DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 19 de 37)

a) do valor de aquisição do imóvel sobre o qual está sendo realizada a
construção, constante dos instrumentos mencionados na forma do art. 363, § 1º,
atualizado nos termos do § 4º; e
b) do valor dos bens e serviços que possam ser contabilizados como custo de
produção do bem imóvel ou como despesa direta relacionada à produção ou
comercialização do bem imóvel adquiridos anteriormente a 1º de janeiro de 2027,
comprovado com base em documentos fiscais idôneos, atualizado nos termos do §
4º;
III - no caso de bens imóveis adquiridos de não contribuinte do regime
regular da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, ao valor de aquisição do bem
imóvel.
§ 1º A data de constituição do redutor de ajuste é:
I - no caso dos incisos I e II do caput, 31 de dezembro de 2026; e
II - no caso do inciso III do caput, a data da operação.
§ 2º Caso o valor de referência do imóvel não esteja disponível em 31 de
dezembro de 2026, o contribuinte que não optar pela fixação do redutor de ajuste na
forma do inciso I do caput poderá calculá-lo com base em estimativa de valor de
mercado do bem imóvel realizada por meio de procedimento específico, nos termos de
ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º Caso o valor de aquisição de que tratam o inciso I, alínea "a", o inciso II,
alínea "a", e o inciso III, do caput seja baseado em declarações ou documentos que não
estejam condizentes com o valor de mercado ou que não mereçam fé, poderá a autoridade
fiscal instaurar processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, para
determinar o efetivo valor de aquisição, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º Os valores a que se referem o inciso I, alínea "a", e o inciso II, alíneas
"a" e "b", do caput serão atualizados:
I - até 31 de dezembro de 1979, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC)
da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); e
II - entre 1º de janeiro de 1980 e 31 de dezembro de 2026, pelo IPCA ou por
outro índice que vier a substituí-lo.
§ 5º Na hipótese do inciso III do caput, o valor do redutor de ajuste fica
limitado ao valor de aquisição do bem imóvel pelo alienante, corrigido pelo IPCA ou por
outro índice que vier a substituí-lo, caso:
I - a alienação ocorra em prazo inferior a três anos, contados da data de
aquisição do imóvel;
II - o imóvel tenha sido adquirido de contribuinte do regime regular da CBS; e
III - não seja comprovado o recolhimento, pelo alienante:
a) do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em relação à operação; e
b) do ITBI, em relação à aquisição pelo alienante.
§ 6º Integram o redutor de ajuste relativo ao bem imóvel, na data do efetivo
pagamento:
I - o valor do ITBI e do laudêmio incidentes na aquisição do imóvel ao qual
se refere o redutor de ajuste; e
II - as contrapartidas de ordem urbanística e ambientais pagas ou entregues
aos entes públicos em decorrência de legislação federal, estadual ou municipal, inclusive,
mas não limitadas, os valores despendidos a título de outorga onerosa do direito de
construir, de outorga onerosa por alteração de uso e de quaisquer outras contrapartidas
devidas a órgãos públicos para a execução do empreendimento imobiliário, desde que
não tenham sido incluídas no valor inicial do redutor de ajuste de que trata o caput.
§ 7º Incluem-se no conceito de contrapartidas municipais:
I - o valor correspondente ao percentual destinado à doação de áreas
públicas nos termos do art. 22 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, constante
do registro do loteamento e de sua matrícula imobiliária, aplicado sobre o valor das
operações, desde que o respectivo valor já não tenha sido considerado no redutor de
ajuste; e
II - as contrapartidas estabelecidas no ato de aprovação do empreendimento
registradas no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 18, caput, inciso V, da
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 8º Fica vedada a apropriação de créditos em relação à CBS incidente sobre
os bens e serviços adquiridos para a realização das contrapartidas a que se refere o
inciso II do § 6º que integrem o redutor de ajuste, nos termos do referido parágrafo.
§ 9º A data de constituição dos valores incluídos ao redutor de ajuste nos
termos do § 6º é a data do pagamento dos tributos e das contrapartidas ou da
transferência ao poder público dos bens cedidos em contrapartida.
§ 10. No caso de bens imóveis adquiridos de contribuinte sujeito ao regime
regular da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, é assegurada a manutenção do valor
do redutor de ajuste, nos termos do art. 371, caput, inciso I, sem prejuízo do direito ao
crédito da CBS incidente na operação.
§ 11. Deverá ser utilizado valor estimado das contrapartidas para cálculo do
redutor de ajuste atribuído às unidades resultantes do processo de incorporação ou
parcelamento do solo, se, no início das vendas:
I - houver contrapartidas com previsão de entrega em data futura; ou
II - o pagamento ainda não tiver ocorrido.
§ 12. Na hipótese prevista no § 11, por ocasião da emissão do "habite-se" ou
do termo de verificação de obra ou de documento equivalente, a CBS incidente na
alienação das unidades resultantes deverá ser recalculada e:
I - caso o valor estimado seja superior ao valor real das contrapartidas,
deverão ser recolhidas as diferenças de tributo com os devidos acréscimos legais; ou
II - caso o valor estimado seja inferior ao valor real das contrapartidas, o
valor recolhido a maior deverá ser ressarcido, nos termos de ato conjunto da RFB e do
CGIBS.
Subseção IV
Do Redutor Social
Art. 376. Na alienação de bem imóvel residencial novo ou de lote residencial
realizada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, poderá ser deduzido da base
de cálculo da CBS redutor social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por bem
imóvel residencial novo e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por lote residencial, até o
limite do valor da base de cálculo, após a dedução do redutor de ajuste. (Art. 259 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Considera-se:
I - bem imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para
fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que
se situe e seja destinado à ocupação por pessoa como local de residência;
II - lote residencial a unidade imobiliária resultante de parcelamento do solo
urbano nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou objeto de
condomínio de lotes, nos termos do art. 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil; e
III - bem imóvel novo aquele que não tenha sido ocupado ou utilizado.
§ 2º Equipara-se a bem imóvel novo, para fins de aplicação do redutor social,
o imóvel resultante de reconstrução integral após demolição total da edificação
preexistente.
§ 3º Para cada bem imóvel, o redutor social de que trata este artigo poderá
ser utilizado uma única vez.
§ 4º O valor do redutor social previsto no caput será atualizado mensalmente
a partir da publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo IPCA
ou por outro índice que vier a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da
RFB e do CGIBS.
§ 5º Quando a atividade de loteamento for realizada por meio de contrato de
parceria, o redutor social será aplicado proporcionalmente à operação de cada parceiro,
tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria.
Art. 377. Na operação de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem
imóvel para uso residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS,
poderá ser deduzido da base de cálculo da CBS redutor social no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) por bem imóvel, por mês, até o limite do valor da base de cálculo.
(Art. 260 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O valor do redutor social a que se refere o caput será:
I - calculado proporcionalmente, quando o fornecimento se referir a período
distinto do mensal; e
II - atualizado mensalmente a partir da data de publicação da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo IPCA ou por outro índice que vier
a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 378. O redutor social será aplicado proporcionalmente à área residencial,
quando o imóvel for utilizado também para uso não residencial, nos termos da
respectiva legislação municipal.
Seção IV
Da Alíquota
Art. 379. A alíquota da CBS relativa às operações de que trata este Capítulo
fica reduzida em 50% (cinquenta por cento). (Art. 261 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A alíquota da CBS relativa às operações de locação, cessão
onerosa e arrendamento de bens imóveis fica reduzida em 70% (setenta por cento).
Seção V
Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo
Art. 380. Na incorporação imobiliária e no parcelamento de solo, a CBS
incidente na alienação das unidades imobiliárias será devida em cada pagamento. (Art.
262 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Considera-se unidade imobiliária:
I - o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;
II - cada lote oriundo de desmembramento de terreno;
III - cada terreno decorrente de loteamento;
IV - cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e
V - o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma.
§ 2º O alienante poderá compensar os créditos apropriados relativos à CBS
extintos na aquisição de bens e serviços com os débitos de CBS em cada período de
apuração.
§ 3º Eventual saldo a recuperar poderá ser objeto:
I - até a conclusão, respectivamente, da incorporação ou do parcelamento do
solo, de pedido de ressarcimento, nos termos deste Regulamento, desde que o
ressarcimento seja realizado diretamente em conta corrente vinculada ao patrimônio de
afetação, na forma dos art. 31-A a art. 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, e dos art. 18-A a art. 18-E da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; ou
II - após a conclusão da incorporação ou do parcelamento do solo, de pedido
de ressarcimento ou compensação, com os valores da CBS relativos a outras operações
tributadas do contribuinte.
§ 4º Na alienação de imóveis de que trata este artigo, o redutor de ajuste de
que tratam os art. 369 a art. 375 e, quando cabível, o redutor social de que trata o art.
376 deverão ser deduzidos da base de cálculo relativa a cada pagamento, de forma
proporcional ao valor total do bem imóvel.
§ 5º No caso de lotes residenciais e imóveis residenciais novos cujo
pagamento tenha sido iniciado antes de 1º de janeiro de 2027, a aplicação dos redutores
de que trata o § 4º dar-se-á proporcionalmente ao valor total do imóvel, inclusive de
parcelas pagas anteriormente à referida data.
§ 6º O redutor de ajuste e, quando cabível, o redutor social aplicável a cada
pagamento serão calculados proporcionalmente ao valor principal da parcela em relação
ao valor total da alienação, aplicando essa proporção sobre o redutor total.
Seção VI
Da sujeição passiva
Art. 381. São contribuintes das operações de que trata este Capítulo: (Art.
263 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o alienante de bem imóvel, na alienação de bem imóvel ou de direito a
ele relativo;
II - aquele que cede, institui ou transmite direitos reais sobre bens imóveis,
na cessão ou no ato oneroso instituidor ou translativo de direitos reais sobre bens
imóveis, exceto os de garantia;
III - o locador, o cedente ou o arrendador, na locação, cessão onerosa ou
arrendamento de bem imóvel;
IV - o adquirente, no caso de adjudicação, remição e arrematação em leilão
judicial de bem imóvel;
V - o prestador de serviços de construção; e
VI - o prestador de serviços de administração e intermediação de bem imóvel.
§ 1º No caso do inciso IV do caput, a operação:
I - será tributada como alienação realizada por contribuinte do regime
regular, se houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel, aplicando-se o disposto no art.
369, parágrafo único; ou
II - será tratada como alienação realizada por não contribuinte do regime
regular, se não houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel.
§ 2º No caso de copropriedade de bem imóvel objeto de condomínio pro
indiviso, em que pelo menos um dos coproprietários seja contribuinte da CBS:
I - a apuração do tributo será realizada individualmente para cada contribuinte; e
II - por opção dos coproprietários, poderá ser emitido um único documento
fiscal.
§ 3º No caso de copropriedade, a CBS incidirá proporcionalmente sobre a
parte do imóvel relativa ao coproprietário que se enquadrar na condição de contribuinte,
nos termos do caput e do art. 382.
Art. 382. As pessoas físicas que realizarem operações com bens imóveis serão
consideradas contribuintes do regime regular da CBS e sujeitas ao regime de que trata
este Capítulo, nas seguintes hipóteses: (Art. 251, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel,
quando no ano-calendário anterior:
a) a receita total com essas operações exceda o valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), que será atualizado e divulgado nos termos do § 4º;
e
b) tenham por objeto mais de três bens imóveis distintos;
II - operações de alienação ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis,
desde que tenham por objeto mais de três imóveis distintos no ano-calendário
anterior;
III - operações de alienação ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis,
no ano-calendário anterior, de mais de um bem imóvel construído pelo próprio alienante
nos cinco anos anteriores à data da alienação.
§ 1º Também será considerada contribuinte do regime regular da CBS, no
próprio ano-calendário, a pessoa física de que trata o caput, em relação às seguintes
operações de: (Art. 251, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - alienação ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis de que trata o
inciso II do caput, no próprio ano-calendário, na quarta operação e operações
posteriores;
II - alienação ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis de que trata o
inciso III do caput, no próprio ano-calendário, na segunda operação e operações
posteriores; e
III - locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel em valor que
exceda em 20% (vinte por cento) o limite previsto no inciso I, alínea "a", do caput,
observada a quantidade de imóveis distintos prevista no inciso I, alínea "b", do caput.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput e no inciso I do § 1º, os
imóveis relativos às operações devem estar no patrimônio do contribuinte há menos de
cinco anos, contados da data de sua aquisição.
§ 3º No caso de bem imóvel recebido por meação, doação ou herança, o
prazo de que trata o § 2º será contado desde a aquisição pelo cônjuge ou companheiro
meeiro, pelo de cujus ou pelo doador.
§ 4º O valor previsto no inciso I, alínea "a", do caput será atualizado
mensalmente, a partir de janeiro de 2025, pelo IPCA ou por outro índice que vier a
substituí-lo e divulgado em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5º Nas hipóteses do inciso I, alínea "b", e dos incisos II e III do caput, para
fins de enquadramento da pessoa física como contribuinte, será considerada a
quantidade de imóveis, independentemente da quantidade de operações realizadas.
§ 6º Para fins do disposto no inciso III do caput, são consideradas as
operações de alienação ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis construídos pelo
próprio alienante, ainda que a construção:
I - abranja apenas parte da edificação; ou
II - seja realizada em parceria com terceiros.
§ 7º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º, as condições dos incisos
II e III do caput são consideradas separadamente, sendo suficiente o atendimento de
qualquer uma delas.
§ 8º As operações com bens imóveis realizadas entre partes relacionadas nos
termos previstos no art. 5º serão consideradas para fins de enquadramento nos limites
previstos nos incisos I a III do caput e no inciso III do § 1º, hipótese em que será
considerado o valor de mercado das referidas operações.
§ 9º A fração ideal de bem comum ou em condomínio será considerada
imóvel distinto para fins dos incisos I a III do caput, hipótese em que o valor da
operação será proporcional à respectiva fração ideal.
§ 10. Para fins do disposto § 9º e respectivo cadastramento no CIB, os
cartórios registrais e notariais são obrigados a informar a fração ideal de cada
coproprietário ou titular de direitos reais sobre bens imóveis, nos termos de ato
conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 383. Para os fins deste Capítulo, consideram-se bens imóveis distintos
cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, que permita a ocupação ou
utilização privativa, com localização cartográfica própria, com ou sem designação
numérica ou alfabética para efeitos de identificação e discriminação, ainda que não
registrada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. A unidade imobiliária autônoma poderá ter mais de uma
matrícula para um mesmo cadastro quando dois ou mais imóveis forem ocupados ou
utilizados em conjunto.
Art. 384. Nas sociedades em conta de participação, o sócio ostensivo fica
obrigado a efetuar o recolhimento da CBS incidente sobre as operações com bens
imóveis, vedada a exclusão de valores devidos a sócios participantes. (Art. 264 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção VII
Disposições finais
Art. 385. Os bens imóveis urbanos e rurais de que trata esta Seção deverão
ser inscritos no CIB, integrante do Sinter, de que trata o Capítulo I do Título II. (Art. 265
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 1º O CIB é o inventário dos bens imóveis urbanos e rurais constituído com
dados enviados pelos cadastros de origem, que deverão atender aos critérios de
atribuição do código de inscrição no CIB.
§ 2º O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos
à obra de construção civil expedidos pelo Município.
Art. 386. Ficam estabelecidos os seguintes prazos de inscrição de todos os
bens imóveis no CIB, contados a partir de 1º de janeiro de 2025: (Art. 266 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - doze meses para que:
a) os órgãos da administração federal direta e indireta realizem a adequação
dos sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos bens
imóveis urbanos e rurais;
b) os serviços notariais e registrais realizem a adequação dos sistemas para
adoção do CIB como código de identificação cadastral dos bens imóveis;
c) as capitais dos Estados e o Distrito Federal incluam o código CIB em seus
sistemas;
II - vinte e quatro meses para que:
a) os órgãos da administração estadual direta e indireta realizem a adequação
dos sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos bens
imóveis urbanos e rurais;
b) os demais Municípios incluam o código CIB em seus sistemas.
Art. 387. Será emitida certidão negativa de débitos de CBS para bem imóvel
urbano e rural, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 267 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 388. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer obrigações
acessórias no interesse da fiscalização e da administração tributária, para terceiros
relacionados às operações de que trata este Capítulo, inclusive tabeliães, registradores de
imóveis e juntas comerciais. (Art. 268 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 389. A obra de construção civil receberá identificação cadastral no
cadastro de que trata o art. 385. (Art. 269 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
Art. 390. A apuração da CBS será feita para cada empreendimento de
construção civil, vinculada a um CNPJ ou CPF específico, inclusive incorporação e
parcelamento do solo, considerada cada obra de construção civil, incorporação ou
parcelamento do solo como um centro de custo distinto. (Art. 270 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. No caso de apuração da CBS nos termos do caput, o
documento fiscal deverá indicar o número do cadastro da obra nas aquisições de bens
e serviços utilizados na obra de construção civil a que se destinam.
CAPÍTULO VI
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 391. As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico da
CBS no qual, nos termos do disposto neste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas
do tributo incidente na operação em que: (Art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa; e
II - a cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime
regular da CBS.
§ 1º O disposto no inciso II do caput aplica-se também ao fornecimento,
pelas cooperativas, de serviços financeiros a seus associados, inclusive cobrados
mediante tarifas e comissões.
§ 2º O disposto no caput aplica-se também:
I - às operações realizadas entre cooperativas singulares, centrais, federações,
confederações, quando associadas entre si, e às originárias dos seus respectivos bancos
cooperativos de que as cooperativas participam; e
II - à operação de fornecimento de bem material pela cooperativa de
produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular da CBS, desde que
anulados os créditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido.
§ 3º O disposto no inciso II do § 2º não se aplica às operações com insumos
agropecuários e aquícolas contempladas pelo diferimento estabelecido pelo art. 214, §
2º.
Art. 392. O regime previsto neste Capítulo não se aplica às operações:
I - realizadas com não associados;
II - realizadas com associados não sujeitos ao regime regular da CBS, exceto
na hipótese prevista no art. 391, § 2º, inciso II;
III - não relacionadas à consecução dos objetivos sociais da cooperativa; e
IV - destinadas a uso ou consumo pessoal.
Art. 393. A opção pelo regime previsto neste Capítulo deverá ser formalizada
nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS e será irretratável para todo o ano-
calendário. (Art. 271, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A opção de que trata o caput será formalizada no período compreendido
entre o primeiro dia de setembro e o último dia do mês de outubro do ano anterior e
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da opção,
ressalvado o disposto no § 3º.
§ 2º Durante o período de opção de que trata o § 1º do caput, a cooperativa
poderá:
I - regularizar pendências impeditivas ao ingresso no regime;
II - cancelar o pedido da opção, caso ainda não deferido.
§ 3º No caso de opção pelo regime no início de atividade, a opção de que
trata o caput será simultânea à solicitação do registro no cadastro com identificação
única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro e produzirá efeitos a partir da
data do registro.
§ 4º Para fins de deferimento da opção pelo regime de que trata o caput,
será obrigatória apresentação de listagem com identificação e data de admissão dos
associados inscritos, conforme definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5º Alterações na listagem de que trata o § 4º deverão ser comunicadas,
observados a forma e o prazo definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6º A opção pelo regime abrangerá todas as operações que atendam aos
requisitos da legislação, vedada sua aplicação parcial.
Art. 394. O associado sujeito ao regime regular da CBS, inclusive as
cooperativas singulares, que realizar operações com a redução de alíquota de que trata
o art. 391, caput, inciso I, poderá transferir os créditos das operações antecedentes às
operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos à cooperativa de
que participa, não se aplicando o disposto no art. 55. (Art. 272 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A transferência de que trata o caput somente ocorrerá após a conclusão
da apuração da CBS e estará limitada ao montante do saldo credor apurado nos termos
do art. 44.
§ 2º Caso o cooperado seja associado de mais de uma cooperativa optante
pelo regime específico de que trata este Capítulo, os créditos de que trata o § 1º serão
transferidos até a proporção do valor dos fornecimentos realizados a cada cooperativa
em relação ao valor total dos fornecimentos realizados ao conjunto dessas cooperativas
no respectivo período de apuração.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o crédito a ser transferido a cada
cooperativa ficará limitado à multiplicação entre:
I - a soma:
a) do total de créditos da CBS apropriados no período, inclusive créditos
presumidos, exceto aqueles relativos aos bens destinados ao ativo imobilizado; e
b) dos créditos relativos às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado
correspondente à depreciação do bem no período, proporcional ao prazo de vida útil e
às taxas de depreciação definidos no Anexo I; e
II - a proporção entre o valor:
a) dos fornecimentos realizados à cooperativa em questão; e
b) da totalidade de fornecimentos realizados pelo associado no período,
incluídos aqueles não sujeitos à redução de alíquota de que trata o art. 391, caput,
inciso I. (Art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 395. Para transferência de créditos prevista no art. 394, deverá ser
emitido documento fiscal com débito do tributo e código de tributação específico,
informando no campo de descrição da operação a expressão "Transferência de crédito
de tributo nos termos do art. 394 do Regulamento da CBS".
CAPÍTULO VII
DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES
TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO
Seção I
Dos bares e restaurantes
Art. 396. Ficam sujeitas a regime específico de incidência da CBS, de acordo
com o disposto nesta Seção, as operações de fornecimento de alimentação e de bebidas
não alcóolicas preparados e manipulados no próprio local do estabelecimento por: (Art.