DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 15 de 37)

V - perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades
das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil nas operações com serviços financeiros de que trata o art. 269, caput,
incisos I a III, e perdas na cessão desses créditos e na concessão de descontos, desde que
sejam realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas
regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para
os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027; e
VI - despesas com assessores de investimento, consultores de valores
mobiliários e correspondentes registrados no Banco Central do Brasil, relativas às
operações de que trata o art. 269, caput, incisos I a III, desde que esses serviços não
tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa, comprovadas
por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de
valores imobiliários e pelos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil.
§ 1º O conceito de receitas das operações:
I - não inclui o valor do principal, caso se trate de operações de crédito;
II - corresponde à diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo
de aquisição, caso se trate de alienação de títulos e valores mobiliários.
§ 2º As despesas financeiras com captação de recursos não incluem o
pagamento do principal.
§ 3º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida à conta de
patrimônio líquido a que se refere o inciso IV do caput, os valores anteriormente
deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo.
§ 4º O disposto no inciso IV do caput não se aplica aos instrumentos
patrimoniais, como ações, certificados de depósito de ações e bônus de subscrição.
§ 5º As receitas e despesas computadas na base de cálculo de que trata o
caput incluem as variações monetárias em função da taxa de câmbio, quando o resultado
das operações variar conforme a cotação de moeda estrangeira.
§ 6º As receitas e despesas reconhecidas em contrapartida à avaliação a valor
justo, no que exceder ao rendimento produzido nas operações de que trata o art. 269,
caput, inciso III, devem ser evidenciadas em subconta e computadas na base de cálculo
no momento da realização do respectivo ativo ou passivo.
§ 7º As receitas e despesas com instrumentos financeiros derivativos
contratados pelas entidades que realizam as operações previstas neste artigo também
serão computadas na base de cálculo.
§ 8º Não são consideradas receitas dos serviços de que trata o caput, vedada a
dedução das respectivas despesas financeiras de captação para aferição da base de cálculo,
as auferidas em operações de crédito realizadas entre a cooperativa e o associado:
I - com recursos próprios da cooperativa ou dos associados; ou
II - com recursos públicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais ou
constitucionais.
§ 9º Considera-se na base de cálculo a receita dos fornecimentos acessórios
às operações mencionadas no caput, nos termos do art. 7º, inclusive as previstas em
contrato remunerados como tarifas e comissões.
§ 10. Para fins do § 9º, não são fornecimentos acessórios aqueles
remunerados por tarifas e comissões expressos no art. 269, caput, incisos I a III.
§ 11. Para os serviços remunerados por tarifa ou comissão de que trata o art.
269, caput, incisos I a III, considera-se base de cálculo o valor da remuneração subtraídas
as deduções permitidas nesta Seção, desde que comprovada por documento fiscal idôneo
emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de valores imobiliários e pelos
correspondentes registrados no Banco Central do Brasil e quando prestado a contribuinte
do regime regular, individualizável por operação.
Art. 287. Ficam sujeitas à incidência da CBS pela alíquota prevista no art. 480
as operações de securitização e de faturização (factoring) de que trata o art. 269, caput,
incisos IV e V. (Art. 193 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A base de cálculo da CBS corresponderá ao desconto aplicado na
liquidação antecipada, com a dedução de:
I - despesas financeiras com a captação de recursos;
II - despesas da securitização, consistindo na emissão, distribuição, custódia,
escrituração, registro, preparação e formalização de documentos, administração do
patrimônio separado e atuação de agentes fiduciários, de cobrança e de classificação de
risco, desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou
administradores da empresa.
§ 2º Poderão ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1º as perdas
incorridas no recebimento de créditos e as perdas na cessão desses créditos e na
concessão de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado, obedecidas,
ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto
de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º
de janeiro de 2027.
§ 3º As perdas referidas no § 2º que não puderem ser integralmente
deduzidas da base de cálculo de um determinado período de apuração, por excederem
os valores tributáveis em tal período, poderão ser deduzidas nos períodos
subsequentes.
§ 4º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, observadas as
respectivas competências, regulamentarão as regras de enquadramento e desenquadramento
dos requisitos previstos neste artigo.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios (FIDC) que liquide antecipadamente recebíveis comerciais por meio de
desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos mercantis, conforme
definidos em regulamentação a ser expedida pelo Conselho Monetário Nacional, caso não
seja classificado como entidade de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da
Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e em sua regulamentação.
§ 6º Não ficam sujeitos à incidência da CBS os cotistas dos fundos a que se
refere o § 5º.
Art. 288. Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao
regime específico desta Seção e sejam tomadores de operações de crédito de que trata
o art. 269, caput, inciso I, poderão apropriar créditos da CBS pela mesma alíquota devida
sobre essas operações de crédito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a essas
operações efetivamente pagas, pelo regime de caixa e calculadas a partir das seguintes
deduções sobre o valor de cada parcela, após a data de seu pagamento: (Art. 194 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o montante referente ao valor do principal contido em cada parcela,
obedecidas as regras de amortização previstas no contrato; e
II - o montante correspondente à aplicação da taxa Selic sobre o principal,
calculada com base na taxa de juros média praticada nas operações compromissadas com
títulos públicos federais com prazo de um dia útil.
Art. 289. Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao
regime específico desta Seção e emitam títulos de dívida, incluídas as debêntures e notas
comerciais, poderão apropriar créditos na forma do art. 288, durante o período em que
o título ou valor mobiliário for detido por contribuinte no regime específico desta Seção.
(Art. 195 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, quando o título de dívida for objeto
de oferta pública, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários:
I - o credor no regime específico de que trata esta Seção excluirá da base de
cálculo da CBS o valor correspondente à parcela dos juros e dos rendimentos produzidos
pelo título de dívida que for superior à taxa Selic; e
II - o devedor não apropriará créditos.
§ 2º A sistemática de que trata o § 1º também se aplicará ao credor no
regime específico de que trata esta Seção que detiver os títulos de dívida por meio de
fundo de investimento exclusivo, cuja carteira seja composta por, no mínimo, 95%
(noventa e cinco por cento) desses títulos.
Art. 290. O tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação,
desconto, securitização e faturização (factoring) de que trata o art. 269, caput, incisos I,
IV e V, que seja contribuinte no regime regular e não esteja sujeito ao regime específico
desta Seção poderá apropriar créditos nessas operações, em relação à parcela do deságio
aplicado, no momento da liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa, que
for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação. (Art. 196 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Para a apropriação de créditos prevista no caput, será
utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja
o mais próximo da data de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois
vencimentos equidistantes, a menor taxa de juros dentre as duas.
Art. 291. Nas hipóteses do creditamento de que tratam os art. 288 a art. 290,
quando ocorrer:
I - a extinção total do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços
financeiros, ou caso a base de cálculo por ele aferida seja zero ou negativa, o crédito da
CBS será integralmente apropriado pelo adquirente, sendo devido na mesma data de
vencimento se houvesse débito;
II - a extinção parcial do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços
financeiros, o crédito da CBS será apropriado pelo adquirente na mesma proporção da
CBS extinta em relação ao total da CBS devida;
III - o inadimplemento total da CBS devida pelo fornecedor de serviços
financeiros, o crédito da CBS não será apropriado pelo adquirente.
Art. 292. Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao
regime específico desta Seção poderão apropriar créditos da CBS, com base nos valores
pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissões relativas às operações de que trata
o art. 269, caput, incisos I a V. (Art. 198 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º Aplica-se também o disposto no caput deste artigo às aquisições
realizadas pelas entidades sujeitas ao regime específico desta Seção, desde que a
respectiva despesa não seja deduzida da base de cálculo.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às tarifas e comissões de que trata
o art. 286, § 9º, cujo direito à apropriação do crédito terá o mesmo tratamento
tributário do fornecimento principal disposto no art. 287.
Art. 293. Fica vedada a apropriação de créditos da CBS na aquisição dos
serviços financeiros de que trata o art. 269, caput, incisos I a V, que não estiverem
permitidos expressamente nos art. 288 a art. 292. (Art. 199 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
Art. 294. Na alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de
garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico desta Seção, cuja
propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da
dívida, deverá ser observado o seguinte: (Art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - a consolidação da propriedade do bem pelo credor não estará sujeita à
incidência da CBS; e
II - na alienação do bem pelo credor:
a) não haverá incidência da CBS, se o prestador da garantia não for
contribuinte da CBS no regime regular; ou
b) haverá incidência da CBS pelas mesmas regras de apuração que seriam
aplicáveis caso a alienação fosse realizada diretamente pelo prestador da garantia, se
este for contribuinte da CBS no regime regular.
§ 1º Aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas à CBS que seriam
aplicáveis caso a alienação fosse realizada pelo prestador da garantia.
§ 2º Para efeitos de eventual devolução pelo credor ao prestador da garantia
do valor da alienação em excesso ao da dívida, deverá ser considerado o valor de
alienação do bem líquido da CBS e do IBS.
Seção IV
Do Arrendamento Mercantil Operacional
Art. 295. Nas operações de arrendamento mercantil operacional de que trata
o art. 269, caput, inciso VI, as receitas dessas operações ficarão sujeitas, na medida do
recebimento, pelo regime de caixa: (Art. 201 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - em relação às parcelas das contraprestações, incluídas eventuais tarifas ou
comissões relacionadas, às seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, à alíquota aplicável à locação do bem, no
respectivo regime específico; e
b) no caso dos demais bens, à alíquota aplicável à locação do bem;
II - em relação à alienação de bem, incluídas eventuais tarifas ou comissões
relacionadas, às seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, à alíquota aplicável à venda do bem, no respectivo
regime específico; e
b) no caso dos demais bens, à alíquota aplicável à venda do bem.
§ 1º As despesas de arrendamento mercantil operacional, desde que
devidamente comprovadas por documento fiscal idôneo, serão deduzidas da base de
cálculo a que se refere o inciso I do caput, salvo na hipótese de despesas diretamente
relacionadas à alienação do bem, que serão deduzidas da base de cálculo a que se refere
o inciso II do caput.
§ 2º A dedução prevista no § 1º será permitida na proporção da participação
das receitas obtidas em operações que não gerarem créditos de CBS para o arrendatário em
relação ao total das receitas com as operações de arrendamento mercantil operacional.
§ 3º A dedução das despesas de depreciação do bem arrendado implica vedação
à apropriação, pelo arrendador, do crédito da CBS relativo à aquisição desse bem.
Art. 296. O contratante de arrendamento mercantil operacional que seja
contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico
desta Seção ou da Seção V deste Capítulo poderá aproveitar créditos com base no valor
das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e no valor de alienação do
bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota
aplicável à receita de arrendamento correspondente. (Art. 203 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção V
Do arrendamento mercantil financeiro
Art. 297. Nas operações de arrendamento mercantil financeiro de que trata o
art. 269, caput, inciso VI, as receitas ficarão sujeitas, na medida do recebimento, pelo
regime de caixa: (Art. 201 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em relação às parcelas das contraprestações, à alíquota prevista no art. 480;
II - em relação ao valor residual do bem arrendado, incluídos o valor residual
garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil
financeiro, e o valor residual pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra,
às seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, à alíquota aplicável à venda do bem, no respectivo
regime específico; e
b) no caso dos demais bens, à alíquota aplicável à venda do bem.
§ 1º As parcelas das contraprestações tributadas nos termos do inciso I do
caput compreenderão:
I - as receitas financeiras relativas a cada pagamento, que deverão ser
mensuradas considerando os efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de pagamento
do contrato de arrendamento mercantil pela taxa equivalente aos encargos financeiros,
devidamente evidenciados em contas contábeis;
II - eventuais tarifas ou comissões recebidas.
§ 2º O valor residual do bem arrendado tributado nos termos do inciso II do
caput:
I - compreende a totalidade dos valores recebidos pela arrendadora quanto
ao arrendamento mercantil financeiro e à venda do bem, durante todo o prazo da
operação, que não se enquadrem no inciso I do caput, independentemente da sua
denominação contratual;
II - corresponderá, no mínimo, ao custo de aquisição do bem arrendado,
independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma regra se o
bem for vendido a terceiros.
§ 3º Caso o valor residual do bem arrendado, nos termos previstos no contrato
de arrendamento, seja inferior ao custo de aquisição do bem, a taxa de encargos financeiros
deverá ser recalculada, para fins de incidência da CBS, de forma que o valor tributado nos
termos do inciso II do caput fique equivalente ao custo de aquisição do bem arrendado.
§ 4º Poderão ser deduzidas da base de cálculo de que trata o inciso I do
caput as despesas financeiras com captação de recursos, observado o disposto no art.
277, na proporção da participação das receitas das parcelas das contraprestações obtidas
em operações que não gerarem créditos de CBS para o arrendatário em relação ao total
das receitas das parcelas das contraprestações.
Art. 298. O contratante de arrendamento mercantil financeiro que seja
contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico
desta Seção ou da Seção IV deste Capítulo poderá aproveitar créditos desse tributo com
base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e do valor
residual do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma
alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente. (Art. 203 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção VI
Da Administração de Consórcio
Art. 299. Na administração de consórcio de que trata o art. 269, caput, inciso
VII, para fins de determinação da base de cálculo, as receitas dos serviços compreendem
todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros,
decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas,
pelo regime de caixa. (Art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º A administradora do consórcio poderá deduzir da base de cálculo os
valores referentes aos serviços de intermediação de que trata o art. 269, caput, inciso
XV, mediante comprovação por documento fiscal idôneo e desde que a dedução seja
individualizável por operação.
§ 2º Nas hipóteses em que o consorciado for contribuinte do regime regular
da CBS, a dedução de que trata o § 1º fica condicionada à individualização do
destinatário na DeRE da administradora de consórcio.
§ 3º Na impossibilidade de individualização de que trata o § 2º, a
administradora de consórcio poderá apropriar créditos de CBS na proporção da parcela
da aquisição de serviço de intermediação não deduzida da sua base de cálculo.
§ 4º As aquisições de bens e de serviços por consorciado com carta de crédito
de consórcio ficam sujeitas às regras previstas nas normas gerais de incidência de que
trata o Título I deste Livro, exceto no caso de bem imóvel, que fica sujeito ao respectivo
regime específico, e de outros bens ou serviços sujeitos a regime diferenciado ou
específico, nos termos deste Regulamento, não havendo responsabilidade da
administradora do consórcio pela CBS devida.
§ 5º Na execução de garantia de consorciado, com recebimento dos valores
pelo grupo de consórcio, deverá ser observado o seguinte:
I - a consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio não estará
sujeita à incidência da CBS;
II - na alienação do bem pelo grupo de consórcio:
a) não haverá incidência da CBS, se o consorciado não for contribuinte da CBS;
b) haverá incidência da CBS pelas mesmas regras que seriam aplicáveis caso
a alienação fosse realizada pelo consorciado, se este for contribuinte da CBS;
III - aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas à CBS que seriam
aplicáveis caso a alienação fosse realizada pelo consorciado; e
IV - a administradora do consórcio ficará sujeita à incidência da CBS sobre a
remuneração pelo serviço prestado e não será responsável pelos tributos devidos pelo
consorciado nos termos do inciso II, alínea "b", deste parágrafo.
Art. 300. O contribuinte da CBS no regime regular que, na condição de
consorciado, adquirir serviços de administração de consórcio, poderá apropriar créditos
da CBS com base nos valores pagos pela administradora sobre esses serviços. (Art. 205
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 301. Os serviços de intermediação de consórcio de que trata o art. 269,
caput, inciso XV, ficarão sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação, pela
mesma alíquota aplicável aos serviços de administração de consórcios. (Art. 206 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Os prestadores de serviços de intermediação de consórcios que forem
optantes pelo Simples Nacional:
I - permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional,
quando não exercerem a opção pelo regime regular da CBS; e
II - ficarão sujeitos às mesmas alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços de
administração de consórcios, quando exercerem a opção pelo regime regular da CBS.
§ 2º Os créditos das operações de intermediação poderão ser aproveitados
pelos consorciados que forem contribuintes no regime regular, desde que o fornecedor
da intermediação identifique em documento fiscal os consorciados e os respectivos
valores da CBS pagos pelo intermediário, aplicando-se o disposto nos art. 47 a art.
61.
Seção VII
Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento
Art. 302. A gestão e a administração de recursos de que trata o 269, caput,
inciso VIII, ficam sujeitas à incidência da CBS em regime específico, de acordo com o
disposto nesta Seção. (Art. 207 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 303. A base de cálculo da CBS no regime específico desta Seção é
composta pela totalidade das receitas advindas das operações de gestão e administração
de recursos, inclusive de fundos de investimento. (Art. 185 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
Art. 304. As alíquotas da CBS sobre os serviços prestados aos fundos de
investimento que não forem serviços financeiros de que trata o art. 269 seguirão o
disposto nas normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for
o caso, nos regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro. (Art. 208 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 305. O fundo de investimento e os seus cotistas não poderão aproveitar
créditos da CBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços ao fundo. (Art.
209 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Na hipótese de o fundo de investimento ser contribuinte da
CBS no regime regular, o fundo poderá apropriar créditos nas suas aquisições de bens e
serviços, observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
Art. 306. O administrador de fundo de investimento e a distribuidora por
conta e ordem de cotas de fundo de investimento deverão apresentar informações,
mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, sobre o fundo
de investimento e cada cotista, ou do distribuidor por conta e ordem, ou do depositário
central se a cota for negociada em bolsa de valores, e o valor das suas cotas. (Art. 210
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A RFB poderá celebrar convênio com órgãos da
administração pública para ter acesso às informações previstas no caput, podendo, nesse
caso, dispensar o administrador e a distribuidora da obrigação acessória de que trata o
caput, na forma prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 307. Os serviços de gestão e de administração de recursos prestados ao
investidor e não ao fundo de investimento, como na gestão de carteiras administradas,
ficam sujeitos à CBS pela alíquota prevista no art. 480, vedado o crédito da CBS para o
adquirente dos serviços. (Art. 211 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Seção VIII
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas
Art. 308. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes.
(Art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O FGTS não é contribuinte da CBS.
§ 2º As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas:
I - pelo agente operador do FGTS;
II - pelos agentes financeiros do FGTS; e
III - pelos demais estabelecimentos bancários.
§ 3º As operações a que se refere o § 2º do caput ficam sujeitas às regras
de tributação conforme sua natureza jurídica, inclusive em relação às obrigações
acessórias.
§ 4º Aplicam-se às operações de que tratam os incisos II e III do § 2º, naquilo
que não lhes for contrário, as disposições da Seção III deste Capítulo.
Art. 309. Não ficam sujeitas à incidência da CBS as operações relacionadas aos
demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e
de desenvolvimento regional, previstos em lei. (Art. 213 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
§ 1º As operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de que
trata o caput incluem os serviços de administração e operacionalização prestados ao
fundo.
§ 2º Os fundos de que trata o caput não são contribuintes da CBS.
§ 3º Aplica-se também o disposto neste artigo aos fundos de que trata o
caput que vierem a ser constituídos após a data de publicação da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 4º Caberá a ato conjunto da RFB e do CGIBS listar os fundos garantidores
e executores de políticas públicas vigentes e atualizar a lista com os fundos da mesma
natureza que vierem a ser constituídos posteriormente.
§ 5º A não incidência a que se refere o caput não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias correspondentes.
Seção IX
Dos arranjos de pagamento
Art. 310. Os serviços de arranjos de pagamento de que trata o art. 269, caput,
inciso IX, ficam sujeitos à incidência da CBS em regime específico, de acordo com o
disposto nesta Seção. (Art. 214 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Os serviços de que trata o caput compreendem todos aqueles
relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidação das transações de
pagamento e aos demais bens e serviços fornecidos ao credenciado, a outro destinatário
do arranjo e entre participantes do arranjo inclusive:
I - os serviços de arranjo remunerados pelo credenciado mediante taxa de
desconto nas transações de pagamento;
II - a locação de terminais eletrônicos e o fornecimento de programas de
computador - software que viabilizam o funcionamento dos arranjos de pagamento;
III - bens e serviços fornecidos pelos instituidores de arranjos de pagamento
aos demais participantes do arranjo, ainda que a cobrança não esteja vinculada a cada
transação de pagamento; e
IV - bens e serviços importados das bandeiras de cartões pelos instituidores e
participantes de arranjos de pagamentos.
§ 2º A relação jurídica entre o emissor e o portador do instrumento de
pagamento fica sujeita às regras previstas nas normas gerais de incidência, salvo as
operações de crédito de que trata o art. 269, caput, inciso I, que ficam sujeitas ao
respectivo regime específico.
§ 3º A base de cálculo da CBS devida pelos contribuintes sujeitos ao regime
específico desta Seção corresponderá ao valor bruto da remuneração efetivamente
recebida do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros participantes, garantido
o direito ao crédito correspondente às parcelas a eles pagas, desde que os débitos de
CBS tenham sido regularmente extintos.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º para fins da determinação da base de
cálculo dos participantes dos arranjos de que trata o art. 312.