DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 26 de 37)

Art. 538. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as
operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na área de livre comércio com
bem material de origem nacional ou serviços prestados fisicamente, quando destinados a
pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área. (Art. 466 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O disposto no caput aplica-se desde que sejam observadas, em todos os
casos, as vedações impostas aos bens de que trata o art. 434 e as condições para fruição
dos benefícios fiscais dispostas no art. 438. (Art. 11, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro
de 1991, art. 11, § 2º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 11 da Lei nº
8.857, de 8 de março de 1994, e art. 12 da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de
1989)
§ 2º O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá
apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto
nos art. 47 a art. 61.
Art. 539. Fica concedido à indústria sujeita ao regime regular de CBS e
habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II, do crédito presumido de CBS relativo à
operação que destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria
na referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado. (Art. 467 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante
aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da operação registrado em
documento fiscal idôneo.
§ 2º O disposto no caput não se aplica a operações:
I - não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção,
alíquota zero, suspensão ou diferimento da CBS; e
II - com bens de que trata o art. 434.
§ 3º O crédito presumido previsto no caput poderá ser apropriado a partir da
emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação contemplada pelo crédito
presumido de que trata este artigo.
§ 4º Aos adquirentes dos bens de que trata o caput, caso estejam sujeitos ao
regime regular da CBS, é garantida a apropriação integral dos créditos relativos à CBS
pelo valor incidente na operação registrado em documento fiscal idôneo, observadas as
regras previstas nos art. 47 a art. 61.
Art. 540. O crédito presumido de CBS estabelecido pelo art. 539 somente
poderá ser utilizado para compensação com valores de CBS devidos pelo contribuinte,
vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro. (Art. 468 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O direito à utilização do crédito presumido de que trata o
caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele
em que ocorrer sua apropriação.
Art. 541. Para fins do disposto neste Capítulo, em todas as operações entre
partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14. (Art. 469 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 542. A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos
neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 539,
deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência. (Art. 470 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO III
DO INGRESSO DE BENS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS
E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Seção I
Disposições gerais
Art. 543. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se internamento o
procedimento realizado com base na geração de protocolo eletrônico de ingresso de bem
material nacional incentivado, destinado à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre
comércio, e nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos relativos a essa
operação, por meio da utilização de sistema eletrônico de controle de entrada,
disponibilizado ao contribuinte pela Suframa, com o objetivo de atestar o ingresso dos
bens nessas áreas incentivadas.
Art. 544. A Suframa e as administrações tributárias dos Estados do Acre,
Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de
Manaus e das áreas de livre comércio atuarão de forma integrada, no âmbito de suas
respectivas competências, no controle e na fiscalização das entradas de bens materiais
industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados nessas áreas
incentivadas, com alíquota zero de CBS, nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa
e do CGIBS.
Parágrafo único. A atuação integrada prevista no caput tem por objetivo:
I - o desembaraço fiscal eletrônico da documentação fiscal relativa aos bens
materiais de origem nacional junto às administrações tributárias;
II - a formalização do internamento desses bens perante a Suframa; e
III - a efetiva comprovação de seu ingresso nas áreas incentivadas.
Art. 545. A verificação do ingresso dos bens materiais industrializados de
origem nacional nas áreas incentivadas será realizada mediante procedimentos de
controle baseados em:
I - cruzamento eletrônico de dados; e
II - vistoria documental e física, conforme a parametrização dos respectivos
canais de vistoria.
§ 1º Os procedimentos serão executados pelas administrações tributárias
estadual e municipal do destinatário dos bens e pela Suframa, de forma conjunta ou
separada.
§ 2º As verificações ocorrerão em pontos de controle e de fiscalização
estabelecidos pelas administrações tributárias, pela Suframa ou em outros locais quando
as peculiaridades da situação assim o exijam.
§ 3º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre as
administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem e a Suframa.
Seção II
Do internamento de bens materiais
Art. 546. A formalização do internamento de bens materiais industrializados de
origem nacional nas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529
e art. 537, dar-se-á no sistema de controle eletrônico instituído pela Suframa, mediante os
procedimentos estabelecidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS.
Art. 547. A comprovação do internamento do bem na área incentivada pela
Suframa não se dará quando:
I - o bem não tiver ingressado fisicamente na área incentivada, por qualquer
motivo;
II - o documento fiscal eletrônico que acobertou a operação não tiver sido
desembaraçado pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do
bem;
III - não for concluído o processo de internamento no prazo de cento e vinte
dias, contado a partir da data da emissão do documento fiscal, exceto nos casos de
prorrogação de prazo;
IV - for constatado, a qualquer tempo, o não cumprimento das normas que
disciplinam as etapas do internamento, conforme ato conjunto da RFB, da Suframa e do
CGIBS; e
V - for detectado qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude.
Art. 548. Para fins de fruição dos benefícios da alíquota zero de CBS de que
tratam os art. 529 e art. 537 a comprovação de que os bens materiais ingressaram nas
áreas incentivadas será efetivada mediante registro, pela Suframa, do evento fiscal de
internamento no documento fiscal que acobertou a operação, condicionado ao evento
fiscal de conclusão do desembaraço emitido pelas administrações tributárias estadual e
municipal do destino no mesmo documento.
Parágrafo único. Considera-se não efetivado o internamento do bem a falta de
registro do evento após o prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data de
emissão do documento fiscal, exceto nos casos de prorrogação de prazo de que tratam
o art. 529, § 7º, e o art. 537, § 7º.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NA ZONA FRANCA DE MANAUS
E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Seção I
Disposições gerais
Art. 549. A Receita Federal do Brasil, a Suframa e as administrações tributárias
dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios
integrantes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio atuarão no controle
e na fiscalização das entradas de bens materiais de procedência estrangeira, remetidos a
destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com benefício de CBS, nos termos de
ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS.
Seção II
Do ingresso de bens de procedência estrangeira
Art. 550. A importação de bens materiais de procedência estrangeira por
contribuinte habilitado na forma dos art. 435 e art. 438 e localizado na Zona Franca de
Manaus e nas áreas de livre comércio deverá ser previamente licenciada pela Suframa
para efeito de fruição dos benefícios fiscais de CBS, respeitada a competência legal
atribuída à fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil.
TÍTULO XII
DA ADMINISTRAÇÃO DA CBS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 551. No âmbito da CBS e na integração ao Programa Nacional de
Conformidade Tributária - PNCT de que trata o art. 471-A da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025, deverá ser observado o disposto nos programas de
conformidade tributária e aduaneira da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de
2026.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Seção I
Da competência para fiscalizar
Art. 552. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e
acessórias, bem como a constituição do crédito tributário relativo à CBS compete ao
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Art. 324 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025, art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017;
art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002)
Art. 553. A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (Art. 325 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - poderão utilizar em seus respectivos lançamentos as fundamentações e
provas decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício efetuado por
outro ente federativo; e
II - compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do
resultado das fiscalizações da CBS e do IBS.
§ 1º O ambiente a que se refere o inciso II do caput terá gestão
compartilhada entre a RFB e o CGIBS.
§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá prever outras hipóteses de
informações a serem compartilhadas no ambiente a que se refere o inciso II do caput.
§ 3º A utilização das fundamentações e provas a que se refere o inciso I do
caput, ainda que relativas a processos administrativos encerrados, não dispensa a
oportunidade do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo.
§ 4º No ambiente de que trata o inciso II do caput:
I - ficarão arquivadas as respostas, os esclarecimentos e os documentos
fornecidos em atendimento a:
a) procedimento de fiscalização de qualquer dos entes federativos, vedada a
solicitação, em outro procedimento de fiscalização relativo aos mesmos fatos geradores e
ao mesmo período, das mesmas respostas, esclarecimentos e documentos;
b) processo administrativo tributário de qualquer dos entes federativos, os
quais serão levados em consideração pelos órgãos de julgamento em outros processos
administrativos tributários relativos aos mesmos fatos e período de apuração;
II - serão registrados os acessos e o compartilhamento das informações e dos
documentos contidos nele, exigindo-se, no mínimo:
a) identificação do servidor público efetivo responsável pelo acesso;
b) data, hora e motivo do acesso; e
c) histórico de acessos e alterações realizadas; e
III - não serão compartilhados informações e documentos:
a) obtidos com base em tratados, acordos ou convenções internacionais para
o intercâmbio de informações tributárias cujo compartilhamento seja vedado pelo
tratado, acordo ou convenção, exceto se houver anuência e estiver autorizado na
legislação interna do País informante;
b) protegidos por sigilo judicial; e
c) obtidos com fundamento no disposto no art. 6º da Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 554. A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de
fiscalização da CBS e do IBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados
aqueles cujo lançamento não supere o valor de sessenta salários-mínimos. (Art. 326 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 555. O Ministério da Fazenda e o CGIBS poderão celebrar convênio para
delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento
de ofício da CBS e do IBS efetuado nos termos do art. 554. (Art. 327 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 556. Na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio, a Suframa
exercerá, exclusivamente por meio de seus servidores efetivos, as atividades de
fiscalização do cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos
assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto técnico-econômico,
dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e, sem prejuízo das
competências das administrações tributárias, do ingresso de bens e serviços. (Art. 327-A
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A Suframa comunicará às administrações tributárias federal, distrital,
estaduais e municipais integrantes das áreas incentivadas, sempre que constatado o
descumprimento do disposto no caput.
§ 2º As administrações tributárias e demais órgãos públicos interessados
poderão apresentar pedido fundamentado para que a Suframa instaure incidente de
verificação de cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos
assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto técnico-econômico e
dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o caput.
Seção II
Da fiscalização e do procedimento fiscal
Art. 557. O procedimento fiscal tem início com: (Art. 328 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a ciência do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro
ato de ofício, praticado por autoridade fiscal integrante administração tributária da União,
tendente à apuração de obrigação tributária ou infração;
II - a apreensão de bens;
III - apreensão de documentos ou livros, inclusive em meio digital; e
IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais
envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I a III
do caput valerão pelo prazo de noventa dias, prorrogável, sucessivamente, por igual
período, com qualquer outro ato que formalize o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 558. As ações a seguir não excluem a espontaneidade do sujeito
passivo:
I - cruzamento de dados, assim considerado o confronto entre as informações
existentes na base de dados da RFB, das outras administrações tributárias ou do CGIBS,
ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros;
II - monitoramento, assim considerada a avaliação do comportamento fiscal-
tributário de sujeito passivo, individualmente ou por setor econômico, mediante controle
corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais,
apresentados ou obtidos pela RFB, pelas outras administrações tributárias ou pelo CGIBS,
inclusive mediante diligências ao estabelecimento.
Seção III
Do lançamento de ofício
Art. 559. Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento
fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal integrante da administração tributária
da União deverá lavrar auto de infração. (Art. 330 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º O auto de infração conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la
no prazo legal; e
VI - a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de
matrícula.
§ 2º A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instrução deverão ser
implementadas em meio eletrônico.
§ 3º A lavratura do ato de lançamento de ofício não impede a adoção de
procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias.
Art. 560. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada
serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade. (Art. 331 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também nas hipóteses em que,
constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito
tributário.
Seção IV
Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimações
Art. 561. O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE será obrigatório para todas as
entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro com identificação
única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I. (Art. 59, § 5º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A RFB disciplinará o domicílio tributário eletrônico de que
trata o caput.
Art. 562. As intimações serão realizadas por meio de DTE, inclusive em se
tratando de intimação de procurador. (Art. 332 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º A intimação efetuada por meio de DTE considera-se pessoal, para todos
os efeitos legais.
§ 2º A administração tributária da União poderá realizar a intimação
pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador do
processo, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu
mandatário, preposto ou representante legal, ou, no caso de recusa, com certidão escrita
por quem o intimar, identificando a pessoa que recusou.
§ 3º A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão
intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao
liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas.
Art. 563. A RFB e o CGIBS poderão estabelecer sistema de comunicação
eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído como DTE, que será utilizado
pela RFB e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para fins de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações da CBS
e do IBS. (Art. 333 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção V
Das presunções legais
Art. 564. Caracteriza omissão de receita e ocorrência de operações sujeitas à
incidência da CBS e do IBS: (Art. 335 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - ocorrência de operações com bens materiais ou imateriais, inclusive
direitos, ou com serviços sem a emissão de documento fiscal ou sem a emissão de
documento fiscal idôneo;
II - saldo credor na conta caixa, apresentado na escrituração ou apurado em
procedimento fiscal;
III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não
seja comprovada;
IV - falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;
V - ativo oculto, cujo registro não consta na contabilidade no período
compreendido no procedimento fiscal;
VI - falta de registro contábil de documento relativo às operações com bens
materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
VII - valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em
instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação idônea, a origem dos
recursos utilizados nessas operações;
VIII - suprimento de caixa fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da
firma individual, acionista controlador da companhia, inclusive por terceiros, se a efetividade
da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente demonstrados;
IX - diferença apurada mediante o controle quantitativo das entradas e saídas
das operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços em
determinado período, levando em consideração os saldos inicial e final;
X - estoque avaliado em desacordo com o previsto na legislação tributária,
para fins de inventário;
XI - baixa de exigibilidades cuja contrapartida não corresponda a uma efetiva
quitação de dívida, reversão de provisão, permuta de valores no passivo, bem como
justificada conversão da obrigação em receita ou transferência para contas do patrimônio
líquido, de acordo com as normas contábeis de escrituração;
XII - valores recebidos pelo contribuinte, informados por instituições
financeiras, administradoras de cartão de crédito e de débito, qualquer instituição
participante de arranjo de pagamento, entidades prestadoras de intermediação comercial
em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico, condomínios comerciais ou
outra pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras, superior ao valor
das operações declaradas pelo sujeito passivo da obrigação tributária; e
XIII - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao
custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no período
analisado.
§ 1º O valor da receita omitida para apuração de tributos federais e do IBS,
inclusive por presunções legais específicas, será considerado na determinação da base de
cálculo para o lançamento da CBS.
§ 2º Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das
presunções de que trata este artigo.
§ 3º Na impossibilidade de se identificar o momento da ocorrência do fato
gerador, nas hipóteses previstas neste artigo, presume-se que esse tenha ocorrido,
observada a seguinte ordem, no último dia:
I - do período de apuração;
II - do exercício; ou
III - do período fiscalizado.
§ 4º Na impossibilidade de se identificar o local da operação, considera-se
ocorrida no local do domicílio principal do sujeito passivo.
Seção VI
Da documentação fiscal e auxiliar
Art. 565. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos
que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até
que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos
tributários relativos a esses exercícios. (Art. 336 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Art. 566. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados
deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para
possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio digital, sem prejuízo da sua
emissão gráfica, quando solicitada. (Art. 337 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Seção VII
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 567. Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação, a RFB poderá
determinar Regime Especial de Fiscalização - REF para cumprimento de obrigações
tributárias, nas seguintes hipóteses: (Art. 338 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada do
fornecimento de documentos ou informações, ainda que parciais, sobre operações com
bens ou serviços, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de
terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da
força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional;
II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as
atividades do sujeito passivo, ou as atividades relacionadas aos bens ou serviços em sua
posse ou de sua propriedade;
III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas
pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma
individual;
IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária sem a devida inscrição
no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I;
V - prática reiterada de infração da legislação tributária;
VI - comercialização de bens com evidências de contrabando ou descaminho; e
VII - incidência em conduta que configure crime contra a ordem tributária.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do caput, a aplicação do REF
independe da instauração prévia de procedimento de fiscalização.
§ 2º Para fins do disposto no inciso V do caput, considera-se prática
reiterada:
I - a segunda ocorrência de idênticas infrações à legislação tributária, inclusive
de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário,
formalizadas por intermédio de auto de infração, referentes a procedimentos de
fiscalização e anos-calendário distintos; ou
II - a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou
alternados, de infrações à legislação tributária, caso seja constatada a utilização de
artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com o fim de suprimir, postergar ou
reduzir o pagamento de tributo.
§ 3º Não são consideradas para fins de aplicação do disposto no inciso I do
§ 2º as infrações de natureza acessória que não prejudiquem a apuração e o
recolhimento das obrigações principais ou que não sejam requisito para aproveitamento
de benefício fiscal, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista para a conduta.
§ 4º A aplicação do REF deve estar fundamentada em relatório circunstanciado
elaborado pela autoridade fiscal responsável, no qual deve constar, no mínimo:
I - a identificação do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização;
II - o enquadramento em uma ou mais hipóteses previstas no caput;
III - a descrição dos fatos que justificam a aplicação do regime;