DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 18 de 37)

Art. 352. As operações, importações e exportações com bens e serviços das
entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de concursos de
prognósticos devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo regime da
CBS a elas aplicável. (Art. 304 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 353. As alíquotas da CBS sobre concursos de prognósticos são
nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência dos entes
federativos. (Art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 354. Fica vedado o crédito de CBS aos apostadores dos concursos de
prognósticos. (Art. 247 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 355. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este
Capítulo ficam obrigados a apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II
do Título II deste Livro, no mínimo, as informações necessárias para a identificação:
I - do valor do débito da CBS;
II - dos apostadores;
III - dos valores das apostas;
IV - do local onde a aposta é efetuada;
V - do valor das premiações pagas;
VI - dos valores das destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público
e aos demais beneficiários; e
VII - dos valores de apostas efetuadas e premiações pagas provenientes de
operações de exportação.
Art. 356. Caso venha a ser permitida a importação de serviços de concursos
de prognósticos, ficarão sujeitas à incidência da CBS pela mesma alíquota prevista para
concursos de prognósticos no País as entidades domiciliadas no exterior que prestarem,
por meio virtual, serviços de concursos de prognósticos de que trata este Capítulo para
apostadores residentes ou domiciliados no País. (Art. 249 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O fornecedor do serviço de que trata o caput é o contribuinte da CBS,
respondendo solidariamente o apostador nas hipóteses previstas no art. 23.
§ 2º A base de cálculo é a receita auferida pela entidade em razão da
operação, com a aplicação de um fator de redução, previsto em ato conjunto da RFB e
do CGIBS.
§ 3º O fator de redução de que trata o § 2º deverá ser determinado pela
razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País, em
período pretérito estabelecido no ato conjunto a que se refere o § 2º, com base nas
informações obtidas por meio de documento fiscal.
§ 4º Poderão ser estabelecidos fatores de redução distintos conforme o tipo
de concurso de prognóstico.
§ 5º Na indisponibilidade das informações do documento fiscal, o fator de
redução de que trata o § 2º poderá ser determinado com base em outras informações
econômicas ou fiscais.
§ 6º Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações
de que trata esta Seção, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo.
Art. 357. Os serviços de concursos de prognósticos prestados, por meio
virtual, a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados, ficando
imunes à incidência da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste
Livro. (Art. 250 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Não se consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos
nas hipóteses em que o apostador residente ou domiciliado no exterior realizar a aposta
enquanto estiver no território nacional.
§ 2º Nas aquisições de concursos de prognósticos realizadas em meio virtual,
para comprovação da exportação, serão exigidos do exportador, cumulativamente, os
seguintes requisitos: (Art. 250, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - endereço de IP do dispositivo utilizado para a efetivação da aposta no
exterior;
II - geolocalização de onde o apostador efetivou a aposta em território
estrangeiro; e
III - declaração do adquirente de que reside ou tem domicílio no exterior.
Art. 358. Os rendimentos auferidos em decorrência da aplicação de recursos
captados de apostadores, não inclusos aqueles referentes a apostas em aberto, ficam
sujeitos ao regime específico de serviços financeiros de que trata a Seção III do Capítulo
II do Título VI deste Livro.
CAPÍTULO V
DOS BENS IMÓVEIS
Seção I
Disposições gerais
Art. 359. As operações com bens imóveis realizadas por contribuintes que
apurarem a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime específico previsto neste
Capítulo. (Art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições do Título I deste
Livro quanto às demais regras não previstas neste Capítulo. (Art. 251, § 7º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 360. A CBS incide, nos termos deste Capítulo, sobre as seguintes
operações com bens imóveis: (Art. 252 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - alienação, inclusive decorrente de incorporação imobiliária e de
parcelamento de solo;
II - cessão e ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais;
III - locação, cessão onerosa e arrendamento;
IV - serviços de administração e intermediação; e
V - serviços de construção civil.
§ 1º A CBS também incide sobre as operações não onerosas ou a valor inferior
ao de mercado com bens imóveis nas hipóteses e condições previstas no art. 5º.
§ 2º Sujeitam-se à tributação pela CBS pelas mesmas regras da locação,
cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis:
I - a servidão, a cessão de uso ou de espaço; e
II - a permissão de uso e o direito de passagem.
§ 3º A CBS não incide nas seguintes hipóteses:
I - nas operações de permuta entre bens imóveis, exceto sobre a torna, que
será tributada nos termos deste Capítulo;
II - na constituição ou transmissão de direitos reais de garantia; e
III - nas operações previstas neste artigo, quando realizadas por organizações
gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro
de 2019, para fins de investimento do fundo patrimonial.
§ 4º Nas operações de permuta, qualquer contraprestação diferente de imóvel
e dinheiro estará sujeita à tributação pelo regime regular.
§ 5º Na hipótese de que trata o inciso I do § 3º, o valor permutado não será
considerado no valor da operação para o cálculo do redutor de ajuste de que tratam os
art. 369 a art. 375. (Art. 252, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 6º Para fins do disposto neste Capítulo, as operações com bens imóveis de
que trata o inciso III do § 3º não são consideradas operações de contribuinte sujeito ao
regime regular da CBS. (Art. 252, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025).
§ 7º Nas permutas entre bens imóveis realizadas entre contribuintes do
regime regular da CBS:
I - fica mantido o valor do redutor de ajuste do imóvel dado em permuta, que
poderá ser utilizado em operações futuras com o imóvel recebido em permuta; e
II - no caso de permuta para entrega de unidades a construir, o redutor de
ajuste será aplicado proporcionalmente à operação de cada permutante, tomando-se por
base a fração ideal das unidades permutadas.
§ 8º Nas permutas entre imóveis realizadas entre contribuinte do regime
regular da CBS e não contribuinte do regime regular:
I - não será constituído redutor de ajuste para o imóvel recebido em permuta
pelo não contribuinte do regime regular; e
II - o valor do redutor de ajuste do imóvel recebido em permuta pelo
contribuinte do regime regular corresponderá:
a) se não houver torna, ao valor do redutor de ajuste do imóvel por ele dado
em permuta;
b) se houver pagamento de torna por parte do contribuinte do regime
regular, ao valor do redutor do ajuste do imóvel por ele dado em permuta, acrescido do
valor da torna; e
c) se houver pagamento de torna por parte do não contribuinte do regime
regular, ao valor do redutor de ajuste do imóvel dado em permuta pelo contribuinte do
regime regular, com a dedução do valor da torna, não podendo o valor do redutor de
ajuste ser negativo.
§ 9º O disposto no inciso I do § 3º e no § 7º também se aplica às operações
quitadas de compra e venda de imóvel seguidas de confissão de dívida e promessa de
dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir, desde que a
alienação do imóvel e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na
mesma data, mediante instrumento público.
§ 10. Aplica-se o disposto no art. 4º, § 6º, às operações de alienação, locação,
cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel de propriedade de pessoa física sujeita
ao regime regular da CBS que não estejam relacionadas ao desenvolvimento de sua
atividade econômica.
§ 11. O disposto no § 10 não se aplica caso a quantidade e o valor das
operações com os imóveis nele referidos caracterizem atividade econômica do
contribuinte, nos termos do art. 382, caput e § 1º.
§ 12. Na alienação de imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída
em favor de credor sujeito ao regime específico deste Capítulo, cuja propriedade tenha
sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento ou amortização da dívida,
deverá ser observado o disposto no art. 294.
§ 13. Para fins do inciso V do caput, considera-se serviço de construção civil
a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica, bem como a demolição, reparação, conservação, reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, inclusive instalação e montagem de bens
que se incorporem a bens imóveis.
§ 14. Não será considerado serviço de construção civil o fornecimento de bens
materiais utilizados na obra, sem a prestação conjunta do serviço definido no § 13, ainda
que entregues no local da obra.
Art. 361. As operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem
imóvel residencial por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, por período não
superior a noventa dias ininterruptos, serão tributadas nos termos do art. 410 e deverão
ser incluídas nos limites de que trata o art. 382, caput, inciso I, e § 1º, inciso III . (Art.
253 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 362. Não se considera operação com bens imóveis a disponibilização de
local que constitua elemento acessório ou meio para a realização de outro fornecimento,
conforme disposto no art. 7º, caput, inciso II.
Seção II
Do momento da ocorrência do fato gerador
Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento: (Art. 254
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel;
II - da celebração do ato, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, exceto os
de garantia, na cessão ou no ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais
sobre bens imóveis;
III - do pagamento, na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem
imóvel;
IV - do pagamento, no serviço de administração e intermediação de bem
imóvel; e
V - do fornecimento, no serviço de construção civil.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se alienação:
I - a adjudicação;
II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de
alienação, ainda que mediante:
a) instrumento de promessa;
b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou
c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou
III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a
alienação.
§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput, a CBS incidente
na operação será devida em cada pagamento.
§ 3º Caso os fornecimentos previstos nos incisos III e IV do caput ocorram de
forma não onerosa, nos termos do art. 5º, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, no momento
do fornecimento; e
II - no serviço de administração e intermediação de bem imóvel, no término
do fornecimento.
§ 4º Para fins do disposto no inciso V do caput, considera-se ocorrido o fato
gerador no momento previsto no art. 11, § 3º.
Seção III
Da base de cálculo
Subseção I
Disposições gerais
Art. 364. A base de cálculo da CBS é o valor: (Art. 255 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da operação de alienação do bem imóvel;
II - da locação, cessão onerosa ou arrendamento do bem imóvel;
III - da cessão ou do ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais
sobre bens imóveis;
IV - da operação de administração ou intermediação;
V - da operação nos serviços de construção civil.
§ 1º O valor de que trata o caput inclui:
I - o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio
ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual;
II - a atualização monetária, nas vendas contratadas com cláusula de
atualização monetária do saldo credor do preço, que venham a integrar os valores
efetivamente recebidos pela alienação de bem imóvel;
III - os valores a que se refere o art. 13, § 1º, incisos I a III e VI.
§ 2º Não poderá ser deduzido da base de cálculo o valor de benfeitorias, bem
como de quaisquer outras formas de contraprestação, custeadas pelo locatário.
§ 3º Não serão computados na base de cálculo da CBS incidente sobre o valor
da locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, quando suportados pelo
locatário:
I - o valor dos tributos e dos emolumentos incidentes sobre o bem imóvel;
II - as despesas de condomínio; e
III - o valor devido a título de foro anual e taxa de ocupação.
§ 4º O disposto no § 3º fica condicionado à existência de prova inequívoca do
pagamento dos valores a que se refere.
§ 5º Nos serviços de intermediação de bem imóvel, caso o ato ou negócio
relativo a bem imóvel se conclua com a intermediação de mais de um corretor, pessoa
física ou jurídica, será considerada como base de cálculo para incidência da CBS a parte
da remuneração ajustada com cada corretor pela intermediação, excluídos:
I - os valores pagos diretamente pelos contratantes da intermediação; e
II - os repassados entre os corretores de imóveis.
§ 6º Na hipótese de que trata o § 5º, o corretor de imóveis é responsável
pela CBS incidente sobre a respectiva parte da remuneração.
§ 7º Nas operações não onerosas ou com valor inferior ao de mercado, nos
termos do art. 5º, a base de cálculo será o valor de mercado do bem ou serviço.
§ 8º Para fins do disposto no § 7º, a determinação do valor de mercado
deverá observar, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - na alienação de bem imóvel:
a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com
partes não relacionadas, em imóveis que possuam características e localização
semelhantes; ou
b) o valor de referência do imóvel disponibilizado no Sistema Nacional de
Gestão de Informações Territoriais (Sinter);
II - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel:
a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com
partes não relacionadas, em imóveis com características e localização semelhantes; ou
b) o valor calculado mediante a aplicação, sobre o valor de referência do
imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade fiscal,
observados limites mínimos e máximos fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS, com
base em pesquisas ou publicações técnicas especializadas ou em metodologia própria
prevista no referido ato conjunto;
III - nas operações com direitos reais sobre bens imóveis:
a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com
partes não relacionadas, com direitos reais sobre bens imóveis que possuam
características e localização semelhantes;
b) o valor calculado mediante a aplicação, sobre o valor de referência do
imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade fiscal,
observados os parâmetros fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS para cada tipo de
direito real, com base em pesquisas ou publicações técnicas especializadas ou em
metodologia própria prevista no referido ato conjunto.
§ 9º Os percentuais fixados nos atos referidos no inciso II, alínea "b", e no
inciso III, na alínea "b", do § 8º serão revisados periodicamente pela RFB e pelo CGIBS
e poderão ser estabelecidos em parâmetros distintos a depender do tipo de imóvel, da
região ou de outros critérios.
§ 10. Na impossibilidade de apuração do valor de mercado nos termos dos §
8º e § 9º, o valor de mercado a ser utilizado como base de cálculo será aquele previsto
no art. 375, § 2º.
Art. 365. No caso de prestação de serviço de construção civil a não
contribuinte do regime regular da CBS em que haja fornecimento de materiais de
construção, o prestador do serviço só poderá apropriar o crédito de CBS relativo à
aquisição dos materiais de construção até o valor do débito relativo à prestação do
serviço de construção civil. (Art. 255, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput:
I - o crédito de CBS somente poderá ser apropriado se o prestador do serviço
de construção civil mantiver contabilidade de custo por obra ou se o documento fiscal
fizer referência à identificação cadastral da obra de construção civil no Cadastro
Imobiliário Brasileiro (CIB), integrante do Sinter; e
II - será objeto de estorno o crédito referente aos materiais de construção
que exceda o limite previsto no caput ou que não atenda aos critérios do inciso I deste
parágrafo, na forma do art. 48.
§ 2º O disposto no caput não se aplica na prestação de serviço de construção
civil para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Subseção II
Do valor de referência do imóvel
Art. 366. As administrações tributárias poderão apurar o valor de referência
dos bens imóveis, com vistas à estimativa de seu valor de mercado, com base em
metodologia estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS considerando, conjunta ou
isoladamente, entre outros elementos: (Art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - características do imóvel constantes dos cadastros imobiliários das
administrações tributárias;
II - aplicação de modelos estatísticos, econométricos e preditivos;
III - utilização de dados e indicadores relativos ao mercado imobiliário,
inclusive com utilização de pesquisa de preços praticados, com coleta de amostras
representativas de cada área homogênea, baseadas em ofertas e transações efetivas;
IV - análise de tendências econômicas de valoração;
V - histórico de transações imobiliárias;
VI - distribuição e comportamento dos valores praticados por região geográfica;
VII - informações compartilhadas pelas administrações tributárias municipais,
em especial aquelas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
VIII - informações compartilhadas pelas administrações tributárias estaduais, em
especial aquelas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
IX - informações compartilhadas pela RFB, em especial aquelas relativas ao
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
X - informações prestadas por instituições financeiras;
XI - informações prestadas por empresas permissionárias e concessionárias de
serviços públicos, inclusive de fornecimento de água, esgoto, energia e telefonia;
XII - informações compartilhadas por outros órgãos e entidades da
administração pública;
XIII - informações fornecidas por entidades representativas e operadoras do
mercado imobiliário;
XIV - informações oriundas dos serviços registrais e notariais, relativas às
operações e aos registros de imóveis; e
XV - atributos do imóvel, tais como localização, tipologia, infraestrutura,
destinação, padrão construtivo, área, fatores urbanísticos e legais, entre outros
elementos relevantes para a determinação de seu valor de mercado.
§ 1º O valor de referência poderá ser utilizado como elemento de prova para
fins de arbitramento do valor da operação, nos termos do art. 16, em conjunto com as
demais características da operação.
§ 2º Para fins de apuração do valor de referência, poderá, conforme disposto
em ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - ser considerado o valor de imóvel, constante da base de dados das
administrações tributárias estaduais ou municipais, para fins de lançamento dos seus
respectivos tributos; ou
II - ser realizada apuração específica por equipe técnica própria ou por
entidade externa contratada para este fim.
§ 3º O valor de referência dos bens imóveis de que trata o caput deverá ser:
I - divulgado e disponibilizado no Sinter;
II - estimado para todos os bens imóveis que integram o CIB a que se refere
o art. 104, inciso III;
III - atualizado pelo IPCA para os bens imóveis em relação aos quais não haja
nova estimativa no ano-calendário, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS; e
IV - único para a CBS e IBS.
§ 4º Será publicado edital no Diário Oficial da União informando sobre a
disponibilização do valor de referência no Sinter.
Art. 367. O contribuinte poderá apresentar, mediante procedimento
específico, impugnação do valor de referência à RFB ou ao CGIBS, conforme disciplinado
em ato conjunto. (Art. 256, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º A impugnação deverá ser apresentada devidamente fundamentada e
acompanhada de documentos comprobatórios, em especial elementos técnicos, tais
como laudos e pareceres de avaliação.
§ 2º A formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo de
impugnação do valor de referência serão realizados exclusivamente por meio de sistema
eletrônico.
Art. 368. Para fins de determinação do valor de referência, os serviços
registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações com bens
imóveis com as administrações tributárias por meio do Sinter. (Art. 256, § 4º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseção III
Do redutor de ajuste
Art. 369. A partir de 1º de janeiro de 2027, será vinculado a cada imóvel de
propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS valor correspondente ao
respectivo redutor de ajuste. (Art. 257 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Parágrafo único. O redutor de ajuste de que trata este artigo será utilizado
exclusivamente para reduzir a base de cálculo das operações de alienação do bem imóvel
realizadas por contribuinte do regime regular da CBS.
Art. 370. O valor do redutor de ajuste é composto: (Art. 257, § 2º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - por seu valor inicial, nos termos do art. 375, caput; e
II - pelos valores dispostos do art. 375, § 6º.
Parágrafo único. Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão
corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, da data de sua
constituição até a data em que é devida a CBS incidente na alienação do bem
imóvel.
Art. 371. Na alienação do bem imóvel, o redutor de ajuste será: (Art. 257, §
4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correção, no caso de
o imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; ou
II - extinto nos demais casos.
Art. 372. Na fusão, remembramento ou unificação de bens imóveis, o valor
do redutor de ajuste do imóvel resultante da fusão, remembramento ou unificação
corresponderá à soma do valor do redutor de ajuste dos imóveis fundidos ou unificados.
(Art. 257, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 373. Na divisão de bens imóveis, inclusive mediante subdivisão,
desmembramento, parcelamento, o valor do redutor de ajuste dos imóveis resultantes
da divisão deverá ser igual ao valor do redutor de ajuste do imóvel dividido, observados
os seguintes critérios: (Art. 257, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da
divisão na proporção de seu valor de mercado, observado o disposto no art. 374; ou
II - caso não seja possível a identificação do valor de mercado de cada imóvel
resultante da divisão, o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante
da divisão na proporção de sua área, observada a fração ideal.
Parágrafo único. Os critérios estabelecidos neste artigo aplicam-se também à
incorporação imobiliária, considerando-se como imóveis resultantes as unidades
autônomas constituídas.
Art. 374. Na atividade de loteamento realizada por meio de contrato de
parceria, o redutor de ajuste será aplicado proporcionalmente à operação de cada
parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria. (Art.
257, § 7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 375. O valor inicial do redutor de ajuste corresponde: (Art. 258 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - no caso de bens imóveis de propriedade do contribuinte em 31 de
dezembro de 2026:
a) ao valor de aquisição do imóvel atualizado nos termos do § 4º; ou
b) por opção do contribuinte, ao valor de referência de que trata o art.
366;
II - no caso de bens imóveis em construção em 31 de dezembro de 2026, à
soma: