DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 25 de 37)

b) 6% (seis por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de
fruição do benefício; e
c) 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do quadragésimo
nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício;
IV - em 2031:
a) 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) até o
décimo segundo mês de fruição do benefício;
b) 4% (quatro por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de
fruição do benefício; e
c) 3,48% (três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do
quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício;
V - em 2032:
a) 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento) até o décimo
segundo mês de fruição do benefício;
b) 2% (dois por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de
fruição do benefício; e
c) 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) do
quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; e
VI - de 2033 em diante, extinto o crédito presumido.
§ 1º No cálculo do crédito presumido de que trata o caput:
I - não serão incluídos os seguintes impostos e contribuições incidentes sobre
a operação de venda:
a) ICMS;
b) ICMS substituição;
c) ISS;
d) CBS;
e) IBS; e
f) Imposto Seletivo.
II - serão excluídos os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º O crédito presumido de que trata o caput somente se aplica às vendas
no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas:
I - as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição,
com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão
da contribuição; e
II - as vendas canceladas e as devolvidas.
Seção III
Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base
nos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999
Art. 522. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios
estabelecidos pelos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito
presumido de que trata o art. 518 deste Regulamento corresponderá ao produto da aplicação
da seguinte fórmula: (Art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CP = V x Al x (1-Al) x F
sendo:
CP = valor do crédito presumido
V = valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos
constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos
estabelecimentos incentivados;
Al = alíquotas do IPI vigentes em 31 de dezembro de 2025, conforme a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive Notas
Complementares, referentes aos produtos classificados nas posições 8702 a 8704;
F = fator multiplicador, que será de:
I - 32% (trinta e dois por cento) nos anos de 2027 e 2028;
II - 25,60% (vinte e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) no ano de
2029;
III - 19,20% (dezenove inteiros e vinte centésimos por cento) no ano de
2030;
IV - 12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por cento) no ano de 2031;
V - 6,40 % (seis inteiros e quarenta centésimos por cento) no ano de 2032;
VI - 0% (zero por cento), a partir de 2033 (benefício extinto).
§ 1º No cálculo do crédito presumido de que trata o caput:
I - não serão incluídos os seguintes impostos e contribuições incidentes sobre
a operação de venda:
a) ICMS;
b) ICMS substituição;
c) ISS;
d) CBS;
e) IBS; e
f) Imposto Seletivo; e
II - serão excluídos os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º O crédito presumido de que trata o caput somente se aplica às vendas
no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas:
I - as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição,
com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão
da contribuição; e
II - as vendas canceladas e as devolvidas.
Seção IV
Da utilização dos créditos presumidos
Art. 523. Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o
art. 518 somente poderão ser utilizados para: (Art. 313 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - compensação com débitos da CBS, na forma do art. 26, caput, inciso I; e
II - compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB,
observadas as condições e os limites vigentes para compensação na data da declaração.
§ 1º Os créditos de que trata este artigo:
I - não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica;
II - devem ser utilizados somente a partir do mês subsequente à sua geração
para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e
localizado na região incentivada; e
III - não podem ser objeto de ressarcimento.
§ 2º Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e
localizado na região incentivada os débitos da pessoa jurídica em relação a impostos e
contribuições federais e seus acréscimos legais ocorridos no mês multiplicados pela fração
correspondente à razão entre o valor total da venda dos veículos produzidos no
estabelecimento habilitado e o valor total da venda de veículos de todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica nos três meses anteriores ao fato gerador dos
impostos ou das contribuições federais.
§ 3º O valor total da venda de veículos referido no § 2º corresponde ao total
das notas fiscais eletrônicas emitidas na venda de veículos, excluídas as vendas
canceladas, as vendas devolvidas, os impostos e as contribuições incidentes sobre a
operação de venda e os descontos incondicionais concedidos.
Seção V
Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido
Art. 524. O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito
presumido poderá acarretar as seguintes penalidades: (Art. 314 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou
II - suspensão da habilitação.
Art. 525. A suspensão da habilitação de que trata o art. 524, caput, inciso II,
será aplicada na hipótese de verificação do não atendimento, pela pessoa jurídica
habilitada, da condição de regularidade fiscal quanto a tributos federais, ficando suspensa
a utilização do crédito presumido de que trata este Capítulo enquanto não forem sanados
os motivos que deram causa à suspensão da habilitação. (Art. 309, § 3º, inciso II, e art.
314, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Sanada a irregularidade que deu origem à suspensão, a
pessoa jurídica poderá utilizar o crédito presumido pretérito, cuja utilização havia sido
suspensa (Art. 314, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025).
Art. 526. O cancelamento da habilitação poderá ser aplicado na hipótese de
descumprimento dos requisitos e das condições de que trata o art. 518, ainda que
ocorrido após o período de apropriação do crédito presumido. (Art. 315 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O cancelamento da habilitação implicará a devolução de parcela do
crédito presumido apurado no período e os seus acréscimos legais, a qual corresponderá
ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:
I - total do crédito presumido apurado no período fixado no ato
concessório;
II - 100% (cem por cento) diminuído do produto da multiplicação dos
seguintes valores percentuais:
a) F1% - resultado da divisão do somatório de investimentos realizados pelo
estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de investimentos no período
do crédito fixado no ato concessório do benefício, de modo que F1% não poderá ser
superior a 100,0% (cem por cento);
b) F2% - resultado da divisão do somatório dos volumes de produção
realizados pelo estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de produção
no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, de modo que F2% não
poderá ser superior a 100,0% (cem por cento); e
c) F3% - resultado da divisão do prazo de manutenção da produção no
estabelecimento, inclusive após o encerramento do benefício, pelo prazo mínimo de
produção fixado no ato concessório do benefício, incluído o período após o encerramento
do benefício, de modo que F3% não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento).
Art. 527. A parcela do crédito presumido a devolver de que trata o art. 526,
§ 1º: (Art. 315, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025):
I - será apurada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços no encerramento do processo de cancelamento da habilitação, que deverá ser
iniciado em até cinco anos, contados da ciência do descumprimento dos requisitos e das
condições de que trata o art. 518;
II - sofrerá incidência de juros de mora na mesma forma calculada sobre os
tributos federais, nos termos da lei, contados a partir do período de apuração em que
ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento da habilitação; e
III - deverá ser recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao
cancelamento da habilitação.
Parágrafo único. O direito de a administração tributária cobrar a devolução da
parcela do crédito presumido de que trata o art. 526, § 1º, será de cinco anos, contados
a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o recolhimento deveria ter sido
efetuado, na forma do inciso III do caput. (Art. 315, § 3º, da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
TÍTULO XI
DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS À ZONA FRANCA DE MANAUS
Art. 528. Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material
realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus. (Art. 443 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:
I - bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus,
previstos no art. 434; e
II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto
se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade do contribuinte
vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado.
§ 2º A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção:
I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em
processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus, conforme projeto técnico-
econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito
meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação;
II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por quarenta e oito
meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro.
§ 3º Caso os bens importados com a suspensão de que trata o caput sejam
remetidos para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que
trata o § 2º, o importador deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais
cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a
importação, na forma do art. 27, § 2º, por meio do registro de evento fiscal no referido
documento, permitida, ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, a apropriação e
a utilização de créditos na forma dos art. 47 a art. 61 em relação aos valores
efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais.
§ 4º No caso de remessa de bem material importado com a suspensão prevista no
caput para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que trata o §
2º, não se aplica o disposto no § 3º quando se tratar de saída física do bem para fins de:
I - conserto, restauração ou reparo;
II - revisão;
III - limpeza;
IV - recondicionamento;
V - demonstração ou exposição em feitas e eventos; e
VI - industrialização por encomenda.
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no
prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissão do documento fiscal.
§ 6º A industrialização por encomenda fora da Zona Franca de Manaus
prevista no inciso VI do § 4º somente poderá ser realizada se autorizada no processo
produtivo básico.
Art. 529. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação
originada fora da Zona Franca de Manaus, inclusive a procedente de área de livre
comércio, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte
estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja: (Art. 445 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
I - habilitado nos termos do art. 435; e
II - sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples
Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
§ 1º O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o
art. 528, § 1º.
§ 2º O disposto no caput fica condicionado à emissão de documento fiscal que
contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica
do destinatário na Suframa, em campo específico.
§ 3º O disposto no caput estende-se aos bens materiais estrangeiros desde
que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de
Manaus; e
III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou
convenção internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de
tratamento entre o bem importado, originário do País em questão, e o nacional.
§ 4º O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as operações
de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações
antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
§ 5º Os controles específicos para verificação do ingresso dos bens materiais
de que trata o caput na Zona Franca de Manaus serão realizados pelas administrações
tributárias estaduais e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus, e pela Suframa,
no âmbito de suas respectivas competências, conforme estabelecido no Capítulo III deste
Título.
§ 6º Caso não haja comprovação de que os bens destinados à Zona Franca de
Manaus ingressaram na referida área incentivada, conforme previsto no art. 548, em até
cento e vinte dias, contados a partir da data de emissão do documento fiscal, o
fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido caso não houvesse a redução
a zero da alíquota, mediante o registro de evento fiscal de não internamento do bem,
com os acréscimos legais cabíveis, na forma do art. 27, § 2º.
§ 7º O prazo de que trata o § 6º poderá ser prorrogado para até duzentos e
dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor
ou destinatário do bem à Suframa, antes do vencimento do prazo original.
§ 8º O disposto no caput se aplica também à operação com bem material
intermediário submetido a industrialização por encomenda.
Art. 530. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação
realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra
indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização
dos bens ocorra dentro da referida área. (Art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
§ 1º O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o
art. 528, § 1º.
§ 2º Ficam assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que
realiza as operações de que trata o caput a apropriação e a utilização dos créditos
relativos às operações antecedentes, nos termos dos art. 47 a art. 61.
§ 3º O disposto no caput deste artigo se aplica também à operação com bem
material intermediário submetido a industrialização por encomenda, em relação ao valor
adicionado na industrialização.
Art. 531. Fica concedido à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus
crédito presumido de CBS relativo à operação que destine ao território nacional, inclusive
para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria
incentivada na referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado, exceto
em relação às operações previstas no art. 530. (Art. 450 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
§ 1º O crédito presumido de CBS de que trata o caput será calculado
mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação registrado em
documento fiscal idôneo:
I - 6% (seis por cento) na venda dos produtos sujeitos ao disposto no art. 454
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; ou
II - 2% (dois por cento) nos demais casos.
§ 2º O disposto no caput não se aplica a operações:
I - não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção,
alíquota zero, suspensão ou diferimento da CBS; e
II - com bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de
Manaus, previstos no art. 434.
§ 3º O crédito presumido previsto no caput poderá ser apropriado a partir da
emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação contemplada pelo crédito
presumido de que trata este artigo.
§ 4º Aos adquirentes dos bens de que trata o caput, sujeitos ao regime
regular da CBS, é garantida a apropriação e a utilização integral dos créditos relativos à
CBS pelo valor do referido tributo incidente sobre a operação registrado em documento
fiscal idôneo, observadas as regras previstas nos art. 47 a art. 61.
§ 5º Na hipótese de fornecimento de bens materiais para a administração
pública direta, autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em que a alíquota da CBS esteja sujeita à redução de que trata o art. 439,
§ 1º, alíneas "a" dos incisos II, III e IV, poderá ser apropriado o crédito presumido de CBS
de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 532. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as operações
realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem
material de origem nacional ou com serviços prestados fisicamente, quando destinadas a
pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área. (Art. 451 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias produzidas na
Zona Franca de Manaus, devendo ser observadas, em todos os casos, as vedações
impostas pelo art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art.
435.
§ 2º O disposto no caput estende-se aos bens materiais estrangeiros desde
que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de
Manaus; e
III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou
convenção internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de
tratamento entre o bem importado, originário do País em questão, e o nacional.
§ 3º O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá
apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto
nos art. 47 a art. 61.
Art. 533. O crédito presumido de CBS de que trata o art. 531 somente poderá
ser utilizado para compensação com o valor da CBS devida pelo contribuinte, vedada a
compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro. (Art. 452 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O direito à utilização do crédito presumido de que trata o
caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele
em que ocorrer sua apropriação.
Art. 534. As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca
de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam
contempladas pelo disposto neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da CBS com base nas
demais regras previstas neste Regulamento. (Art. 453 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
Art. 535. A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos
neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 531,
deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência. (Art. 456 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 536. Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material
realizada por indústria habilitada na forma do art. 438, caput, inciso II, e sujeita ao
regime regular da CBS para incorporação em seu processo produtivo. (Art. 461 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:
I - bens de que trata o art. 434; e
II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto
se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do
contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado.
§ 2º A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção:
I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em
processo produtivo do importador na respectiva área de livre comércio, conforme projeto
técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta
e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação;
II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por quarenta e oito
meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro.
§ 3º Caso os bens importados com a suspensão de que trata o caput sejam
remetidos para fora da área de livre comércio antes da conversão em isenção de que
trata o § 2º, o importador deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais
cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a
importação, na forma dos art. 27, § 2º, por meio de registro de evento fiscal no referido
documento, permitida, ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, a apropriação e
a utilização de créditos na forma dos art. 47 a art. 61 em relação aos valores
efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais.
§ 4º No caso de remessa de bem material importado com a suspensão prevista
no caput para fora da área de livre comércio antes da conversão em isenção de que trata o
§ 2º, não se aplica o disposto no § 3º quando se tratar de saída física do bem para fins de:
I - conserto, restauração ou reparo;
II - revisão;
III - limpeza;
IV - recondicionamento;
V - demonstração ou exposição em feiras e eventos; e
VI - industrialização por encomenda.
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no
prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissão do documento fiscal.
Art. 537. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação
originada fora da área de livre comércio, inclusive a procedente de outra área de livre
comércio ou da Zona Franca de Manaus, que destine bem material industrializado de
origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja: (Art. 463
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - habilitado nos termos do art. 438; e
II - sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples
Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às operações com bens de que trata
o art. 536, § 1º.
§ 2º O disposto no caput fica condicionado à emissão de documento fiscal que
contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica
do destinatário na Suframa, em campo específico.
§ 3º O disposto no caput estende-se aos bens materiais estrangeiros desde
que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na área de livre
comércio; e
III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou
convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha se garantido igualdade de tratamento
para o bem importado, originário do País em questão, e o nacional.
§ 4º O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as operações
de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações
antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
§ 5º Os controles específicos para verificação do ingresso dos bens materiais
de que trata o caput deste artigo nas áreas de livre comércio serão realizados pelas
administrações tributárias estaduais e municipais integrantes das respectivas áreas
beneficiadas, e pela Suframa, no âmbito de suas respectivas competências, conforme
estabelecido no Capítulo III deste Título.
§ 6º Caso não haja comprovação de que os bens destinados à área de livre
comércio ingressaram no destino, conforme previsto no art. 548, em até cento e vinte
dias, contados a partir da data de emissão do documento fiscal, o fornecedor deverá
declarar o valor da CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero da alíquota,
mediante o registro de evento fiscal de não internamento do bem, com os acréscimos
legais cabíveis, na forma do art. 27, § 2º.
§ 7º O prazo de que trata o § 6º poderá ser prorrogado para até duzentos e
dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor
ou destinatário do bem à Suframa, antes do seu vencimento.