DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 28 de 37)

Aliq IBS - alíquota do IBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual; e
Aliq CBS - alíquota da CBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual.
Art. 585. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027
a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do art.
466, reduzida em 0,1 (um décimo por cento), exceto em relação aos combustíveis
sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento.
(Art. 347 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A redução da alíquota prevista no caput será:
I - proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a
alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação; e
II - aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este
Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo.
§ 2º Durante o período de que trata o caput deste artigo, o montante de IBS
recolhido nos termos do art. 344, parágrafo único, inciso III, poderá ser deduzido do
montante da CBS a recolher pelos contribuintes sujeitos ao regime específico de
combustíveis de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento.
Seção II
Da fixação das alíquotas de referência de 2027 a 2035
Subseção I
Disposições gerais
Art. 586. Para fins de cálculo da alíquota de referência da CBS, a ser fixada
pelo Senado Federal, a RFB enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União
até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência, com base em metodologia por
este homologada. (Art. 349, § 3º, inciso II, e § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Caso o Senado Federal deixe de fixar a alíquota de referência da CBS
até 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência, enquanto não ocorrer a fixação
das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, será utilizada a alíquota de
referência calculada pelo Tribunal de Contas da União, observadas as seguintes
condições: (Art. 349, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a alíquota fixada pelo Senado Federal vigerá a partir do início do segundo
mês subsequente àquele em que ocorrer sua fixação; e
II - deverá ser observado o disposto no art. 150, inciso III, alínea "b", da
Constituição.
§ 2º Para fins dos cálculos de que tratam o art. 349, § 1º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, serão encaminhadas ao Tribunal de
Contas da União propostas:
I - pelo Poder Executivo da União, para os cálculos relativos à alíquota de
referência da CBS; e
II - em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS, para o redutor
de que trata o art. 349, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025.
§ 3º A RFB e o CGIBS atuarão em conjunto para harmonizar a metodologia
dos cálculos a que se refere o § 2º. (Art. 349, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
§ 4º As propostas de que trata o § 2º:
I - serão elaboradas com base na metodologia homologada nos termos do §
6º;
II - deverão ser enviadas ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de
julho do ano anterior ao da vigência das alíquotas de referência e do redutor; e
III - serão acompanhadas dos dados e das informações necessários ao cálculo
das alíquotas de referência e do redutor, que deverão ser complementados em tempo
hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da União.
§ 5º Caso as propostas de que trata o § 2º não sejam encaminhadas no
prazo previsto no inciso II do § 4º, o Tribunal de Contas da União realizará os cálculos
necessários à fixação das alíquotas de referência e do redutor de que trata o caput com
base nas informações a que tiver acesso.
§ 6º A metodologia de cálculo de que trata o inciso I do § 4º: (Art. 349, §
7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será elaborada pela RFB, no âmbito das respectivas competências, com
base nos critérios constantes dos art. 350 a art. 369 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025; e
II - será homologada pelo Tribunal de Contas da União.
§ 7º Na definição da metodologia de que trata o § 6º, a RFB poderá propor
ajustes nos critérios constantes dos art. 350 a art. 369 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025, desde que estes sejam justificados. (Art. 349, § 8º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 8º No processo de homologação da metodologia de que trata o § 6º: (Art.
349, § 9º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a RFB deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União a proposta de
metodologia a ser adotada até o final do mês de junho do segundo ano anterior àquele
de vigência da alíquota de referência calculada com base na metodologia a ser
homologada;
II - o Tribunal de Contas da União deverá homologar a metodologia no prazo
de cento e oitenta dias; e
III - o Tribunal de Contas da União poderá solicitar ajustes na metodologia
à RFB, que deverá, no prazo de trinta dias:
a) implementar os ajustes; ou
b) apresentar ao Tribunal de Contas da União alternativa aos ajustes
propostos.
§ 9º O Tribunal de Contas da União e o CGIBS e a RFB, no âmbito das
respectivas competências, poderão, de comum acordo, implementar ajustes posteriores
na metodologia homologada nos termos do § 8º. (Art. 349, § 10, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 10. A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da União as informações
necessárias para a elaboração dos cálculos a que se refere este artigo referentes à CBS.
(Art. 349, § 11, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 11. A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da União todos os subsídios
necessários à homologação da metodologia e à elaboração dos cálculos a que se refere
este artigo, mediante compartilhamento de dados e informações. (Art. 349, § 12, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 12. O compartilhamento de dados e informações de que trata este artigo
observará o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional. (Art. 349, § 13, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 13. Na fixação da alíquota de referência da CBS, os valores calculados nos
termos desta Seção deverão ser arredondados para o décimo de ponto percentual
superior ou inferior que seja mais próximo. (Art. 349, § 14, da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseção II
Da receita de referência
Art. 587. Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de
referência, entende-se por receita de referência da União, a soma da receita, antes da
compensação de que trata o art. 583, caput, incisos I e II: (Art. 350 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - das contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea "b", e inciso IV e
da contribuição para o PIS, de que trata o art. 239, todos da Constituição;
II - do imposto previsto no art. 153, inciso IV, da Constituição; e
III - do imposto previsto no art. 153, inciso V, da Constituição, sobre
operações de seguros.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a receita dos tributos
referidos no caput será apurada de modo a incluir:
I - a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
II - a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; e
III - o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de
valores inscritos ou não em dívida ativa.
Subseção III
Do cálculo das alíquotas de referência
Art. 588. Observada a disponibilidade de informações, os cálculos para a
fixação da alíquota de referência considerarão a receita de CBS discriminada entre: (Art.
351 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a receita das operações e das importações sujeitas às normas gerais de
incidências previstas no Título I do Livro I, discriminando:
a) operações e importações sujeitas à alíquota padrão;
b) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 60% (sessenta
por cento) da alíquota padrão; e
c) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 30% (trinta por
cento) da alíquota padrão;
II - a receita das operações e das importações tributadas com base em cada
um dos regimes específicos de tributação;
III - a receita das operações tributadas pelo Simples Nacional, de que trata
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se necessário discriminadas
para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos da referida Lei
Complementar;
IV - a receita auferida por cada esfera federativa nas aquisições de bens e
serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo adquirente, nos
termos do art. 439, discriminada para cada modalidade de operação e importação de
que tratam os incisos I a III do caput;
V - o valor da redução da receita em decorrência:
a) da concessão de créditos presumidos, discriminada para cada modalidade
de crédito presumido prevista neste Regulamento; e
b) da devolução geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503
discriminada para cada modalidade de devolução;
VI - a receita de CBS advinda da anulação ou estorno de crédito nas
hipóteses previstas neste Regulamento; e
VII - outros fatores que elevem ou reduzam a receita de CBS não
considerados nos incisos I a VI do caput, discriminados por categoria.
§ 1º As receitas de que tratam os incisos I a III do caput:
I - não considerarão as operações contratadas pela administração pública
direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, e sujeitas ao
regime de que trata o art. 439; e
II - corresponderão ao valor da CBS incidente nas operações que não geram
direito a crédito para os adquirentes.
§ 2º Para fins da fixação da alíquota de referência, o valor da receita de CBS
de que trata o caput:
I - será apurado de modo a incluir:
a) a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
b) a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias; e
c) o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de
valores inscritos ou não em dívida ativa; e
II - não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou
ressarcimento.
§ 3º Os cálculos por categoria de receita ou de redução de receita de que
tratam os incisos do caput poderão ser realizados com base nos valores constantes dos
documentos fiscais, e ajustados posteriormente para que seu valor total corresponda ao
apurado na forma do § 2º.
Subseção IV
Do cálculo da alíquota de referência da CBS
Art. 589. O cálculo da alíquota de referência da CBS para cada ano de
vigência de 2027 a 2033 será realizado, nos termos dos art. 590 a art. 596, com base:
(Art. 352 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - na receita de referência da União em anos-base anteriores;
II - em uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em
cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos
e a legislação da CBS no ano de vigência; e
III - em estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, caso
fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislação desses
impostos no ano de vigência.
§ 1º A estimativa da receita de CBS de que trata o inciso II do caput deste
artigo será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de receita ou de
redução de receita de que tratam o art. 588, caput, incisos I a VII deste Regulamento,
através da aplicação da alíquota de referência e das demais alíquotas previstas na
legislação da CBS para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no
ano-base.
§ 2º As estimativas da receita dos impostos que trata o inciso III do caput
serão calculadas, em valores do ano-base, através da aplicação das alíquotas previstas
na legislação desses impostos para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de
cálculo no ano-base.
§ 3º Observados os critérios específicos previstos nos art. 590 a art. 596, a
estimativa da base de cálculo de cada categoria de que tratam os § 1º e § 2º poderá
tomar por referência, entre outros:
I - dados obtidos no processo de arrecadação de tributos sobre bens e
serviços no ano-base;
II - dados públicos relativos a agregados macroeconômicos no ano-base e,
em caso de indisponibilidade de dados específicos, dados relativos a agregados
macroeconômicos de anos anteriores, corrigidos a valores do ano-base pela variação do
valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades
adequados;
III - base de cálculo de cada categoria de receita da CBS em anos posteriores
ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração da CBS, corrigida
a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de
indicadores de preços e quantidades adequados a cada categoria de receita; ou
IV - base de cálculo dos impostos a que se refere o inciso III do caput em
anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração
desses impostos, corrigida a valores do ano-base pela variação do valor de agregados
macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades específicos.
§ 4º No caso de alíquotas específicas - ad rem ou de valores fixados em
moeda corrente na legislação, os valores previstos na legislação para o ano de vigência
serão corrigidos para valores do ano-base de modo a contemplar a variação de preços
entre os dois períodos.
Art. 590. A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada com base na
estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025: (Art. 353 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso II, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na
legislação da CBS de 2027;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art.
589, caput, inciso III, com base nas alíquotas de 2027; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso III, com base nas alíquotas de 2027.
§ 1º A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada de forma a que
haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput e o Produto Interno Bruto - PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos
de 2012 a 2021.
§ 2º Para fins do disposto no art. 589, § 3º, inciso III deste Regulamento, no
ano de 2026, os prazos referidos no art. 349, § 1º, incisos I e II, e § 5º, inciso II, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, serão prorrogados em quarenta e
cinco dias.
Art. 591. A alíquota de referência da CBS para 2028 será fixada com base na
estimativa, para cada um dos anos-base de 2025 e 2026: (Art. 354 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos
regimes específicos e na legislação da CBS de 2028;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art.
589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2028; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2028.
Parágrafo único. A alíquota de referência da CBS para 2028 será fixada de
forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e ao PIB nos
anos de 2012 a 2021.
Art. 592. A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada com base na
estimativa: (Art. 355 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos
regimes específicos e na legislação da CBS de 2029;
II - da receita do Imposto Seletivo em 2027, calculada nos termos do art.
589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029; e
III - da receita do IPI em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029.
Parágrafo único. A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada de
forma a que haja equivalência entre:
I - a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o
PIB em 2027; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos
de 2012 a 2021.
Art. 593. A alíquota de referência da CBS para 2030 será fixada com base na
estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028: (Art. 356 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos
regimes específicos e na legislação da CBS de 2030;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art.
589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2030; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2030.
Parágrafo único. A alíquota de referência da CBS para 2030 será fixada de
forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos
de 2012 a 2021.
Art. 594. A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada com base na
estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029: (Art. 357 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos
regimes específicos e na legislação da CBS de 2031;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art.
589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031.
Parágrafo único. A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada de
forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos
de 2012 a 2021.
Art. 595. A alíquota de referência da CBS para 2032 será fixada com base na
estimativa, para cada um dos anos-base de 2029 e 2030: (Art. 358 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos
regimes específicos e na legislação da CBS de 2032;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art.
589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2032; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2032.
Parágrafo único. A alíquota de referência da CBS para 2032 será fixada de
forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos
de 2012 a 2021.
Art. 596. A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada com base na
estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 a 2031: (Art. 359 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos
regimes específicos e na legislação da CBS de 2033;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art.
589, caput, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2033; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput,
inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2033.
Parágrafo único. A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada de
forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos
de 2012 a 2021.
Subseção V
Da fixação das alíquotas de referência em 2034 e 2035
Art. 597. Observado o disposto nos art. 19 e art. 369 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a alíquota de referência da CBS será aquela fixada
para 2033. (Art. 366 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseção VI
Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035
Art. 598. Para fins do disposto nos art. 599 e art. 600, entende-se por: (Art.
367 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Teto de Referência da União - a média da receita no período de 2012 a
2021, apurada como proporção do PIB, do imposto previsto no art. 153, caput, inciso
IV, das contribuições previstas no art. 195, caput, inciso I, alínea "b", e inciso IV, da
contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153,
caput, inciso V, sobre operações de seguro, todos da Constituição;
II - Teto de Referência Total - a média da receita no período de 2012 a 2021,
apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos nos art. 153, caput, inciso IV,
art. 155, caput, inciso II, e art. 156, caput, inciso III, das contribuições previstas no art.
195, caput, inciso I, alínea "b", e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o
art. 239 e do imposto previsto no art. 153, caput, inciso V, sobre operações de seguro,
todos da Constituição;
III - Receita-Base da União - a receita da União com a CBS e com o Imposto
Seletivo, apurada como proporção do PIB;
IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais - a receita dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere o art. 350,
caput, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
apurada como proporção do PIB;
V - Receita-Base Total - a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base
dos Entes Subnacionais, sendo essa última:
a) multiplicada por dez em 2029;
b) multiplicada por cinco em 2030;
c) multiplicada por dez e dividida por três em 2031;
d) multiplicada por dez e dividida por quatro em 2032; e
e) multiplicada por um em 2033.
Art. 599. A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a
média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União.
(Art. 368 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A redução de que trata esse artigo, caso existente:
I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base
da União em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referência da União;
II - será fixada em pontos percentuais; e
III - será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma
dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033.
§ 2º O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo
Senado Federal no momento da fixação da alíquota de referência da CBS para os anos
de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 586 deste
Regulamento.
§ 3º A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não
implicará cobrança ou restituição da CBS relativa a anos anteriores.
Art. 600. A alíquota de referência da CBS em 2035 será reduzida caso a
média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total. (Art.
369 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A redução de que trata esse artigo, caso existente:
I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base
Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referência Total;
II - será fixada em pontos percentuais; e
III - será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da
CBS, e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS.
§ 2º O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo
Senado Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos estabelecidos
no art. 586 deste Regulamento.
§ 3º A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não
implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência
de recursos entre os entes federativos.
Seção III
Do redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas
pela administração pública de 2027 a 2033
Art. 601. O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigência, sobre
as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por
autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações tomará por referência: