DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 24 de 37)

II - definir os procedimentos para determinação do montante e a sistemática
de pagamento dos valores devolvidos;
III - elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos
valores devolvidos; e
IV - adotar outras ações e iniciativas necessárias à operacionalização da
devolução personalizada.
§ 1º Ato da RFB definirá: (Art. 114, § 1º, e art. 115 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o calendário e a periodicidade de pagamento;
II - as formas de creditamento às pessoas físicas destinatárias;
III - a forma de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas
pessoas físicas;
IV - os mecanismos de mitigação de fraudes ou erros, tais como limites de
aquisição com direito a cashback quando houver flagrante desproporcionalidade com a
condição financeira do destinatário;
V - as formas de transparência relativas à distribuição das devoluções
personalizadas; e
VI - o prazo para utilização das devoluções, que não poderá ser superior a
vinte e quatro meses.
§ 2º Os procedimentos adotados para pagamentos das devoluções
personalizadas priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo das
famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais, de modo a estimular
a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação
fiscal e a concorrência desleal. (Art. 114, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 3º O período de apuração será:
I - trimestral, enquanto o valor médio mensal das devoluções personalizadas
por destinatário for inferior ao valor definido pela RFB; e
II - mensal, nos demais casos.
§ 4º Os mecanismos de que trata o inciso IV do § 1º poderão ser realizados
por meio de validações na emissão dos documentos fiscais.
Art. 495. Caso se trate de fornecimento domiciliar de energia elétrica,
abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e de fornecimento de
serviços de telecomunicações, as devoluções personalizadas serão denominadas "cashback
desconto" e serão concedidas no momento da cobrança pelo fornecimento. (Art. 116, §
1º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Salvo em relação ao fornecimento de serviços de telefonia móvel, a
devolução personalizada de que trata o caput fica limitada a uma única cobrança relativa
ao fornecimento no domicílio de residência da unidade familiar em cada período de
aferição do respectivo fornecimento.
§ 2º Caso se trate de fornecimento de bens ou de serviços sujeitos à cobrança
com periodicidade fixa não referidos no caput, as devoluções personalizadas serão
concedidas preferencialmente no momento da cobrança. (Art. 116, § 2º da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3º Na hipótese do § 2º, ato da RFB definirá os setores em que as
devoluções personalizadas serão concedidas no momento da cobrança.
Art. 496. Na hipótese de consumo domiciliar não referido no art. 495, as
devoluções personalizadas serão denominadas "cashback devolução" e disponibilizadas ao
responsável pela unidade familiar.
Parágrafo único. Para efeitos deste Regulamento, considera-se como consumo
domiciliar todas as aquisições realizadas pelos membros da unidade familiar, ressalvadas
as utilizadas em atividade econômica, qual seja a que tenha por objetivo a revenda, com
ou sem agregação de valor, para terceiros.
Art. 497. Os valores serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo
máximo de quinze dias após a apuração prevista no art. 494, § 3º. (Art. 116, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O agente financeiro deverá transferir os valores às famílias destinatárias
em até dez dias após a disponibilização de que trata o caput. (Art. 116, § 4º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A devolução personalizada a que se refere este Título será realizada até
o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração.
Art. 498. O período de aferição da CBS a ser devolvido corresponde ao mês
calendário, consistindo na referência para a determinação dos valores que comporão o
período de apuração.
§ 1º Os documentos fiscais serão considerados na apuração da devolução
personalizada somente a partir do mês subsequente ao da inclusão ou reativação do
beneficiário na sistemática de devoluções referida no art. 493, de modo a permitir a devida
atualização cadastral, não havendo acúmulo de devolução no próprio mês-calendário da
inclusão ou reativação (Art. 113 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º Os documentos fiscais deixarão de ser considerados na apuração da
devolução personalizada a partir do mês subsequente à exclusão ou suspensão do
beneficiário da sistemática de devoluções, de modo a permitir a devida atualização
cadastral, havendo acúmulo de cashback no mês-calendário da exclusão ou suspensão.
§ 3º Será disponibilizado eletronicamente ao responsável por unidade familiar
o extrato consolidado do consumo realizado em cada mês pela unidade familiar, com a
informação da CBS suportada e da correspondente devolução personalizada.
Art. 499. A operacionalização da devolução personalizada será realizada
conforme definido em ato da RFB, que adotará medidas para facilitar o acesso das
unidades familiares hipossuficientes ou que possuam dificuldades de utilização de meio
digital à devolução personalizada.
Art. 500. Na hipótese de devolução personalizada indevida, a RFB deverá
efetuar a compensação por meio de dedução do valor em devoluções futuras, com devido
registro no extrato detalhado do consumo.
Parágrafo único. Caso não haja devoluções personalizadas futuras, o valor
pago a título de devolução indevida poderá ser cobrado do beneficiário no prazo de cinco
anos após o pagamento.
Art. 501. Para efeitos do disposto no art. 494, § 1º, inciso VII, considera-se
utilizada a devolução personalizada no momento: (Art. 114, § 1º, inciso VIII, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - do desconto na cobrança de que trata o art. 495, para o "cashback desconto";
(Art. 116, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) ou
II - da disponibilização da devolução personalizada em conta corrente,
poupança ou equivalente em nome do responsável pela unidade familiar, para o
"cashback devolução".
Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário não concluir as providências
para a implementação do pagamento pela instituição financeira, os valores serão objeto
de novas ordens de pagamento, sendo cancelados após decorridos vinte e quatro meses
da primeira tentativa frustrada de creditamento.
Art. 502. Observado o disposto no art. 504, as devoluções personalizadas previstas
neste Título serão calculadas mediante aplicação do percentual estabelecido no art. 503 sobre
o valor da CBS relativa ao consumo formalizado por meio da emissão de documentos fiscais.
(Art. 117, caput, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Ato da RFB definirá:
I - regras de devolução personalizada por unidade familiar destinatária e por
período de apuração das devoluções, de modo que a devolução seja compatível com a
renda disponível da família; (Art. 117, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
II - outros limites ou parâmetros de segurança necessários para coibir
distorções ou abusos na aplicação dos recursos do programa; e
III - a forma de apurar o valor da CBS suportada, na hipótese de documento
fiscal emitido por contribuinte do Simples Nacional, não optante do regime regular da
CBS.
§ 2º Para determinação da devolução personalizada serão considerados: (Art.
117, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o consumo total de bens e serviços pelas famílias destinatárias, ressalvados
os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, de que trata o Livro II da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
II - os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros
da unidade familiar, que acobertem operações de aquisição de bens ou serviços
exclusivamente para consumo domiciliar;
III - a renda mensal familiar disponível, assim entendida a que resulta do
somatório da renda declarada no CadÚnico a valores auferidos a título de transferência
condicionada de renda;
IV - os dados extraídos de publicações oficiais relativos à estrutura de
consumo das famílias; e
V - as regras de tributação de bens e serviços previstas na legislação.
Art. 503. O percentual a ser aplicado nos termos do art. 502 será de: (Art. 118
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - 100% (cem por cento) para a CBS na aquisição de botijão de até treze
quilogramas de gás liquefeito de petróleo, nas operações de fornecimento domiciliar de
energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas
operações de fornecimento de telecomunicações; e
II - 20% (vinte por cento) para a CBS nos demais casos.
Parágrafo único. A União poderá, por lei específica, fixar percentuais de
devolução personalizada da CBS superiores ao previsto no inciso II, que poderá ser
diferenciado em função da renda familiar dos destinatários, observado o disposto no art.
493. (Art. 118, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 504. Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que
comprometam a eficácia da devolução personalizada do tributo na forma do art. 502,
poderão ser adotados procedimentos simplificados para cálculo das devoluções. (Art. 119
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O procedimento simplificado de que trata este artigo não se aplica ao
"cashback desconto", nos termos do art. 495, caput e § 1º. (Art. 119, § 1º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º Para fins do disposto no caput, deverá ser observada a seguinte
sequência de cálculos, respeitadas as faixas de renda das famílias destinatárias: (Art. 119,
§ 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - determinação do ônus da CBS suportada nas diferentes faixas de renda,
assim entendido como o produto do consumo mensal estimado dos bens e serviços pelas
alíquotas correspondentes;
II - determinação da pressão tributária nas diferentes faixas de renda, obtida
pela razão entre o ônus da CBS suportada, nos termos do inciso I deste parágrafo, e a
renda mensal média estimada, expressa em termos percentuais;
III - determinação do ônus da CBS suportada no nível da unidade familiar nas
diferentes faixas de renda, que consiste na multiplicação da pressão tributária da faixa de
renda pela renda mensal disponível da família destinatária, nos termos do inciso III do §
2º do art. 502; e (Art. 117, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
IV - determinação do valor mensal da devolução personalizada no nível da
unidade familiar, que resulta da multiplicação do ônus da CBS suportada no nível da
unidade familiar pelo percentual de devolução fixado nos termos do art. 503.
§ 3º Ato da RFB definirá, com base em metodologia própria: (Art. 119, § 3º
e § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a estimativa dos dados relativos ao consumo dos bens e serviços e renda
média a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do § 2º; e (Art. 119, § 2º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
II - os critérios para determinar as localidades com dificuldades operacionais
de que trata o caput, que levarão em consideração o grau de eficácia da devolução do
tributo. (Art. 119, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4º A Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, produzida pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais atualizada, será utilizada como
base para a estimativa de que trata o inciso I do § 3º. (Art. 119, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 505. Em nenhuma hipótese a parcela creditada individualmente à família
beneficiária nos termos deste Título poderá superar o ônus do tributo suportado relativo
à CBS, incidente sobre o consumo das famílias. (Art. 120 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, o ônus da CBS suportada
pelas famílias destinatárias poderá ser aferido com base em documentos fiscais emitidos
ou pelos procedimentos de cálculo detalhados no art. 504. (Art. 119 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 506. A devolução personalizada da CBS a pessoas físicas de que trata este
Capítulo será deduzida da arrecadação, mediante anulação da respectiva receita. (Art. 121
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 507. A União, por intermédio da RFB, poderá implementar soluções
integradas com os Estados, Distrito Federal e os Municípios para a administração de
sistema que permita a devolução personalizada de forma unificada das parcelas a que se
refere o art. 112, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025. (Art. 122 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A administração integrada inclui o exercício de competências
previstas nos art. 114 e art. 115 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
nos termos de convênio específico para esse fim.
Art. 508. A devolução prevista no art. 492 será calculada com base no
consumo domiciliar realizado a partir do mês de janeiro de 2027. (Art. 123 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 509. Para os efeitos deste Regulamento, entende se por: (Art. 124 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - devolução geral da CBS a pessoas físicas o valor apurado mediante a
aplicação do percentual estabelecido no art. 503; e
II - devolução específica da CBS a pessoas físicas a diferença entre o valor
apurado mediante a aplicação dos percentuais fixados em Lei específica nos termos do
art. 503, parágrafo único, e o valor de que trata o inciso I.
Art. 510. A devolução personalizada deverá ser avaliada periodicamente para
identificação de eventual utilização indevida do benefício ou de incompatibilidade de
execução em face da renda disponível da família.
Art. 511. A RFB disponibilizará informações atualizadas e tempestivas relativas
aos beneficiários para as empresas responsáveis pelos serviços de fornecimento domiciliar
de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e
serviços de telecomunicações, de forma eletrônica, acerca dos responsáveis e membros
de unidade familiar beneficiária de devolução personalizada, dentro dos limites permitidos
pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
e observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional .
§ 1º O disposto no caput aplica-se também às demais hipóteses de
fornecimento sujeitos à cobrança com periodicidade fixa de que trata o art. 495, § 2º,
quando a devolução personalizada se der na modalidade "cashback desconto".
§ 2º As informações mencionadas no caput serão prestadas mediante acesso
controlado e por período determinado, com solução eletrônica objeto de instrumento
contratual não oneroso, com a incorporação de cláusulas que propiciem a proteção de
dados pessoais, estando expressa a previsão para o uso compartilhado de dados, bem
como a finalidade para a qual os dados serão compartilhados, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essa finalidade.
Art. 512. A competência para apuração de indícios de fraudes ou de erros,
quanto à condição de inscrito no CadÚnico ou critérios de baixa renda, será unicamente
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. A RFB comunicará ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, de ofício, os indícios de irregularidades de
que tiver conhecimento.
Art. 513. Em caso de detecção de indícios de fraude ou de erro quanto à
efetividade das operações de aquisição a RFB deve comunicar ao CGIBS e suspender os
pagamentos das respectivas devoluções personalizadas.
§ 1º Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá critérios para suspensão ou
cancelamento das devoluções personalizadas, como nos casos de volume incompatível de
aquisições em curto espaço de tempo por qualquer dos membros da unidade familiar.
§ 2º Ficam garantidos ao beneficiário da devolução personalizada o
contraditório e a ampla defesa em caso de suspensão e de cancelamento das devoluções,
observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 514. A RFB apresentará relatórios consolidados periódicos com o
quantitativo de beneficiários, valores de consumo, valores de tributos e respectivas
devoluções personalizadas realizadas, discriminados por Estado e Município, de maneira
que se permita comparativos com períodos anteriores.
Parágrafo único. Fica facultada a apresentação de relatório conjunto com o
CGIBS, contendo detalhamento por tributo de referência.
TÍTULO VIII
DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL
Art. 515. A RFB poderá instituir programa de incentivo à cidadania fiscal por
meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais.
(Art. 61 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O programa de que trata o caput poder ser financiados pelo montante
equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação da CBS.
§ 2º A RFB disciplinará as hipóteses em que as informações apresentadas nos
termos do art. 29, § 1º, inciso I, poderão ser utilizadas para identificar o adquirente não
contribuinte da CBS e do IBS nos respectivos documentos fiscais eletrônicos, garantida a
opção do adquirente por outra forma de identificação.
TÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
Art. 516. Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS poderá prever
que o valor da CBS e do IBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para
domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a
noventa dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território
nacional. (Art. 471 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A restituição da CBS de que trata o caput observará o seguinte:
I - será aplicada apenas aos bens adquiridos constantes de sua bagagem
acompanhada, durante o período de permanência do residente ou domiciliado no
exterior, fornecidos por contribuintes habilitados;
II - será aplicada apenas às saídas por via aérea ou marítima;
III - poderá ser solicitada a comprovação física de que o bem objeto da
devolução dos tributos consta na bagagem do domiciliado ou residente no exterior no
momento de sua saída do território nacional; e
IV - poderá ser descontada do montante da devolução parcela para
pagamento dos custos administrativos relacionados ao benefício de que trata este
artigo.
§ 2º O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo em
relação à CBS, inclusive em relação:
I - a outras condições a serem observadas para solicitação da devolução de
que trata este artigo;
II - a forma de habilitação dos contribuintes de CBS de que trata o inciso I do § 1º;
III - a taxa de câmbio aplicável para fins do disposto no inciso IV deste
parágrafo;
IV - ao limite da devolução, o qual não poderá ser inferior a US$ 1.000,00 (mil
dólares norte-americanos);
V - à devolução, que terá como parâmetro o valor total de bens adquiridos
por pessoa.
§ 3º A RFB disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do
disposto neste artigo.
TÍTULO X
DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
Art. 517. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o
fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de
ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao
Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005. (Art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A redução de alíquotas de que trata o caput será aplicada:
I - sobre a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior,
proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica; e
II - na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do Prouni,
nos termos definidos em Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
§ 2º Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a CBS será exigida a partir
do termo inicial estabelecido para a exigência dos demais tributos federais contemplados
pelo Prouni.
§ 3º Para efeitos do § 2º, considera-se termo inicial a data de ocorrência da
falta que deu causa à desvinculação do Prouni.
CAPÍTULO II
DO REGIME AUTOMOTIVO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 518. De 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2032, farão jus a
crédito presumido da CBS os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos
pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei
nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. (Art. 309 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput:
I - tem como objetivo o incentivo à produção de veículos equipados com
motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica,
permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis
isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e
II - será concedido a:
a) projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que,
em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos
pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei
nº 9.826, de 23 de agosto de 1999; e
b) novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou
reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos
habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de
março de 1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
§ 2º Os projetos de que trata a alínea "a" do inciso II do § 1º abrangem
projetos relacionados à produção:
I - de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de
tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de
combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com
combustíveis derivados de petróleo; e
II - de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem
biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo; e
III - de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e
semiacabados - e pneumáticos, utilizados na produção de veículos equipados com motor
elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica,
permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis
isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo.
§ 3º A pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata o caput deverá:
I - iniciar a produção de veículos até 1º de janeiro de 2028, no
estabelecimento incentivado; e
II - assumir, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos
relativos:
a) ao volume mínimo de investimentos;
b) ao volume mínimo de produção;
c) ao cumprimento de processo produtivo básico;
d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o
encerramento do benefício; e
e) à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no
mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado.
§ 4º Ato do Poder Executivo da União definirá os requisitos e condições das
exigências a que se refere o § 3º.
§ 5º Até a edição do ato referido no § 4º, permanecerão válidas as
disposições previstas no Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta
o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e no Decreto nº 7.422, de 31 de
dezembro de 2010, que regulamenta o art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto
de 1999.
§ 6º O benefício de que trata o caput fica condicionado à regularidade fiscal
da pessoa jurídica quanto a tributos federais.
Art. 519. O cumprimento dos requisitos e condições de que trata o art. 518, §
3º, inciso II, será comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços. (Art. 309, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços encaminhará à RFB, anualmente, os resultados das auditorias relativas ao
cumprimento dos requisitos referidos no art. 518, § 4º.
Art. 520. O crédito presumido de que trata o art. 518 não poderá ser
usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS
destinados à beneficiária desse crédito presumido. (Art. 310 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
Seção II
Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com base
no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997
Art. 521. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios
estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido
de que trata o art. 518 será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre
o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos
de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: (Art.
311, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em 2027 e 2028:
a) 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o décimo
segundo mês de fruição do benefício;
b) 10% (dez por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de
fruição do benefício; e
c) 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do quadragésimo nono
ao sexagésimo mês de fruição do benefício;
II - em 2029:
a) 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) até o décimo
segundo mês de fruição do benefício;
b) 8% (oito por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de
fruição do benefício; e
c) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do
quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício;
III - em 2030:
a) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) até o décimo
segundo mês de fruição do benefício;