DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 14 de 37)

Art. 264. Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que
trata o art. 263, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento da CBS
incidente na operação, nos termos previstos neste artigo. (Art. 177 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A responsabilidade a que se refere o caput:
I - não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido
liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento da CBS na liquidação
financeira da operação - split payment, nos termos dos art. 28 a art. 35;
II - restringe-se ao valor da CBS não extinto pelo contribuinte, na forma do
art. 26, caput , incisos I e II; e
III - estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos
no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata
este Capítulo, se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento da
CBS devida pelo contribuinte.
§ 2º Para fins de definição do valor a que se refere o inciso II do § 1º, será
observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no art. 26, §
1º.
Seção V
Das operações com etanol anidro combustível
Art. 265. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador
de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na
mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento
da CBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de
EAC. (Art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º O valor da CBS de que trata este artigo deverá ser retido
concomitantemente com a CBS devida nas operações com gasolina A e corresponderá, a
cada operação, à aplicação da seguinte fórmula:
VRBM = [QTDA / (1 - IM)] x IM x ALIQ
considerando-se:
I - VRBM: valor retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para
composição da gasolina C;
II - QTDA: quantidade de gasolina A convertida a vinte graus Celsius e
faturada pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação
tributada;
III - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C instituído pelo órgão
regulamentador; e
IV - ALIQ: alíquota específica da CBS sobre o EAC.
§ 2º A CBS retida nos termos deste artigo será recolhido nos mesmos prazos
definidos para o recolhimento da CBS devida nas operações com gasolina A.
§ 3º O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída,
fazendo constar no campo próprio a expressão "CBS com incidência monofásica com
recolhimento realizado por terceiros".
§ 4º O contribuinte mencionado no caput, quando efetuar operações com
gasolina A, deverá indicar, nos campos próprios, o valor do tributo cobrado sujeito a
tributação monofásica da sua operação com o derivado de petróleo e o valor do tributo
retido e recolhido incidente nas importações de EAC ou nos fornecimentos do
estabelecimento produtor de EAC.
§ 5º A CBS incidente nas importações de EAC ou sobre os fornecimentos pelo
estabelecimento produtor de EAC, para fins de mistura com a gasolina A, será recolhida
em conjunto com o tributo devido sobre a referida gasolina, pela refinaria de petróleo
ou suas bases, pela CPQ ou pelo formulador de combustíveis.
Art. 266. Nas operações com EAC: (Art. 179 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a
saída do biocombustível com destinação diversa fica obrigado a recolher a CBS incidente
sobre o biocombustível, devendo emitir documento fiscal de saída com o valor a ser
recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da operação; e
II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina
A em percentual:
a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher a CBS de que trata o art.
259 em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao
percentual obrigatório de mistura; e
b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido
anteriormente, terá direito ao ressarcimento da CBS de que trata o art. 259, nos termos
de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, em relação
ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual
obrigatório de mistura.
§ 1º A distribuidora recolherá a CBS prevista no inciso II, alínea "a", do caput
por meio da multiplicação do volume de EAC excedido pela respectiva alíquota
específica.
§ 2º Para fins do ressarcimento de que trata o inciso II, alínea "b", do caput
, a distribuidora de combustível deverá protocolar requerimento, que será decidido pelo
CGIBS.
Seção VI
Dos créditos na aquisição de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica
Art. 267. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de
combustíveis sujeitos à incidência única da CBS, quando destinadas à distribuição, à
comercialização ou à revenda. (Art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º Excetuadas as hipóteses previstas no caput, o contribuinte no regime
regular poderá apropriar créditos da CBS em relação à aquisição de combustíveis, nos
termos do art. 47, § 4º.
§ 2º Fica assegurado ao exportador de combustíveis o direito à apropriação e
à utilização dos créditos da CBS relativos às aquisições de que trata esta Seção, na forma
do art. 47, § 4º.
§ 3º Os demais participantes da cadeia econômica de combustíveis deverão
emitir documentos fiscais, fazendo constar no campo próprio o valor da CBS recolhido
antecipadamente, em reais, por unidade de medida, dos respectivos combustíveis.
§ 4º O crédito admitido nos termos do § 1º deverá considerar os valores da
CBS registrados nos documentos fiscais idôneos, limitado ao resultado da multiplicação
da quantidade de cada combustível pela respectiva alíquota específica da CBS vigente por
ocasião da incidência monofásica na unidade de medida do referido combustível.
Seção VII
Demais obrigações acessórias
Art. 268. Os contribuintes e demais participantes da cadeia econômica de
combustíveis deverão se inscrever no cadastro com identificação única, nos termos do
Capítulo I do Título II deste Livro.
§ 1º Como pré-requisito à inscrição no cadastro na condição de participante
da cadeia econômica de combustíveis, exige-se autorização da ANP para participar da
referida cadeia econômica.
§ 2º A inscrição poderá ser suspensa, na forma de ato conjunto da RFB e do
CGIBS, se for constatada:
I - a ocorrência de aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda
de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão
regulador competente; ou
II - a inobservância das normas deste Regulamento e de portaria específica
dos órgãos e entidades competentes ou da ANP, pelo contribuinte inscrito como
fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou
não de petróleo, inclusive solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular
combustível, e pelo transportador revendedor retalhista, posto revendedor varejista de
combustível ou empresa comercializadora de etanol.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Seção I
Disposições gerais
Art. 269. Os seguintes fornecimentos são considerados serviços financeiros e
ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS de acordo com o disposto neste
Capítulo: (Art. 181 e art. 182 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - operações de crédito, incluídas as operações de captação e repasse,
adiantamento, empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperação de créditos
e prestação de garantias, com exceção da securitização, faturização e liquidação
antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, de que tratam, respectivamente, os
incisos IV, V e IX do caput;
II - operações de câmbio, inclusive quando cobrado por tarifa ou comissão;
III - operações com títulos e valores mobiliários, incluídas a aquisição,
negociação, liquidação, custódia, corretagem, distribuição e outras formas de
intermediação, bem como a atividade de assessor de investimento e de consultor de
valores mobiliários;
IV - operações de securitização;
V - operações de faturização (factoring);
VI - arrendamento mercantil (leasing), operacional ou financeiro, de quaisquer bens,
incluídos a cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil;
VII - administração de consórcio;
VIII - gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento;
IX - arranjos de pagamento, incluídas as operações dos instituidores e das
instituições de pagamentos, a liquidação antecipada de recebíveis desses arranjos e a
administração de programas de fidelização;
X - atividades de entidades administradoras de mercados organizados,
infraestruturas de mercado e depositárias centrais;
XI - operações de seguros, com exceção dos seguros de saúde de que trata
o Capítulo III deste Título;
XII - operações de resseguros;
XIII - previdência privada, composta de operações de administração e gestão
da previdência complementar aberta e fechada;
XIV - operações de capitalização;
XV - intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência
complementar e capitalização;
XVI - serviços de ativos virtuais; e
XVII - operações de proteção patrimonial mutualista.
§ 1º Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
I - aferição - o cotejo entre receitas e deduções para o cálculo do débito da
CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do Título II deste
Livro;
II - apuração - o cotejo entre créditos e débitos de CBS em determinado
período, no âmbito da apuração a que se referem os art. 44 a art. 46.
§ 2º Aplica-se o disposto neste regime específico à totalidade da
contraprestação pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVII do caput,
independentemente da sua nomenclatura.
Art. 270. Os serviços financeiros ficam sujeitos ao regime específico deste
Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pelos
órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional e pelos demais
fornecedores de que trata este artigo, observado o disposto no art. 271. (Art. 183 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o caput são as
seguintes:
I - bancos de qualquer espécie;
II - caixas econômicas;
III - cooperativas de crédito;
IV - corretoras de câmbio;
V - corretoras de títulos e valores mobiliários;
VI - distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
VII - administradoras e gestoras de carteiras de valores mobiliários, inclusive
de fundos de investimento;
VIII - assessores de investimento;
IX - consultores de valores mobiliários;
X - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil;
XI - administradoras de consórcio;
XII - corretoras e demais intermediárias de consórcios;
XIII - sociedades de crédito direto;
XIV - sociedades de empréstimo entre pessoas;
XV - agências de fomento;
XVI - associações de poupança e empréstimo;
XVII - companhias hipotecárias;
XVIII - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
XIX - sociedades de crédito imobiliário;
XX - sociedades de arrendamento mercantil;
XXI - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno
porte;
XXII - instituições de pagamento;
XXIII - entidades administradoras de mercados organizados de valores
mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcão organizado, entidades de
liquidação e compensação, depositárias centrais e demais entidades de infraestruturas do
mercado financeiro;
XXIV - sociedades seguradoras;
XXV - resseguradores, incluídos resseguradores locais, resseguradores
admitidos e resseguradores eventuais;
XXVI - entidades abertas de previdência complementar e fechadas que não
atendam aos requisitos mencionados no art. 25, § 12;
XXVII - sociedades de capitalização;
XXVIII - corretores de seguros, corretores de resseguros e demais
intermediários de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização; e
XXIX - prestadores de serviços de ativos virtuais.
§ 2º Incluem-se também entre os fornecedores de que trata o caput, ainda
que não supervisionados pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema
Financeiro Nacional:
I - participantes de arranjos de pagamento e entidades que realizam a
administração de programas de fidelização que não são instituições de pagamento;
II - empresas que têm por objeto a securitização de créditos;
III - empresas de faturização (factoring);
IV - empresas simples de crédito;
V - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil; e
VI - demais fornecedores que prestem serviço financeiro:
a) no desenvolvimento de atividade econômica;
b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica;
ou
c) de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.
§ 3º Desde que não caracterize intermediação financeira ou fornecimento de
outro serviço a terceiros, não se enquadram no inciso VI do § 2º as seguintes
operações:
I - aquisição, negociação, liquidação de títulos e valores mobiliários ou de
moeda estrangeira; e
II - realização de mútuo de recursos financeiros.
§ 4º Para efeitos do § 3º, caracterizam intermediação financeira ou
fornecimento de outro serviço a terceiros, entre outros elementos:
I - a utilização de recursos captados de terceiros para as operações de que
tratam os incisos I e II do § 3º;
II - a realização de atividades habituais de análise de crédito ou de cobrança,
mesmo que por terceiros, de devedores cuja remuneração do credor esteja,
efetivamente, embutida nos juros cobrados; e
III - a exigência de garantia para cobertura do risco.
§ 5º Aplica-se o disposto neste Capítulo aos fornecedores que:
I - passarem a ser supervisionados pelos órgãos governamentais de que trata o
caput após a data de publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; ou
II - vierem a realizar as operações de que trata o art. 269, caput, incisos I a
XVII, nos termos do inciso VI do § 2º, ainda que não supervisionados pelos órgãos
governamentais de que trata o caput deste artigo.
Art. 271. Os serviços que, por disposição regulatória, somente possam ser
prestados pelas instituições financeiras bancárias e sejam remunerados por tarifas e
comissões, incluídos os serviços de abertura, manutenção e encerramento de conta de
depósito à vista e conta de poupança, fornecimento de cheques, de saque e de
transferência de valores, ficam sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas
no Título I deste Livro. (Art. 184 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se instituições financeiras
bancárias os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas, de que trata o art. 270,
§ 1º, incisos I e II.
§ 2º Os serviços de manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-
paga e pós-paga prestados por instituições de pagamento e remunerados por tarifa e
comissão também ficam sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no
Título I deste Livro.
Art. 272. Ficam igualmente sujeitos às normas gerais de incidência da CBS
previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata
o Título V deste Livro e não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo
os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 270 e não
forem definidos como serviços financeiros no art. 269. (Art. 184, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção II
Disposições comuns aos serviços financeiros
Art. 273. A base de cálculo da CBS no regime específico de serviços
financeiros será composta pelas receitas das operações sujeitas a esse regime, conforme
disposto no art. 269, observadas as deduções previstas neste Capítulo. (Art. 185 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Incluem-se na base de cálculo as receitas: (Art. 186 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - de reversão de provisões, desde que a respectiva provisão tenha sido
deduzida da base de cálculo; e
II - da recuperação de créditos baixados como prejuízo, desde que a
respectiva baixa tenha sido deduzida da base de cálculo.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo aos elementos que compõem a base
de cálculo estabelecidos em cada Seção relativa aos serviços financeiros previstos no art.
269, caput, incisos I a XVII, independentemente da sua nomenclatura.
§ 3º As deduções a que se refere o caput aplicam-se somente às receitas a
que estão vinculadas, observado, em relação às despesas financeiras com a captação de
recursos, o disposto no art. 277.
Art. 274. O período de aferição da base de cálculo da CBS, para fins de
determinação do débito do tributo, no regime específico de serviços financeiros será
mensal. (Art. 300 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Para fins da aferição de que trata este artigo:
I - nos fornecimentos em relação aos quais este Regulamento não preveja
deduções de base de cálculo, aplicar-se-á o disposto no art. 13, § 2º;
II - nos fornecimentos em relação aos quais este Regulamento preveja
deduções de base de cálculo, após a redução das deduções expressamente previstas
neste Capítulo, o contribuinte deverá deduzir:
a) o valor do ISS do valor do faturamento bruto de cada operação, mantendo
o valor da CBS e do IBS destacado nos termos do art. 275; e
b) a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na
forma da alínea "a" deste inciso pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do
percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas para essas
operações.
§ 2º A aferição da base de cálculo da CBS de que trata o inciso II do § 1º
corresponderá, no período de aferição mensal, à aplicação da seguinte fórmula:
BC CBS = [(Faturamento bruto - Deduções previstas) - ·IISop.] / (1 + alíq IBS
+ alíq CBS)
Considerando-se:
BC CBS: base de Cálculo da CBS de fornecimentos com previsão de
dedução;
Faturamento Bruto: receitas tributáveis no período + CBS + IBS;
Deduções previstas: deduções do período previstas expressamente neste
Regulamento;
·IISop.: ISS devido no fornecimento;
Aliq CBS: alíquota da CBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual; e
Aliq IBS: alíquota do IBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual.
Art. 275. No fornecimento de serviços financeiros previstos no art. 269,
quando remunerados por margem, para efeitos de mensuração individualizada da CBS
incidente sobre a operação, serão considerados, para fins de cálculo, os valores
equivalentes ao crédito a que o adquirente ou o destinatário do regime regular teria
direito na aquisição dos referidos serviços para fins de:
I - recolhimento pelo adquirente de que trata o art. 36;
II - programas de incentivo à cidadania fiscal de que trata o art. 515;
III - devolução personalizada de que trata o Título VII do Livro II;
IV - outras hipóteses previstas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 276. As deduções da base de cálculo previstas neste Capítulo restringem-
se a operações autorizadas por órgão governamental de que trata o art. 270, caput,
desde que realizadas nos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada
a dedução de qualquer despesa administrativa. (Art. 187 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Art. 277. As despesas financeiras de captação deverão ser deduzidas das bases
de cálculo de que tratam a Seção III e a Seção V deste Capítulo, em cada período de
aferição, na proporção das receitas auferidas de cada natureza. (Art. 202 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, em relação ao arrendamento
mercantil financeiro, serão consideradas apenas as receitas de que trata o art. 297,
caput, inciso I.
Art. 278. Caso a base de cálculo da CBS no período de aferição seja negativa,
o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer
atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de aferição posteriores,
observado o disposto no art. 273, § 3º. (Art. 301 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput poderá ser feita no prazo de
até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuração.
Art. 279. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de serviços financeiros
poderão apropriar e utilizar o crédito de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços,
obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsão de dedução de
base de cálculo relativa ao bem ou serviço adquirido. (Art. 302 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A apuração da CBS no regime específico de serviços
financeiros não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de
bens e serviços.
Art. 280. Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que
forem deduzidos da base de cálculo, assim como a dedução em duplicidade de qualquer
valor. (Art. 303 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 281. As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços financeiros serão
disciplinadas no Livro II.
Art. 282. No caso de serviços financeiros adquiridos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, serão aplicadas as mesmas regras previstas no art. 439 para
as demais aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias
e por fundações públicas. (Art. 306 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 283. As sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e
exercerem a opção de que trata o art. 391: (Art. 188 da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
I - não deverão considerar, na aferição da base de cálculo, as receitas de
serviços financeiros correspondentes às operações de que trata o art. 391, caput, inciso
II, e § 1º; e
II - deverão reverter o efeito das deduções de base de cálculo previstas neste
Capítulo proporcionalmente ao valor que as receitas de que trata o inciso I do caput
representarem do total de receitas de serviços financeiros da cooperativa.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos bancos
cooperativos que exercerem a opção de que trata o art. 391, quando fornecerem
serviços financeiros para sociedades cooperativas associadas.
Art. 284. Não poderão apropriar créditos: (Art. 197 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os associados tomadores de operações de crédito com sociedades cooperativas
que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 391;
II - os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda
estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira,
observado o disposto no art. 292.
Art. 285. Os créditos da CBS na aquisição de serviços financeiros, nas
hipóteses previstas neste Capítulo, serão apropriados, com base nas informações
prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, à RFB e ao CGIBS, e
ficarão sujeitos ao disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 190 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
Seção III
Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de
securitização e de faturização
Art. 286. Nas operações de crédito, de câmbio e com títulos e valores
mobiliários, de que trata o art. 269, caput, incisos I a III, para fins de determinação da
base de cálculo, serão consideradas as receitas dessas operações, com a dedução de:
(Art. 192 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - despesas financeiras com a captação de recursos;
II - despesas de câmbio relativas às operações de que trata o art. 269, caput,
inciso II;
III - perdas nas operações com títulos ou valores mobiliários de que trata o
art. 269, caput, inciso III;
IV - encargos financeiros reconhecidos como despesas, ainda que
contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de dívida emitidos pela
pessoa jurídica;