DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 17 de 37)

§ 6º Na indisponibilidade das informações da DeRE, referida no Capítulo II do
Título II deste Livro, os fatores de redução de que trata o inciso I do § 1º serão
determinados com base em outras informações econômicas ou fiscais, podendo inclusive
ser consideradas no cálculo valores correspondentes a operações cujo adquirente seja
contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica de Direito Público.
Seção XV
Da exportação de serviços financeiros
Art. 329. Os serviços financeiros de que trata o art. 269, quando forem
prestados para residentes ou domiciliados no exterior, serão considerados exportados e
ficarão imunes à incidência da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I
deste Livro. (Art. 232 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A entidade que prestar serviços financeiros no País e mediante
exportação deverá:
I - nas operações de que trata o art. 269, caput, incisos I a V:
a) calcular a proporção da receita das exportações sobre a receita total com
esses serviços financeiros; e
b) reverter o efeito das deduções da base de cálculo permitidas para esses
serviços financeiros na mesma proporção de que trata este inciso;
II - nas operações de que trata o art. 269, caput, inciso XI, reverter o efeito
das deduções de base de cálculo relativas às prestações desses serviços financeiros para
residentes ou domiciliados no exterior; e
III - nas demais operações sujeitas ao regime específico de serviços
financeiros, realizar o mesmo cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, consideradas as
receitas de operação de cada natureza, conforme o disposto neste Capítulo, e, quando
aplicável, a permissão de dedução de despesas da base de cálculo das respectivas
operações.
§ 2º Tratando-se de deduções que correspondam à aquisição de bens ou
serviços, será apropriado o crédito, no período de apuração subsequente ao da aquisição,
na proporção das deduções revertidas nos termos do § 1º.
§ 3º Serão considerados exportados, devendo ser observadas as disposições
deste artigo:
I - os ganhos nas operações com títulos ou valores mobiliários emitidos por
residente ou domiciliado no exterior; e
II - os seguros de cargas e o arrendamento mercantil operacional de
contêineres de que trata o art. 92, § 2º, inciso II, alíneas "b" e "n".
§ 4º Nas operações de arrendamento mercantil:
I - operacional, consideram-se exportações as situações em que a operação
realizada com o bem arrendado for considerada exportação de acordo com o disposto
nos art. 92 e art. 95; e
II - financeiro, em relação às receitas de que trata:
a) o art. 297, caput, inciso I, consideram-se exportações as situações em que
o arrendatário for residente ou estiver domiciliado fora do País;
b) o art. 297, caput, inciso II, consideram-se exportações as situações em que
a operação realizada com o bem arrendado for considerada exportação de acordo com
o disposto nos art. 92 e art. 95.
§ 5º Não são considerados exportados os serviços financeiros prestados a
entidades no exterior que sejam filiais, controladas ou investidas, preponderantemente,
por residentes ou domiciliados no País que não sejam contribuintes da CBS no regime
regular, individualmente ou em conjunto com partes relacionadas, conforme definidas no
art. 5º, § 3º a § 7º.
§ 6º No caso de operações realizadas nos mercados financeiro e de capitais
nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, o disposto no § 5º
aplicar-se-á exclusivamente nos casos em que a informação sobre a entidade no exterior
ser controlada ou investida, preponderantemente, por residentes ou domiciliados no País,
seja indicada, pelo representante legal de tal entidade no exterior, no cadastro com
identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 330. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico
de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses
serviços sejam prestados por:(Art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - seguradoras de saúde;
II - administradoras de benefícios;
III - cooperativas operadoras de planos de saúde;
IV - cooperativas de seguro saúde; e
V - demais operadoras de planos de assistência à saúde.
Art. 331. O período de aferição da CBS no regime específico de planos de
assistência à saúde será mensal. (Art. 300 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025).
§ 1º Para fins de aferição de que trata este artigo, após a redução das
deduções previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:
I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS; e
II - deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor
aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro
acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas
no art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 2º A aferição da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata
este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte
fórmula:
BC CBS = [(Faturamento Bruto - Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS
+ Aliq CBS)]
Considerando-se:
BC CBS: base de cálculo da CBS;
Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente;
Deduções Previstas: deduções do período previstas no art. 332, caput, inciso II;
ISSop: ISS devido no fornecimento;
Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no art. 237 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025, expressa em percentual;
Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 336, expressa em percentual.
Art. 332. A base de cálculo da CBS no regime específico de planos de
assistência de saúde será composta: (Art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - da receita dos serviços, compreendendo, entre outras:
a) os prêmios e quaisquer outras contraprestações efetivamente recebidos,
pelo regime de caixa, inclusive:
1. coparticipações e valores recebidos por corresponsabilidade assumida; e
2. taxas de administração e comissões;
b) as receitas financeiras recebidas relativas aos ativos garantidores das
reservas técnicas, observado o disposto no § 1º; e
II - com a dedução:
a) das indenizações correspondentes a eventos ocorridos, nos termos do § 5º,
efetivamente pagas, pelo regime de caixa;
b) dos valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e
contraprestações que tenham sido efetivamente pagos e computados como receitas;
c) dos valores pagos por serviços de intermediação de planos de assistência à
saúde, devidamente comprovados por documento fiscal emitido pelo intermediário; e
d) dos valores pagos a entidades previstas no art. 330, incluindo a taxa de
administração paga às administradoras de benefícios.
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso I, alínea "b", do caput, o valor total
das receitas financeiras relativas aos títulos vinculados a reservas técnicas será
integralmente tributado no período de apuração em que houver, cumulativamente:
I - a liquidação ou o resgate do respectivo ativo garantidor; e
II - a redução das provisões técnicas lastreadas por ativo garantidor, nos
termos de disciplina expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,
considerando a diferença entre o valor total de provisões técnicas no período de
apuração e no período imediatamente anterior.
§ 2º Considera-se resgate do ativo garantidor, inclusive, o recebimento de
rendimentos periódicos.
§ 3º Para fins do § 1º, serão consideradas as receitas financeiras auferidas a
partir de 1º de janeiro de 2027, até que ocorram as condições previstas no referido
parágrafo.
§ 4º Não integrarão a base de cálculo da CBS as receitas financeiras que não
guardem vinculação com a alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e
contraprestações pagos pelos contratantes dos planos de assistência à saúde.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II, alínea "a", do caput, consideram-se
indenizações correspondentes a eventos ocorridos o total dos custos assistenciais
decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de
assistência à saúde, compreendendo:
I - bens e serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas e
jurídicas; e
II - reembolsos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços adquiridos
por estes de pessoas físicas e jurídicas.
§ 6º Os custos de que trata o § 5º somente serão dedutíveis se devidamente
comprovados por documento fiscal idôneo.
§ 7º Os reembolsos aos segurados ou beneficiários de que trata o inciso II do
§ 5º não são sujeitos à incidência da CBS e não dão direito a crédito.
§ 8º Não serão dedutíveis as indenizações correspondentes a fornecimentos
sujeitos a alíquota zero, nos termos do art. 391, sem prejuízo da possibilidade de
transferência de créditos das operações antecedentes de que trata o art. 394.
§ 9º Os valores pagos a título de corresponsabilidade cedida entre as
entidades previstas no art. 330 também serão considerados custos assistenciais nos
termos do § 5º e serão deduzidos da base de cálculo para efeitos do disposto no caput
deste artigo.
§ 10. Para fins do disposto no § 9º, entende-se por corresponsabilidade
cedida a disponibilização de serviços por uma operadora a beneficiários de outra, com a
respectiva assunção do risco da prestação.
Art. 333. Caso a base de cálculo da CBS no regime específico de planos de
assistência à saúde no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir
o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer atualização, das bases de cálculo
positivas dos períodos de apuração posteriores.(Art. 301 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput poderá ser feita no prazo de
até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuração.
Art. 334. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de planos de
assistência à saúde poderão apropriar e utilizar o crédito de CBS sobre as suas aquisições
de bens e serviços, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver
previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido. (Art. 302 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A apuração da CBS no regime específico de que trata o caput
não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e
serviços.
Art. 335. Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que
forem deduzidos da base de cálculo da CBS no regime específico, assim como a dedução
em duplicidade de qualquer valor. (Art. 303 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Art. 336. As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à
saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada
ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento). (Art. 237 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 337. Fica vedado o crédito de CBS para os adquirentes de planos de
assistência à saúde, salvo na hipótese do art. 63, § 1º, inciso VI, hipótese em que os
créditos da CBS a serem aproveitados: (Art. 238 e parágrafo único da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - serão equivalentes à multiplicação entre:
a) os valores dos débitos da CBS pagos pela entidade nos termos do regime
específico de que trata este Capítulo no período de apuração; e
b) a proporção entre:
1. o total de prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura dos
titulares empregados do contratante e de seus dependentes, no período de apuração;
e
2. o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela entidade, no
mesmo período de apuração; e
II - não alcançam a parcela dos prêmios e as contraprestações cujo ônus
financeiro tenha sido repassado aos empregados.
§ 1º Na hipótese em que houver desconto de valores dos empregados, o
valor do crédito será proporcional ao valor suportado pela empresa adquirente do plano
de assistência à saúde em relação ao valor total do prêmio ou contraprestação pagos.
§ 2º Os adquirentes dos planos de assistência à saúde que se enquadrem na
exceção prevista no caput ficarão obrigados a declarar à RFB essa condição, bem como
o prazo de vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos de ato
conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º Os valores relativos aos descontos dos empregados, realizados pelos
adquirentes de planos de assistência à saúde, que se enquadrem no disposto na exceção
prevista no caput, serão obtidos no sistema e-Social, mediante convênio com o Governo
federal.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de dados do sistema e-Social, a RFB
informará ao adquirente o valor máximo do crédito a que ele teria direito, com base nas
informações prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, pelo plano
de assistência à saúde.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, fica o adquirente do plano de assistência à
saúde obrigado à emissão de documento fiscal, com individualização do valor descontado
de cada empregado, para apropriação do crédito, observadas as regras previstas no § 1º.
Art. 338. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar a forma de
recolhimento, pelo adquirente de planos de assistência à saúde, da CBS incidente na
operação.
Art. 339. As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar
informações, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro,
sobre a identificação das pessoas físicas titulares dos planos de assistência à saúde, bem
como sobre os valores dos prêmios e contraprestações, incluindo os respectivos
dependentes. (Art. 239 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se titular do plano de
assistência à saúde a pessoa física caracterizada como detentora principal do vínculo
contratual com a operadora.
§ 2º Nos planos coletivos em que não houver a individualização do valor dos
prêmios e contraprestações por pessoa física titular:
I - a operadora deverá informar, mediante entrega da DeRE, referida no
Capítulo II do Título II deste Livro, o valor total recebido pelo contrato, a identificação
dos titulares e sua respectiva data de nascimento, bem como a data de nascimento dos
dependentes a eles vinculados; e
II - a alocação dos valores a cada titular será feita na proporção dos titulares
e seus dependentes levando-se em consideração a faixa etária de cada pessoa, com os
seguintes coeficientes de alocação:
a) de 0 a 18 anos: 0,17 (dezessete centésimos);
b) de 19 a 23 anos: 0,21 (vinte e um centésimos);
c) de 24 a 28 anos: 0,25 (vinte e cinco centésimos);
d) de 29 a 33 anos: 0,29 (vinte e nove centésimos);
e) de 34 a 38 anos: 0,33 (trinta e três centésimos);
f) de 39 a 43 anos: 0,38 (trinta e oito centésimos);
g) de 44 a 48 anos: 0,42 (quarenta e dois centésimos);
h) de 49 a 53 anos: 0,50 (cinquenta centésimos);
i) de 54 a 58 anos: 0,67 (sessenta e sete centésimos); e
j) 59 anos ou mais: 1 (um inteiro).
§ 3º Nos planos coletivos por adesão contratados com participação ou
intermediação de administradora de benefícios, esta ficará responsável pela apresentação
das informações previstas neste artigo.
Art. 340. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam
sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao
plano de assistência à saúde. (Art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à
saúde que forem optantes pelo Simples Nacional:
I - permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na
hipótese de não optarem pelo regime regular da CBS; e
II - ficarão sujeitos à mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de planos
de assistência à saúde, na hipótese de optarem pelo regime regular da CBS.
§ 2º Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à
saúde ficarão obrigados à emissão de documento fiscal a cada fornecimento.
Art. 341. Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de
assistência à saúde, a CBS incidirá sobre o valor da operação pela mesma alíquota
aplicável às operações realizadas no País. (Art. 241 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
§ 1º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer fator de redução de
base de cálculo para contemplar uma margem presumida, que deverá ser determinado
pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País, em
período pretérito estabelecido no referido ato conjunto, com base nas informações
obtidas por meio de documento fiscal, observado o seguinte:
I - não serão consideradas as deduções de que trata o art. 332, caput, inciso
II, alíneas "c" e "d"; e
II - poderão ser estabelecidos fatores de redução distintos, conforme o tipo de
plano de assistência à saúde.
§ 2º Na indisponibilidade das informações do documento fiscal, o fator de
redução de que trata o § 1º poderá ser determinado com base em outras informações
econômicas ou fiscais.
§ 3º Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações
de que trata o caput, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo.
Art. 342. Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de
assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no
exterior, esse fornecimento será considerado exportação e ficará imune à CBS, para
efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro. (Art. 242 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. As receitas correspondentes aos fornecimentos previstos no
caput não serão tributáveis e as despesas vinculadas ao contrato não serão dedutíveis da
base de cálculo da CBS.
Art. 343. As operações, importações e exportações com bens e serviços das
entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de planos de
assistência à saúde devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo
regime da CBS a elas aplicáveis. (Art. 304 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
Art. 344. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este
Capítulo ficam obrigados a apresentar informações mediante entrega da DeRE, referida
no Capítulo II do Título II deste Livro, para aferição e confissão do valor do débito da CBS
e identificação dos titulares beneficiários dos planos de assistência à saúde.
§ 1º O disposto nesse artigo aplica-se também à entidade ou unidade de
natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de
assistência à saúde sob a modalidade de autogestão a que se refere o art. 25, caput,
inciso VIII.
§ 2º Ato da RFB e do CGIBS poderá dispensar, total ou parcialmente, as
entidades ou unidades previstas no § 1º das obrigações de que trata o caput.
Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art.
330 a art. 343. (Art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam
sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que
serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de
cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao
adquirente. (Art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO IV
DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Art. 347. Os concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual,
compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de quota fixa e os
sweepstakes, as apostas de turfe e as demais apostas, ficam sujeitos a regime específico
de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo. (Art. 244 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Aplica-se o disposto neste Capítulo ao fantasy sport.
§ 2º Para os fins deste Regulamento, consideram-se:
I - apostas de quota fixa - aquelas em que o apostador conhece, no momento
de sua efetivação, o fator de multiplicação do valor apostado que define o valor que será
recebido em caso de premiação;
II - apostas de turfe - modalidades de jogos efetuadas sobre corridas de
cavalos, compreendendo-se os sweepstakes, concursos, jogos lotéricos, remates ou leilões
de apostas;
III - fantasy sports - jogos online em que os participantes escalam equipes
imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional, respeitados os
seguintes requisitos:
a) as equipes virtuais sejam formadas de, no mínimo, duas pessoas reais, e o
desempenho dessas equipes dependa de conhecimento, análise estatística, estratégia e
habilidades dos jogadores do fantasy sport;
b) as regras sejam preestabelecidas;
c) o valor garantido da premiação independa da quantidade de participantes
ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição; e
d) os resultados não decorram da atividade isolada ou do resultado de uma
única pessoa em competição real; e
IV - apostas- atos por meio dos quais se coloca determinado valor em risco
na expectativa de obtenção de uma premiação.
§ 3º O período de aferição da base de cálculo da CBS para fins de
determinação do débito do tributo no regime específico de concursos de prognósticos
será mensal. (Art. 300 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4º Para fins de aferição de que trata o § 3º, após a redução das deduções
previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:
I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS;
e
II - deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor
aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro
acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas
no art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 5º A aferição da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata
este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte
fórmula:
BC CBS = [(Faturamento Bruto -Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS +
Aliq CBS)]
Considerando-se:
BC CBS: base de cálculo da CBS;
Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente;
Deduções Previstas: deduções previstas no art. 348, caput, incisos I e II;
ISSop: ISS devido no fornecimento;
Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no art. 246, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025, expressa em percentual;
Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 353, expressa em percentual.
Art. 348. A base de cálculo da CBS sobre concursos de prognósticos é a
receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da
arrecadação, com a dedução de: (Art. 245 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
I - premiações pagas; e
II - destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais
beneficiários.
§ 1º Caracteriza-se como receita própria da entidade decorrente da atividade
de concursos de prognósticos, correspondente ao produto da arrecadação, nos termos do
caput, o valor das apostas efetuadas, incluindo aquele proveniente de recompensas ou
vantagens oferecidas pelo fornecedor, independentemente do encerramento do evento
ao qual as apostas estão vinculadas.
§ 2º As premiações pagas:
I - não ficam sujeitas à incidência da CBS;
II - correspondem ao valor que um apostador recebeu em decorrência do seu
prognóstico;
III - incluem os valores referentes ao encerramento de apostas ocorrido antes
do término do evento a que estão vinculadas;
IV - não incluem os valores referentes às recompensas ou vantagens
oferecidas pelo fornecedor; e
V - são dedutíveis da base de cálculo da CBS no momento em que ocorrer seu
pagamento.
§ 3º As deduções a que se referem os incisos I e II do caput devem ser
descontadas na proporção do valor das apostas provenientes de operações de
exportação, previstas no art. 357, em relação ao valor total das apostas.
§ 4º O Imposto Seletivo integra a base de cálculo da CBS prevista no
caput.
Art. 349. Caso a base de cálculo da CBS no período de apuração seja negativa,
o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer
atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores. (Art.
301 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput poderá ser feita no prazo de
até cinco anos ,contado do último dia útil do período de apuração.
Art. 350. Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que
forem deduzidos da base de cálculo, assim como a dedução em duplicidade de qualquer
valor. (Art. 303 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 351. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de concursos de
prognósticos poderão apropriar e utilizar o crédito de CBS sobre as suas aquisições de
bens e serviços, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61 e art. 350. (Art. 302 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A apuração da CBS no regime específico de concursos de
prognósticos não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições
de bens e serviços.