DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 27 de 37)

IV - a cópia dos termos lavrados e das intimações efetuadas;
V - a proposta de medidas previstas no art. 568 a serem adotadas e o período
de vigência do regime; e
VI - a identificação da autoridade fiscal responsável pela execução do
procedimento fiscal.
§ 5º O REF terá início com a ciência, pelo sujeito passivo, de despacho
fundamentado, no qual constarão a motivação, as medidas adotadas e o prazo de
duração. (Art. 339 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 568. O regime especial de fiscalização pode consistir em: (Art. 339 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito
passivo;
II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de
recolhimento da CBS e do IBS;
III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas;
IV - exigência de recolhimento diário da CBS incidente sobre as operações
praticadas pelo sujeito passivo, sem prejuízo da utilização dos créditos desses tributos
pelo contribuinte, nos termos do art. 53 deste Regulamento;
V - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações
tributárias; e
VI - controle especial da emissão de documentos comerciais e fiscais e
acompanhamento da movimentação financeira.
Art. 569. A aplicação do REF em relação à CBS será disciplinada pela RFB.
§ 1º Na regulamentação do REF, a RFB deverá: (Art. 340 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - exigir que o despacho a que se refere o art. 567, § 5º, seja realizado por
autoridade hierarquicamente superior à autoridade fiscal responsável pelo procedimento
fiscal, para aplicação do REF; e
II - prever prazo máximo de duração para o REF, o qual só poderá ser
renovado, por meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem
situações que ensejem a sua aplicação.
§ 2º Na definição das medidas previstas no art. 568 aplicáveis ao sujeito
passivo, a autoridade fiscal deverá:
I - considerar a gravidade e a lesividade da conduta praticada; e
II - limitar-se às medidas necessárias para a atuação fiscal na situação
específica.
Art. 570. A imposição do regime especial de fiscalização não elide a aplicação
de penalidades previstas na legislação tributária, nem dispensa o sujeito passivo do
cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime.
(Art. 341 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º As multas de ofício aplicáveis à CBS terão percentual duplicado para as
infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido ao
REF, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação tributária,
administrativa ou penal.
§ 2º Na hipótese em que tenham sido aplicadas as medidas a que se refere
o art. 568, caput, incisos II a IV, deverão ser observados, para o lançamento de ofício, os
prazos de recolhimento estabelecidos no REF.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES RELATIVAS À CBS
Art. 571. Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que
importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou
acessória. (Art. 341-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 572. As multas punitivas serão calculadas após o acréscimo a que se
refere o art. 27, § 2º, inciso II deste Regulamento. (Art. 341-B da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 573. É instituída a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e
Serviços - UPF, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela
variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo. (Art. 341-C da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Ato conjunto da RFB e do CGIBS divulgará o valor atualizado
da UPF, a que se refere o caput.
Art. 574. As penalidades serão cumulativas quando resultarem do não
cumprimento concomitante de obrigações tributárias acessória e principal. (Art. 341-D da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Quando o valor do tributo devido já tiver servido de base
para a aplicação da multa punitiva, não se aplica, até a data da notificação do lançamento
de ofício, a multa de mora prevista no art. 27, § 2º, inciso I deste Regulamento.
Art. 575. A aplicação das penalidades previstas neste Título não exclui: (Art.
341-E da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos
acréscimos legais, quando for o caso; e
II - a cassação de licenças, concessões ou autorizações, a baixa de ofício da
inscrição no CNPJ, a imposição de regimes especiais de fiscalização e de cobrança, o
cancelamento da habilitação de benefícios fiscais, a exclusão de regimes especiais de
tributação ou as representações fiscais para fins penais, entre outras medidas
administrativas previstas em lei.
Art. 576. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de
lançamento de ofício: (Art. 341-F da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - sobre o valor do tributo não declarado ou declarado a menor e não pago
ou não recolhido, no todo ou em parte; ou
II - sobre o valor do crédito indevido, pela utilização indevida.
§ 1º Nos casos de sonegação, fraude, simulação ou conluio,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, a multa
será majorada para:
I - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo objeto
do lançamento de ofício;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do
tributo objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do
sujeito passivo.
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:
I - sonegação - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,
total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua
natureza ou circunstâncias materiais; e
b) das condições pessoais de sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação
tributária principal ou o crédito tributário correspondente;
II - fraude - toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total
ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a
excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do
tributo devido, a evitar ou a diferir o seu pagamento;
III - conluio - o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,
visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos I a II deste parágrafo; e
IV - reincidência - a prática de nova infração qualificada como sonegação,
fraude, simulação ou conluio, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores,
considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa
natural, dentro de três anos, contados da data em que houver sido efetuado o
lançamento anterior.
§ 3º A multa a que se refere o inciso I do caput será de 50% (cinquenta por
cento) sobre a parcela do tributo objeto de lançamento de ofício, desde que a declaração
descreva corretamente o bem ou serviço e as respectivas quantidades, bem como o valor
da operação.
§ 4º Fica descaracterizada a reincidência de que trata o inciso IV do § 2º, caso
a responsabilidade pela infração apontada no lançamento anterior tenha sido afastada
por decisão definitiva em âmbito administrativo ou decisão judicial transitada em
julgado.
§ 5º Fica garantido o ressarcimento do valor recolhido em excesso, caso tenha
sido afastada a reincidência, nos termos do § 4º, e o sujeito passivo tenha adimplido a
multa majorada com base no inciso IV do § 2º.
§ 6º O valor a ressarcir de que trata o § 5º será corrigido pela taxa Selic,
desde o efetivo pagamento.
Art. 577. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por
descumprimento de obrigações tributárias acessórias da CBS são as seguintes: (Art. 341-
G da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - deixar de fazer inscrição no cadastro com identificação única de que trata
o Capítulo I do Título II do Livro I - dez UPF;
II - não atualizar o domicílio principal previsto no art. 12, § 3º, inciso I, alínea
"b", deste Regulamento, no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do
Título II do Livro I, quando houver alteração - dez UPF por infração;
III - não comunicar à administração tributária a venda ou a transferência de
estabelecimento e o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, na forma
e nos prazos estabelecidos na legislação tributária - dez UPF por infração;
IV - entregar em atraso, deixar de entregar, de registrar, de disponibilizar ou de
manter, ou manter, registrar ou entregar em desacordo com a legislação tributária, inclusive
com relação ao descumprimento de prazo fixado em intimação fiscal, arquivos eletrônicos
decorrentes da emissão de documentos fiscais ou de sua escrituração, documento
informativo do movimento econômico ou fiscal, declarações periódicas ou outras
informações previstas na legislação necessárias à escrituração ou à apuração do tributo:
a) vinte UPF por período de apuração, independentemente de intimação fiscal; e
b) trinta UPF por período de apuração e a cada intimação fiscal;
V - instalar ou manter instalado programa, software, aplicativo fiscal ou
solução tecnológica que possibilite a emissão de documentos fiscais com supressão ou
redução de valores do tributo ou da operação ou que não atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação tributária - cem UPF por equipamento;
VI - desenvolver, fornecer ou instalar programa, software, aplicativo fiscal ou
solução tecnológica para terceiros que possibilite a emissão de documentos fiscais com
supressão ou redução de valores do tributo ou da operação ou que não atenda aos
requisitos estabelecidos na legislação tributária - cento e cinquenta UPF por
equipamento;
VII - deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legislação tributária
mecanismo de medição de volume exigido e controlado pela administração tributária -
cem UPF por equipamento;
VIII - deixar de comunicar ou comunicar após o prazo previsto na legislação
tributária a inutilização de número de documento fiscal - uma UPF por número;
IX - deixar o adquirente ou destinatário, relativamente a documento fiscal
emitido por terceiro, ainda que em contingência, de confirmar a operação, de informar
seu desconhecimento, o desfazimento do negócio, de informar a devolução ou retorno
dos bens, na forma e nas condições previstas na legislação tributária - uma UPF por
documento;
X - descumprir o dever de colaboração com o fisco, mediante embaraço ou
resistência à ação fiscal, nos termos dos art. 567, caput, incisos I e II deste Regulamento,
por qualquer meio - cinquenta UPF por evento;
XI - fornecer, adquirir, importar, receber, transportar, entregar, dar entrada ou
saída, ou manter em depósito bem, ou prestar, disponibilizar ou tomar serviço,
desacobertados de documento fiscal, inclusive de declarações de informações necessárias
à apuração da CBS - 100% (cem por cento) do valor do tributo de referência;
XII - acobertar mais de uma vez o trânsito de bem ou prestar mais de uma vez
serviço de transporte, utilizando o mesmo documento fiscal - 100% (cem por cento) do
valor do tributo de referência;
XIII - emitir ou utilizar documento fiscal não idôneo, inclusive o documento
auxiliar a ele vinculado - 66% (sessenta e seis por cento) do valor do tributo de
referência;
XIV - falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar documento fiscal - 100% (cem
por cento) do valor do tributo de referência;
XV - apropriar indevidamente ou deixar de efetuar o estorno ou a anulação do
crédito fiscal nas hipóteses previstas na legislação - 66% (sessenta e seis por cento) do
crédito;
XVI - deixar de emitir documento fiscal referente a aquisição ou entrada de
bem ou a aquisição de serviço, no prazo e nas hipóteses previstos na legislação tributária
- 100% (cem por cento) do valor do tributo de referência;
XVII - cancelar documento fiscal ou informação eletrônica do registro da
operação:
a) após a ocorrência do fato gerador - 66% (sessenta e seis por cento) do
valor do tributo de referência; ou
b) após o prazo para cancelamento de documento fiscal previsto na legislação
tributária - 33% (trinta e três por cento) do valor do tributo de referência;
XVIII - informar Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor
divergente do constante do respectivo documento fiscal - 33% (trinta e três por cento) do
valor da diferença;
XIX - omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou
prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do
procedimento de controle fiscal - cem UPF por informação;
XX - violar dispositivo de segurança aposto pela fiscalização em unidade de
carga - dez UPF por dispositivo;
XXI - não cumprir as obrigações acessórias relacionadas aos controles
específicos para verificação da entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus ou
em área de livre comércio, inclusive desembaraço e vistoria - 66% (sessenta e seis por
cento) do valor do tributo de referência; e
XXII - deixar a instalação credenciada, para fins de controles específicos de
verificação de entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus ou em área de livre
comércio, de atender às exigências mínimas de infraestrutura previstas quando do seu
credenciamento - vinte UPF por requisito exigido.
§ 1º As penalidades de que trata este artigo serão majoradas em 50%
(cinquenta por cento) no caso de reincidência específica.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se reincidência específica a
recorrência em infração prevista em um mesmo inciso do caput, pela mesma pessoa
jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus
estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de três anos, contados da data
em que houver sido efetuado o lançamento anterior.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, aplica-se o previsto no art.
576, § 4º a § 6º deste Regulamento.
§ 4º Não se aplicam as penalidades previstas no inciso IV do caput em caso
de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento acerca da natureza,
da discriminação, da procedência e do destino da operação.
§ 5º Para fins do disposto nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXI do caput,
o valor do tributo de referência corresponde, para a CBS:
I - em 2026, a 6% (seis por cento) do valor da operação; e
II - a partir de 2027, para a CBS, à multiplicação da alíquota de referência pelo
valor da operação, ainda que se trate de operação imune, isenta, sujeita a alíquota zero,
alíquota reduzida ou base de cálculo reduzida, alcançada por diferimento ou
suspensão.
§ 6º Para fins do disposto no inciso XIII do caput, considera-se documento
fiscal não idôneo, entre outros, aquele:
I - que não corresponda efetivamente a operação com bem ou serviço ou a
aquisição de bem ou serviço;
II - em que conste, como destinatário ou adquirente, pessoa ou
estabelecimento diverso daquele a quem o bem ou o serviço de fato se destinar, ou que,
de fato, tenha adquirido o bem ou o serviço.
§ 7º Para fins do disposto no inciso XIX do caput:
I - considera-se informação necessária à determinação do procedimento de
controle fiscal aquela que identifique os responsáveis pela operação, indique a destinação
econômica do bem ou serviço e os países de origem, de procedência e de aquisição e
descreva as características essenciais do bem material;
II - na ocorrência de mais de uma das infrações para o mesmo bem ou
serviço, aplica-se a multa somente uma vez;
III - o valor da multa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor
total da operação constante do documento fiscal correspondente, observado o limite
inferior de cinquenta UPF.
Art. 578. As multas de que tratam os art. 576 e art. 577 poderão ser pagas
com as seguintes reduções: (Art. 341-H da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o
pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de
impugnação administrativa;
II - 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o
parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação
administrativa;
III - 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento
integral do crédito tributário após o prazo previsto no inciso I do caput e antes da sua
inscrição em dívida ativa; e
IV - 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento
do crédito tributário após o prazo previsto no inciso II do caput e antes da sua inscrição
em dívida ativa.
§ 1º Os percentuais de redução previstos nos incisos I a IV do caput serão de,
respectivamente - 60% (sessenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta
por cento) e 30% (trinta por cento), no caso de sujeitos passivos que participem do
Programa Nacional de Conformidade Tributária - PNCT de que trata o art. 471-A da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas
que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao
valor do crédito tributário não satisfeito.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO
DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - SPLIT PAYMENT
Art. 579. O prestador de serviços de pagamento eletrônico e a instituição
operadora de sistemas de pagamento sujeitam-se às seguintes penalidades
administrativas de natureza não tributária relativas à execução e ao controle do
recolhimento da CBS na liquidação financeira - split payment: (Art. 471-D da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - deixar de segregar ou segregar em desacordo com a legislação os valores
relativos à CBS - 0,1 (um décimo) de UPF por transação;
II - deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os valores
segregados de CBS - multa de mora correspondente à aplicação de 3% (três por cento)
por mês ou fração sobre o valor não recolhido, recolhido em atraso ou a menor; e
III - comunicar em atraso ou em desacordo com a legislação as informações
relativas à segregação e ao recolhimento efetuados - 0,001 (um milésimo) de UPF por
transação, por dia ou fração de dia de atraso.
§ 1º Fica excluída a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento
e da instituição operadora de sistemas de pagamento quando a infração tiver sido
motivada por informação não prestada ou prestada de forma incorreta pelo fornecedor,
pelo adquirente, pela plataforma digital ou por outra pessoa ou entidade sem
personalidade jurídica que receber o pagamento, nos termos do art. 29, § 2º deste
Regulamento.
§ 2º As multas previstas neste artigo serão acrescidas de juros de mora
equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do
mês subsequente ao da ocorrência da infração, até o mês anterior ao do pagamento,
e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá, para cada uma das
penalidades a que se referem os incisos I e III do caput, limite de tolerância para o
percentual de transações desconformes a cada mês, o qual não poderá ser inferior a
0,01% (um centésimo por cento) e nem superior a:
I - 1% (um por cento) nos primeiros vinte e quatro meses, contados a partir
de 1º de janeiro de 2027; e
II - 0,5% (cinco décimos por cento) após o prazo de que trata o inciso I deste
parágrafo.
§ 4º As penalidades a que se referem os incisos I e III do caput serão
reduzidas em 100% (cem por cento) caso o percentual de transações desconformes seja
inferior ao limite de tolerância definido pelo ato conjunto de que trata o § 3º.
Art. 580. A prática reiterada das infrações de que trata o art. 579 deste
Regulamento configura violação das normas que regulamentam o sistema financeiro e
de pagamentos e enseja a aplicação de penalidades pelo órgão regulador competente,
sem prejuízo das multas previstas no art. 579. (Art. 471-E da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, caracteriza prática reiterada das
infrações:
I - o descumprimento do disposto no art. 579, caput, incisos I, II ou III deste
Regulamento em relação a 10% (dez por cento) ou mais da quantidade total de
transações no mês, em dois meses sucessivos ou alternados, a cada período de doze
meses; ou
II - o descumprimento do disposto no art. 579, caput, incisos I ou II deste
Regulamento, em relação a 10% (dez por cento) ou mais do valor total das transações
no mês, em dois meses sucessivos ou alternados, a cada período de doze meses.
§ 2º Na hipótese deste artigo:
I - o órgão regulador a que se refere o caput poderá aplicar as seguintes
penalidades:
a) suspensão temporária da autorização para prestar serviços financeiros ou
de pagamento;
b) cassação da autorização para funcionamento; e
II - a RFB e o CGIBS poderão, mediante ato conjunto:
a) declarar inapta a inscrição no CNPJ; ou
b) suspender o CNPJ.
Art. 581. O prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do
sistema de pagamento poderá impugnar, mediante processo administrativo específico a
ser disciplinado pela RFB, a penalidade aplicada, no prazo de até vinte dias úteis,
contado da notificação da infração, em petição dirigida à RFB. (Art. 471-F da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Da decisão do órgão revisor de que trata o caput caberá recurso
hierárquico uma única vez, no prazo de dez dias úteis, contado da ciência da decisão
recorrida, à autoridade hierárquica imediatamente superior, que decidirá de forma
definitiva.
§ 2º Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, o prestador de
serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento tem o prazo
de até vinte dias úteis, contado da decisão, para efetuar o recolhimento das multas
previstas no art. 579 deste Regulamento.
TÍTULO XIII
DA TRANSIÇÃO PARA A CBS
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO
Seção I
Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a transição
Art. 582. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove
décimos por cento). (Art. 346 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Parágrafo único. A alíquota da CBS prevista no caput: (Art. 348, inciso III, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será aplicada com a respectiva redução, no caso das operações sujeitas a
alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação;
II - será aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este
Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos
combustíveis e biocombustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259
a art. 268 deste Regulamento; e
III - será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência
monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos aos regimes específicos de que tratam
os art. 259 a art. 268; e
IV - não será aplicada em relação às operações realizadas por contribuintes
optantes pelo Simples Nacional.
Art. 583. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2026: (Art. 348 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - o montante recolhido da CBS e do IBS será compensado com o valor devido, no
mesmo período de apuração, das contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea "b", e
inciso IV, e da contribuição para o PIS a que se refere o art. 239, ambos da Constituição; e
II - caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a
compensação de que trata o inciso I, o valor recolhido poderá ser:
a) compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação; ou
b) ressarcido em até sessenta dias, mediante requerimento.
§ 1º Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores
ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem
as obrigações acessórias previstas na legislação.
§ 2º O sujeito passivo dispensado do recolhimento na forma do § 1º
permanece obrigado ao pagamento integral das Contribuições previstas no art. 195,
inciso I, alínea "b", e inciso IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social
a que se refere o art. 239, ambos da Constituição.
§ 3º Durante o período a que se refere o caput, caso seja lavrado auto de
infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas à CBS previstas no art.
577 deste Regulamento, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de sessenta dias
contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização.
§ 4º O atendimento à intimação a que se refere o § 3º importa extinção da
penalidade imposta ao sujeito passivo.
Art. 584. Para o ano de 2026, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS não integrarão a base de cálculo aferida conforme o disposto no art. 274,
§ 1º, inciso II deste Regulamento.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a aferição da base de cálculo
da CBS corresponderá, no período de aferição mensal, à aplicação da seguinte
fórmula:
BC CBS = [(Faturamento bruto - Deduções previstas) - ·IISop. - PIS - COFINS]
/ (1 + alíq IBS + alíq CBS)
Considerando-se:
BC CBS - base de Cálculo da CBS de fornecimentos com previsão de dedução;
Faturamento Bruto - receitas tributáveis no período + IBS + CBS;
Deduções previstas - deduções do período previstas expressamente neste
Regulamento;
· IISop - somatório do ISS devido no fornecimento dos serviços no
período;
PIS - somatório da Contribuição para o PIS/PASEP apurada no período para
os serviços financeiros da Seção que possuam deduções de base de cálculo;
COFINS - somatório da COFINS apurada no período para os serviços
financeiros da Seção que possuam deduções de base de cálculo;