DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 23 de 37)

§ 10. Os créditos de CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos
apropriados pelo contribuinte e alocados às operações sujeitas ao regime opcional de que
trata este artigo, nos termos do § 9º, deverão ser estornados.
§ 11. O contribuinte fica obrigado a manter escrituração contábil segregada
com a identificação das operações submetidas ao regime de tributação previsto neste
artigo.
§ 12. A inobservância do disposto no § 11 implicará obrigação de estorno de
todos os créditos referentes aos custos e despesas indiretos do contribuinte, bem como
de todos os custos e despesas diretos para os quais não se possa identificar a operação
à qual se referem.
§ 13. O montante pago nos termos do § 2º será distribuído entre a CBS e as
parcelas estadual, distrital e municipal do IBS na proporção das respectivas alíquotas de
referência.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 464. Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores
ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026 em relação aos sujeitos passivos
que: (Art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação da CBS; ou
II - forem desobrigados do cumprimento de obrigações acessórias previstas na
legislação da CBS.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a apuração da CBS, em 2026, será
realizada em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações
acessórias previstas na legislação.
§ 2º O disposto neste artigo não prejudica a exigência dos documentos fiscais
relativos aos demais tributos vigentes previstos nas legislações próprias.
§ 3º Durante o período a que se refere o caput, caso seja lavrado auto de
infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas à CBS com a cominação
das penalidades previstas no art. 577, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de
sessenta dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização.
§ 4º O atendimento à intimação a que se refere o § 3º importa extinção da
penalidade imposta ao sujeito passivo.
Art. 465. O saldo a recuperar em 31 de dezembro de 2026 decorrente da
apuração de que trata o art. 44 será desconsiderado para fins da apuração da CBS
relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2027, bem como
não será objeto de ressarcimento.
Parágrafo único. Eventuais saldos a recuperar registrados na apuração durante
o exercício de 2026 não serão objeto de ressarcimento.–
LIVRO II
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA CBS
TÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS DA CBS
CAPÍTULO I
DA ALÍQUOTA-PADRÃO DA CBS
Art. 466. A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União. (Art.
14 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Ao fixar sua alíquota, a União poderá:
I - vinculá-la à respectiva alíquota de referência de que trata o art. 468, por
meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais; ou
II - defini-la sem vinculação à respectiva alíquota de referência.
§ 2º Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será
aplicada a respectiva alíquota de referência. (Art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
Art. 467. A alíquota fixada na forma do art. 466 será aplicável a todas as
operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste
Regulamento. (Art. 16 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes
diferenciados e específicos de que tratam o Título V e o Título VI do Livro I serão
aplicadas sobre a alíquota do ente federativo, ressalvados os casos de aplicação de
alíquota nacionalmente uniforme.
CAPÍTULO II
DA ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DA CBS
Art. 468. As alíquotas de referência da CBS serão fixadas por resolução do
Senado Federal: (Art. 18 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600
deste Regulamento; e
II - após 2035, as vigentes no ano anterior.
Parágrafo único. Os cálculos de elevação ou redução da alíquota de referência
da CBS em decorrência de alteração legislativa que reduza ou eleve a arrecadação da
referida contribuição serão elaborados pela RFB, isoladamente ou conjuntamente com o
CGIBS, conforme cabível, e observarão o disposto art. 19 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS
Art. 469. As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem
material são as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País,
observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de
bens sujeitos aos regimes específicos de tributação e ressalvado o disposto no art. 200,
§ 5º, deste Regulamento (Art. 71 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção
pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, será aplicada a alíquota-
padrão da CBS, ressalvado o disposto nos § 2º e § 3º. (Art. 126, § 6º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º Na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de
medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual, aplicar-se-ão
os regimes diferenciados da CBS de que trata o Título V do Livro I deste Regulamento.
(Art. 126, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3º Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão
de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de
transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação da CBS incidente na
importação, as alíquotas-padrão do destino da operação, observado o disposto no §
1º.
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS
Art. 470. As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de serviço ou
de bem imaterial, inclusive direitos, são as mesmas incidentes no fornecimento do
mesmo serviço ou bem imaterial, inclusive direitos, no País, observadas as disposições
próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de serviços ou de bens
imateriais, inclusive direitos, sujeitos aos regimes específicos de tributação. (Art. 64, § 5º,
inciso III, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025).
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS
Seção I
Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis
Art. 471. As alíquotas da CBS para os combustíveis de que trata o art. 259
serão: (Art. 174 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida,
nos termos do art. 260, § 3º e § 4º e diferenciadas por produto;
II - reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua
majoração, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, caput, inciso III, alínea "c",
da Constituição; e
III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União.
§ 1º A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas
prevista no art. 472 será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e
do CGIBS.
§ 2º Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS, com base na metodologia
de que trata o § 1º, serão realizados pela RFB.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará o compartilhamento de
dados e informações necessários ao cálculo das alíquotas da CBS e do IBS sobre
combustíveis, de que trata o art. 174, § 9º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025.
§ 4º Em relação aos combustíveis de que trata o art. 259, caput, inciso XII:
I - será aplicada a mesma alíquota relativa ao combustível que possua a
finalidade mais próxima entre aqueles previstos nos incisos I a XI do caput do referido
artigo, ponderada pela respectiva equivalência energética, observado, quando se tratar de
biocombustíveis, o disposto no art. 472; e
II - o ato conjunto de que trata o art. 259, inciso XII, disciplinará o disposto
no inciso I deste parágrafo em relação aos combustíveis que relacionar.
Art. 472. Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa
emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de
forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no art. 225, § 1º, inciso VIII, da
Constituição. (Art. 175 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis serão
divulgadas observando-se:
I - o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado
no art. 259:
a) gasolina A comparada com EAC;
b) gasolina C comparada com EHC; e
c) diesel A comparado com biodiesel (B100);
II - os respectivos preços de mercado do biocombustível e do combustível
fóssil de comparação, considerando suas equivalências energéticas por unidade comum
de medida; e
III - o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis em
relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos.
Art. 473. Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que
trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga
tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, calculada nos termos do art.
474. (Art. 174, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 474. Na apuração da carga tributária de que trata o art. 473, deverá ser
considerada: (Art. 174, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a carga tributária direta das contribuições previstas no art. 195, caput,
inciso I, alínea "b", e inciso IV, da Constituição e da Contribuição para o PIS/PASEP de que
trata o art. 239 da Constituição incidentes na produção, importação e comercialização dos
combustíveis, calculada da seguinte forma:
a) a carga tributária por unidade de medida das contribuições de que trata
este inciso será apurada para cada um dos meses de julho de 2025 a junho de 2026;
b) os valores apurados na forma da alínea "a" deste inciso serão reajustados
a preços de julho de 2026, com base na variação do IPCA, somados e divididos por doze;
e
c) o valor apurado nos termos da alínea "b" deste inciso será atualizado a
preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação
relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026; e
II - a carga tributária indireta decorrente das contribuições referidas no inciso
I deste parágrafo, do imposto de que trata o art. 153, caput, inciso IV, da Constituição e
do imposto de que trata o inciso V do caput do mesmo artigo sobre operações de seguro,
incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção,
importação e comercialização dos combustíveis e não recuperados como crédito,
calculada da seguinte forma:
a) os valores serão apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume
consumido no país do respectivo combustível em 2025, de modo a resultar na carga
tributária por unidade de medida;
b) os valores apurados na forma da alínea "a" deste inciso serão reajustados
a preços de julho de 2026, com base na variação do IPCA; e
c) o valor apurado nos termos da alínea "b" deste inciso será atualizado a
preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação
relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026.
Art. 475. Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos
combustíveis de que trata o art. 259 serão fixadas de modo a não exceder a carga
tributária calculada nos termos do art. 474 reajustada por percentual equivalente à
variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de
pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais
emitidos na venda a consumidor, entre: (Art. 174, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - os doze meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será
fixada a alíquota; e
II - o período de julho de 2025 a junho de 2026.
Art. 476. As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão
ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da
alíquota do combustível fóssil de comparação. (Art. 175, § 1º, Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
Seção II
Das alíquotas da CBS Incidente sobre EAC e B100
Art. 477. As alíquotas da CBS aplicáveis ao EAC e ao B100 utilizados na mistura
obrigatória com o combustível fóssil serão fixadas em 90% (noventa por cento) da
alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado.
Seção III
Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC
Art. 478. Em relação à alíquota de CBS incidente sobre as operações com EHC,
o diferencial competitivo de que trata o art. 472 será, no mínimo, aquele existente entre
a carga tributária direta e indireta definida no art. 474 deste Regulamento sobre o
referido combustível e a gasolina C no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de
2024 para a Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS. (Art. 175, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º O cálculo da carga tributária de que trata o caput será realizado a partir das
alíquotas vigentes em 1º de julho de 2024, ponderadas pelo volume de venda dos
respectivos produtos em cada unidade da Federação e considerado o Preço Médio
Ponderado ao Consumidor Final - PMPF observado no período entre 1º de julho de 2023 a 30
de junho de 2024. (Art. 175, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º O diferencial de que trata o caput será: (Art. 175, § 5º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em 2027, a diferença de carga de que trata o caput em termos percentuais
e absolutos por unidade de medida; e
II - nos anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática
estabelecida para as alíquotas da CBS nos art. 471 a art. 475 deste Regulamento.
Art. 479. Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS aplicáveis aos
combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento serão realizados pela RFB.
CAPÍTULO VI
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS
Seção I
Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral
Art. 480. A alíquota da CBS incidente sobre os serviços financeiros de que
trata o art. 269 será: (Art. 189 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - em 2026, 0,9% (nove décimos por cento);
II - de 2027 a 2033, aquela fixada de acordo com as regras previstas no art.
481; e
III - a partir de 2034, aquela fixada para 2033.
Parágrafo único. As alíquotas de que trata o caput serão:
I - nacionalmente uniformes; (Art. 189, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
II - fixadas de modo a manter a proporção entre a alíquota de referência da
CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS; e (Art. 189, § 2º,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União. (Art. 233, § 6º,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 481. De 2027 a 2033, a soma das alíquotas da CBS e do IBS incidentes
sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 deste Regulamento, calculada nos
termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de
2023, corresponderá: (Art. 233 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por
cento);
II - em 2029, a 11,00% (onze por cento);
III - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento);
IV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento);
V - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento); e
VI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento).
§ 1º Observada, a cada ano, a proporção entre as alíquotas da CBS e do IBS
nos termos do art. 480, parágrafo único, inciso II, as alíquotas da CBS e do IBS serão
fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda ao percentual fixado nos incisos
do caput. (Art. 189, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o imposto a que se
refere o art. 156, inciso III, da Constituição, a soma das alíquotas previstas nos incisos do
caput será reduzida:
I - em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais);
II - em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito décimos de ponto percentual);
III - em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis décimos de ponto percentual);
IV - em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro décimos de ponto percentual); e
V - em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois décimos de ponto percentual).
Seção II
Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS
Art. 482. Observado o disposto no art. 308, ficam sujeitas ao disposto nesta
Seção as operações relacionadas ao FGTS, assim entendidas aquelas necessárias à
aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas: (Art. 212, § 2º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - pelo agente operador do FGTS;
II - pelos agentes financeiros do FGTS; e
III - pelos demais estabelecimentos bancários.
Art. 483. A alíquota da CBS incidente sobre as operações de que trata o art.
482 será: (Art. 212, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - zero, para as operações previstas no art. 482, caput, inciso I;
II - aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 484, para as
operações previstas no art. 482, caput, incisos II e III.
Art. 484. Para as operações previstas no art. 482, caput, incisos II e III, a soma
das alíquotas da CBS e do IBS corresponderá: (Art. 212, § 3º, inciso II, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
a) em 2026, a 0,1% (um décimo por cento);
b) em 2027, a 1,0% (um inteiro por cento);
c) em 2028, a 1,0% (um inteiro por cento);
d) em 2029, a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento);
e) em 2030, a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
f) em 2031, a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);
g) em 2032, a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e
h) a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento).
§ 1º As alíquotas de que trata o caput serão:
I - nacionalmente uniformes; (Art. 212, caput, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
II - fixadas de modo a manter a proporção entre a alíquota de referência da
CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS; e (Art. 212, § 4º,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União. (Art. 212, § 6º,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º As alíquotas de que trata o caput incidirão sobre o valor dos serviços financeiros
relacionadosaoFGTS,excluídos:(Art.212,§7º,daLeiComplementarnº214,de16dejaneirode2025)
I - a CBS e o IBS; e
II - o imposto a que se refere o art. 156, caput, inciso III, da Constituição.
TÍTULO II
DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO DA CBS
CAPÍTULO I
DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A RESÍDUOS E DEMAIS
MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS
DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR
Art. 485. O crédito presumido de que trata o art. 256, relativo às aquisições de
resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final
ambientalmente adequada, será calculado mediante aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela RFB na forma deste
Regulamento. (Art. 170, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO II
DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO EM RELAÇÃO A BENS MÓVEIS
USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA
Art. 486. O crédito presumido de que trata o art. 258, relativo à aquisição, para
revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte da CBS e do IBS ou
que seja inscrita como MEI, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, da
alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel de que trata este artigo, fixada pela
União e vigente: (Art. 171, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - na data da revenda, para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2026;
II - na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2027.
TÍTULO III
DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 487. Na devolução ou cancelamento de operações em que parcela do
débito relativo à operação devolvida ou cancelada tenha sido extinta pela modalidade de
que trata o art. 26, caput, inciso IV, o efeito, na apuração do fornecedor, decorrente da
emissão de documento fiscal a que se refere:
I - o art. 57, § 2º:
a) transferência em dinheiro, na hipótese de estorno do crédito apropriado
ainda não utilizado na apuração do adquirente; e
b) transferência em dinheiro, que ocorrerá à medida que o débito gerado para
o adquirente nos termos do art. art. 57, § 2º, inciso I, alínea "c", seja extinto, na hipótese
de o crédito ter sido apropriado e utilizado na apuração do adquirente; e
II - o art. 57, § 3º, será transferência em dinheiro correspondente à parcela
extinta do débito decorrente da operação devolvida ou cancelada.
TÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO
Art. 488. Para fins da legislação da CBS, na importação de bens materiais, a
confissão de dívida e os demais efeitos de que trata o art. 60, § 1º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e o art. 44, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de
18 de novembro de 1966, decorrerão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos
documentos fiscais de que trata o art. 113, caput, incisos XIV e XV.
TÍTULO V
DO RESSARCIMENTO
Art. 489. Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se
ao ressarcimento de créditos da CBS a legislação tributária federal relativa ao
ressarcimento de créditos de tributos administrados pela RFB.
Parágrafo único. RFB disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 490. Para fins do prazo de ressarcimento de que trata o art. 39, § 9º,
inciso I, que possuam os selos de conformidade de que trata o art. 40, caput, incisos I
e II, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
TÍTULO VI
DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA CBS
Art. 491. Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se
ao pedido de restituição de que trata o art. 38 a legislação tributária federal relativa à
restituição de tributos administrados pela RFB.
Parágrafo único. RFB disciplinará o disposto neste artigo.
TÍTULO VII
DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DA CBS (CASHBACK)
Art. 492. A CBS será devolvida pela União nos termos e limites previstos neste
Capítulo e em ato da RFB. (Art. 112 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A devolução personalizada de que trata o caput será realizada
às famílias de baixa renda no valor de CBS suportada por seus beneficiários, nos termos
e limites do art. 503, com base no consumo real ou estimado.
Art. 493. O destinatário da devolução personalizada será aquele responsável
por unidade familiar de baixa renda cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal - CadÚnico, conforme o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, ou por norma equivalente que a suceder, e que observar, cumulativamente, os
seguintes requisitos: (Art. 113 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo
nacional;
II - ser residente no território nacional; e
III - possuir inscrição em situação regular no CPF.
§ 1º O destinatário será incluído de forma automática na sistemática de
devoluções personalizadas, em conformidade com as informações constantes no
CadÚnico, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão ou seu retorno
exclusivamente de forma eletrônica. (Art. 113, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
§ 2º A sistemática de inclusão automática prevista no § 1º também se aplica
à exclusão, à suspensão e à reativação de beneficiários, bem como a atualizações
cadastrais realizadas no CadÚnico, cuja base de dados deve ser acessível à RFB e ao
CGIBS.
§ 3º Os dados pessoais coletados na sistemática de devoluções personalizadas
serão tratados na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, e do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional, e somente poderão ser cedidos:
I - a órgãos da administração pública, exigido compromisso de proteção de
dados pessoais; ou
II - de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execução de
ações relacionadas às devoluções. (Art. 113, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 4º O sigilo de que trata o § 3º abrange, inclusive, a não divulgação a
membro de unidade familiar de informações relativas às aquisições de outro membro da
mesma unidade familiar, observado o disposto no art. 498, § 3º.
§ 5º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se os conceitos e definições
constantes na legislação do CadÚnico.
Art. 494. A devolução personalizada da CBS a que se refere o art. 492, caput,
será gerida pela RFB, a quem compete: (Art. 114 e art. 115 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
I - normatizar, coordenar, controlar e supervisionar a execução da devolução
personalizada de que trata o caput;