DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 21 de 37)

Art. 428. A importação de direitos desportivos de atletas fica sujeita à
incidência da CBS pelas mesmas alíquotas aplicáveis às operações realizadas no País,
aplicando-se as regras das importações de bens imateriais, inclusive direitos, e de
serviços previstas no Capítulo III. (Art. 295 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
Art. 429. A cessão de direitos desportivos de atletas a residente ou
domiciliado no exterior para a realização de atividades desportivas predominantemente
no exterior será considerada exportação para fins da imunidade da CBS, excluindo-se os
percentuais de que trata o art. 424, caput, incisos II e III, da alíquota aplicável para
cálculo do pagamento unificado de que trata o art. 421, caput. (Art. 296 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO IX
DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES
E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL
Seção I
Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção Internacional
Art. 430. As operações com bens e com serviços alcançadas por tratado ou
convenção internacional celebrados pela União e referendados pelo Congresso Nacional,
nos termos do art. 84, caput, inciso VIII, da Constituição, inclusive referentes a missões
diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e
respectivos funcionários acreditados, ficam sujeitas a regime específico de incidência da
CBS, de acordo com o disposto nesta Seção. (Art. 297 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
§ 1º A aplicação das normas referentes à CBS previstas em tratado ou
convenção internacional internalizado, inclusive os referentes a organismos internacionais
dos quais a República Federativa do Brasil seja membro e respectivos funcionários
acreditados, e os vigentes em 16 de janeiro de 2025, será regulamentada em ato
conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério das Relações
Exteriores. (Art. 299 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A denúncia ou qualquer outra forma de revogação do tratado ou da convenção
restabelece automaticamente a eficácia das disposições da legislação de regência da CBS.
§ 3º Para fins de aplicação do regime específico de que trata o caput,
consideram-se funcionários acreditados aqueles a quem o Ministério das Relações
Exteriores tenha conferido a respectiva certificação, que deverá ser confirmada mediante
análise do regime específico aplicável ao funcionário, se houver.
§ 4º Fica assegurado à RFB e ao CGIBS o acesso às informações mantidas pelo
Ministério das Relações Exteriores referentes aos funcionários acreditados e ao regime
tributário a eles aplicável, de forma a garantir a correta identificação do beneficiário e
do tratamento tributário a ele aplicável.
Seção II
Reembolso dos valores de CBS pagos em operações com bens ou serviços
destinados a missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e
aos respectivos funcionários acreditados
Art. 431. Os valores de CBS pagos em operações com bens ou serviços
destinados a missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e aos
respectivos funcionários acreditados poderão ser reembolsados, após certificação, pelo
Ministério das Relações Exteriores, da existência de reciprocidade do regime tributário
aplicado às representações diplomáticas brasileiras e respectivos funcionários brasileiros
naquele País. (Art. 298 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Após verificação da reciprocidade a que se refere o caput, o Ministério
das Relações Exteriores deverá manter banco de dados com a lista dos países que
preveem a mencionada reciprocidade, disponível para as autoridades fiscais responsáveis
pela sua análise.
§ 2º A aprovação a que se refere o § 1º poderá ser condicionada ao
atendimento das condições e limites previstos pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º O beneficiário do reembolso de que trata o caput deverá apresentar
requerimento de reembolso à autoridade fiscal competente, no prazo de cinco anos,
contados do recolhimento do tributo a ser reembolsado, nos termos de ato conjunto da
RFB e do CGIBS.
§ 4º O requerimento de reembolso deverá vir acompanhado das informações
e documentos necessários à sua análise, especialmente aqueles que comprovem que as
operações com bens e serviços são destinadas às missões diplomáticas, às repartições
consulares de caráter permanente ou aos respectivos funcionários acreditados.
§ 5º Os tributos a serem reembolsados devem estar destacados no
documento fiscal emitido em nome do beneficiário.
§ 6º Somente serão reembolsados os tributos relativos a operações com bens
e serviços:
I - diretamente relacionadas com as funções das missões diplomáticas e das
repartições consulares de caráter permanente; ou
II - que corresponderem a gastos pessoais proporcionais às necessidades dos
funcionários acreditados das entidades referidas no caput e de suas famílias.
§ 7º O pagamento do reembolso deverá ocorrer em até trinta dias contados
da ciência do beneficiário sobre a aprovação do requerimento.
§ 8º Ato conjunto da RFB e deste CGIBS disciplinará o recurso cabível contra
a decisão que indeferir o pedido de reembolso.
TÍTULO VII
DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
CAPÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Seção I
Das Disposições gerais
Art. 432. Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos no
Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 439 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Art. 433. Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, considera-se: (Art.
440 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Zona Franca de Manaus - a área definida e demarcada nos termos do art.
2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo art. 2º do
Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, compreendendo parte dos Municípios de
Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara;
II - indústria incentivada - a pessoa jurídica contribuinte da CBS e habilitada
na forma do art. 435, inciso II, para fruição de benefícios fiscais na industrialização de
bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o art. 434;
III - bem intermediário:
a) o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em
processo de industrialização de outros bens, desde que o destinatário imediato seja
estabelecimento industrial; ou
b) o produto destinado à embalagem pelos estabelecimentos industriais; e
IV - bem final - aquele sobre o qual não se agrega mais valor no processo
produtivo e que é destinado ao consumo.
Parágrafo único. Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, em todas
as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14.
Art. 434. Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de
Manaus: (Art. 441 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - armas e munições;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - automóveis de passageiros;
V - petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo, observado o disposto nos § 1º a § 6º; e
VI - produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações
cosméticas, salvo quanto a estes, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da NCM/SH,
se destinados exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se
produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em
conformidade com processo produtivo básico.
§ 1º Excetuam-se da previsão do inciso V do caput, exclusivamente, as saídas
internas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo
promovidas por indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus, desde
que cumprido o processo produtivo básico, mantida a vedação para todas as demais etapas.
§ 2º Considera-se saída interna de que trata o § 1º o fornecimento de bem
material refinado pela indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de
Manaus e destinado exclusivamente ao consumo nessa área incentivada.
§ 3º Para os fins do § 1º, o refino de petróleo consiste na transformação de
petróleo e suas frações, podendo incluir o processamento de matérias-primas renováveis,
para produção de derivados por meio de processos físicos e químicos, excluídas as
formulações de combustíveis derivados de petróleo realizadas exclusivamente por
mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos.
§ 4º A mistura de combustíveis derivados de petróleo com biocombustíveis
não se enquadra no conceito de refino de petróleo de que trata o § 3º.
§ 5º As operações incentivadas de refino de petróleo de que trata o inciso V
do caput deverão ser registradas em item separado do documento fiscal da operação.
§ 6º Os produtos listados no inciso V do caput não se beneficiam do regime
favorecido da Zona Franca de Manaus nas operações de entrada na indústria de refino
de petróleo ali situada, inclusive na importação.
Art. 435. É condição para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de
Manaus: (Art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - Suframa, para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial, de
fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II; e
II - a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto
técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base nos
respectivos processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que desenvolva atividade
industrial incentivada.
§ 1º O contribuinte que optar pela habilitação aos incentivos fiscais da Zona
Franca de Manaus de que trata o caput obriga-se ao cumprimento de obrigações
principais e acessórias estabelecidas neste Capítulo e no Título XI do Livro II.
§ 2º O processo de análise técnica dos projetos técnico-econômicos a serem
submetidos ao Conselho de Administração da Suframa deverá ocorrer, na forma a ser
estabelecida em resolução desse Conselho, com a participação da Suframa e dos órgãos
técnicos responsáveis pelas finanças e pela política de desenvolvimento do Estado do
Amazonas e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus.
§ 3º O processo de análise técnica para fixação ou alteração dos processos
produtivos básicos, a serem submetidos aos titulares dos Ministérios de
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, deverá ocorrer de forma conjunta entre representantes desses Ministérios,
da Suframa e dos órgãos técnicos responsáveis pelas finanças e pela política de
desenvolvimento do Estado do Amazonas e dos Municípios integrantes da Zona Franca
de Manaus, na forma a ser estabelecida em portaria interministerial.
§ 4º Os representantes dos órgãos técnicos referidos nos § 2º e § 3º serão
indicados pelos respectivos chefes dos Poderes Executivos.
§ 5º No processo de aprovação dos projetos técnico-econômicos e dos
processos produtivos básicos de que trata este artigo, deverão ser ouvidos o Estado do
Amazonas e o Município de Manaus, mediante manifestação formal dos chefes dos
Poderes Executivos estadual e municipal por meio dos órgãos a que se refere o § 2º.
§ 6º Permanecem válidos para fins da CBS:
I - a inscrição específica ativa em cadastro da Suframa;
II - os projetos técnico-econômicos aprovados e não cancelados pelo Conselho
de Administração da Suframa, os quais deverão ser por ele convalidados, com as devidas
adequações à legislação vigente, nos prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB,
da Suframa e do CGIBS; e
III - os processos produtivos básicos fixados.
§ 7º A Suframa deverá comunicar às administrações tributárias federal,
estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem, nos prazos e
termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS, quando:
I - ocorrer o bloqueio da inscrição específica em seu cadastro, hipótese em
que as administrações tributárias deverão suspender a aplicação dos incentivos fiscais até
a regularização da empresa;
II - ocorrer a suspensão do pedido de licenciamento de importação de
insumos, hipótese em que as administrações tributárias deverão suspender os incentivos
fiscais concedidos na importação, até que seja sanada a inadimplência que a originou;
III - ocorrer a suspensão dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, hipótese em
que as administrações tributárias deverão suspender a concessão dos incentivos, por
igual período, até que haja a regularização da situação;
IV - ocorrer o cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, hipótese
em que as administrações tributárias deverão cancelar a aplicação dos incentivos fiscais
concedidos;
V - for detectado que a empresa auferiu indevidamente os incentivos fiscais
administrados pela autarquia, hipótese em que as autoridades fiscais deverão exigir o
tributo que deixou de ser recolhido no período correspondente; ou
VI - for constatado o descumprimento do processo produtivo básico ou de
outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do
projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
inovação. (Art. 327-A, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 8º A Suframa disponibilizará, semestralmente, às administrações tributárias
federal, estadual e municipal dos bens incentivados os pareceres de acompanhamento
dos projetos técnico-econômicos, ou documentos com efeito equivalente, elaborados no
período.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 436. Os benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio estabelecidos
neste Capítulo e no Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-
A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 458 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 437. Para fins do disposto neste Capítulo e no Título XI do Livro II, as
seguintes Áreas de Livre Comércio ficam contempladas com regime favorecido: (Art. 459
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Tabatinga, Estado do Amazonas, criada pela Lei nº 7.965, de 22 de
dezembro de 1989;
II - Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, criada pela Lei nº 8.210, de 19 de
julho de 1991, e regulamentada pelo Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993;
III - Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, criadas pela Lei nº 8.256, de 25
de novembro de 1991, e regulamentadas pelo Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de
2008;
IV - Macapá e Santana, Estado do Amapá, criadas pelo art. 11 da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regulamentadas pelo Decreto nº 517, de 8 de
maio de 1992; e
V - Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, Estado do
Acre, criadas pela Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, e regulamentadas pelo Decreto
nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 438. É condição para habilitação aos incentivos fiscais das Áreas de Livre
Comércio: (Art. 460 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a inscrição específica em cadastro da Suframa, para a pessoa jurídica que
desenvolva atividade comercial, fornecimento de serviços ou industrial não alcançada
pelo disposto no inciso II; e
II - a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto
técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa para desenvolvimento de
atividade de industrialização de produtos em cuja composição final haja preponderância
de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal,
mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, nos termos
de resolução do Conselho de Administração da Suframa, observada a legislação
ambiental pertinente, para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial
incentivada.
§ 1º O contribuinte que optar pela habilitação aos incentivos fiscais das Áreas
de Livre Comércio de que trata o caput obriga-se ao cumprimento de obrigações
principais e acessórias estabelecidas neste Capítulo e no Título XI do Livro II.
§ 2º O processo de análise técnica dos projetos técnico-econômicos a serem
submetidos ao Conselho de Administração da Suframa deverá ocorrer, na forma a ser
estabelecida em resolução desse Conselho, com a participação da Suframa e dos órgãos
técnicos responsáveis pelas finanças e pela política de desenvolvimento dos Estados e do
Munícipio em que se localiza a respectiva Área de Livre Comércio em que o projeto será
implantado.
§ 3º Os representantes dos órgãos técnicos referidos no § 2º serão indicados
pelos respectivos chefes dos Poderes Executivos.
§ 4º No processo de aprovação dos projetos técnico-econômicos de que trata
este artigo, deverão ser ouvidos o Estado e o Município em que se localiza a Área de
Livre Comércio, mediante manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos
estadual e municipal, por meio dos órgãos a que se refere o § 2º.
§ 5º A Suframa disciplinará os critérios para caracterização da preponderância
de matéria-prima de origem regional na composição final do produto de que trata o
inciso II do caput.
§ 6º A exigência de produção em conformidade com processo produtivo
básico, de que trata o art. 434, caput, inciso VI, para os contribuintes habilitados aos
incentivos fiscais nas áreas de livre comércio, será suprida pela produção em
conformidade com o projeto técnico-econômico de que trata o inciso II do caput deste
artigo.
§ 7º Permanecem válidos para fins da CBS:
I - a inscrição específica ativa em cadastro da Suframa; e
II - os projetos técnico-econômicos aprovados e não cancelados pelo Conselho
de Administração da Suframa, os quais deverão ser por ele convalidados, com as devidas
adequações à legislação vigente, nos prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB,
da Suframa e do CGIBS.
§ 8º A Suframa deverá comunicar às administrações tributárias federal,
estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem, nos prazos e
termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS, quando:
I - ocorrer o bloqueio da inscrição específica em seu cadastro, hipótese em
que as administrações tributárias deverão suspender a aplicação dos incentivos fiscais até
a regularização da empresa;
II - ocorrer a suspensão do pedido de licenciamento de importação de
insumos, hipótese em que as administrações tributárias deverão suspender os incentivos
fiscais concedidos na importação, até que seja sanada a inadimplência que a originou;
III - ocorrer a suspensão dos incentivos fiscais atribuídos ao produto, hipótese
em que as administrações tributárias deverão suspender a concessão dos incentivos, por
igual período, até que haja a regularização da situação;
IV - ocorrer o cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, hipótese
em que as administrações tributárias deverão cancelar a aplicação dos incentivos fiscais
concedidos;
V - for detectado que a empresa auferiu indevidamente os incentivos fiscais
administrados pela autarquia, hipótese em que as autoridades fiscais deverão exigir o
tributo que deixou de ser recolhido no período correspondente; e
VI - for constatado o descumprimento do processo produtivo básico ou de
outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do
projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
inovação. (Art. 327-A, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 9º A Suframa disponibilizará, semestralmente, às administrações tributárias
federal, estadual e municipal dos bens incentivados os pareceres de acompanhamento dos
projetos técnico-econômicos, ou documentos com efeito equivalente, elaborados no período.
TÍTULO VIII
DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Art. 439. O produto da arrecadação da CBS e do IBS sobre as aquisições de
bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas
será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero
das alíquotas devidas aos demais entes federativos e equivalente elevação da alíquota do
tributo devido ao ente contratante. (Art. 473 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º Para fins do atendimento ao disposto no caput:
I - nas aquisições pela União:
a) serão reduzidas a zero as alíquotas do IBS dos demais entes federativos; e
b) será a alíquota da CBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas
da CBS e do IBS incidentes sobre a operação, após a redução de que trata o art. 442;
II - nas aquisições por Estado:
a) serão reduzidas a zero a alíquota da CBS e a alíquota municipal do IBS; e
b) será a alíquota estadual do IBS fixada em montante equivalente à soma das
alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre a operação, após a redução de que trata o art. 442;
III - nas aquisições por Município:
a) serão reduzidas a zero a alíquota da CBS e a alíquota estadual do IBS; e
b) será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma
das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre a operação, após a redução de que trata
o art. 442; e
IV - nas aquisições pelo Distrito Federal:
a) será reduzida a zero a alíquota da CBS; e
b) será a alíquota distrital do IBS fixada em montante equivalente à soma das
alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre a operação, após a redução de que trata o art. 442.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput e no § 1º às aquisições que,
cumulativamente:
I - sejam efetuadas de forma presencial; e
II - sejam dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica.
§ 3º Nas aquisições realizadas por consórcio público com personalidade
jurídica de direito público:
I - as alíquotas serão fixadas na forma do § 1º, equiparando-se a aquisição à
realizada pelo Município da sede do consórcio público;
II - o produto da arrecadação da CBS e do IBS será integralmente destinado
aos entes federativos integrantes do consórcio público, na proporção de sua participação
no financiamento da aquisição realizada; e
III - o documento fiscal será emitido em nome do consórcio público.
§ 4º Observados os critérios estabelecidos em ato conjunto do CGIBS e da
RFB, para fins do disposto no inciso II do § 3º, o consórcio público deverá informar ao
CGIBS e, quando cabível, à RFB, a proporção da participação de cada ente federativo no
financiamento da aquisição realizada.
§ 5º Para fins do disposto neste Título, aplica-se ao CGIBS o tratamento
disposto aos consórcios públicos.
§ 6º Nas aquisições de bens e serviços de que trata este artigo, considera-se
ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento. (Art. 10, § 2º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 440. Aplica-se o disposto no art. 439 às importações efetuadas pela
administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, assegurada a
igualdade de tratamento em relação às aquisições no País. (Art. 473, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. As importações referidas no caput incluem as efetuadas
diretamente e as efetuadas por conta e ordem da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
Art. 441. O regime de destinação integral do produto da arrecadação da CBS
e do IBS ao ente federativo contratante de que tratam os art. 439 e art. 440 não se
aplica em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2026. (Art. 372 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Não se aplica o regime da destinação integral do produto da arrecadação
da CBS nas aquisições efetuadas pela administração pública direta de Estados e
Municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas, em relação aos fatos
geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
§ 2º Em relação às aquisições efetuadas pela administração pública direta de
Estados e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas, nos fatos
geradores ocorridos nos períodos a seguir indicados, a aplicação do regime de que trata
o caput ocorrerá nas seguintes proporções da CBS:
I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029, 10% (dez por cento);
II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030, 20% (vinte por cento);
III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031, 30% (trinta por cento); e
IV - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032, 40% (quarenta por
cento).
Art. 442. A partir de 1º de janeiro de 2027, nas aquisições de bens e serviços
por pessoa jurídica de direito público interno, as alíquotas da CBS serão reduzidas na
proporção do redutor de que trata o art. 443. (Art. 472 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo nas seguintes hipóteses:
I - aquisições que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e
sejam dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica;
II - aquisições sujeitas às alíquotas nacionalmente uniformes de que tratam os
art. 308, art. 336, art. 345, art. 346, art. 353, art. 424, inciso II, art. 425, caput, inciso II,
art. 461, art. 462, § 1º, art. 463, § 2º, art. 471, art. 472 e art. 480; ou
III - aquisições sujeitas aos regimes do Simples Nacional ou do MEI.
§ 2º Para fins da formação de preços nos editais de licitação, nas aquisições
de bens e serviços, deverá ser considerada a aplicação do redutor de que trata o
caput.
Art. 443. Resolução do Senado Federal fixará o redutor a ser aplicado, em
cada ano subsequente ao de sua fixação, sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas
operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações
públicas, inclusive suas importações, calculado na forma do art. 601.
TÍTULO IX
DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM À CBS E AO IBS
Art. 444. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de
formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária da CBS e do IBS, em
relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente
descrito na petição. (Art. 323-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Da consulta constará:
I - a qualificação do consulente;
II - a matéria de direito objeto da dúvida;
III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido; e
IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em
relação ao consulente.
§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a
cumulação apenas quando se tratar de questões conexas.
Art. 445. Observado o disposto neste artigo, a solução de consulta relativa à
interpretação e à aplicação da legislação será emitida: (Art. 323-B da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em relação à CBS, pela RFB, nos termos de seu regimento interno; ou
II - em relação ao IBS, pela Diretoria de Tributação do CGIBS.
§ 1º Elaborada a proposta de solução de consulta, o órgão consultado
disponibilizará em ambiente virtual compartilhado a minuta para ser avaliada pelo outro
órgão, o qual poderá, no prazo de trinta dias contado da disponibilização, prorrogável,
justificadamente, uma única vez, por igual período: