DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 16 de 37)

§ 5º Integram também a base de cálculo dos serviços de que trata o art. 312
os rendimentos auferidos em decorrência da aplicação de recursos disponíveis em contas
de pagamento, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil e do Conselho
Monetário Nacional, deduzidos os valores de rendimentos pagos em favor dos titulares
dessas contas.
§ 6º O disposto no § 3º não implica o reconhecimento de existência de
relação de contratação ou subcontratação entre o instituidor do arranjo e outros
participantes, ou inclusão dos valores repassados a outros participantes ou ao instituidor
na base de cálculo dos tributos que serão extintos conforme previsto na Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 311. O credenciado será considerado como o tomador dos serviços de
arranjos de pagamento relacionados ao credenciamento, captura, processamento e
liquidação de transações de pagamento. (Art. 215 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Art. 312. O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos
serviços no caso dos arranjos de pagamento que não estejam previstos no art. 311. (Art.
216 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 313. O credenciado ou outro destinatário de arranjo que for contribuinte
da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos da CBS calculados com base
nos valores brutos de remuneração devidos à credenciadora ou a outro participante do
arranjo, pelos mesmos valores da CBS pagos pelos participantes do arranjo de
pagamentos incidentes sobre as operações. (Art. 218 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
Art. 314. A liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento será
tributada pela CBS na forma deste artigo. (Art. 219 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
§ 1º A base de cálculo da CBS corresponderá ao desconto aplicado na
liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros
da taxa DI, pelo prazo da antecipação, nos termos do § 2º.
§ 2º Para a dedução prevista no § 1º, será utilizada a taxa de juros
correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo da data
de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois vencimentos
equidistantes, a maior taxa de juros dentre as duas.
§ 3º Poderão ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1º as perdas
incorridas no recebimento de créditos e as perdas na cessão desses créditos e na
concessão de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado, obedecidas,
ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto
de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º
de janeiro de 2027.
§ 4º As perdas referidas no § 3º que não puderem ser integralmente
deduzidas da base de cálculo de um determinado período de aferição, por excederem os
valores tributáveis em tal período, poderão ser deduzidas nos períodos subsequentes.
§ 5º A alíquota da CBS incidente sobre as operações de que trata o caput será
igual à alíquota aplicada aos demais serviços de arranjos de pagamento.
§ 6º O tomador dos serviços de liquidação antecipada de recebíveis de
arranjos de pagamento que for contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá
creditar-se da CBS nessas operações, em relação à parcela do desconto aplicado, no
momento da liquidação antecipada, pelo regime de caixa, que for superior à curva de
juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se também ao FIDC e aos demais fundos
de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento,
que serão considerados contribuintes da CBS caso não sejam classificados como
entidades de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12
de dezembro de 2023, e em sua regulamentação.
§ 8º Não ficam sujeitos à incidência da CBS os cotistas dos fundos a que se
refere o § 7º.
Seção X
Dos programas de fidelização
Art. 315. A administração de programas de fidelização será tributada na forma
deste artigo, hipótese em que: (Art. 219-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
I - a base de cálculo da CBS corresponderá, a cada período de apuração, ao
valor dos pontos emitidos, deduzidos os valores pagos no resgate dos pontos e os
ressarcidos por pontos não utilizados computados como receita; e
II - o adquirente dos pontos não terá direito ao crédito de CBS.
§ 1º O regime específico de que trata este artigo aplica-se inclusive aos
programas de fidelidade próprios em que os pontos sejam utilizados como
contraprestação no fornecimento de bens e serviços pelo próprio emissor dos pontos,
hipótese em que os pontos utilizados como contraprestação serão deduzidos da base de
cálculo tendo por base o valor considerado na fixação da base de cálculo da CBS na
operação, nos termos do art. 14, caput, inciso III.
§ 2º O contribuinte sujeito ao regime específico de que trata este artigo deverá
apresentar as informações necessárias para a aferição e para a distribuição do produto da
arrecadação da CBS, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste
Livro, nos termos de disciplina estabelecida por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Seção XI
Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados,
infraestruturas de mercado e depositárias centrais
Art. 316. As atividades das entidades administradoras de mercados
organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o art. 269,
caput, inciso X, ficam sujeitas à incidência da CBS sobre o valor da operação de
fornecimento de serviços, pelas alíquotas previstas no art. 480. (Art. 220 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Nos casos em que as entidades administradoras de mercados
organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais realizarem outras atividades previstas
nos incisos do art. 269, tais serviços ficam sujeitos à incidência da CBS nos termos desta Seção.
Art. 317. O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquirir serviços
de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e
depositárias centrais de que trata o art. 269, caput, inciso X, poderá apropriar créditos
desses tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor. (Art. 221 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 318. As entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas
de mercado e depositárias centrais deverão apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no
Capítulo II do Título II deste Livro, informações sobre os adquirentes dos serviços e os valores
pagos por cada um. (Art. 222 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção XII
Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização
Art. 319. Para fins de determinação da base de cálculo, nas operações de
seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência de que
trata o art. 269, caput, inciso XI: (Art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
I - as receitas dos serviços compreendem as seguintes, na medida do efetivo
recebimento, pelo regime de caixa:
a) aquelas recebidas com prêmios de seguros e de cosseguros aceitos; e
b) as receitas financeiras recebidas dos ativos financeiros garantidores de
provisões técnicas, no momento de sua liquidação ou resgate, na proporção das receitas
de que trata a alínea "a" deste inciso nas operações que não geram créditos de CBS para
os adquirentes, e o total das receitas de que trata a alínea "a" deste inciso; e
II - serão deduzidas:
a) as despesas com indenizações referentes a seguros de ramos elementares
e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, exclusivamente quando forem referentes
a segurados pessoas físicas e jurídicas que não forem contribuintes da CBS sujeitas ao
regime regular, correspondentes aos sinistros, efetivamente pagos, ocorridos em
operações de seguro, depois de subtraídos os salvados e os demais ressarcimentos;
b) os valores pagos referentes a restituições de prêmios que houverem sido
computados como receitas, inclusive por cancelamento;
c) os valores pagos referentes aos serviços de intermediação de seguros de
que trata o art. 269, caput, inciso XV, efetivamente comprovados por meio de
documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário;
d) os valores pagos referentes ao prêmio das operações de cosseguro cedido; e
e) as parcelas dos prêmios destinadas à constituição de provisões ou reservas
técnicas referentes a seguro resgatável.
§ 1º O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquirir e for
segurado de serviços de seguro e resseguro poderá apropriar créditos de CBS sobre o
valor dos tributos pagos sobre esses serviços, considerando o valor do prêmio recebido,
subtraído das deduções previstas no inciso II do caput, identificáveis ao respectivo
contrato de seguro.
§ 2º O recebimento das indenizações de que trata o inciso II, alínea "a", do
caput não fica sujeito à incidência da CBS e não dá direito a crédito de CBS.
§ 3º Integra a base de cálculo de que trata o inciso II, alínea "e", do caput
a parcela da reversão das provisões ou reservas técnicas que for retida pela entidade
como receita própria.
§ 4º Para fins do disposto no inciso I, alínea "b", do caput, considera-se ativo
financeiro garantidor aquele cujo valor esteja consignado em conta individualizada,
própria para o registro ou depósito de ativos garantidores de provisões técnicas, junto ao
órgão regulamentador do mercado de seguros, responsável por conceder ou cancelar a
autorização para livre movimentação dos ativos nele registrados ou depositados.
§ 5º Para efeitos do disposto no inciso I, alínea "b", do caput:
I - o valor total das receitas financeiras relativas aos ativos financeiros
garantidores de provisões técnicas será integralmente tributado no período de aferição
em que houver liquidação ou resgate;
II - considera-se como resgate parcial do ativo garantidor o recebimento de
rendimentos periódicos; e
III - consideram-se somente as receitas financeiras recebidas a partir de 1º de
janeiro de 2027, até que ocorra a liquidação ou resgate do título.
§ 6º Para fins do disposto no inciso II, alínea "a", do caput:
I - consideram-se seguros dos ramos elementares, os que visem a garantir
perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte,
acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas, coisas e bens,
responsabilidades, obrigações, garantias e direitos;
II - somente serão dedutíveis da base de cálculo da CBS os valores
correspondentes aos sinistros efetivamente pagos no período de aferição, excluídas as
constituições de provisões técnicas ou estimativas de indenizações futuras; e
III - as deduções abrangem pagamentos parciais ou integrais de indenizações,
desde que vinculados a sinistros efetivamente pagos e reconhecidos nos termos da
legislação securitária vigente.
§ 7º Nas hipóteses em que o adquirente do seguro for contribuinte do regime
regular da CBS, a dedução de que trata o inciso II, alínea "c", do caput fica condicionada
à individualização do destinatário na DeRE da seguradora.
§ 8º Na impossibilidade de individualização de que trata o § 7º, a seguradora
poderá apropriar créditos de CBS na proporção da parcela da aquisição de serviço de
intermediação não deduzida da sua base de cálculo.
§ 9º Nas operações de cosseguro, os valores recuperados a título de sinistro
deverão ser apropriados, para fins de aferição da base de cálculo da CBS, exclusivamente
na proporção do risco efetivamente assumido por cada seguradora, independentemente
de sua atuação como líder ou cosseguradora aceita.
§ 10. A dedução prevista no inciso II, alínea "e", do caput será realizada em
base agregada, considerando o conjunto das provisões e dos prêmios recebidos relativos
à carteira de seguros resgatáveis da sociedade seguradora.
Art. 320. Para fins de determinação da base de cálculo, na previdência
complementar, aberta e fechada, de que trata o art. 269, caput, inciso XIII, e no seguro
de pessoas com cobertura por sobrevivência: (Art. 224 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - as receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento,
pelo regime de caixa:
a) as contribuições para planos de previdência complementar;
b) os prêmios de seguro de pessoas com cobertura de sobrevivência; e
c) o encargo recebido do fundo decorrente de estruturação, manutenção de
planos de previdência e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência; e
II - serão deduzidas:
a) as parcelas das contribuições e dos prêmios destinadas à constituição de
provisões ou reservas técnicas;
b) os valores pagos referentes a restituições de contribuições e prêmios que
houverem sido computados como receitas, inclusive cancelamentos;
c) os valores pagos por serviços de intermediação de previdência
complementar de que trata o art. 269, caput, inciso XV, e de seguro de vida de pessoas
com cobertura por sobrevivência, devidamente comprovados por meio de documento
fiscal idôneo emitido pelo intermediário; e
d) as despesas com indenizações referentes às coberturas de risco, correspondentes
aos benefícios efetivamente pagos, ocorridos em operações de previdência complementar.
§ 1º Integra a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversão
das provisões ou reservas técnicas retida pela entidade como receita própria.
§ 2º Não integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos
recebidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios
de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se aos rendimentos:
I - de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das
provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e
II - dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de
seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter
previdenciário e a seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.
§ 4º Também não integram a base de cálculo de que trata este artigo os
demais rendimentos de aplicações financeiras recebidos pelas entidades não referidos
nos § 2º e § 3º, que prestam as atividades previstas no caput.
§ 5º A receita financeira referente ao valor excedente ao limite previsto no
inciso I do § 3º integra a base de cálculo da CBS no momento em que for liquidada ou
resgatada.
§ 6º A dedução prevista no inciso II, alínea "a", do caput será realizada em
base agregada, considerando o conjunto das provisões e dos prêmios e contribuições
recebidos relativos à carteira das entidades.
Art. 321. Fica vedado o crédito da CBS aos adquirentes de planos de
previdência complementar, aberta e fechada, e de seguro de pessoas com cobertura por
sobrevivência. (Art. 226 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 322. As operações de resseguro e retrocessão, de que trata o art. 269,
caput, inciso XII, ficam sujeitas à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro
e retrocessão forem cedidos ao exterior. (Art. 223, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Art. 323. Para fins de determinação da base de cálculo, na capitalização de
que trata o art. 269, caput, inciso XIV: (Art. 225 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - as receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento,
pelo regime de caixa:
a) a arrecadação com os títulos de capitalização; e
b) as receitas com prescrição e penalidades; e
II - serão deduzidas:
a) as parcelas das contribuições destinadas à constituição de provisões ou
reservas técnicas, inclusive provisões de sorteios a pagar;
b) os valores pagos referentes a cancelamentos e restituições de títulos que
houverem sido computados como receitas; e
c) os valores pagos por serviços de intermediação de capitalização de que
trata o art. 269, caput, inciso XV, devidamente comprovados por documento fiscal
idôneo, emitido pelo intermediário.
§ 1º Integra a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversão
das provisões ou reservas técnicas retida pela entidade como receita própria.
§ 2º Não integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos
recebidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos e
sorteios de premiação.
§ 3º O disposto no § 2º restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras
proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao
montante das referidas provisões.
§ 4º Também não integram a base de cálculo de que trata este artigo os
demais rendimentos de aplicações financeiras, não referidos nos § 2º e § 3º, recebidos
pelas entidades que prestam as atividades previstas no caput.
§ 5º Nas hipóteses em que o adquirente do título de capitalização for
contribuinte do regime regular da CBS, a dedução de que o inciso II, alínea "c", do caput
fica condicionada à individualização do destinatário na DeRE da sociedade de
capitalização.
§ 6º Na impossibilidade de individualização de que trata o § 5º, a sociedade
de capitalização poderá apropriar créditos de CBS na proporção da parcela da aquisição
de serviço de intermediação não deduzida da sua base de cálculo.
§ 7º O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquira títulos de
capitalização poderá apropriar créditos de CBS pelo valor dos tributos pagos sobre esse
serviço, considerando a seguinte proporção:
I - serão equivalentes à multiplicação entre os valores dos débitos a que se
refere esta Seção da CBS extintos pela entidade sujeita ao regime específico de que trata
este Capítulo no período de apuração; e
II - a proporção entre o valor total do prêmio pago pelo adquirente e o total
de prêmios arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuração.
§ 8º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar a forma de
recolhimento, pelo adquirente de títulos de capitalização, da CBS incidente na
operação.
§ 9º As receitas de que trata o inciso I, alínea "b", do caput serão
consideradas no período de aferição em que ocorrer:
I - no caso de penalidades, a efetiva dedução do resgate pago ao subscritor
ou titular; e
II - no caso de prescrição, a baixa formal da obrigação e do reconhecimento
contábil da receita, após o decurso do prazo legal.
§ 10. Para fins do disposto no inciso I, alínea "b", do caput, consideram-se
receitas com prescrição os valores correspondentes aos títulos de capitalização vencidos
e não resgatados.
§ 11. A receita financeira referente ao valor excedente ao limite previsto no
§ 3º integrará a base de cálculo da CBS, quando for liquidada ou resgatada.
§ 12. Nas modalidades de capitalização filantropia premiável ou capitalização
incentivo, a base de cálculo da CBS será apurada conforme as regras previstas neste
artigo, independentemente da cessão, total ou parcial, do direito ao valor de resgate da
quota de capitalização à entidade beneficente ou do direito ao valor de sorteio,
respectivamente.
Art. 324. As sociedades seguradoras, resseguradoras, entidades abertas e
fechadas de previdência complementar e sociedades de capitalização deverão apresentar,
mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, no mínimo, as
seguintes informações: (Art. 227 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - as sociedades seguradoras e resseguradoras, a identificação dos segurados
ou, caso os segurados não sejam identificados na contratação do seguro, os estipulantes
e os valores dos prêmios pagos por cada um;
II - as entidades de previdência complementar, a identificação dos
participantes e os valores das contribuições pagas por cada um; e
III - as sociedades de capitalização, a identificação dos titulares, subscritores
ou distribuidores dos títulos e os valores da arrecadação com os títulos.
§ 1º Nas operações de cosseguro ou de seguros com apólices coletivas, a
obrigação de individualização do valor do prêmio pago por cada segurado será da
seguradora líder ou do estipulante, respectivamente;
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também à entidade de previdência
complementar fechada a que se refere o art. 25, caput, inciso IX.
Art. 325. Os serviços de intermediação de seguros, resseguros, previdência
complementar e capitalização de que trata o art. 269, caput, inciso XV, ficarão sujeitos
à incidência da CBS sobre o valor da operação, pela mesma alíquota aplicável aos
serviços de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização. (Art. 228 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Os prestadores de serviços de intermediação de seguros, resseguros,
previdência complementar e capitalização que forem optantes pelo Simples Nacional:
I - permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional,
quando não exercerem a opção pelo regime regular da CBS; e
II - ficarão sujeitos à mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de seguros,
resseguros, previdência complementar e capitalização, quando exercerem a opção pelo
regime regular da CBS.
§ 2º Os créditos das operações de intermediação poderão ser aproveitados
pelos segurados adquirentes de seguros, resseguros e pelos adquirentes de títulos de
capitalização que sejam contribuintes da CBS no regime regular, desde que o fornecedor
da intermediação identifique os adquirentes e destinatários, com base nos valores da CBS
pagos pelo intermediário e aplicando-se o disposto nos art. 47 a art. 61.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º considera-se destinatário do serviço de
intermediação o segurado ou o adquirente do título de capitalização.
§ 4º Não terão direito a crédito de CBS, nos termos dos art. 62 a art. 64, o
contribuinte que adquirir o serviço de intermediação de:
I - seguros de pessoas, seguros de ramos de elementares e capitalização que
forem considerados de uso ou consumo pessoal; e
II - previdência complementar.
Seção XIII
Dos serviços de ativos virtuais
Art. 326. Os serviços de ativos virtuais de que trata o art. 269, caput, inciso
XVI, ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da prestação do serviço de ativos
virtuais. (Art. 229 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Os ativos virtuais de que trata o caput são as representações digitais de
valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para
realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos da Lei nº 14.478,
de 21 de dezembro de 2022, não incluindo as representações digitais consideradas como
valores mobiliários, que ficam sujeitas ao disposto na Seção III deste Capítulo.
§ 2º Consideram-se serviços de ativos virtuais a execução em nome de
terceiros dos serviços abaixo listados:
I - troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
II - troca entre um ou mais ativos virtuais;
III - transferência de ativos virtuais;
IV - custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que
possibilitem controle sobre ativos virtuais;
V - participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados
à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais; e
VI - outros serviços que venham a ser autorizados pelo órgão regulamentador.
§ 3º As atividades que caracterizam intermediação financeira ou serviços a
terceiros que se enquadrem no art. 269, caput, incisos I a V, realizadas pelas prestadoras
de serviços de ativos virtuais ficam sujeitas à incidência da CBS nos termos da Seção III
deste Capítulo.
§ 4º Nos casos em que as prestadoras de serviços de ativos virtuais realizem
outras atividades previstas no art. 269, caput, incisos I a XVII, tais fornecimentos ficam
sujeitos à incidência da CBS nos termos da Seção correspondente deste Capítulo.
§ 5º As aquisições de bens e de serviços com ativos virtuais ficam sujeitas às
regras previstas nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro ou ao
respectivo regime diferenciado ou específico aplicável ao bem ou serviço adquirido, nos
termos deste Regulamento.
Art. 327. O contribuinte no regime regular que adquirir serviços de ativos
virtuais poderá apropriar créditos da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor.
(Art. 230 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção XIV
Da importação de serviços financeiros
Art. 328. Os serviços financeiros de que trata o art. 269, quando forem
considerados importados, nos termos da Seção II do Capítulo III do Título I deste Livro,
ficam sujeitos à incidência da CBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços
financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País. (Art. 231 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Na importação de serviços financeiros:
I - a base de cálculo será o valor correspondente à receita auferida pelo
fornecedor em razão da operação, com a aplicação de um fator de redução para
contemplar uma margem presumida, nas hipóteses dos serviços financeiros remunerados
por margem, a ser prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS, observado o disposto
nos § 5º e § 6º;
II - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja
contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriação de crédito na
aquisição do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o disposto neste Capítulo,
será aplicada alíquota zero na importação e não serão apropriados créditos da CBS; e
III - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja
contribuinte que realize as operações de que trata o art. 269, caput, incisos I a V, será
aplicada alíquota zero na importação, sem prejuízo da manutenção do direito de dedução
dessas despesas da base de cálculo da CBS, segundo o disposto no art. 286.
§ 2º Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações
de serviços financeiros, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo.
§ 3º Não se aplica a alíquota zero prevista no inciso III do § 1º na hipótese de
importação de serviços financeiros de parte relacionada sobre a parcela do valor da
operação que exceda os preços e taxas usualmente praticados em condições de mercado.
§ 4º Não se aplica o disposto no inciso II do § 1º na importação de bens ou
serviços que ensejem ao adquirente, em razão de regime tributário específico, a dedução
do valor da aquisição da base de cálculo da CBS, exceto na hipótese do inciso III do § 1º.
§ 5º Os fatores de redução de que trata o inciso I do § 1º deverão ser
determinados, para cada espécie de serviços financeiros, pela razão entre as deduções e
as receitas relativas às operações realizadas no País cujo adquirente não seja contribuinte
do regime regular ou pessoa jurídica de Direito Público, em período pretérito
estabelecido em ato conjunto da RFB e do CGIBS, com base nas informações obtidas por
meio da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, observado o seguinte:
I - não serão consideradas as deduções de que tratam:
a) o art. 286, caput, incisos III e VI;
b) o art. 287, § 1º, inciso II;
c) o art. 295, § 1º;
d) o art. 299, § 1º;
e) o art. 319, caput, inciso II, alínea "c";
f) o art. 320, caput, inciso II, alínea "c";
g) o art. 323, caput, inciso II, alínea "c";
II - em relação aos serviços financeiros de que tratam as Seção III e Seção V
deste Capítulo, as deduções não listadas no inciso I deste parágrafo serão consideradas
na proporção da participação das receitas obtidas em operações cujo adquirente não seja
contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica de Direito Público em relação ao total
das receitas relativas às operações realizadas no País.