DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 22 de 37)

I - acolher a minuta e emitir a solução de consulta em conjunto;
II - encaminhar a proposta para deliberação do Comitê de Harmonização das
Administrações Tributárias, em caso de divergência; ou
III - manifestar-se pela inexistência de matéria comum à CBS e ao IBS.
§ 2º O encaminhamento da proposta de solução para deliberação do Comitê
de Harmonização das Administrações Tributárias suspenderá a tramitação do
procedimento de consulta perante o órgão consultado até que seja editada resolução nos
termos do art. 456, § 1º (Art. 321, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025).
§ 3º Transcorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do outro
órgão, considerar-se-á tacitamente aceita a minuta compartilhada e será publicada
solução de consulta mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS, com a informação de
aceitação tácita por um dos órgãos.
§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos a serem
adotados para o cumprimento do disposto no § 3º.
§ 5º Em relação às matérias específicas da CBS e do IBS, não se aplica o rito
de que tratam os § 1º a § 4º.
Art. 446. A consulta produz os seguintes efeitos: (Art. 323-C da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie
consultada, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da
resposta, desde que a referida protocolização tenha ocorrido até o vencimento da
obrigação a que se refira; e
II - vincula as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente, nos
limites do fato determinado objeto da análise, não alcançando terceiros.
Parágrafo único. O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem
imposição de juros de mora e de penalidade, desde que:
I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de quinze dias contado da
data em que o consulente tiver ciência da resposta; e
II - a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento
da obrigação a que se refira.
Art. 447. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes
ou depois de sua apresentação, e o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias
a que esteja sujeito o consulente. (Art. 323-D da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Parágrafo único. Não produzirão os efeitos previstos no art. 446 as consultas:
(Art. 323-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;
II - que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu
origem;
III - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem
sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de
direito já resolvida por decisão definitiva administrativa ou judicial;
IV - que deixem de observar exigência formal que não seja suprida no prazo
estabelecido pela autoridade tributária;
V - que versem sobre arguição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de
aplicação da legislação tributária; ou
VI - formuladas após o início de procedimento fiscal em relação à matéria
consultada.
Art. 448. O tributo objeto da matéria consultada não será lançado em relação
ao sujeito passivo que agir em estrita consonância com a solução de consulta, de que
tenha sido intimado, enquanto não revogada, total ou parcialmente. (Art. 323-E da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo
considerado devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da
solução reformada e a da nova orientação.
§ 2º Na pendência de resposta à consulta formulada, o sujeito passivo é
também considerado intimado da solução de consulta com a publicação de qualquer ato
normativo que verse sobre a mesma matéria.
§ 3º A superveniência de norma de legislação tributária faz cessar os efeitos
da resposta à consulta naquilo que aquela conflitar com esta, independentemente de
comunicação ao consulente.
Art. 449. Não cabem recurso e pedido de reconsideração da solução de
consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. (Art. 323-F da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A solução de consulta será definitiva e deverá ser proferida
no prazo definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS, contado da data da sua
protocolização.
Art. 450. Os procedimentos de consulta sobre a aplicação da legislação
específica da CBS serão disciplinados no Livro II.
TÍTULO X
DA HARMONIZAÇÃO DA CBS E DO IBS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 451. A RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o CGIBS atuarão
com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos
relativos à CBS e ao IBS. (Art. 318 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, os referidos órgãos poderão
celebrar convênios para fins de prestação de assistência mútua e compartilhamento de
informações relativas aos respectivos tributos.
Art. 452. A harmonização da CBS e do IBS será garantida pelas instâncias a
seguir especificadas: (Art. 319 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias; e
II - Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.
Art. 453. Os órgãos colegiados de que trata o art. 452: (Art. 320 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - realizarão reuniões periódicas, observado o quórum de participação mínimo
de 3/4 (três quartos) dos representantes;
II - decidirão, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes;
III - terão seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda,
quanto aos representantes da União, e pelo Presidente do CGIBS, quanto aos
representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
IV - elaborarão os seus regimentos internos mediante resolução.
Art. 454. Os regimentos internos dos órgãos colegiados de que trata o art. 452
serão aprovados por unanimidade pelos representantes e assinados pelos respectivos
Presidentes.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 455. O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será
composto de: (Art. 319, I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - quatro representantes da RFB; e
II - quatro representantes do CGIBS, sendo dois dos Estados ou do Distrito
Federal e dois dos Municípios ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Na forma de seu regimento interno, o Comitê será presidido
e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do
CGIBS.
Art. 456. Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias:
(Art. 321 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa à CBS
e ao IBS em relação às matérias comuns;
II - prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis à CBS e ao IBS;
III - deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns relativos à
CBS e ao IBS; e
IV - decidir, mediante provocação do consulente ou das administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sobre matéria
comum eventualmente constatada em solução de consulta qualificada como matéria
específica da CBS e do IBS.
§ 1º As resoluções aprovadas pelo Comitê de Harmonização das
Administrações Tributárias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
vincularão as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 4º, a harmonização da interpretação da
legislação da CBS e do IBS poderá ser requerida:
I - pelo Ministro de Estado da Fazenda;
II - pelo Presidente do CGIBS; e
III - por qualquer das entidades representativas de categorias econômicas
responsáveis pela indicação dos representantes dos contribuintes nos órgãos de
julgamento administrativo da CBS e do IBS.
§ 3º O requerimento de harmonização da interpretação da legislação da CBS
e do IBS, nos termos do § 2º, será decidido em até noventa dias úteis contados da data
de apresentação do requerimento.
§ 4º Os membros titulares do Comitê de Harmonização das Administrações
Tributárias poderão suscitar discussão sobre matérias de competência do órgão, nos
termos de seu regimento interno.
§ 5º No exercício das competências previstas no caput, as decisões do Comitê
de Harmonização das Administrações Tributárias devem ser fundamentadas. (Art. 321, §
4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO III
DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS
Art. 457. O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias será composto
de: (Art. 319, II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - quatro representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
indicados pela União; e
II - quatro representantes das Procuradorias, indicados pelo CGIBS, sendo dois
Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e dois Procuradores de Município ou do
Distrito Federal.
Parágrafo único. Na forma de seu regimento interno, o Fórum será presidido
e coordenado alternadamente por representante da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e por representante dos procuradores indicados pelo CGIBS.
Art. 458. Compete ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: (Art.
322 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - atuar como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das
Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas
comuns relativas à CBS e ao IBS; e
II - analisar controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas nos
termos do § 1º.
§ 1º O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias examinará as
questões relacionadas às controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas pelas
seguintes autoridades:
I - o Presidente do CGIBS; e
II - o Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das
Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DO ATO CONJUNTO DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E DO FÓRUM DE HARMONIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS
Art. 459. Ato conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações
Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias deverá ser observado,
a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, nos atos administrativos, normativos
e decisórios praticados pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das
Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Art. 323 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações
Tributárias e ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, no âmbito das suas
respectivas competências, propor o ato conjunto de que trata o caput.
TÍTULO XI
DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
Art. 460. É instituída associação pública especial, integrada pela União e
representada pela RFB e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo
de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos,
sistemas e componentes relativos à administração da CBS e do IBS. (Art. 493-A da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A associação de que trata o caput qualifica-se como entidade pública de
natureza especial e submete-se ao regime jurídico de direito público.
§ 2º A associação tem sua atuação caracterizada pela ausência de vinculação,
tutela ou subordinação hierárquica a qualquer órgão da administração pública.
§ 3º A associação tem personalidade jurídica própria, distinta da União, do
CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurada autonomia
administrativa, patrimonial, técnica e financeira, nos limites estabelecidos neste artigo,
nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento interno da
associação, especialmente sobre:
I - a delimitação dos objetivos, das competências e das finalidades;
II - as regras de estrutura, governança, gestão e funcionamento, assegurando
governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como
transparência, eficiência administrativa e responsabilidade na gestão;
III - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestação de contas
aos associados; e
IV - disposições sobre patrimônio, receitas e despesas.
§ 5º As normas de governança da associação, definidas em ato conjunto da
RFB e do CGIBS, assegurarão:
I - a participação paritária dos associados nos órgãos deliberativos;
II - o princípio da governança compartilhada, com deliberações colegiadas; e
III - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
§ 6º As licitações e as contratações realizadas pela associação serão regidas
pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 7º A associação poderá ser contratada pelas partes associadas, dispensada a
licitação.
§ 8º A associação poderá firmar convênios, acordos de cooperação e outros
ajustes com órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, bem como
com organismos internacionais, observados os limites legais e regulamentares.
§ 9º As dotações necessárias para custear as despesas da associação serão
consignadas na proposta orçamentária da União e do CGIBS, na forma estabelecida em
ato conjunto específico da RFB e do CGIBS.
§ 10. A União e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigações da associação.
§ 11. A associação está sujeita à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu
representante legal.
§ 12. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos
recursos repassados pela União à associação.
§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ceder
servidores à associação, na forma e nas condições da legislação de cada ente
federativo.
§ 14. A associação reger-se-á por este artigo, pelas normas complementares
aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de forma subsidiária, naquilo que não
for incompatível com a sua natureza especial, pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
e por seu regulamento.
§ 15. O disposto neste artigo não prejudica a celebração de acordos de
cooperação técnica entre a RFB e o CGIBS para a cessão não onerosa de módulos,
sistemas e soluções tecnológicas desenvolvidos por qualquer das partes.
TÍTULO XII
DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
DA INCORPORAÇÃO
Art. 461. O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao
patrimônio de afetação, nos termos dos art. 31-A a art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, que tenha realizado o pedido de opção pelo regime específico
instituído pelo art. 1º e tenha o pedido efetivado nos termos do art. 2º, ambos da Lei nº
10.931 de 2 de agosto de 2004, antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar, de forma
irretratável, pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma: (Art. 485 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
prevista nos art. 4º e art. 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ficará sujeita ao
pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 2,08% (dois inteiros e oito
centésimos por cento) da receita mensal recebida; e
II - a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação
prevista no art. 4º, § 6º e § 8º, e no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.931, de 2 de
agosto de 2004, ficará sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente
a 0,53% (cinquenta e três centésimos por cento) da receita mensal recebida.
§ 1º A opção pelo regime especial disposto no caput afasta qualquer outra
forma de incidência de CBS sobre a respectiva incorporação, ficando sujeita à incidência
desse tributo exclusivamente na forma disposta neste artigo.
§ 2º Fica vedada a apropriação de créditos da CBS pelo contribuinte
submetido ao regime especial de que trata o caput em relação às aquisições destinadas
à incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação.
§ 3º A opção pelo regime especial disposto no caput impede a dedução dos
redutores de ajuste previstos no art. 369 e do redutor social previsto no art. 376 na
alienação de imóveis decorrente da incorporação imobiliária.
§ 4º O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que adquirir imóvel
decorrente de incorporação imobiliária submetida ao regime específico de que trata o
caput não poderá apropriar créditos de CBS relativos à aquisição do bem imóvel.
§ 5º No caso de aquisição por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS,
as operações tributadas pelo regime opcional de que trata o caput constituirão redutor
de ajuste equivalente ao que seria constituído caso o imóvel fosse adquirido de não
contribuinte do regime regular da CBS, nos termos do art. 375, caput, inciso III.
§ 6º Os créditos de CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos
pela incorporadora e apropriados a cada incorporação na forma prevista no art. 4º, § 4º,
da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, deverão ser estornados pela incorporadora.
§ 7º Os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no mês serão
apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos
próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim
entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as atividades exercidas pelo
contribuinte.
§ 8º O contribuinte fica obrigado a manter escrituração contábil segregada
para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação previsto neste
artigo.
§ 9º A inobservância do disposto no § 6º implicará obrigação de estorno de
todos os créditos referentes aos custos e despesas indiretos do contribuinte, bem como
de todos os custos e despesas diretos para os quais não se possa identificar a
incorporação à qual se referem.
§ 10. No caso da opção de que trata este artigo, aplica-se a Lei nº 10.931, de
2 de agosto de 2004, naquilo que não for contrário ao disposto neste artigo.
§ 11. O montante pago nos termos dos incisos I e II do caput será distribuído
entre a CBS e as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS na proporção das
respectivas alíquotas de referência.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 462. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de
parcelamento do solo e que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode
optar, de forma irretratável, pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta
recebida. (Art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas
ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta
e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
§ 2º A opção pelo recolhimento disposta no caput afasta qualquer outra forma
de incidência de CBS sobre o respectivo parcelamento do solo, ficando sujeita à incidência
tributária desse tributo exclusivamente na forma disposta no caput.
§ 3º Fica vedada a apropriação de créditos de CBS pelo contribuinte que
realizar a opção de que trata o caput.
§ 4º A opção pelo recolhimento disposta no caput deste artigo impede a
dedução dos redutores de ajuste previstos no art. 369 e do redutor social previsto no art.
376 na alienação decorrente de parcelamento do solo.
§ 5º O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que adquirir imóvel
decorrente de parcelamento do solo submetido ao regime de tributação de que trata o
caput não poderá apropriar crédito de CBS relativo à aquisição do bem imóvel.
§ 6º No caso de aquisição por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS,
as operações tributadas pelo regime opcional de que trata o caput deste artigo
constituirão redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído caso o imóvel fosse
adquirido de não contribuinte do regime regular da CBS, nos termos do art. 375, caput,
inciso III.
§ 7º Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas na venda
das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento do solo, bem como as receitas
financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.
§ 8º O pagamento de CBS na forma do disposto no caput será considerado
definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação,
exceto em caso de distrato da operação.
§ 9º As receitas, custos e despesas próprios do parcelamento de solo sujeito
à tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração da base de
cálculo da CBS devida pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades
empresariais.
§ 10. Para fins do disposto no § 7º, os custos e despesas indiretos pagos pelo
contribuinte no mês serão apropriados a cada parcelamento de solo, na mesma
proporção representada pelos custos diretos próprios das operações decorrentes do
parcelamento de solo, em relação ao custo direto total do contribuinte, assim entendido
como a soma de todos os custos diretos de todas as atividades exercidas pelo
contribuinte.
§ 11. Os créditos de CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos
pelo contribuinte e apropriados a cada parcelamento do solo na forma prevista no § 10
deverão ser estornados pelo contribuinte.
§ 12. O contribuinte fica obrigado a manter escrituração contábil segregada
para cada parcelamento de solo submetido ao regime de tributação previsto neste
artigo.
§ 13. A inobservância do disposto no § 12 implicará obrigação de estorno de
todos os créditos referentes aos custos e despesas indiretos do contribuinte, bem como
de todos os custos e despesas diretos para os quais não se possa identificar o
parcelamento do solo ao qual se referem.
§ 14. O montante pago nos termos do § 1º será distribuído entre a CBS e as
parcelas estadual, distrital e municipal do IBS na proporção das respectivas alíquotas de
referência.
CAPÍTULO III
DA LOCAÇÃO, DA CESSÃO ONEROSA E DO ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL
Art. 463. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento
de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar, de
forma irretratável, pelo recolhimento de CBS com base na receita bruta recebida. (Art.
487, Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A opção prevista no caput será aplicada exclusivamente:
I - para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do
contrato, desde que este:
a) seja firmado até 16 de janeiro de 2025, sendo a data comprovada por firma
reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica; e
b) seja registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou em Registro de
Títulos e Documentos, até 31 de dezembro de 2025, ou disponibilizado para a RFB e para
o CGIBS, nos seguintes termos:
1. a opção pelo regime de que trata este artigo será manifestada por meio da
emissão do primeiro documento fiscal referente à locação, cessão onerosa ou
arrendamento de bem imóvel com a tributação aplicada nos termos deste artigo;
2. a opção a que se refere este artigo será irretratável para todo o período do
contrato;
3. o contribuinte que optar pelo regime a que se refere este artigo declara,
automaticamente, estar ciente de todas as condições para sua fruição e se compromete
com a guarda do contrato pelo prazo prescricional; e
4. em caso de solicitação pela autoridade tributária, o contribuinte deverá
apresentar o contrato de locação e em caso de verificação de não atendimento dos
requisitos para fruição do regime a que se refere este artigo, eventuais diferenças serão
lançadas por meio de lançamento de ofício; e
II - para contrato com finalidade residencial, pelo prazo original do contrato ou
até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, desde que firmado até 16 de
janeiro de 2025, sendo a data comprovada por firma reconhecida, por meio de assinatura
eletrônica ou pela comprovação de pagamento da locação até o último dia do mês
subsequente ao do primeiro mês do contrato.
§ 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas
ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta
e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
§ 3º A opção pelo recolhimento disposta no caput afasta qualquer outra forma
de incidência de IBS e CBS sobre a respectiva operação, ficando sujeita à incidência desse
tributo exclusivamente na forma disposta no caput.
§ 4º Fica vedada a apropriação de créditos da CBS pelo contribuinte que
realizar a opção de que trata o caput, em relação às operações relacionadas ao bem
imóvel sujeito ao regime opcional de que trata este artigo.
§ 5º A opção pelo recolhimento disposta no caput impede a utilização do
redutor social previsto no art. 376.
§ 6º Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas nas
operações de que trata o caput, bem como as receitas financeiras e variações monetárias
decorrentes desta operação.
§ 7º O pagamento de CBS na forma do disposto no caput será considerado
definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação.
§ 8º As receitas, custos e despesas próprios das operações de que trata o
caput não deverão ser computados na apuração da base de cálculo da CBS devida pelo
contribuinte em virtude de suas outras atividades empresariais.
§ 9º Os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no mês serão
apropriados a cada operação, na mesma proporção representada pelas receitas dessas
operações, em relação à receita total do contribuinte.