérios poderão ser utilizados sucessivamente:
I - o valor de operações anteriores, preferencialmente em período não
superior a um ano, realizados os ajustes pertinentes e observadas circunstâncias que
possam influenciar o preço praticado;
II - o custo total, incluindo custos diretos e indiretos, de produção ou aquisição
do bem ou de prestação do serviço, acrescido do lucro bruto apurado com base na escrita
contábil ou fiscal; ou
III - o custo total, incluindo custos diretos e indiretos, de produção ou
aquisição do bem ou de prestação do serviço, acrescido das despesas indispensáveis à
manutenção das atividades do sujeito passivo.
§ 4º Na hipótese de bens negociados em bolsas de mercadorias e futuros,
considera-se valor de mercado a média das cotações de fechamento da data da operação,
conforme as bolsas de mercadorias e futuros consideradas no levantamento, nos termos
de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5º A apuração do valor de mercado de ativos virtuais poderá ser baseada na
cotação do ativo na data da operação em transações realizadas por intermédio de uma
ou mais prestadoras de serviços de ativos virtuais, nos termos de ato conjunto da RFB e
do CGIBS.
§ 6º Nas hipóteses de que trata o art. 4º, § 5º, a base de cálculo de cada
fornecimento corresponderá ao valor de mercado do bem ou serviço recebido em troca
ou permuta.
§ 7º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar sobre:
I - outros requisitos e ajustes na apuração do valor de mercado;
II - critérios para delimitação do mercado geográfico a que se refere o inciso
V do § 1º;
III - forma simplificada de apuração do valor de mercado e respectiva
obrigação acessória; e
IV - forma de apresentação da memória de cálculo, dos critérios e dos
elementos utilizados pelo contribuinte na apuração do valor de mercado.
§ 8º O valor de mercado no fornecimento de brindes será o preço de
aquisição do bem ou serviço.
Art. 15. Exclui-se da base de cálculo da CBS o valor da energia elétrica
fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à
energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, acrescido do
valor dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no
mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.
(Art. 28, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A exclusão de que trata o caput aplica-se somente:
I - a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia
Elétrica, de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; e
II - à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e
minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e
superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW.
§ 2º A exclusão de que trata o caput deste não se aplica:
I - aos valores relativos:
a) ao custo de disponibilidade;
b) à energia reativa;
c) à demanda de potência;
d) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição;
e) aos componentes tarifários não associados ao custo da energia; e
f) a quaisquer outros cobrados pela distribuidora;
II - às unidades consumidoras de energia elétrica participantes dos sistemas de
compensação de energia nas seguintes modalidades:
a) geração compartilhada, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil
voluntário ou edilício, ou associação civil constituída para esse fim;
b) empreendimento com múltiplas unidades consumidoras.
Art. 16. O valor da operação será arbitrado pela administração tributária
quando: (Art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - não forem exibidos à fiscalização, inclusive sob alegação de perda, extravio,
desaparecimento ou sinistro, os elementos necessários à comprovação do valor da
operação nos casos em que:
a) for realizada a operação sem emissão de documento fiscal ou estiver
acobertada por documentação inidônea; ou
b) for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de
mercado da operação;
II - em qualquer outra hipótese em que forem omissos, conflitantes ou não
merecerem fé as declarações, informações ou documentos apresentados pelo sujeito
passivo ou por terceiro legalmente obrigado.
Parágrafo único. Para fins do arbitramento de que trata este artigo, a base de
cálculo da CBS será:
I - o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o
valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, conforme o
disposto no art. 14; ou
II - quando não estiver disponível o valor de que trata o inciso I, aquela
calculada:
a) com base no custo do bem ou serviço, acrescido das despesas
indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado
com base na escrita contábil ou fiscal; ou
b) pelo valor fixado por órgão competente, pelo preço final a consumidor
sugerido pelo fabricante ou importador ou pelo preço divulgado ou fornecido por
entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso.
Seção VI
Das alíquotas
Art. 17. As disposições relativas às alíquotas da CBS, fixadas por lei específica
da União, e à alíquota de referência, fixada na forma do art. 18 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025, serão tratadas no Livro II.
Art. 18. A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da
operação será a mesma cobrada na operação original. (Art. 17 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção VII
Da sujeição passiva
Art. 19. São contribuintes da CBS: (Art. 21 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - o fornecedor que realizar operações:
a) no desenvolvimento de atividade econômica;
b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica;
ou
c) de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada;
II - o adquirente, ainda que não enquadrado no inciso I, na aquisição de bem:
a) apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público; ou
b) em leilão judicial;
III - o importador; e
IV - aquele previsto expressamente em outras hipóteses neste Regulamento.
Art. 20. As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são
responsáveis pelo pagamento da CBS relativa às operações e importações realizadas por
seu intermédio, nas seguintes hipóteses: (Art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao
fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e
II - solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso:
a) a plataforma digital não forneça as informações previstas no § 4º;
b) o fornecedor:
1. seja contribuinte, ainda que não inscrito no cadastro com identificação única
nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro; e
2. não emita documento fiscal no valor da operação realizada por meio da
plataforma; ou
c) não registre a operação em documento fiscal.
§ 1º Considera-se plataforma digital aquela que:
I - atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações e
importações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico; e
II - controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais à operação:
a) cobrança;
b) pagamento;
c) definição dos termos e condições; ou
d) entrega.
§ 2º Não é considerada plataforma digital aquela que executa somente uma
das seguintes atividades:
I - fornecimento de acesso à internet;
II - serviços de pagamentos prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil;
III - publicidade; ou
IV - busca ou comparação de fornecedores, desde que não cobre pelo serviço
com base nas vendas realizadas.
§ 3º Para fins de aplicação do disposto no inciso II, alínea "b", item 1, do
caput, caso o fornecedor residente ou domiciliado no País não esteja inscrito, a condição
de contribuinte do fornecedor será informada à plataforma digital pela administração
tributária, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º A plataforma digital apresentará, nos termos de ato conjunto da RFB e do
CGIBS, informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços
realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja
contribuinte.
§ 5º Na hipótese em que a plataforma digital seja a originadora da transação
de pagamento, esta deverá apresentar as informações necessárias para a segregação e o
recolhimento dos valores da CBS devida pelo fornecedor na liquidação financeira da
operação - split payment, quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos
termos dos art. 28 a art. 35.
§ 6º Para fins do § 5º, considera-se disponível o split payment sempre que a
legislação preveja sua aplicação à transação de pagamento realizada pelo meio de
pagamento adotado na operação.
§ 7º A plataforma digital não será responsável pelo pagamento de eventuais
diferenças entre os valores de CBS recolhidos e aqueles devidos na operação pelo
fornecedor residente e domiciliado no País caso:
I - seja possível realizar o split payment na liquidação financeira da operação
e a plataforma digital apresente corretamente as informações de que trata o § 5º; e
II - a plataforma digital apresente as informações de que trata o § 4º.
§ 8º Nas hipóteses em que a plataforma digital for responsável, nos termos
dos incisos I e II do caput:
I - haverá solidariedade pelos débitos de CBS do fornecedor relativos à
operação, de acordo com as regras tributárias a ele aplicáveis, caso o fornecedor:
a) seja residente ou domiciliado no País; e
b) esteja inscrito como contribuinte da CBS, no regime regular ou em regime
favorecido; e
II - nos demais casos, o débito de CBS será calculado pelas regras do regime
regular, inclusive quanto às alíquotas, regimes diferenciados e regimes específicos
aplicáveis aos bens e serviços.
§ 9º A plataforma digital poderá optar, com anuência do fornecedor residente
ou domiciliado no País, observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da RFB e
do CGIBS:
I - por emitir documentos fiscais em nome do fornecedor, inclusive de forma
consolidada; e
II - por pagar a CBS, com base no valor e nas demais informações da operação
intermediada pela plataforma, mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais
diferenças.
§ 10. A plataforma digital poderá optar, com anuência do fornecedor, na
forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, por ser substituta tributária em
relação às operações que intermediar de fornecedor residente ou domiciliado no País,
hipótese na qual deverá:
I - emitir documentos fiscais relativos às operações do fornecedor substituído,
inclusive de forma consolidada;
II - apurar a CBS decorrente das mencionadas operações de acordo com o
disposto nos incisos I ou II do § 8º, conforme o caso; e
III - pagar a CBS com base no valor e nas demais informações da operação
intermediada pela plataforma, mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais
diferenças.