DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 20 de 37)

273, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025):
I - bares e restaurantes, inclusive lanchonetes;
II - pastelarias;
III - padarias;
IV - casas de chá;
V - casas de sucos;
VI - casas de doces e salgados;
VII - cafeterias;
VIII - sorveterias; e
IX - estabelecimentos similares aos referidos nos incisos I a VIII.
Parágrafo único. O tratamento de que trata o caput não se aplica às bebidas
não alcoólicas industrializadas, ainda que preparadas ou manipuladas em conjunto com
outras dentro do estabelecimento.
Art. 397. Não está sujeito ao regime específico de que trata o art. 396 o
fornecimento de: (Art. 273, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - alimentação para pessoa jurídica, sob contrato, ainda que não formalizado,
classificada nas posições 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS ou por
empresa classificada na posição 5620-1/01 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE;
II - produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e
não submetidos a preparo no estabelecimento; e
III - bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.
Art. 398. O documento fiscal relativo ao fornecimento deverá ser preenchido
com segregação dos valores sujeitos ao regime específico das operações sujeitas ao
regime geral, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento
tributário.
Parágrafo único. Na falta da segregação a que se refere o caput, o valor total
da operação estará sujeito ao regime geral da CBS.
Art. 399. A base de cálculo da CBS, para efeitos desta Seção, é o valor da
operação de fornecimento de alimentação e das bebidas sujeitas ao regime específico de
que trata o art. 396. (Art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Ficam excluídos da base de cálculo:
I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação sujeitas ao regime
específico, desde que:
a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da
gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e
b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do
fornecimento de alimentação e de bebidas; e
II - os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de
entrega e intermediação de pedidos de alimentação e de bebidas por plataforma
digital.
§ 2º Para efeito da exclusão da base de cálculo de que trata o § 1º, a gorjeta
e os valores da intermediação deverão ser segregados no documento fiscal
correspondente ao fornecimento.
§ 3º Para efeitos da exclusão da base de cálculo de que trata o § 1º, o
percentual será calculado com base na relação entre o valor do fornecimento dos
alimentos e das bebidas sujeitos ao regime específico e o valor total da operação.
§ 4º Na hipótese de não segregação dos valores de que trata o § 1º no
documento fiscal relativo ao fornecimento, a base de cálculo da CBS corresponderá ao
valor total da operação referente ao fornecimento dos alimentos e bebidas sujeitos ao
regime específico de incidência da CBS de que trata o art. 396.
Art. 400. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata o art. 396
ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). (Art. 275 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Art. 401. Fica vedada a apropriação de créditos de CBS pelos adquirentes de
alimentação e bebidas cujos fornecimentos estejam sujeitos ao regime específico de que
trata o art. 396. (Art. 276 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção II
Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
Art. 402. Os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos
ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta
Seção. (Art. 277 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 403. A base de cálculo da CBS, para efeitos desta Seção, é o valor da
operação com serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos sujeitos ao
regime específico de que trata o art. 402. (Art. 280 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
Parágrafo único. As operações de fornecimento de alimentação e bebidas
pelos estabelecimentos que prestam os serviços de que trata esta Seção observarão as
regras relativas ao regime específico de bares e restaurantes.
Art. 404. O documento fiscal relativo às operações com hotéis, parques de
diversão e parques temáticos deverá ser preenchido com segregação dos valores por
itens de fornecimento, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento
tributário.
Art. 405. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção
ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). (Art. 281 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Art. 406. Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS nas
aquisições de bens e serviços pelos fornecedores de serviços de hotelaria, parques de
diversão e parques temáticos, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 282 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 407. Fica vedada a apropriação de créditos de CBS pelo adquirente dos
serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. (Art. 283 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseção I
Dos serviços de hotelaria
Art. 408. Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se serviço de
hotelaria o fornecimento de alojamento temporário, bem como de outros serviços
incluídos no valor cobrado pela hospedagem, em: (Art. 278 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
I - unidades de uso exclusivo dos hóspedes, por estabelecimento destinado a
essa finalidade; ou
II - imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso não exclusivo dos
hóspedes.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se unidade de uso
exclusivo dos hóspedes o espaço destinado à utilização temporária por pessoas, inclusive
na modalidade day use, tais como hotéis, motéis, resorts, pousadas, pensões,
hospedarias, casas de cômodos e estabelecimentos conhecidos como flat, apart-hotel,
suite service, condo-hotel, hotel-residência e albergue.
§ 2º Não descaracteriza o fornecimento de serviços de hotelaria a divisão do
empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza
jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de
diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja exclusivamente a de
hospedagem.
Art. 409. Para fins de sujeição ao regime específico de que trata o art. 402,
inclui-se no valor da operação o valor de outros serviços incluídos no valor cobrado pela
hospedagem, tais como:
I - estacionamento;
II - lavanderia;
III - limpeza adicional.
Art. 410. A locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel
residencial, por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, por período não superior
a noventa dias ininterruptos, serão tributados de acordo com as mesmas regras
aplicáveis aos serviços de hotelaria. (Art. 253 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º Para fins do caput, consideram-se contribuintes sujeitos ao regime
regular da CBS as pessoas físicas que atendam ao disposto no art. 382.
§ 2º Identificada a condição de contribuinte nos termos deste artigo, o
fornecedor deverá emitir o documento fiscal relativo às operações.
Subseção II
Dos parques de diversão e parques temáticos
Art. 411. Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se: (Art. 279
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - parque de diversão - o estabelecimento ou empreendimento permanente
ou itinerante, cuja atividade essencial é a disponibilização de atrações destinadas a
entreter pessoas e fruídas presencialmente no local da disponibilização; e
II - parque temático - o parque de diversão com inspiração em tema histórico,
cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se
atrações destinadas a entreter pessoas aquelas que proporcionam lazer e experiências
recreativas, tais como brinquedos, mecânicos ou não, jogos, experiências sensoriais,
tobogãs e piscinas de ondas.
Art. 412. O valor da operação dos serviços de parques de diversão e parques
temáticos inclui:
I - o valor do ingresso para acesso ao parque, acrescido de quaisquer valores
relacionados à fruição das atrações; e
II - o valor pago à parte para atrações não incluídas no valor do ingresso.
Art. 413. Não ficam sujeitas ao regime específico de que trata o art. 402 as
demais operações com bens ou serviços que não estejam incluídas no valor cobrado
pelos ingressos, tais como:
I - fornecimento de alimentação e de bebidas;
II - serviços de guia;
III - serviços de fotografia e de vídeo;
IV - treinamento;
V - acompanhamento de crianças; e
VI - serviços de guarda-volumes.
Seção III
Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual,
ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regional
Art. 414. As operações de fornecimento de serviço de transporte coletivo de
passageiros e de transporte de carga aéreo regional estão sujeitas ao regime específico
de incidência de que trata esta Seção. (Art. 284 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º Ao fornecimento de serviços de transporte público coletivo de
passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano,
aplicam-se as disposições do art. 233.
§ 2º Para os efeitos do caput, serviço de transporte coletivo de passageiros
é o prestado nos seguintes modais, conforme o meio pelo qual o deslocamento
acontece:
I - rodoviário, ferroviário, hidroviário de caráter intermunicipal e
interestadual;
II - ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; e
III - aéreo regional.
§ 3º Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - transporte coletivo de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas
acessível a toda a população mediante cobrança individualizada;
II - transporte intermunicipal de passageiros o serviço de deslocamento de
pessoas entre Municípios circunscritos a um mesmo Estado ou ao Distrito Federal;
III - transporte interestadual de passageiros o serviço de deslocamento de
pessoas entre Municípios de Estados distintos ou de Estado e do Distrito Federal;
IV - transporte rodoviário de passageiros o serviço de transporte terrestre
realizado sobre vias urbanas e rurais;
V - transporte ferroviário de passageiros o serviço de deslocamento de
pessoas executado por meio de locomoção de trens ou comboios sobre trilhos;
VI - transporte hidroviário de passageiros o serviço de deslocamento de
pessoas executado por meio de rotas para o tráfego aquático;
VII - transporte de caráter urbano, semiurbano e metropolitano o definido
conforme o disposto no art. 233, parágrafo único, incisos IV e VI, com itinerários e
preços fixados pelo poder público;
VIII - transporte aéreo regional de passageiros a aviação doméstica com voos
cuja rota tenha origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros
sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e na forma regulamentada pelo Ministério de
Portos e Aeroportos; e
IX - transporte aéreo regional de carga a aviação doméstica em que a carga
é embarcada ou desembarcada em aeroportos na Amazônia Legal ou em capitais
regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pelo
IBGE e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 4º Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, com base
em classificação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, definirá as rotas previstas
nos incisos VIII e IX do § 3º, sendo vedada a exclusão de rotas em prazo inferior a dois
anos de sua inclusão.
§ 5º O regime específico de que tratam os incisos I e II do § 2º aplica-se
apenas ao transporte público coletivo de passageiros, assim entendido como aquele sob
regime de autorização, permissão ou concessão pública, observados os limites da
respectiva autorização, permissão ou concessão pública.
§ 6º Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS para os
adquirentes dos serviços de transporte, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61.
Art. 415. A base de cálculo da CBS é o valor do fornecimento do serviço de
transporte coletivo de passageiros.
Art. 416. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção
ficam reduzidas na seguinte forma: (Art. 285 a art. 287 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - em 40% (quarenta por cento) para:
a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
intermunicipais e interestaduais; e
b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas; e
II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de
passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.
§ 1º É permitida a apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços pelo
fornecedor de que trata o inciso I do caput, observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, fica vedada a apropriação de crédito
da CBS:
I - nas aquisições realizadas pelo fornecedor de serviço de transporte; e
II - pelo adquirente dos serviços de transporte.
Seção IV
Das agências de turismo
Art. 417. Os serviços de agências de turismo ficam sujeitos a regime
específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção. (Art. 288 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se serviço de agências de
turismo a atividade econômica de:
I - intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de
serviços turísticos; e
II - fornecimento direto de serviços turísticos.
§ 2º A intermediação remunerada de que trata o inciso I do § 1º inclui:
I - a comercialização e emissão de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias
e hidroviárias;
II - a reserva para acomodação em hotéis, pousadas ou assemelhados;
III - o planejamento e organização de roteiros, reserva ou venda de ingressos
para atrações turísticas, esportivas e congêneres;
IV - a organização de viagens, peregrinações, excursões, passeios e similares; e
V - seguros de viagem.
Art. 418. Nos serviços de agência de turismo, a base de cálculo da CBS
corresponde: (Art. 289, inciso I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - ao valor da operação deduzidos os valores repassados para os
fornecedores intermediados pela agência com base no documento que subsidia a
operação de agenciamento, na hipótese do inciso I do § 1º do art. 417; ou
II - ao valor da operação, na hipótese do art. 417, § 1º, inciso II.
§ 1º O valor da operação de que trata o caput compreende: (Art. 289, § 1º
e § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o valor total cobrado do usuário do serviço da agência, nele incluídos
todos os bens e serviços prestados e usufruídos com a intermediação da agência ou por
esta prestados diretamente, somados a sua margem de agregação e outros acréscimos
cobrados do usuário; e
II - os demais valores, comissões e incentivos pagos por terceiros, em virtude
da atuação da agência, relacionados à operação.
§ 2º Para fins da dedução prevista no inciso I do caput:
I - deverá haver coincidência entre o valor deduzido pela agência de turismo
e o valor declarado em documento fiscal dos bens ou serviços intermediados;
II - o documento fiscal emitido pelos fornecedores intermediados deverá
referenciar o documento fiscal emitido pela agência de turismo; e
III - o valor da intermediação de serviços que serão prestados no exterior e
expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido para a moeda nacional pela taxa
de câmbio de fechamento, apurada pelo Banco Central do Brasil, do dia anterior ao da
emissão do documento fiscal.
Art. 419. Fica permitida a apropriação, pelo adquirente, dos créditos de CBS
relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência de turismo, observado o
disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 290 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
Art. 420. Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS nas
aquisições de bens e serviços pelas agências de turismo, vedado o crédito dos valores
que sejam deduzidos da base de cálculo, nos termos art. 418, inciso I, observado o
disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 47 a art. 56 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025) (Art. 291 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO VIII
DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
Art. 421. As operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade
Anônima do Futebol - SAF, instituída na forma da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021,
ficam sujeitas a regime específico da CBS, denominado Regime de Tributação Específica
do Futebol - TEF, de acordo com o disposto neste Capítulo. (Art. 292 e art. 293 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Considera-se como SAF a companhia cuja atividade principal
consista na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita
às regras previstas na legislação específica.
Art. 422. O TEF consiste no recolhimento mensal dos seguintes impostos e
contribuições: (Art. 293, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
III - contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I a III e § 6º, da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - CBS; e
V - IBS.
Parágrafo único. O recolhimento na forma deste Capítulo não exclui a
incidência dos demais tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na
qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a
legislação correspondente aplicável às demais pessoas jurídicas. (Art. 293, § 2º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 423. A base de cálculo do pagamento mensal e unificado dos tributos
referidos no art. 422, caput, será a totalidade das receitas recebidas no mês, inclusive
aquelas referentes a: (Art. 293, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - prêmios por participação ou resultado em competições;
II - bilheteria e programas de sócio-torcedor;
III - cessão dos direitos desportivos dos atletas;
IV - cessão de direitos de imagem e de transmissão;
V - transferência do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno à
atividade em outra entidade desportiva;
VI - valores provenientes de transferências de atletas, definitivas ou
temporárias, nacionais ou internacionais, recebidos pela contribuição do clube à sua
formação;
VII - exploração, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual
de sua titularidade ou dos quais seja cessionária, incluídos os cedidos pelo clube ou
pessoa jurídica original que a constituiu;
VIII - exploração de direitos de propriedade intelectual de terceiros,
relacionados ao futebol;
IX - exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais
detenha direitos;
X - quaisquer outras atividades conexas ao futebol e ao patrimônio da SAF,
incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais;
XI - troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de
alienação;
XII - locação;
XIII - licenciamento, concessão, cessão;
XIV - mútuo oneroso;
XV - doação com contraprestação em benefício do doador;
XVI - instituição onerosa de direitos reais; e
XVII - receitas financeiras.
§ 1º Também integrará a base de cálculo do TEF, no período de apuração em
que ocorrer o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e
serviços, nas hipóteses previstas neste Regulamento.
§ 2º As receitas de que trata o caput serão apuradas com base no regime de
caixa. (Art. 293, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3º Na hipótese do § 1º, as receitas serão consideradas no momento do
fornecimento do bem ou do serviço recebido em contraprestação ao fornecimento não
oneroso ou a valor inferior ao de mercado.
Art. 424. O valor do pagamento relativo ao TEF será calculado mediante
aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 423, da alíquota de: (Art. 293, §
4º, e art. 294 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - 4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que trata o
art. 422, caput, incisos I a III;
II - 1% (um por cento) para a CBS; e
III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:
a) metade desse percentual correspondente à alíquota estadual; e
b) metade desse percentual correspondente à alíquota municipal.
Art. 425. De 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas
dos tributos que compõem o TEF serão: (Art. 294 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - quanto aos tributos federais de que trata o art. 422, incisos I a III, 4%
(quatro por cento);
II - quanto à CBS:
a) 0,9% (nove décimos por cento) para os anos-calendário de 2027 e 2028; e
b) 1% (um por cento) de 2033 em diante;
III - quanto ao IBS:
a) 0,1% (um décimo por cento) em 2027 e 2028;
b) 0,3% (três décimos por cento) em 2029;
c) 0,6% (seis décimos por cento) em 2030;
d) 0,9% (nove décimos por cento) em 2031;
e) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) em 2032; e
f) 1% (um por cento) de 2033 em diante.
§ 1º Para fins de repartição de receita tributária, o valor recolhido na forma
do pagamento mensal unificado de que trata o art. 424, inciso I, será apropriado aos
tributos abaixo especificados, mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor
recolhido: (Art. 293, § 7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - 43,5% (quarenta e três inteiros e cinco décimos por cento) ao IRPJ;
II - 18,6% (dezoito inteiros e seis décimos por cento) à CSLL; e
III - 37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) às contribuições
previstas no art. 22,caput, incisos I a III, e § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
distribuídos conforme disciplinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º A repartição da receita do IBS será feita na proporção de metade para
alíquota estadual e metade para alíquota municipal. (Art. 293, § 4º, inciso III, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3º As obrigações acessórias relativas à forma do recolhimento dos tributos
devidos nos termos deste Capítulo serão estabelecidas em ato conjunto da RFB e do
CGIBS. (Art. 293, § 8º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 426. A SAF somente poderá apropriar e utilizar créditos da CBS em
relação às operações em que seja adquirente de direitos desportivos de atletas e desde
que registrado em documento fiscal. (Art. 293, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
§ 1º Entende-se por aquisição de direitos desportivos o resultado ou proveito
econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de
atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de
cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou
de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.
§ 2º O pagamento, pela SAF, de luvas a atleta profissional não gera direito a
apropriação e utilização de créditos de que trata o caput.
§ 3º Os créditos da CBS referidos no caput serão calculados mediante a
aplicação, sobre o valor da operação, dos percentuais correspondentes às mesmas
alíquotas devidas sobre essas operações. (Art. 293, § 5º, da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
§ 4º A apropriação e utilização dos créditos de que trata o caput será feita
na forma dos art. 47 a art. 61. (Art. 47 a art. 56 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
Art. 427. Fica vedada a apropriação de créditos da CBS para os adquirentes
de bens e serviços da SAF. (Art. 293, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º O disposto no caput não se aplica à aquisição de direitos desportivos de
atletas.
§ 2º Os créditos de CBS correspondentes à operação de que trata o § 1º
serão calculados mediante a aplicação, sobre o valor da operação, dos percentuais
correspondentes às alíquotas devidas sobre essas operações.
§ 3º A apropriação e utilização dos créditos de que trata o § 2º será feita na
forma dos art. 47 a art. 61.