DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 29 de 37)

(Art. 370 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - estimativa da receita de CBS nas operações de que trata o caput para
cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do art. 589 deste Regulamento,
considerando:
a) estimativa da base de cálculo dessas operações em cada ano-base; e
b) as alíquotas de CBS do ano de vigência; e
II - estimativa da receita da União com os tributos de que trata o art. 587,
caput, deste Regulamento sobre as operações de que trata o caput deste artigo;
III - estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
com os impostos de que trata o art. 350, caput, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, sobre as operações de que trata o
caput deste artigo.
§ 1º O redutor de que trata o caput será fixado no ano anterior ao de sua
vigência. (Art. 349, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º Para o ano de vigência de 2027, o redutor de que trata o caput será
fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e
2025, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS
o redutor a ser aplicado em 2027; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 e
2025, calculada nos termos do inciso II do caput.
§ 3º Para o ano de vigência de 2028, o redutor de que trata o caput será
fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a
2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS
o redutor a ser aplicado em 2028; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 a
2026, calculada nos termos do inciso II do caput.
§ 4º Para o ano de vigência de 2033, o redutor de que trata o caput será
fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024
a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da
CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033; e
II - a média da estimativa da receita da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos dos
incisos II e III do caput.
§ 5º Para os anos de vigência de 2029 a 2032, o redutor de que trata o caput
será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos realizados na forma
estabelecida nos § 3º e § 4º, considerando a evolução das alíquotas da CBS e do IBS.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA
COFINS E DOS CRÉDITOS INICIAIS DA CBS
Art. 602. Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive
presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas
contribuições: (Art. 378 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a
fluência do prazo para sua utilização;
II - deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos
tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável;
III - poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS; e
IV - poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros
tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades
estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua
extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e os limites
vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos
administrados pela RFB.
Parágrafo único. Na hipótese em que o contribuinte optar pela utilização dos
créditos de que trata o caput para compensação com o valor devido da CBS, na forma
do inciso III do caput, deverá ser formalizado pedido de utilização de crédito,
observadas as condições e os procedimentos estabelecidos em ato da RFB.
Art. 603. Os bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027,
relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data, darão direito à apropriação
de crédito da CBS correspondente ao valor das contribuições referidas no art. 602,
caput, que tenham incidido sobre as respectivas operações. (Art. 379 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput somente poderá ser utilizado
para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o
ressarcimento.
Art. 604. Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que, até
a data da extinção desses tributos, estiverem sendo apropriados com base na
depreciação, amortização ou quota mensal de valor, deverão permanecer sendo
apropriados, como créditos presumidos da CBS, na forma prevista: (Art. 380 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - no art. 3º, § 1º, inciso III, e § 21, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002;
II - no art. 3º, § 1º, inciso III, § 14, § 16 e § 29, e art. 15, caput, inciso II,
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
III - no art. 15, § 4º e § 7º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e
IV - no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
§ 1º O disposto no caput também se aplica aos créditos que estejam
aguardando cumprimento de requisitos para o início de apropriação com base na
depreciação, amortização ou quota mensal de valor no dia imediatamente anterior à
data da extinção dos tributos.
§ 2º A apropriação do crédito que trata o caput sujeita-se ao disposto na
legislação vigente na data da extinção dos referidos tributos, inclusive em relação à
alíquota aplicável no cálculo de seu valor, observado o disposto no art. 602.
§ 3º Na hipótese de alienação do bem que enseja a apropriação parcelada de
créditos de que trata o caput antes de completada a apropriação, não será admitido, a partir
da data da alienação, o creditamento em relação às parcelas ainda não apropriadas.
Art. 605. O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar
crédito presumido da referida contribuição sobre o estoque de bens materiais existente
em 1º de janeiro de 2027, nas seguintes hipóteses: (Art. 381 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - caso o contribuinte, em 31 de dezembro de 2026, estivesse sujeito ao
regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
estabelecido precipuamente pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em relação
aos bens em estoque sobre os quais não houve apuração de créditos da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS em razão da sujeição ao referido regime de
apuração;
II - em relação aos bens em estoque sujeitos, na aquisição, à substituição
tributária ou à incidência monofásica de que tratam os seguintes dispositivos:
a) art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
b) art. 1º, caput, art. 3º, caput, inciso II, e art. 5º, da Lei nº 10.485, de 3
de julho de 2002;
c) art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
d) art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e
e) art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011; e
III - em relação à parcela do valor dos bens em estoque sujeita à vedação
parcial de creditamento estabelecida pelo art. 3º, § 7º a § 9º, da Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003.
Art. 606. Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o estoque
de abertura existente em 1º de janeiro de 2027, será verificado e valorado mediante a
realização de inventário.
§ 1º O estoque de abertura contempla todas as mercadorias, produtos acabados,
produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem que a pessoa jurídica
possui em 31 de dezembro de 2026, não incluindo aquelas pertencentes a terceiros.
§ 2º Todos os itens que compõem o estoque de abertura, conforme apurado
no inventário, deverão estar respaldados por documentação fiscal idônea.
§ 3º A documentação comprobatória deverá ser mantida sob guarda pelo
prazo mínimo de cinco anos, contado da data de realização do inventário, nos termos
da legislação vigente.
Art. 607. O crédito presumido de que trata o art. 605 aplica-se exclusivamente
aos bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados
à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros.
§ 1º Não será admitida a apropriação de crédito presumido sobre bens cuja
aquisição tenha sido contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não
incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nem sobre bens de uso e
consumo pessoal, bens incorporados ao ativo imobilizado ou imóveis.
§ 2º Serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com
a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem
contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato,
intangível ou financeiro.
§ 3º O valor do crédito presumido será apurado conforme a origem dos bens:
I - para bens adquiridos no mercado interno, mediante aplicação do percentual
de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque; e
II - para bens importados, equivalente ao valor efetivamente pago da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, vedado o crédito
sobre o adicional de alíquota previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 30 de abril
de 2004.
§ 4º O crédito presumido deverá ser:
I - apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
II - utilizado em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do
período subsequente ao da apropriação; e
III - compensado exclusivamente com débitos da CBS, sendo vedada sua
compensação com outros tributos ou o pedido de ressarcimento.
Art. 608. É de responsabilidade do contribuinte a realização do inventário em
31 de dezembro de 2026.
§ 1º Para fins do disposto no caput, 1º de janeiro de 2027 está excluído da
contagem do inventário, devendo este ser realizado exclusivamente em 31 de dezembro
de 2026.
§ 2º O levantamento do inventário será realizado uma única vez para os
contribuintes contemplados no art. 605, caput, incisos I, II e III.
Art. 609. Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o
contribuinte deverá valorar o estoque de abertura em 31 de dezembro de 2026 pelo
custo de aquisição dos bens, utilizando os critérios estabelecidos na legislação do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e calcular o crédito presumido da CBS sobre
esse estoque.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, a pessoa jurídica deverá realizar o
inventário, segregando os bens adquiridos no mercado interno daqueles importados.
§ 2º No caso de produtos acabados e em processo, para fins do disposto no
caput, deverão ser utilizados apenas os respectivos custos de aquisição das matérias-
primas e materiais de embalagem.
§ 3º É necessário ajustar o valor unitário dos bens conforme os critérios
exigidos pela legislação do IRPJ.
§ 4º O disposto neste artigo deverá observar as regras previstas no art.
607.
Art. 610. Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, os
contribuintes devem registrar o estoque de abertura no Livro de Inventário, detalhando
as especificações dos itens para permitir sua perfeita identificação.
Parágrafo único. O registro deve incluir a quantidade, o valor unitário, a
classificação fiscal, a descrição e as demais especificações que permitam a perfeita
identificação de cada item.
Art. 611. As devoluções de bens constantes do estoque de abertura,
ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2027, ensejarão o estorno do crédito presumido
de CBS de que trata o art. 605.
Art. 612. A utilização dos créditos das contribuições de que trata este
Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que
trata o art. 53 deste Regulamento. (Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Art. 613. O direito de utilização dos créditos de que tratam os art. 603 a art.
605 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do último dia do período de
apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. (Art. 382 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO III
DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL
Art. 614. A incidência da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste
artigo na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados incorporados ao ativo
imobilizado do vendedor, adquiridos até 31 de dezembro de 2026: (Art. 406 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - cuja aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo; e
II - que tenham permanecido incorporados ao ativo imobilizado do vendedor
por mais de doze meses.
§ 1º Em relação à CBS, as alíquotas previstas neste artigo somente se
aplicam na venda dos bens de que trata o caput cuja aquisição:
I - tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2026; e
II - esteve sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
com alíquota nominal positiva.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2027, a alíquota da CBS incidente na venda
dos bens de que trata o caput e o § 1º:
I - fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS
que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem; e
II - será aquela prevista para a operação, em relação à parcela da base de
cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisição do bem.
§ 3º Na venda dos bens de que trata o caput, observar-se-á o disposto no
art. 604, § 3º deste Regulamento, em relação à CBS.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se valor líquido de
aquisição, para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2026, o montante
correspondente à diferença entre:
I - o valor total de aquisição do bem registrado na nota fiscal; e
II - o valor do ICMS, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes na aquisição do bem, conforme registrados na nota fiscal, que tenham
permitido a apropriação de créditos dos respectivos tributos.
§ 5º Para fins do disposto na alínea "b" do § 4º, caso não haja informação
sobre o valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na operação de
aquisição do bem, utilizar-se-á no cálculo da diferença o valor correspondente à
aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)
para a Contribuição para o PIS/PASEP e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)
para a COFINS sobre o valor de aquisição do bem constante da nota fiscal.
§ 6º Para os fins do disposto neste artigo, também serão considerados bens
incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em
decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias
de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 406, § 8º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 615. A incidência da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste
artigo na revenda de máquinas, veículos e equipamentos adquiridos usados. (Art. 407 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica:
I - a revenda efetuada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; e
II - a máquina, veículo ou equipamento cuja aquisição e cuja revenda sejam
acobertados por documento fiscal idôneo.
§ 2º Na revenda de bens de que trata o caput adquiridos até 31 de
dezembro de 2026 e que não tenham permitido a apropriação de créditos da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a alíquota da CBS:
I - fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS
que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem; e
II - será aquela prevista para a operação, em relação à parcela da base de
cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisição do bem.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica à revenda de bens de que trata o
caput adquiridos de pessoa física.
§ 4º Na revenda de bens adquiridos pelo revendedor a partir de 1º de
janeiro de 2027 e cuja aquisição tenha sido beneficiada pela redução a zero de alíquotas
prevista estabelecida pelo art. 579:
I - a alíquota da CBS incidente na revenda do bem:
a) fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que
tenha sido beneficiada pela redução a zero da alíquota da CBS nos termos do art. 614,
§ 2º, inciso I, quando da aquisição do bem; e
b) será aquela prevista para a operação, em relação à parcela da base de
cálculo da CBS que exceder o valor de que trata a alínea "a".
CAPÍTULO IV
OUTRAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 616. Sem prejuízo das demais regras estabelecidas neste Regulamento,
durante o período de transição para a CBS, observar-se-á o disposto neste artigo. (Art.
408, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Caso a mesma situação prevista em lei configure, até 31 de dezembro
de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou da Contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e, a partir de 1º de janeiro de
2027, fato gerador da CBS, deverá ser observado o seguinte:
I - não será exigida a CBS;
II - serão exigidas, conforme o caso:
a) COFINS;
b) Contribuição para o PIS/PASEP;
c) COFINS-Importação; e
d) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação.
§ 2º Não se aplicará o disposto no § 1º nas hipóteses em que a apuração
e o recolhimento da CBS forem realizados nos termos de regimes opcionais previstos
nos art. 461 a art. 463 deste Regulamento, caso em que será exigida a CBS e não serão
exigidas as contribuições sociais de que trata o inciso II do § 1º.
§ 3º Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo
aquelas que configurem fato gerador pendente em 16 de janeiro de 2025, nas hipóteses
em que a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS forem exigidas à medida que
recebida efetivamente a receita pelo regime de caixa:
I - considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS na data do auferimento da receita pelo regime de competência;
II - serão exigidas a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no momento
do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas
contribuições; e
III - não será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da
operação, exceto no caso do § 2º, hipótese na qual não serão exigidas a Contribuição
para o PIS/PASEP e a COFINS.
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 617. O ato conjunto de que trata o art. 317, § 1º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025, poderá ser formalizado por parte do Poder Executivo
da União pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 618. A RFB disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do
disposto neste Regulamento.
Art. 619. Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua
publicação, exceto, quanto:
I - ao Capítulo I do Título II do Livro I e à exigência de emissão de
documento fiscal de que trata o art. 112, que produzirão efeitos a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e
II - aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2027:
a) o art. 245 ao art. 250;
b) o art. 252 ao art. 258;
c) o art. 518 ao art. 528;
d) o art. 531; e
e) o art. 539.
Art. 620. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan